Recurso De Embargos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.0594.6003.9000

651 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. CLT, art. 894, II. Agravo de instrumento não conhecido. Interposição de embargos de declaração e de agravo de instrumento cumulativamente. Unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do , II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial com aresto oriundo de Tribunal Regional do Trabalho. 2. Inviável o conhe... ()

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Doc. 142.1045.1002.2200

652 - TST. Recurso de embargos. Conhecimento.

«Arestos inespecíficos. Incidência da Súmula 296, item I, do TST. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 138.1263.6000.5400

653 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.

«Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 142.1275.3000.0000

654 - TST. Embargos em recurso de revista. Horas in itinere. Natureza indenizatória determinada em norma coletiva. Súmula 337/TST.

«O recurso de embargos não alcança conhecimento pois a divergência colacionada não atende ao que dispõe a letra «a» do item I da Súmula 337/TST, na medida em que não foi citada a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado o dissenso, tampouco foi juntada a cópia autenticada do acórdão paradigma. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.1263.6000.4200

655 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Diferenças de comissões.

«Embargos interpostos em total descompasso com a diretiva do , II e das Súmulas nos 296, I, e 337, III, desta Corte Superior não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.1263.6000.4500

656 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Diferenças salariais. Súmula 337, III, do TST.

«1. Na forma elencada no item III da Súmula 337 desta Corte Superior, a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, «a», dessa Súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. 2. Por conseguinte, o... ()

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Doc. 142.1045.1001.8000

657 - TST. Recurso de embargos. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Termo inicial.

«A jurisprudência do c. TST já se firmou no sentido de que os juros e a multa de mora sobre as contribuições previdenciárias deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do . Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 142.1045.1001.8700

658 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Redução salarial. Alteração contratual. Prescrição aplicável.

«Não obstante a redução salarial seja resultado de alteração contratual, por meio de ato único do empregador, o direito à irredutibilidade salarial encontra previsão constitucional, insculpida no art. 7º, VI, atraindo a aplicação da exceção prevista na parte final da Súmula 294/TST, conferindo a prescrição apenas parcial à pretensão do reclamante. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 138.0594.6004.8100

659 - TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Reflexo das horas extras habituais no cálculo gratificação semestral.

«Consoante entendimento preconizado pela Súmula 115/TST, o valor das horas extras habituais integra o cálculo da gratificação semestral. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 230.4120.8860.2414

660 - STJ. Processual penal. Agravo interno em embargos de divergência. Decisão que não aprecia o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Incidência. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Recurso não provido. Precedentes

1 - Nos termos do e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. 2 - No caso dos autos, em decisão monocrática às fls. 1.530-1.531, e/STJ, o Ministro Presidente não conheceu do Agravo em... ()

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Doc. 137.9861.9003.5100

661 - TST. Recurso de embargos. Multa diária. Descumprimento da obrigação de fazer. Anotação da CTPS.

«A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego. Com isso, percebe-se que a multa diária é uma medida coercitiva para garantir a tutela específica da obrigação de fazer consistente na anotação da Carteira de Trabalho pelo empregador. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 137.8102.9003.1100

662 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Considerando que a pretensão autoral diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria, a Turma, ao entender aplicável a prescrição parcial, decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula/TST 327. Assim, nos termos da parte final do , II, não se há falar em divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido. A Turma desta Corte, partindo do pressuposto trazido pelo TRT de que os proventos devidos... ()

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Doc. 138.1263.6002.4600

663 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.946/2007. Cef. Prescrição. Horas extras. Alteração da jornada.

«A pretensão voltada ao restabelecimento de jornada, em virtude de alteração unilateral lesiva, com o pagamento de horas extras, desafia prescrição parcial, na medida em que a duração do trabalho do bancário recebe regência legal. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 138.1480.6000.4500

664 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Declaração de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«A aplicação do , §5º não é compatível com o direito processual do trabalho, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, bem como da observância do princípio da proteção ao hipossuficiente. Precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 220.6231.1255.8498

665 - STJ. processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Decisão da presidência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Ausência de comprovação de divergência. Não provimento do agravo interno.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 - Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Rec... ()

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Doc. 137.8130.2001.4900

666 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Desvio de função. Sociedade de economia mista. Diferenças salariais.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 deste Tribunal o desvio funcional do empregado, embora não permita novo enquadramento, gera direito às diferenças salariais respectivas. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 142.1275.3000.5200

667 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Divisor. Jornada de 40 horas semanais. Recurso de embargos desfundamentado. Inobservância do art. 894, II, do TST.

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do , dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de violação dos artigos 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, 7º, inciso XXVI, 8... ()

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Doc. 137.7952.6000.2500

668 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Horas in itinere. Trajeto interno. Período de deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho.

«1. Nos termos do inc. II do somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Nessas circunstâncias, a indicação de contrariedade a súmula de direito processual é inútil, pois, por via transversa, traz a pretensão de revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não uniformização de jurisprudência sobre a questão de mérito. 2. Decisão recorrida proferida em sintonia com a Súmula 429/TST, segundo a qual. considera-se à disposição do... ()

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Doc. 137.9653.1001.1100

669 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Banespa. Reajuste salarial. Convenção coletiva. Superveniência de acordo em dissídio coletivo.

«Pretensão de aplicação aos inativos de convenção coletiva celebrada pela Fenaban. Caso em que a decisão embargada adotou posicionamento em estrita consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 68 da SBDI-1. Aplicação da parte final do , II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.9861.9001.9900

670 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual.

«A controvérsia em torno do cabimento de honorários advocatícios ao ente sindical que atua como substituto processual foi pacificada por essa Corte, por meio da edição da Súmula 219, III, segundo a qual:. São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual-. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.0594.6001.1500

671 - TST. Participação nos lucros e resultados. Correção monetária. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.

«Nos termos do , inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 651.3796.1698.2083

672 - TJSP. RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO FENERATÍCIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Embargante, inserida na execução por incorporação do executado originário, suscitando omissões e contradições na fundamentação do Venerando Acórdão embargado. Vícios não caracterizados. Incorporação configurada, o que implica na correção do redirecionamento da execução. Eventual revogação da incorporação em momento posterior é tema afeto a recurso próprio, não vinculando o Venerando Acórdão proferido quando ainda não concretizada a dita revogação. Possibilidade de penhora de percentual de faturamento reconhecida com observação de que a oferta de imóvel em substituição de valores deverá ser analisada, oportunamente, pelo juízo de origem, desde que viável a alienação do imóvel e que não haja prejuízo à satisfação da execução processada de maneira definitiva. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.

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Doc. 138.1704.4000.1700

673 - TST. Recurso de embargos do banco da amazônia S/A. Regido pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Ilegitimidade passiva. Complementação de aposentadoria.

«Incidência, no particular, do óbice da Súmula 297, I e II, do TST, por ausência do devido prequestionamento. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.1263.6002.3800

674 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Banco do Brasil. Supressão dos anuênios. Súmula 294/TST.

«Esta Corte vem entendendo que, tratando-se de pleito de diferenças salariais em razão da supressão do pagamento da parcela «anuênios», anteriormente prevista em instrumento coletivo, a prescrição é a total, a teor da Súmula/TST 294, por não se tratar de direito previsto em lei. Assim, nos termos da parte final do , II, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 877.5403.7739.3769

675 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido no Agravo de Instrumento 1.0000.24.446975-5/001, que negou provimento ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do ; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes ao julgamento do recurso, inclusive quanto à cobrança da ta... ()

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Doc. 138.1263.6000.4000

676 - TST. Recurso de embargos interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática proferida pelo Ministro relator da turma. Orientação Jurisprudencial 378 da SDI-I do TST. Embargos incabíveis.

«1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial 378 da SDI-1 desta Corte Superior, não encontra amparo no , quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei 11.496/2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC/1973 e 896, § 5º, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho. 2. In casu, os presentes embar... ()

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Doc. 306.3018.4367.6474

677 - TJSP. RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO FENERATÍCIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Embargante inserida na execução por incorporação do executado originário, que suscita omissões e contradições na fundamentação no Venerando Acórdão embargado. Vícios não verificados. Incorporação configurada, o que torna correto o redirecionamento da execução. Eventual revogação da incorporação em momento posterior é tema afeto a recurso próprio, não vinculando o Venerando Acórdão editado quando ainda inexistente a referida revogação. Possibilidade da penhora de percentual de faturamento reconhecida com anotação de que a oferta de imóvel em substituição de valores deverá ser analisada oportunamente pelo juízo «a quo», desde que viável a alienação do imóvel e que não haja prejuízo à satisfação da execução processada de maneira definitiva. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.

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Doc. 137.9861.9001.6100

678 - TST. Recurso de embargos. Mudança de regime jurídico. Afixação de Lei municipal em prédios públicos. Publicidade. Incompetência da justiça do trabalho.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()

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Doc. 138.1263.6000.1900

679 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Trabalho externo.

«Arestos inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto ausente a necessária identidade fática com a hipótese dos autos. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.0594.6002.2000

680 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Integração ao salário. Instrumento coletivo.

«A nova redação do , inciso II atribuiu ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, e esta se restringe a ser exercitada quando caracterizado o dissenso pretoriano entre as Turmas desta Corte (ou destas com a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) no tocante à interpretação de Lei ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração de existência de decisões conflitantes e específicas... ()

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Doc. 138.0594.6002.1300

681 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do , II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro la... ()

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Doc. 211.0150.9692.7791

682 - STJ. Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição de novos embargos de divergência. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento.

1 - É manifestamente incabível a interposição de novos embargos de divergência contra acórdão proferido por seção do STJ em anteriores embargos de divergência. 2 - Embargos de divergência não conhecidos.

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Doc. 230.7040.2214.2974

683 - STJ. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de embargos do devedor. Recurso especial inadmitido no tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração. Interposição tempestiva de agravo em recurso especial. Preclusão consumativa afastada. Retorno dos autos para julgamento do recurso.

1 - Ação de embargos do devedor. 2 - O propósito recursal é dirimir suposta divergência com relação à ocorrência de preclusão consumativa nas hipóteses em que são opostos embargos de declaração contra a decisão do Tribunal de origem que inadmite o recurso especial, e, em seguida, é interposto, tempestivamente, o agravo previsto no 3 - A Corte Especial já decidiu que «os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do re... ()

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Doc. 142.1275.3000.4200

684 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.

«1. Nos termos do , inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. A indicação de contrariedade à Súmula 126/TST e de divergência jurisprudencial com arestos que discutem conhecimento de recursos de revista é inútil, pois, por via transversa, traz a pretensão de revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não de uniformização da jurisprudência sobre a questão de mérito. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 138.0594.6004.6500

685 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Indenização. Perdas e danos. Alegação de frutos percebidos na posse de má-fé. Violação de Lei e divergência jurisprudencial. Não configuradas.

«Nos termos da atual redação do , conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é cabível por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e esta SBDI-1, razão pela qual inviável a pretensão calcada em violação de dispositivo de lei e da Constituição da República, e em divergência com arestos oriundos de Tribunal Regional do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.1263.6004.6800

686 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Processo em fase de execução. Fundação pública. Procurador estadual. Irregularidade de representação do subscritor do agravo de petição. Aresto inservível.

«Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, uma vez que o presente feito encontra-se em fase de execução e o aresto paradigma não versa matéria constitucional, atraindo, assim a incidência do entendimento consagrado na Súmula 433 desta Corte superior, impeditiva do conhecimento do recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 240.2061.1605.2174

687 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

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Doc. 138.1704.4000.1900

688 - TST. Recurso de embargos do banco da amazônia S/A. Regido pela Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Isenção e devolução das contribuições.

«Inservível a alegação de afronta aos dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do , II conferida pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 230.8310.4666.0278

689 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Recurso especial que nem sequer foi conhecido. Incidência da Súmula 315/STJ. Descumprimento de regra técnica. Vício substancial insanável. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência interpostos contra acórdão prolatado pela Primeira Turma do STJ. II - A parte recorrente insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com o EREsp. Acórdão/STJ, referente ao Tema 986. III - No caso em comento, verifica-se patente a inadmissibilidade do recurso. Com efeito, «para que se configure o dissídio jurisprudencial é... ()

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Doc. 138.0594.6004.5800

690 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Contribuição sindical rural. Multa do CLT, art. 600. Súmula 432/TST.

«A matéria encontra-se pacificada com a edição da Súmula 432/TST pelo Tribunal Pleno, em sessão extraordinária realizada no dia 6/2/2012, a qual apresenta a seguinte redação: «O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no , em decorrência da sua revogação tácita pela Lei 8.022, de 12 de abril de 1990-. Encontrando-se a decisão turmária em consonância com súmula do TST, o recurso de embargos ... ()

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Doc. 142.1045.1002.4100

691 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração (segundos) opostos pelo reclamante. Não conhecimento pela turma. Intempestividade.

«O não conhecimento de embargos de declaração ocorre quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, por exemplo, a tempestividade. No caso concreto, da leitura da segunda petição de embargos de declaração, percebe-se que os referidos declaratórios foram opostos pelo reclamante em 15/12/2006, em face da decisão declarativa de fls. 330/331, publicada no DJ de 7/12/2006. Portanto, são tempestivos os embargos de declaração ofertados pela parte, ainda que a omis... ()

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Doc. 148.0310.6011.0300

692 - TJPE. Civil. Embargos de declaração em agravo regimental, convertido em agravo legal, em agravo de instrumento. Prequestionamento expresso. Desnecessidade. Decisão que apreciou todas as questões relevantes no que tange o valor e periodicidade das astreintes e prazo para cumprimento de obrigação de fazer. Recurso conhecido para fins prequestionadores, porém, negado provimento.

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Doc. 143.1824.1020.1000

693 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 219 desta corte uniformizadora.

«Consoante o disposto na parte final do inciso II do , não caberá recurso de embargos «se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho». Proferida a decisão da Turma em sintonia com o disposto na Súmula 219 desta Corte superior, no sentido de que, «na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simples... ()

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Doc. 138.1480.6002.1800

694 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Ilegitimidade para a causa. Súmula 353/TST. Não cabimento.

«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não demonstrada a afronta direta à Constituição Federal, nos termos do , § 2º e da Súmula 266/TST. 3. Por conseguinte, tendo havido análise dos pres... ()

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Doc. 138.0594.6002.6100

695 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição quinquenal. Trabalhador rural. Orientação Jurisprudencial 417 da SDI-I do TST.

«1. Nos termos da OJ 417 da SDI-1 do TST, não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural o qual reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26/5/2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal. 2. No presente caso, o reclamante ajuizou a reclamação trabalhista em 3/5/2006, ou seja, após o prazo de cinco anos da... ()

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Doc. 137.7952.6002.1400

696 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho.

«Inviável à caracterização de divergência jurisprudencial a apresentação de arestos inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, do TST, porque não abordam os mesmos pressupostos fáticos que embasaram a conclusão da Turma alusiva à responsabilidade da reclamada. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.1263.6002.3900

697 - TST. Recurso de embargos. Diferenças salariais. Estabelecimento de valores distintos regionais. Redução da gratificação de gerência.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()

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Doc. 220.5121.2101.0100

698 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio acidente. Revisão do benefício. Improcedência do pedido. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Embargos de divergência. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão do auxílio acidente do autor falecido. Na sentença, extinguiu-se o feito pela prescrição do fundo de direito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial pela intempestividade. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o recorrente, para comprovar a... ()

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Doc. 137.7952.6000.3400

699 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, inc. II. Hipótese de cabimento

«1. Nos termos do , inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Aresto oriundo do STF (, inc. II) e arestos sem indicação da fonte de publicação (Súmula 337, item I, alínea «a», desta Corte), desservem à comprovação de divergência jurisprudencial. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 138.1263.6003.4800

700 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Pretensão de indenização por danos morais e materiais. Acidente do trabalho.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()

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