Recurso De Embargos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.4353.4001.1600

701 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Recurso de embargos desfundamentado. Inobservância do art. 894, II, do TST.

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do , dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de violação dos artigos 5º, inciso LIII e § 1º, 114 e 202, § 2º, da ... ()

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Doc. 138.1480.6000.4600

702 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Empresa pública estadual. Necessidade de homologação pelo Ministério do Trabalho.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()

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Doc. 137.7952.6002.2200

703 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Pensão mensal.

«1. Imprópria a alegação de ofensa a dispositivos legais em decorrência da redação do , II conferida pela Lei 11.496/2007. 2. A Turma não emitiu tese de mérito a respeito do tema, em face da aplicação de óbices exclusivamente de natureza processual. Por essa razão, inviável o cotejo com os arestos transcritos, que tratam da matéria de fundo. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.8102.9000.6200

704 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Estabilidade gestante.

«1. Intacta a Súmula 371/TST, apontada como contrariada, por não tratar sobre a estabilidade da gestante. 2. Os arestos apresentados são formalmente inservíveis ao confronto pretendido porque oriundos de Cortes Regionais. Inteligência do , II. 3. No mais, não houve emissão de tese de mérito pela Turma a respeito do tema relacionado à estabilidade gestante. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.8130.2001.5500

705 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade da decisão da turma deste tribunal por negativa de prestação jurisdicional.

«1.1. A indicação de afronta aos arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC/1973 resulta imprópria, em decorrência da redação do , II conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2. A alegação de contrariedade às Súmula 23/TST e Súmula 337/TST não impulsiona o recurso, por se tratar de verbetes de conteúdo processual, insuscetíveis, em regra, de reexame por esta Subseção após a edição da Lei 11.496/2007. Precedentes. 1.3. Aresto inespecífico, na... ()

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Doc. 137.9653.1001.1000

706 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade da decisão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

«1.1. Imprópria a alegação de ofensa a dispositivos de lei em decorrência da redação do , II conferida pela Lei 11.496/2007, que excluiu das hipóteses de cabimento dos embargos por violação. Na atual sistemática, essa modalidade recursal apenas se viabiliza por divergência jurisprudencial. 1.2. Arestos inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.0594.6005.2600

707 - TST. Recurso de embargos. Comissão de conciliação prévia. Termo de quitação. Eficácia liberatória geral. Existência de ressalva.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a... ()

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Doc. 137.8102.9001.8300

708 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Adicional de risco. Avulso. Orientação jurisprudencial n° 402 da sdi-1 do tst.

«1. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial n° 402 da SDI-1,. o adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo-. 2. Por conseguinte, estando a decisão turmária em harmonia com a diretriz da orientação jurisprudencial supramencionada, os presentes embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em ... ()

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Doc. 138.0594.6000.2700

709 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Em se tratando de multa por embargos de declaração protelatórios, mostra-se inviável o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de identidade das premissas fáticas consignadas na decisão recorrida e no aresto indicado como paradigma. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 250.2280.1358.5141

710 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos em face de decisão proferida em embargos de declaração, interpostos no contexto de agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. A parte embargante alega omissão no julgado, requerendo a sua correção. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado, capaz de justificar a oposição dos embargos de declaração, nos termos do CPP, art.... ()

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Doc. 138.1263.6004.4700

711 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Unicidade contratual. Prescrição. Ausência de fundamentação. CLT, art. 894, II.

«A ausência de transcrição de arestos para a configuração de dissenso de teses acarreta o reconhecimento da insuficiência de fundamentação do recurso de embargos, ante o disposto no , II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 221.2120.7897.8300

712 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito ou a controvérsia. Decisum de origem fundamentado na incidência das Súmula 283/STF, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Impossibilidade de conhecimento dos embargos. Precedentes. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. 2 - Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmula 283/STF, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 3 - Como se vê, não é admissível o recurso de Em... ()

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Doc. 137.9861.9002.9500

713 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição quinquenal. Trabalhador rural.

«1. Nos termos da OJ 417 da SDI-1 do TST,. não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal-. 2. No presente caso, o reclamante ajuizou a reclamação trabalhista em 3/4/2004, ou seja, antes do prazo de cinco anos da ... ()

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Doc. 142.1275.3001.2400

714 - TST. Recurso de embargos. Conhecimento. Divergência jurisprudencial. Arestos que não retratam a situação destes autos.

«O debate se circunscreve ao exame da legitimidade do sindicato para pleitear, como substituto processual, horas extras decorrentes da troca de uniforme. Os arestos indicados para o cotejo de teses resultam de recursos não conhecidos e, portanto, não contém tese acerca do objeto da demanda. Desse modo, não revelam divergência jurisprudencial a ensejar o conhecimento do Recurso de Embargos.»

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Doc. 138.0594.6000.7400

715 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«A decisão embargada está em harmonia com o alcance da Súmula Vinculante 4 do STF com relação a esta matéria, definido pelo então Ministro Presidente daquela Corte ao deferir medida liminar requerida na Reclamação 6.266-0/DF, no sentido da permanência do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou norma coletiva institua novo parâmetro. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.0594.6004.9900

716 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição. «férias antiguidade». Súmula 294/TST.

«1. Nos moldes delineados pela Súmula 294 desta Corte Superior, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 2. In casu, a parcela denominada «férias antiguidade» foi instituída por norma regulamentar do demandado, que suprimiu o benefício em novembro de 1991, e a presente reclamatória trabalhista foi ajuizada em junho d... ()

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Doc. 640.3386.3771.3179

717 - TJMG. Embargos de declaração em agravo interno - Ação de busca e apreensão - Ausência de relação consumerista - Relação de insumo - Taxa de capitalização diária - Ausência de abusividade - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Recurso não acolhido. 1. O recurso de embargos de declaração tem por escopo sanar a omissão ou eliminar a contradição e a obscuridade que porventura ostente a decisão judicial, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante. 2. Impõe-se o não acolhimento do recurso integrativo quando ausente no acórdão qualquer vício elencado no CPC, art. 1.022. 3. Ainda que para efeito de prequestionamento, persiste a imperiosa verificação dos pressupostos processuais da mencionada espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0000.24.321918-5/004 - COMARCA DE ARAGUARI - 3ª VARA CÍVEL - EMBARGANTE(S): MURILO PROCOPIO MENDES - ME - EMBARGADO(A)(S): BANCO J SAFRA S/A

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Doc. 138.0594.6002.5500

718 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição da pretensão de inclusão da ctva no salário de contribuição para a previdência complementar.

«Consoante se extrai do acórdão embargado, a pretensão de inclusão da CTVA na base de cálculo das contribuições à FUNCEF não está embasada em ato único do empregador que implicou alteração do pactuado, mas em descumprimento sucessivo de normas regulamentares internas ainda vigentes que preveem o pagamento da CTVA e autorizam a sua integração à complementação de aposentadoria, razão pela qual não se aplica na hipótese a prescrição total nos moldes preconizados pela Súmula... ()

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Doc. 241.2021.1444.3568

719 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência, por incidência analógica do óbice da súmula 284/STF, por ausência de similitude fático jurídica entre os casos confrontados e por incidência da súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do prosseguimento e do conhecimento do recurso de embargos de divergência há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2 - A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que, quando não há indicação particularizada do dispositivo de Lei supostamente interpretado de maneira divergente, aplica-se, por analog... ()

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Doc. 613.1358.4083.7705

720 - TJMG. Embargos de declaração em agravo interno - Ação de busca e apreensão - Taxa de capitalização diária - Ausência de previsão expressa - Abusividade configurada - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Prequestionamento - Insatisfação com o julgado - Recurso não acolhido. 1. O recurso de embargos de declaração tem por escopo sanar a omissão ou eliminar a contradição e a obscuridade que porventura ostente a decisão judicial, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante. 2. Impõe-se o não acolhimento do recurso integrativo quando ausente no acórdão qualquer vício elencado no CPC, art. 1.022. 3. Ainda que para efeito de prequestionamento, persiste a imperiosa verificação dos pressupostos processuais da mencionada espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0000.24.495528-2/003 - COMARCA DE EXTREMA - 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS - EMBARGANTE(S): ITAU UNIBANCO HOLDING S/A - EMBARGADO(A)(S): JOSE EDSON DA SILVA

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Doc. 150.4705.2023.4700

721 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Omissão quanto ao destinatário da indenização por dano moral. Indenização por dano moral devida à beneficiária que teve seu procedimento/internamento negado pela operadora de saúde. Omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios. Correção monetária a partir da fixação definitiva. Juros a partir da citação válida. Embargos dos autores parcialmente providos. Decisão unânime.

«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Não conhecidos. 2. Quando se tratar de responsabilidade contratual, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a correção monetária deve se dar a partir de sua fixação definitiva (Súmula 362 STJ) e os juros moratórios devem ser arbitrados a partir da cita... ()

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Doc. 138.1480.6000.4700

722 - TST. Recurso de embargos. Mudança de regime jurídico. Afixação de Lei municipal em prédios públicos. Publicidade. Incompetência da justiça do trabalho.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()

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Doc. 138.1480.6000.5200

723 - TST. Recurso de embargos. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Validade. Transporte coletivo urbano.

«1) Não se pode conhecer destes embargos por contrariedade às Súmulas/TST nºs 126 e 297, I e II, porquanto, na lei em regência, em que esta SBDI1 passou a ter função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se do conteúdo da própria decisão embargada se verificar afirmação divergente do teor das súmulas de natureza processual indicadas pela parte, o que não é o caso dos autos. 2) ... ()

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Doc. 250.4290.6416.2834

724 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma apresentado. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão objeto de embargo s de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 137.9653.1002.2400

725 - TST. Recurso de embargos. Prescrição parcial. Gratificação de função recebida por mais de dez anos. Incorporação parcial.

«No caso dos autos, a supressão da gratificação de função, que fora percebida por mais de dez anos, foi acompanhada de sua incorporação a menor, mediante o pagamento de adicional compensatório. Nestas hipóteses, o TST vem entendendo que incide a prescrição parcial, por se tratar de lesão que se renova mês a mês, estando o direito à parcela assegurado por preceito de lei, ressalvado o meu posicionamento pessoal. Precedentes da SBDI1. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 230.4120.8387.6778

726 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Decisão que não aprecia o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Incidência. Divergência não comprovada. Recurso não provido. Precedentes.

1 - Nos termos do e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. 2 - No caso dos autos, em decisão monocrática às fls. 23.117-23.120, e/STJ, o Ministro Relator não conheceu do Agravo em ... ()

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Doc. 138.4353.4000.0000

727 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Supressão de instância. Teoria da causa madura.

«Trata-se de recurso de embargos interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007, que alterou a redação do para restringir o seu cabimento à hipótese de demonstração de divergência jurisprudencial entre decisões de Turmas desta Corte ou entre decisões de Turma e desta e. Subseção. Revela-se, portanto, inviável o exame da violação do , LV. O único aresto paradigma colacionado é inespecífico nos termos da Súmula 296, I, do TST, ... ()

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Doc. 958.3240.8135.8241

728 - TJMG. Embargos de declaração em agravo interno - Ação de busca e apreensão - Taxa de capitalização diária - Ausência de previsão expressa - Abusividade configurada - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Prequestionamento - Insatisfação com o julgado - Recurso não acolhido. 1. O recurso de embargos de declaração tem por escopo sanar a omissão ou eliminar a contradição e a obscuridade que porventura ostente a decisão judicial, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante. 2. Impõe-se o não acolhimento do recurso integrativo quando ausente no acórdão qualquer vício elencado no CPC, art. 1.022. 3. Ainda que para efeito de prequestionamento, persiste a imperiosa verificação dos pressupostos processuais da mencionada espécie recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0000.24.453484-8/004 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): ITAU UNIBANCO HOLDING S/A - EMBARGADO(A)(S): JULDAZIO LEOPOLDO BRUNO DOS SANTOS

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Doc. 379.2600.9863.8155

729 - TJMG. Embargos de declaração em agravo interno - Ação de busca e apreensão - Taxa de capitalização diária - Ausência de previsão expressa - Abusividade configurada - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Prequestionamento - Insatisfação com o julgado - Recurso não acolhido. 1. O recurso de embargos de declaração tem por escopo sanar a omissão ou eliminar a contradição e a obscuridade que porventura ostente a decisão judicial, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante. 2. Impõe-se o não acolhimento do recurso integrativo quando ausente no acórdão qualquer vício elencado no CPC, art. 1.022. 3. Ainda que para efeito de prequestionamento, persiste a imperiosa verificação dos pressupostos processuais da mencionada espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0000.24.399681-6/005 - COMARCA DE MURIAÉ - 3ª VARA CÍVEL - EMBARGANTE(S): ITAU UNIBANCO HOLDING S/A - EMBARGADO(A)(S): AUGUSTO GOMES DA NOBREGA FILHO

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Doc. 220.6231.1167.0400

730 - STJ. processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Decisão da presidência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Ausência de comprovação de divergência. Não provimento do agravo interno.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 - Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Rec... ()

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Doc. 137.9653.1001.7600

731 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Empresa de telecomunicações. Serviços de call center. Atividade fim. Terceirização. Ilicitude.

«1. Esta Subseção Especializada, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E-ED-RR- 2938-13.2010.5.12.0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, concluiu que o serviço denominado call center se relaciona à atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização e imperioso o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. 2. In casu, o acórdão turmário não c... ()

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Doc. 137.9653.1002.3800

732 - TST. Recurso de embargos. Pedido principal de horas extras além da sexta diária. Cargo de confiança bancário.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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Doc. 137.8105.1000.3700

733 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Promoção por merecimento. Plano de cargos e salários.

«A Turma não emitiu tese de mérito a respeito do tema, em face da aplicação de óbices exclusivamente de natureza processual. Por essa razão, inviável o cotejo com os arestos transcritos, que tratam da matéria de fundo. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.8130.2001.5700

734 - TST. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. DANO FÍSICO E MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO.

«3.1 - Imprópria a alegação de ofensa a preceito constitucional em decorrência da redação do , II conferida pela Lei 11.496/2007. 3.2 - O aresto transcrito não se revela divergente, nos moldes da Súmula 296, I, deste Tribunal. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.8105.1000.0300

735 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição arguida em contestação e em embargos de declaração no tst. Pretensão julgada parcialmente procedente pela Vara do trabalho e improcedente pelo tribunal regional. Manifestação expressa do regional afastando a prescrição. Provimento do recurso de revista obreiro. Necessidade de veiculação da prefacial em recurso de revista adesivo.

«Inviável o conhecimento do recurso de embargos por violação de dispositivo de lei nos termos do , II, conforme redação conferida pela Lei 11.496/2007, e quando os arestos paradigmas não contém elementos que permitam concluir pela identidade de premissa fática. Igualmente não se vislumbra contrariedade à Súmula 393/TST. Além de impertinente ao caso concreto, dado que a preliminar de prescrição foi arguida pela ré em contestação, tendo sido afastada na instância or... ()

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Doc. 138.0594.6000.5600

736 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Execução. Agravo de instrumento em recurso de revista no qual a turma aplicou o óbice da Súmula 422/TST. Vício reiterado no recurso de embargos. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão turmário.

«Hipótese em que a Turma invocou o óbice da Súmula 422/TST, por considerar que os fundamentos utilizados no despacho denegatório do recurso de revista (, § 2º e Súmula 266/TST) não foram impugnados no agravo de instrumento. O Colegiado registrou, ainda, que a tese trazida no agravo de instrumento acerca da incidência da prescrição intercorrente era inovatória, atraindo o óbice da Súmula 297/TST, uma vez que o recurso de revista tratava de temas diversos (ilegitimidade... ()

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Doc. 137.9653.1000.8600

737 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

«1) O recurso de embargos não alcança conhecimento neste tema, por violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil, uma vez que há de se mostrar omissa a decisão da Turma, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu no caso. 2) Os artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e ... ()

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Doc. 142.1045.1000.9000

738 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.

«Decisão recorrida em consonância com a Súmula 366 desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 138.1263.6001.8600

739 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Terceirização. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

«A teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 142.1275.3000.1200

740 - TST. Recurso de embargos. Ilicitude da terceirização. Atendente de call center. Vínculo de emprego com a tomadora.

«O vínculo de emprego daquele que trabalha em serviço de. central de atendimento-, junto à empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 220.9301.1617.8717

741 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito ou a controvérsia. Decisum de origem fundamentado na incidência da Súmula 283/STF e Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Impossibilidade de conhecimento dos embargos. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. 2 - Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 283/STF e Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 3 - Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência, quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mé... ()

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Doc. 137.7952.6002.1300

742 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Indenização por dano moral. Valor.

«1. Imprópria a alegação de afronta a dispositivo da Constituição da República, em decorrência da redação do , II conferida pela Lei 11.496/2007. 2. Aresto inespecífico, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto ausente a necessária identidade fática com a hipótese dos autos. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.1263.6000.5100

743 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento. Súmula de índole processual. Não-cabimento.

«Nos termos do inc. II do somente é cabível Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de natureza processual (Súmula 126/TST). E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com o aresto indicado no Recurso de Embargos. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 210.8150.7714.8164

744 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Feriado local. Súmula 315/STJ. Precedentes.

1 - O Recurso de Embargos de Divergência tem por objetivo uniformizar a jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Tal espécie recursal está disciplinada nos e CPC/2015 art. 1.044, sendo oponível contra Acórdão do STJ ou do STF que: a) divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; b) divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribun... ()

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Doc. 138.1480.6002.4800

745 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra a decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo empregatício. Subordinação.

«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não configuradas as hipóteses elencadas no 3. Por conseguinte, tendo havido análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, a situação n... ()

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Doc. 138.1263.6000.4700

746 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.

«Arestos inespecíficos (Súmula 296/TST, I) não autorizam o conhecimento do Recurso de Embargos. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 142.1045.1002.5800

747 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. Ônus da prova do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação aos paradigmas remotos. Súmula/TST 6, vi.

«O entendimento mais recente desta Corte, consubstanciado na Súmula/TST 6, VI, é no sentido de que, em se tratando de pedido de equiparação salarial em cadeia, compete ao reclamante a comprovação do preenchimento dos requisitos do apenas em relação ao paradigma imediato, cabendo ao reclamado comprovar a alegação de -fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto-. Recurso de embargos conhecido e provido. ... ()

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Doc. 137.9653.1000.6700

748 - TST. Recurso de embargos interposto após a Lei 11.496/2007. Cerceamento de defesa. Rito sumaríssimo. Orientação Jurisprudencial 405 da SDI-1 do TST.

«Tratando-se de recurso de embargos submetido ao procedimento sumaríssimo, a divergência válida a credenciar o seu conhecimento haverá de conter interpretação acerca de preceito constitucional, ou de matéria sumulada, na forma da Orientação Jurisprudencial 405 da SBDI-1 do TST, o que não ocorre na hipótese dos autos. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.9861.9001.9100

749 - TST. Recurso de embargos interposto anteriormente à edição da Lei 11.496/2007. Danos morais e materiais. Caracterização. Valor da indenização. Violação do CLT, art. 896 não caracterizada.

«Não se conhece de recurso de embargos quando de suas razões não se extrai argumento capaz de infirmar os fundamentos aduzidos pela Turma a fim de justificar o não conhecimento do recurso de revista. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.9861.9001.5400

750 - TST. Recurso de embargos. Jornada de trabalho de 12x36 horas. Pactuação mediante acordo individual tácito. Impossibilidade. Efeitos.

«A composição majoritária desta SBDI-1 entende que a declaração de nulidade da pactuação de jornada de trabalho de 12x36 horas sem amparo em instrumento coletivo, com base na Súmula/TST 444, dá ensejo ao pagamento como extras das horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, sendo inaplicável o entendimento contido na Súmula/TST 85. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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