Recurso De Embargos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1007.4500

451 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Responsabilidade subsidiária. Multa do CLT, art. 477. Inespecificidade do aresto trazido a colação. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por turmas desta corte superior, ou destas com julgados da seção de dissídios individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo da Constituição da República. 2. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido.

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Doc. 138.4353.4002.3600

452 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Recurso de embargos interposto pelos reclamados. Despedida por justa causa. Recurso de revista dos reclamados não conhecido. Alegação de violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«No caso, a demonstração da prática pela reclamante de atos capazes de ensejar a despedida por justa causa tratava-se de fato extintivo do direito e, portanto, ônus da prova dos reclamados, do qual não se desincumbiram, conforme se infere do acórdão regional. Dessa forma, inexistiu violação do , não havendo que se falar em má-aplicação da Súmula/TST 221, item II, ainda em vigor quando da prolação do acórdão embargado. Resultam intactos, portanto, o e... ()

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Doc. 137.7952.6003.3800

453 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Alteração na denominação da razão social.

«Em caso de alteração na denominação da razão social, a parte, além de comprovar a mudança havida, deve regularizar a representação processual juntando novo instrumento de mandato com a nova denominação que legitime a atuação do advogado subscritor do recurso, sob pena de não conhecimento do apelo. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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Doc. 137.8105.1000.8800

454 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional noturno. Prorrogação da jornada para o horário diurno. Súmula 60, II, do tst.

«Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 60, item II,. cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do , § 5º-. Recurso de embargos conhecido e provido. Nos termos da Súmula 219/TST, o deferimento de honorários assistenciais na Justiça do Trabalho limita-se a 15% e depende da demonstração concomitante (OJ 305-SBDI-1 do TST) de que o emprega... ()

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Doc. 220.3071.1604.0746

455 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Prescrição da pretensão. Não demonstração da existência de divergência atual. Paradigma não contemporâneo. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Recurso não provido.

1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, porquanto não comprovado a divergência jurisprudencial nos moldes do , § 4º. 2 - É ressabido que os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares, devendo o embargante apontar julgados contemporân... ()

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Doc. 137.7952.6001.0500

456 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Horas in itinere. Negociação coletiva.

«1. A Turma ressaltou que Tribunal de origem consignou apenas que o acordo coletivo não poderia restringir ou excluir o direito às horas in itinere, entretanto, não deixou expresso se a norma coletiva limitou tal direito, tampouco foi instado a esclarecer referida premissa mediante a oposição de embargos de declaração pela reclamada, razão pela qual teria se operado a preclusão, nos termos da Súmula 297, II, do TST. 2. Nesse contexto, os arestos colacionados são inespecíficos, porqu... ()

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Doc. 138.1263.6001.7600

457 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.

«1. Nos termos do , inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Nessas circunstâncias, a indicação de contrariedade à Súmula 126/TST é inútil, pois, por via transversa, traz a pretensão de revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não uniformização de jurisprudência sobre a questão de mérito. 2. Os paradigmas colacionados revelam-se inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST. Recurso de Embargos de que não se co... ()

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Doc. 142.1045.1002.4400

458 - TST. Recurso de embargos. Horas in itinere. Natureza jurídica. Reflexos. Alteração mediante instrumento coletivo. Impossibilidade.

«Não há como se entender pela validade da norma coletiva que atribui natureza indenizatória às horas in itinere. Recurso de embargos conhecido desprovido.»

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Doc. 137.8102.9001.0400

459 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Alienação de unidade produtiva efetivada em plano de recuperação judicial. Responsabilidade das reclamadas vrg linhas aéreas S/A. E gol linhas aéreas inteligentes s.a.

«1. A alegação de violação de dispositivos legais não enseja a admissibilidade do recurso de embargos, pois, nos termos do , II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, não se vislumbra a apontada contrariedade à OJ 261 da SDI-1 do TST, porque, além de tratar de sucessão traba... ()

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Doc. 137.8102.9001.6700

460 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Julgamento extra petita. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«Trata-se de recurso de embargos regido pela Lei 11.496/07, que deu nova redação ao Logo, os embargos são cabíveis apenas por divergência jurisprudencial. Nessa circunstância, a indicação de afronta aos e não autoriza o conhecimento do apelo. Por outro lado, não é possível reconhecer o apontado dissenso de teses. Os arestos apresentados são inespecíficos, nos termos do item I da Súmula 296/TST, pois contemplam discussão em tor... ()

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Doc. 137.7952.6003.6200

461 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTEPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, INC. II. RECURSO DE EMBARGOS. CLT, art. 894, INC. II. HIPÓTESE DE CABIMENTO.

«A alteração operada no teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. Dessa forma, a pretensão da parte de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando, por via transversa, a revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não a uniformização de jurisprudência sobre... ()

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Doc. 138.1263.6003.4600

462 - TST. Recurso de embargos. Complementação de pensão – integralidade.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()

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Doc. 153.6105.8000.5700

463 - TJMG. Embargos infringentes. Não cabimento. Embargos infringentes. Processual civil. Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade, reforma o mérito da sentença. Divergência apenas em relação ao quantum indenizatório. Não cabimento. Recurso não conhecido

«- Os embargos infringentes somente são cabíveis quando o acórdão não unânime, por maioria de votos, reforma a sentença de primeiro grau. - Tendo todos os votos que integram o acórdão reformado integralmente a sentença de improcedência, para, em grau recursal, reconhecer o direito à indenização por danos morais, não se mostram admissíveis os embargos infringentes, que visam a apenas fazer prevalecer o voto minoritário, dissidente apenas quanto ao quantum indenizatório. -... ()

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Doc. 138.0594.6003.2600

464 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Aplicação das Súmulas nºs 126 e 296 desta corte como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Inviabilidade do recurso de embargos. Ausência de tese a ser confrontada.

«A nova redação do , II atribuiu ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista. A indicação das Súmulas nºs 126 e 296 como óbice ao conhecimento do recurso de revista se traduz em ausência de tese de mérito a ser confrontada. A função uniformizadora da SBDI-1 restringe-se a ser exercitada quando caracterizado o dissenso pretoriano entre as Turmas desta Corte (ou destas com a SBDI) no tocante à interpretação de Lei ou da C... ()

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Doc. 211.1110.9111.8957

465 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos. Alegação de divergência. Embargos liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, não reconheceu a existência de vícios nos cálculos apresentados na execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito... ()

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Doc. 137.8105.1001.2200

466 - TST. Recurso de embargos. Abono pecuniário de férias. Base de cálculo.

«A SBDI-1 desta Corte vem entendendo que o abono pecuniário previsto no equivale à remuneração do trabalho nos dias a que ele corresponde, sem o acréscimo do terço constitucional incidente sobre a remuneração de todo o período de férias. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 137.8102.9002.9300

467 - TST. Recurso de embargos. Trabalhador avulso. Portuário – vale-transporte.

«Segundo o disposto no , XXXIV, ao trabalhador avulso foram estendidos todos os direitos, compatíveis com sua condição, assegurados ao trabalhador com vínculo de emprego permanente. Inclui-se nesse rol o vale-transporte, que é pago por força dos arts. 1º da Lei 7.418/1985 e 1º do Decreto 95.247/87. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 137.8102.9000.1200

468 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Cabista.

«O empregado cabista de empresa de telefonia se equipara ao empregado que trabalha no setor de energia elétrica, para fins de percebimento do adicional de periculosidade, de modo que lhe deve ser conferido o mesmo tratamento em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade, a qual deve incidir sobre a totalidade das verbas de natureza salarial. Aplicação analógica da diretriz da segunda parte da Súmula n° 191 e da Orientação Jurisprudencial n° 279 da SDI-1. Recurso de em... ()

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Doc. 241.2021.1926.5419

469 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Ausência de similitude fática. Administrativo. Contrato para prestação de serviços de locação e instalação de sistema de alarme. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, ante a incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com o AgInt no REsp. Acórdão/STJ, julgado proferido pela Segunda Turma. II - Como restou dito na decisão agrava... ()

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Doc. 138.1263.6000.9600

470 - TST. Recurso de embargos. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de oito horas diárias. Instrumento coletivo – validade.

«1) Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, à luz da Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1 e da Súmula/TST 296, I, seja porque oriundos da mesma Turma prolatora da decisão embargada, seja porque abordam situações em que há extrapolação do limite de oito horas diárias, aspecto fático ausente da decisão embargada. 2) Estabelecido pela Turma que o reclamante cumpria jornada de oito horas diárias e que havia instr... ()

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Doc. 138.1263.6002.4500

471 - TST. Recurso de embargos. Deserção do recurso ordinário. Peticionamento eletrônico (e-doc). Comprovante de recolhimento do depósito recursal ilegível.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()

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Doc. 138.1263.6004.0300

472 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Justa causa. Greve.

«2.1 - Imprópria a alegação de afronta a preceito de lei, em decorrência da redação do , II conferida pela Lei 11.496/2007. 2.2 - Divergência jurisprudencial inespecífica (Súmula 296, I, do TST). Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.7952.6001.8300

473 - TST. Recurso de embargos. Sucessão trabalhista. Responsabilidade solidária. Cesp e cteep.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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Doc. 210.7010.9584.6216

474 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.022. Verificação dos requisitos da omissão. Inadmissibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Ausência de semelhanças fáticas.

1 - A decisão monocrática recorrida indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, com base na ausência de cópia do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma, bem como na aplicação do Enunciado Normativo 6/STJ. 2 - Nas razões do recurso em exame, a fundamentação da decisão agravada foi refutada apenas de forma genérica, o que redunda na inadmissibilidade do recurso, visto que o STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para m... ()

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Doc. 220.6301.2666.6851

475 - STJ. processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Recurso especial não conhecido com base na aplicação da Súmula 211/STJ. Decisão que não analisa o mérito. Não cabimento dos embargos de divergência. Precedentes.

1 - Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado (fls. 573-577, e/STJ) concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento acerca das matérias constantes nos arts. 145, 146 e 149 do CTN, incidindo a Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos do e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qua... ()

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Doc. 240.3081.2838.6557

476 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência. Violação do CPC, art. 489. Ausência de similitude fática entre as teses con frontadas. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível, em razão das situações fático processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto, o recurso de embargos de divergência que versa sobre a violação do Precedentes: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022; AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Lui... ()

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Doc. 137.7952.6001.7700

477 - TST. Agravo regimental em recurso de embargos. Eletricitários. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Redução por instrumento coletivo.

«Dá-se provimento ao agravo regimental em recurso de embargos quando configurada no recurso de embargos a hipótese do inciso II do Agravo provido. De acordo com a jurisprudência do TST, o termo. salário-, a que se refere o , comporta o salário-base, acrescido de todas as parcelas de cunho salarial a que fazem jus os eletricitários. Assim, nos termos da Súmula/TST 191 e da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 279, àqueles trabalhadores é g... ()

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Doc. 210.5140.7923.4414

478 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ação de consignação em pagamento. Divergência quanto a técnicas de conhecimento do recurso especial. Exame. Impossibilidade. Não cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1043, § 4º para interposição dos embargos. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a consignação de pagamento de bem imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial, sendo a decisão mantida no julgamento de agravo interno. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ. III - Nos termos do CPC/2015,... ()

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Doc. 220.5191.2691.5900

479 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de identidade ou semelhança entre os acórdãos confrontados. Não cumprimento do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RI/STJ.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A falta de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o apresentado como paradigma obsta a admissão do recurso de embargos de divergência, pois tem- se por ... ()

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Doc. 137.8130.2001.5600

480 - TST. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INSURGÊNCIA CONTRA O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.

«O recurso não alcança conhecimento nesse aspecto, por total ausência de fundamentação. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.1480.6000.5400

481 - TST. Recurso de embargos. Horas in itinere. Tempo gasto entre a Portaria da empresa e o local do serviço.

«1) Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, à luz da Súmula/TST 296, I, porquanto inespecíficos. 2) Tendo a Turma verificado que o reclamante gastava 30 minutos diários no percurso entre a portaria da empresa e o local de trabalho, a condenação da reclamada ao pagamento do referido período como horas extras implicou na correta aplicação do entendimento contido na Súmula/TST 429, a qual, portanto, não foi contrariad... ()

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Doc. 137.9861.9000.5700

482 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Honorários periciais.

«A embargante limitou-se a requerer a exclusão dos honorários, caso provido estes embargos, e a pugnar, alternativamente, pela redução do seu valor, sem, no entanto, fundamentar o recurso, nos termos do , II. Além disso, a matéria carece do necessário prequestionamento, uma vez que não foi objeto de exame pela Turma desta Corte. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.7952.6001.1200

483 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

«1. Na presente hipótese, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral decorreu do não fornecimento de condições apropriadas para refeição e descanso e da inadequação das instalações sanitárias, em inobservância à NR-31 do MTE pela reclamada, o que configuraria afronta à dignidade, à saúde e à segurança da reclamante. 2. Nesse contexto, os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, porque não abordam a mesma supracitada situ... ()

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Doc. 142.1045.1000.2100

484 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Embargos de declaração em recurso de revista. Integração do auxílio alimentação e do auxílio cesta alimentação no cálculo da complementação de aposentadoria.

«Os embargos interpostos ao acórdão turmário que concluiu pela integração dos auxílios alimentação e cesta alimentação no cálculo da complementação de aposentadoria dos reclamantes não tem o condão de ultrapassar a barreira de conhecimento, haja vista que pautados em divergência jurisprudencial inespecífica e em verbetes sumulados não contrariados (Súmulas nos 51, I, 97 e 241 do TST), na esteira de precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos não conhecido... ()

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Doc. 148.0310.6003.5100

485 - TJPE. Direito processual civil. Preliminar de inépcia. CPC/1973, art. 295, «caput» e parágrafo único. Dispositivos que elencam hipóteses numerus clausus. Carência e adequação. Matérias de ordem pública que não se encontram na hipótese de inépcia da inicial e que terminam o processo sem Resolução do mérito, conforme CPC/1973, art. 267, IV. Reconhecimento em qualquer momento e grau de jurisdição. Possibilidade. Precedentes. Julgamento por maioria. Embargos de declaração a que se dá efeitos infringenciais em ordem a reconhecer a ausência de interesse processual e adequação do recurso de embargos infringentes.

«1. O e. Desembargador Relator votou a preliminar de inépcia da inicial, e, inseridos neste capítulo da decisão, encontravam-se ainda as alegações de carência de ação e inadequação da via eleita. Todavia, o c. Grupo de Câmaras, por maioria, entendeu que o voto de inépcia não poderia compreender, implicitamente, as questões de «não adequação da via dos embargos infringentes». 2. É que as matérias elencadas no CPC/1973, parágrafo único do art. 295, são taxativas (numeru... ()

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Doc. 137.8102.9001.7800

486 - TST. A) recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Indenização por dano moral.

«1. No caso, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral decorreu do não fornecimento de condições apropriadas para refeição e da inadequação das instalações sanitárias, em inobservância à NR-31 do MTE pela reclamada, o que configuraria afronta à dignidade do reclamante. 2. Nesse contexto, os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, porque não abordam a mesma supracitada situação fática analisada no acordão turmário, limi... ()

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Doc. 137.9653.1000.3000

487 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Arrematação judicial sucessão. Responsabilidade solidária da tap manutenção e engenharia Brasil s.a.

«O recurso de embargos não alcança conhecimento, tendo em vista que todos os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 163.0708.1488.8888

488 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte agravante contra acórdão cuja Turma Julgadora negou provimento ao agravo de instrumento interposto. As embargantes alegam omissão, sustentando que não estão presentes os requisitos necessários para o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, defendendo a necessidade de provas consistentes para comprovar as condições autorizadoras dessa medida excepcional. II. Questão em discussão 2. A q... ()

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Doc. 137.9653.1000.1600

489 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Adicional de transferência. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-I do TST não demonstrada.

«Não há como se divisar contrariedade à Orientação jurisprudencial 113 da SDI-1, na medida em que a referida orientação Jurisprudencial apenas define que o pressuposto apto a legitimar a percepção do adicional ora controvertido é que a transferência seja provisória, pressuposto fático rechaçado pelo acórdão turmário. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.0594.6001.3100

490 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento. Pré-contratação de horas extras.

«Nos termos do , inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmulas de direito processual, relativas à impossibilidade de revisão de fatos e provas e à ausência de prequestionamento (Súmulas 126 e 297 desta Corte, respectivamente). E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com a súmula indicada nem com os arestos transcritos no R... ()

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Doc. 138.1263.6003.6000

491 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

«Resulta carente da adequada fundamentação o recurso de embargos fulcrado apenas em violação de dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do , II, conferida pela Lei 11.496/2007, que excluiu das hipóteses de cabimento a ofensa a preceito de lei. Na atual sistemática, essa modalidade recursal apenas se viabiliza por divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.7952.6001.4600

492 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Recurso de embargos. Conhecimento.

«O aresto colacionado é inespecífico, a teor da Súmula 296, item I, do TST, porque parte de premissas fáticas não consignadas no acórdão recorrido. Por se tratar de empresa pública federal, integrante, portanto, da administração pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT está sujeita aos princípios estabelecidos no caput do Assim sendo, seus atos sujeitam-se também ao princípio da legalidade, sendo inviáveis, pois, as pretendidas pro... ()

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Doc. 220.3171.1342.6575

493 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Extinção da execução individual. Cumprimento de sentença. Embargos de divergência. Não cabimento. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução individual da sentença proferida em ação coletiva ou, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. II - Nos termos do e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, diverg... ()

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Doc. 138.1263.6003.5600

494 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Insurgência contra o não conhecimento do recurso de revista.

«Mostra-se imprópria a alegação de ofensa a dispositivo legal, de acordo com a redação do , II conferida pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.1704.4000.1200

495 - TST. Recurso de embargos em rito sumaríssimo regido pela Lei 11.496/2007. Insurgência contra o não conhecimento do recurso de revista.

«Mostra-se imprópria a alegação de ofensa a dispositivo legal em decorrência da redação do , II conferida pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.8105.1001.1300

496 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Não se conhece de recurso de embargos quando a jurisprudência colacionada é inespecífica e não demonstra o conflito de teses em torno da matéria decidida. Incidência da Súmula n° 296, I, do TST. Por sua vez, não se vislumbra contrariedade à Súmula 294/TST, que se refere à prescrição do pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado e relativas ao contrato de trabalho. A regra mencionada não alcança a controvérsia ora discutida da prescrição aplicáv... ()

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Doc. 142.1045.1000.9700

497 - TST. Recurso de embargos. Danos materiais. Indenização pela redução provisória da capacidade laborativa. Período de auxílio-doença. Cumulação com benefícios previdenciários.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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Doc. 137.8130.2000.6900

498 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, inc. II. Hipótese de cabimento.

«1. Nos termos do , inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Arestos inespecíficos. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 137.8130.2000.9500

499 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, inc. II. Hipótese de cabimento.

«1. Nos termos do , inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 138.1263.6003.4700

500 - TST. Recurso de embargos. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade passiva ad causam.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()

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