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601 - TST. Recurso de embargos. Horas in itinere. Trajeto interno. Fixação do tempo gasto no trajeto. Necessidade.
«Os arestos transcritos nas razões recursais são inespecíficos, porque não registram tese de mérito sobre a matéria em debate (Súmula 296/TST). Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Supressão de instância. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei. 2. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Fgts. Indenização de 40%.
«A apresentação de mera argumentação sem o respeito ao requisito exigido pelo CLT, art. 894, II, qual seja, oferecimento de divergência jurisprudencial, importa reconhecer que o recurso encontra-se desfundamentado. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Horas extras excedentes da 8ª diária.
«Nos termos do entendimento desta Subseção Especializada, o art. 8º, III, da CF assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para ajuizar ação, pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos, t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
«O recurso de embargos não alcança conhecimento neste tema, uma vez que há de se mostrar omissa a decisão da Turma, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu no caso. Intactos, portanto, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. 2) Quanto ao CF/88, art. 5º, incisos XXX... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. A) preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Estando o recurso de embargos, no tocante à preliminar em liça, pautado em violação de comandos legais e constitucionais (arts. 832 da CLT, 458, II, e 535 do CPC/1973, 5°, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF), em contrariedade à Súmulas do STF (Súmulas nos 282 e 356) e em verbetes sumulados desta Corte Superior não contrariados (Súmulas nos 126, 297 e 298), o recurso de embargos não tem o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista o comando insculpido no CLT, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Cofins. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de análise do mérito. Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Embargos liminarmente indeferidos.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela União, relativo à créditos tributários de Confins, objetivando o reconhecimento da prescrição. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. II - A jurisprudência do STJ é firme no senti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que majorou a verba honorária. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos. Insurgência da embargante.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. Hipótese dos autos. 1.1. Na hipótese, de fato, verificou-se erro material passível de correção, de forma a passar a constar no dispositivo do acórdão embargado que a majoração da verba honorária dar-se-á em 12% sobre o valor da causa. 2 - E mbargos de declaração acolhidos para corrigir e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Indeferimento. Omissão. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - A Primeira Seção, fundamentadamente, consignou que «não é cabível o recurso de embargos de divergência que versa acerca da violação do CPC/1973, art. 535, ante a necessidade de análise individualizada de cada caso concreto [...] não é possível, nesta via de impugna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TST. Recurso de embargos. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Prescrição.
«Não ensejam o conhecimento do Recurso de Embargos aresto convergente com a decisão recorrida e arestos em desacordo com o previsto no CLT, art. 894, inc. II. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional.
«1.1. Imprópria a alegação de ofensa a dispositivo legal e inservível a apresentação de arestos oriundos do STF, conforme a dicção do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2. Inviável o conhecimento do recurso de embargos, em regra, por contrariedade a verbete de conteúdo processual, como no caso em que se aponta dissonância com a Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1, tendo em vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência atribuída a este órg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de vício no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. E mbargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - É descabida a pretensão da parte embargada de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, na hipótese, porquanto inexistente o caráter protelatório apontado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. A) ilegitimidade ativa do sindicato. Contrariedade às Súmulas nos 126 e 297 do TST não configurada.
«O acórdão turmário concluiu pela não configuração de ofensa aos arts. 8°, III, da CF e 3° da Lei 8.073/90, bem como que o pedido de declaração de nulidade das alterações prejudiciais perpetradas pela reclamada, para fins de estipulação dos salários concernentes ao Plano de Cargos e Salários de 1997, configurava direito individual homogêneo, em face, exatamente, dos elementos fáticos devidamente registrados pelo Tribunal a quo. Contrariedade às Súmulas nos 126 e 297 do TST n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - STJ. Pro cessual civil. Direito civil. Justiça gratuita indeferida. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Embargos de divergência. Incidência do óbice sumular 315/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora agravante contra decisão que indeferiu o seu pedido de Justiça gratuita. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Por meio da análise dos autos, verifica-se que o recurso de embargos de divergência versa em torno da ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível em virtude das situações fático processuais diferenciadas e da necessida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - STJ. processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Multa em agravo interno. Recurso posterior de embargos de declaração não conhecido. Aclaratórios que alegavam omissão em matérias outras que não apenas a multa. Recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Acórdãos paradigmas proferidos há mais de 11 e 18 anos. Asuência de atualidade. Acórdãos recorrido e paradigma proferidos sob a vigência de códigos diversos. Não impugnação ao referido fundamento. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática. Recurso não provido.
1 - Os Embargos de Divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste STJ, razão pela qual, para que sejam admitidos, é necessária a demonstração, entre outros requisitos da atualidade da divergência jurisprudencial entre os seus órgãos fracionários. 2 - Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado possui a seguinte parte dispositiva (fl. 761, e/STJ, grifei): «Nessas condições, pelo meu voto, ACOLHO os embargos de declaração, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TST. Recurso de embargos. Sindicato. Substituição processual. Reclamação trabalhista arquivada. Interrupção da prescrição total quinquenal.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. I.
Recurso de embargos de declaração interposto sob a alegação de omissão no acórdão quanto à concessão da gratuidade judiciária. II. Não se verifica omissão no acórdão, uma vez que a gratuidade judiciária já havia sido concedida. Devida a condenação que fica suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º, permanecendo a exigibilidade condicionada à alteração da situação econômica do beneficiário. EMBARGOS REJEITADOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TST. Recurso de embargos. Cargo de confiança bancário. Caracterização. CLT, art. 224, § 2º. Tesoureiro de retaguarda. Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Tesoureiro de retaguarda. Atribuição técnica.
«A incidência da jornada insculpida no caput do CLT, art. 224, excetua da jornada de seis horas apenas os empregados que exercem função de confiança. Tratando-se de empregado que exercia função técnica, não é possível atribuir jornada de oito horas, porque contrária à norma legal que disciplina a jornada dos bancários. Embargos conhecidos e providos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A alteração operada no CLT, art. 894 teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. Assim, a pretensão da parte de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando, por via trans... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A alteração operada no CLT, art. 894 teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. Assim, a pretensão da parte de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando, por via trans... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A alteração operada no CLT, art. 894 teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. Assim, a pretensão da parte de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando, por via trans... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TST. Recurso de embargos. Responsabilidade subsidiária. Revelia da prestadora de serviços. Apresentação de contestação pela tomadora. Efeitos.
«Da interpretação sistemática dos artigos 48, 319 e 320, I, do Código de Processo Civil conclui-se que, tendo a tomadora de serviços apresentado contestação, a revelia da prestadora de serviços não tem o condão de lhe induzir os efeitos da confissão ficta. Recurso de embargos conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TST. Recurso de embargos. Terceirização. Atividade inerente. Empresa de telefonia. Serviços de call center. Impossibilidade.
«A jurisprudência majoritária desta SBDI-1 entende que o Lei 9.472/1997, art. 94, II não autoriza a terceirização de serviços de call center por parte das empresas de telefonia, sendo aplicável o entendimento contido nos itens I e III da Súmula/TST 331 (com ressalva de entendimento). Recurso de embargos conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TST. Recurso de embargos. Terceirização. Atividade inerente. Empresa de telefonia. Serviços de call center. Impossibilidade.
«A jurisprudência majoritária desta SBDI-1 entende que o Lei 9.472/1997, art. 94, II não autoriza a terceirização de serviços de call center por parte das empresas de telefonia, sendo aplicável o entendimento contido nos itens I e III da Súmula/TST 331 (com ressalva de entendimento). Recurso de embargos conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TST. Recurso de embargos. Terceirização. Atividade inerente. Empresa de telefonia. Serviços de call center. Impossibilidade.
«A jurisprudência majoritária desta SBDI-1 entende que o Lei 9.472/1997, art. 94, II não autoriza a terceirização de serviços de call center por parte das empresas de telefonia, sendo aplicável o entendimento contido nos itens I e III da Súmula/TST 331 (com ressalva de entendimento). Recurso de embargos conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJMG. Embargos de declaração em agravo interno - Ação de busca e apreensão -Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Recurso não acolhido. 1. O recurso de embargos de declaração tem por escopo sanar a omissão ou eliminar a contradição e a obscuridade que porventura ostente a decisão judicial, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante. 2. Impõe-se o não acolhimento do recurso integrativo quando ausente no acórdão qualquer vício elencado no CPC, art. 1.022. 3. Ainda que para efeito de prequestionamento, persiste a imperiosa verificação dos pressupostos processuais da mencionada espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0000.24.417210-2/003 - COMARCA DE CAMBUÍ - 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - EMBARGANTE(S): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EMBARGADO(A)(S): SANDRA PAULA DA SILVA
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627 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Segundos embargos de declaração. Impossibilidade de atacar questões já resolvidas na decisão integrativa precedente. Efeito infringente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os segundos embargos de declaração devem alegar erro, omissão, obscuridade ou contradição do acórdão prolatado nos primeiros embargos, não cabendo atacar questões já resolvidas na decisão integrativa precedente, tampouco ressuscitar temas da decisão primitivamente embargada. 2 - Os segundos aclaratórios opostos com o intuito de rediscutir questões já analisadas constitui prática processual abusiva e de nítido caráter procrastinatório, pelo que é admissível a aplicaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Indenização do pirc com redutor de 30%.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«1. Não cabe em sede de embargos sustentar contrariedade à Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1, na medida em que é incabível o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a verbete de natureza processual, sendo certo, ademais, que a referida orientação jurisprudencial apenas indica quais os dispositivos infraconstitucionais e constitucional devam ser indicados para fundamentar a preliminar em comento. Precedentes. 2. Se não bastasse, é cediço que, para se identificar n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Trabalhador portuário avulso. Adicional de risco.
«O adicional de risco previsto no Lei 4.860/1965, art. 14 é devido somente aos empregados ligados diretamente às administrações dos portos organizados, não se estendendo aos trabalhadores avulsos. Precedentes. Ressalva de ponto de vista do relator. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TST. Recurso de embargos. Adesão ao pdv. Aposentados.
«1) O único aresto transcrito para o dissenso de teses é inservível à demonstração do dissenso, à luz do disposto na Súmula/TST 337, uma vez que a parte não indica a respectiva fonte de publicação. 2) Não se há falar em contrariedade à Súmula/TST 126, eis que a Turma, ao reconhecer o direito dos reclamantes à adesão ao PDV o fez apenas em tese, examinado matéria estritamente jurídica, não tendo sido necessária a incursão ou a reanálise das provas dos autos, única hipóte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Período de estabilidade provisória. Indenização.
«Não se divisa divergência jurisprudencial nem contrariedade à Súmula 396, I, do TST, por se referirem às situações em que foi identificado exaurimento do período de estabilidade. Na realidade, a Turma, com base no que consignado pelo Tribunal Regional, não emitiu tese a respeito do exaurimento do período estabilitário. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Manutenção da decisão agravada.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou o pedido de diferenças de correção monetária em relação a precatório pago na vigência da LDO de 2014. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial quanto ao mérito da controvérsia, sendo a decisão mantida após o julgamento de agravo interno. II - Os embargos de divergência não reúnem condiçõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DE MATÉRIA DECIDIDA - INTENTO INCOMPATÍVEL COM O ESCOPO LEGAL DOS ACLARATÓRIOS - RECURSO MANEJADO COMO EXPEDIENTE PROTELATÓRIO - REJEIÇÃO COM FIXAÇÃO DE MULTA - A
pretensão de rejulgamento de matéria decidida, em razão da suposta injustiça da decisão, refoge ao escopo legal dos embargos declaratórios, recurso sui generis destinado a propiciar o esclarecimento, a integração ou a correção material de pronunciamento judicial eivado de um ou mais dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou evidente falha de expressão. - Devem ser rejeitados os embargos declaratórios, opostos sob pretexto de sanar omissão e contradição, se a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Juros de mora. Condenações contra a fazenda publica envolvendo verba remuneratória de servidor público. Embargos de declaração. Afastamento de qualquer contradição porventura existente no cálculo dos juros moratórios. Percentual de honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Prequestionamento. Rediscussão da matéria. Recurso de embargos acolhido em parte. Unanimidade.
«1. O caso concreto trata de pagamento de valores remuneratórios para servidor público, com o objeito de atingir o salário mínimo à época. 2. A decisão vergastada demonstrou os critérios adotados pelos Tribunais, inclusive, por esta Corte, no tocante aos percentuais de juros de mora e sua evolução legislativa. 3. Restou evidenciado que, atualmente, três percentuais são aplicados no cálculo da mora envolvendo este tipo de condenação contra a Fazenda Pública: (a) percentual ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Pagamento do abono anual (13ª parcela/talão extra).
«1. Não há como se concluir por contrariedade às Súmulas nos 51, I, e 288 do TST, especialmente considerando a ausência de tese explícita a respeito da alegada supressão posterior do abono anual do auxílio-alimentação, por intermédio de negociação coletiva celebrada antes da aposentadoria. 2. O único aresto colacionado é inespecífico, na medida em que expende tese a respeito da negociação coletiva correlata ao abono anual do auxílio-alimentação, o que não ocorreu no acórd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TST. Recurso de embargos. Adicional de transferência.
«1. A Turma excluiu da condenação o pagamento do adicional em apreço, sob os fundamentos de que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que as transferências eram provisórias, bem como não indicou a provisoriedade dos deslocamentos como causa de pedir. 2. Os arestos transcritos nas razões recursais são inespecíficos, porquanto não abordam as questões relativas ao ônus da prova da provisoriedade das transferências e à ausência de indicação da provisoriedade como c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TST. Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/07. Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial. Recurso assentado apenas na alegação de violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Inviabilidade.
«Com o advento da Lei 11.496/07, de 22/6/2007, a admissibilidade do recurso de embargos está condicionada à demonstração de divergência jurisprudencial entre as decisões das Turmas desta Corte, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais. Diante desse contexto, não viabiliza o recurso de embargos a alegação de violação a dispositivo de lei ou da Constitucional Federal, nos termos da atual redação do CLT, art. 894, II. Precedentes. Recurso de embargos não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TST. Recurso de embargos da probank. Isonomia. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Terceirização ilícita. Igualdade de funções.
«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - STJ. Processual penal. Agravo interno em embargos de divergência. Decisão que não aprecia o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Incidência. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Recurso não provido. Precedentes
1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. 2 - No caso dos autos, em decisão monocrática às fls. 213-214, e/STJ, a Ministra Presidente não conheceu do Agravo em Recurso E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração no recurso de agravo no recurso de agravo na apelação cível. Ausência de omissão. Telefônica. Indicação de excesso de cobrança. Inversão do ônus da prova. Art. 6°, VIII, do CDC. Fornecedor de serviço que não comprovou a exclusão de responsabilidade. Recurso conhecido apenas com o escopo de prequestionar o assunto exposto. Decisão mantida.
«1. O recurso de embargos de declaração possui estreita via de conhecimento, devidamente estabelecida no CPC/1973, art. 535, cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. É cabível, excepcionalmente, com propósito de prequestionamento. 2.Julgado que apreciou a demanda de modo suficiente, com o pronunciamento acerca de todas as questões relevantes. Indicação de excesso de cobrança na fatura da consumidora realizada pela empresa de telefonia. Ônus da prova inve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Gratificação tcs. Isonomia. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro la... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração das parcelas reconhecidas judicialmente em reclamação trabalhista anterior.
«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência da integração de verbas deferidas em ação anterior, incide a prescrição parcial, conforme entendimento contido na primeira parte da Súmula/TST 327. Recurso de embargos conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embagos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que inadmitiu os embargos de divergência voltados contra decisão monocrática. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do embargante.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. Consoante asseve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do inc. II do CLT, art. 894 somente é cabível Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de direito processual. E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TST. Recurso de embargos. Progressão por antiguidade. Ect. Recurso de revista não conhecido. Divergência jurisprudencial inespecífica.
«Ausente tese na c. Turma, em relação à progressão horizontal por antiguidade, não há como se reconhecer conflito jurisprudencial com aresto que aprecia o tema sob tal premissa. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Preliminar de não conhecimento dos embargos arguida em impugnação. Intempestividade. Publicação da decisão da turma em embargos de declaração durante as férias dos ministros. Interposição do recurso de embargos enquanto suspensos os prazos recursais. Extemporaneidade do recurso de embargos não configurada. Inaplicabilidade da Súmula 343, item I, do tst.
«A Súmula 434, item I, do TST trata da extemporaneidade do recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido. No caso em apreço, a decisão da Turma em embargos de declaração foi publicada em 6/7/2012 (sexta-feira) e o recurso de embargos do reclamado foi interposto em 31/7/2012. Não obstante o recurso tenha sido interposto durante as férias dos Ministros, período durante o qual estão suspensos os prazos no Tribunal Superior do Trabalho, não há falar em extemporaneidade,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TST. Recurso de embargos. Contradita de testemunha. Exercício de cargo de confiança.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TST. Recurso de embargos. Ilicitude da terceirização. Atendente de call center. Vínculo de emprego com a tomadora.
«O vínculo de emprego daquele que trabalha em serviço de. central de atendimento-, junto à empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização. Precedentes. Ressalva do Relator. Recurso de embargos conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TST. Recurso de embargos. Ilicitude da terceirização. Atendente de call center. Vínculo de emprego com a tomadora.
«O vínculo de emprego daquele que trabalha em serviço de. central de atendimento-, junto à empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização. Precedentes. Ressalva do Relator. Recurso de embargos conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)