Recurso De Embargos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2200.8441.8556

901 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo interno no embargos de divergência em recurso especial. Intempestividade. Embargos rejeitados.

1 - «São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, consoante os arts. 263 do RISTJ e , não tendo aplicação o novo CPC/2015, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria.» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/2/2019, DJe 6/3/2019). 2 - Embargos de declaração rejeitados. Além disso, indefiro a petição de fls. 908-911 (e/STJ).

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Doc. 138.1480.6002.1100

902 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos à decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução de sentença. Prescrição intercorrente. Súmula 353/TST. Não cabimento.

«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos à decisão que negou provimento aos agravos de instrumento em recurso de revista, porque não configuradas as hipóteses elencadas no 3. Por conseguinte, tendo havido análise dos pressupostos intrínsecos dos recursos de revista, a situação nã... ()

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Doc. 137.8105.1000.9700

903 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Embargos de declaração em recurso de revista. Reajustes salariais. Legislação estadual. Súmula n° 296, I, do tst.

«1. Nos termos da Súmula n° 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. In casu, o acórdão turmário não conheceu do recurso de revista da reclamada, limitando-se a consignar que a decisão regional estava em harmonia com a jurisprudê... ()

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Doc. 143.1824.1016.0100

904 - TST. Recurso de embargos. Indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Atividade de corte de cana-de-açúcar. Responsabilidade objetiva. Desnecessidade da demonstração de culpa da reclamada.

«A atividade desenvolvida pelo reclamante (corte de cana-de-açúcar) enquadra-se perfeitamente no rol de atividades de risco, em razão da sua potencialidade de provocação de dano a outrem, atraindo a responsabilidade objetiva, na forma estabelecida pelo , parágrafo único. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 137.9653.1000.1500

905 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Gerente geral de agência. Súmula 287/TST.

«1. Na forma elencada na Súmula 287 desta Corte Superior, a jornada de trabalho do empregado de banco, gerente de agência, é regida pelo , § 2º e, quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o 2. Na hipótese dos autos, o Regional, conforme registrado pela Turma, foi enfático ao afirmar que o autor exerceu o cargo de gerente geral de agência. 3. Nesse contexto, os presentes embargos não têm o ... ()

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Doc. 221.0030.2714.4514

906 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não adentra no mérito do recurso por incidência da Súmula 115/STJ. Exame da divergência. Impossibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ, por analogia. Ausência de similitude fática entre os acórdãos embargados e paradigma. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fundada em sentença de ação coletiva, em que se condenou a União a implementar o percentual de reajuste de 28,86% nos vencimentos dos auditores fiscais, mais juros e correção monetária. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos à execução, para prosseguir a execução sobre o valor indicado pela perícia judicial. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso de apelação da União, para o fim de que, na ... ()

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Doc. 250.2280.1522.5782

907 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 137.8130.2000.5000

908 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Indenização por danos materiais.

«1.1. Afasta-se, inicialmente, a violação dos dispositivos legais indicados, pois, nos termos do , II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 1.2. Por outro lado, todos os arestos colacionados são inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST, porque não abordam a ausência de incapacidade labora... ()

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Doc. 137.8102.9000.0200

909 - TST. Recurso de embargos. Urv. Conversão. Diferenças salariais. Prescrição parcial. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido.

«O pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão do salário pela URV, determinada pela Lei 8.880/94, está sujeito à prescrição parcial, em face da caracterização de lesão de trato sucessivo. Inaplicabilidade da OJ 243 da c. SBDI-1 e da Súmula 294/TST. Precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.8102.9001.9800

910 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, inc. II. Hipótese de cabimento.

«Nos termos do , inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Aresto inservível ao fim pretendido à luz do disposto na Súmula 337, item III, desta Corte. Súmulas 203 e 241 desta Corte inespecíficas ao caso, pois não tratam da questão da incorporação do prêmio-incentivo. A matéria não foi apreciada no acórdão embargado, sendo inovatória a pretensão formulada nesse momento processual, de modo a não merecer exame. Recurso de ... ()

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Doc. 138.1263.6001.3600

911 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inespecificidade do aresto trazido a colação.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do , II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhe... ()

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Doc. 138.0594.6000.6500

912 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Término da relação de trabalho. Ônus da prova.

«A Súmula 212/TST não se aplica ao caso concreto, pois a Turma expressamente consignou que «o reclamado não negou a prestação de serviços nem o despedimento, confessando, inclusive, que a relação de trabalho entre as partes perdurou de setembro/1998 a janeiro/2004-. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.1263.6004.6000

913 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Nulidade do acórdão prolatado pela turma por ausência de manifestação do Ministério Público. Ausência de fundamentação. CLT, art. 894, II.

«A ausência de transcrição de arestos para a configuração do dissenso de teses acarreta o reconhecimento da insuficiência de fundamentação do recurso de embargos, ante o disposto no , II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.0594.6003.6000

914 - TST. Recurso de embargos. Adicional de periculosidade.

«A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 364, item I, desta Corte.»

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Doc. 137.8102.9000.0500

915 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prêmio incentivo. Natureza jurídica. Lei 8.975/1994 do estado de são paulo. Integração à remuneração. Ausência de tese de mérito no acórdão da turma.

«Para o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial, é necessária a adoção de tese de mérito por parte da Turma do TST quanto ao tema controvertido. No caso concreto, não há tese de mérito no acórdão que julgou o recurso de revista a viabilizar o confronto com o paradigma apresentado no recurso de embargos. O Colegiado limitou-se a invocar os óbices das Súmulas 296, I, do TST quanto aos arestos transcritos no recurso de revista, bem como o óbice da Súmula ... ()

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Doc. 138.0594.6001.6000

916 - TST. Recurso de embargos. Nova sistemática. Divergência jurisprudencial. Súmula 296/TST.

«Não se presta ao fim de evidenciar a ocorrência de dicotomia de teses a ementa que espelha interpretação de norma legal sequer mencionada na decisão embargada. A Súmula 296 do TST requer a demonstração de teses divergentes acerca da interpretação de um mesmo preceito legal, o que não ocorreu na hipótese vertente, na qual a Turma proferiu decisão com base no , I, «a» e a ementa transcrita cuidou de tratar a alteração legislativa operada pelo art. 43 da Lei 8.21... ()

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Doc. 240.3220.6430.0393

917 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - O acolhimento dos embargos de declaração exige a demonstração da existência de algum dos vícios previstos nos e CPP art. 620. 2 - Embargos de divergência liminarmente indeferidos diante do não conhecimento do recurso especial, com aplicação da Súmula 315/STJ. 3 - Inexistência de omissão no acórdão recorrido, que apreciou os argumentos do agravo regimental, do que se extrai o caráter meramente protelatório do recurso. 4 - O pedido de concessão de ordem de... ()

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Doc. 138.1704.4000.1400

918 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Comissões. Supressão.

«1. Controvérsia acerca da contagem da prescrição total incidente sobre o direito de ação para postular a parcela «comissões sobre venda de produtos» suprimida em janeiro de 1998. 2. A Súmula 294/TST, ao entender que nas ações que envolvam pedidos de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, refere-se à prescrição quinquenal. Precedentes. 3. Não havendo transcorridos mais de cinco entre a conduta lesiva do empregador e o ajuizamen... ()

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Doc. 240.8260.1598.0539

919 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 137.8130.2000.6500

920 - TST. Recurso de embargos. Incompetência da justiça do trabalho. Contratação temporária. Relação jurídico- administrativa. Declaração de ofício.

«1. A Turma asseverou ser inviável o exame, de ofício, da questão relativa à incompetência da Justiça do Trabalho, a teor da Orientação Jurisprudencial 62 da SDI-1 desta Corte. 2. Essa decisão não resulta em contrariedade à aludida Orientação Jurisprudencial 62. O aresto transcrito nas razões recursais não serve para o confronto de teses (Súmula 337, item IV, desta Corte). Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 138.1480.6002.1600

921 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de periculosidade.Súmula 353/TST. Não cabimento.

«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não demonstrados os pressupostos previstos no e pela incidência das Súmulas nºs 126 e 333 do TST e do § 4º do mesmo dispositivo consolidado. 3. Por cons... ()

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Doc. 138.0594.6005.2200

922 - TST. Recurso de embargos. Aposentadoria por invalidez. Manutenção do plano de saúde.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a... ()

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Doc. 138.0594.6000.8600

923 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Prescrição da pretensão de inclusão da ctva no salário de contribuição para a previdência complementar.

«1. No presente caso, a prescrição a respeito da gratificação de função foi analisada apenas sob o enfoque da pretensão de diferenças salariais decorrentes da modificação na forma de remuneração dos cargos em comissão de acordo com a classificação das agências. 2. Dessa forma, não há como se viabilizar o conhecimento do recurso de embargos, porque não há tese a ser confrontada em relação à prescrição da pretensão de inclusão da CTVA no salário de contribuição para ... ()

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Doc. 143.1824.1078.6000

924 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Horas extras. Acúmulo de funções. Vedação. Dois contratos de trabalho. Divergência jurisprudencial. Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

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Doc. 137.9861.9000.6100

925 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Honorários advocatícios. Sindicato. Substituição processual.

«A controvérsia em torno do cabimento de honorários advocatícios ao ente sindical que atua como substituto processual foi pacificada por esta Corte, por meio da edição da Súmula 219, III, segundo a qual: «São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual». Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 137.8102.9000.1700

926 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Equiparação salarial em cadeia. Súmula n° 6, V, do tst.

«1. Nos moldes delineados pela atual redação do item VI da Súmula n° 6 desta Corte Superior,. presentes os pressupostos do , é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modif... ()

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Doc. 137.7952.6001.2500

927 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. Indenização por dano moral.

«1. Na presente hipótese, entendeu-se devido o pagamento de indenização por dano moral em decorrência da inadequação das instalações sanitárias, em inobservância à NR-31 do MTE pela reclamada, o que configuraria afronta à dignidade, à saúde e à segurança do reclamante. 2. Nesse contexto, os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, porque não abordam a mesma supracitada situação fática analisada no acordão turmário, limitando-se a conc... ()

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Doc. 138.0594.6003.3400

928 - TST. Recurso de embargos adesivo do reclamante. Turnos ininterruptos de revezamento. Instrumento coletivo – vigência.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()

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Doc. 138.0594.6000.6200

929 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Engenheiro. Empregado de estabelecimento bancário. Enquadramento. Jornada reduzida. Impossibilidade.

«Aplicação do entendimento desta SBDI-1 que vem se firmando no sentido de que, tal qual o advogado, os engenheiros ou agrônomos contratados por instituição bancária não fazem jus à jornada reduzida dos bancários, prevista no , caput, porquanto, como profissionais liberais são equiparados aos empregados pertencentes à categoria profissional diferenciada. Precedentes. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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Doc. 137.8102.9000.6400

930 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Contribuição previdenciária. Acordo firmado em execução provisória.

«Para fins do cálculo da contribuição previdenciária, havendo acordo celebrado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, não deve prevalecer o valor estabelecido em sentença, mas o valor do acordo posterior, sem que seja necessário o respeito à proporcionalidade entre a natureza das parcelas. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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Doc. 137.8105.1000.5600

931 - TST. Recurso de embargos. Execução. Substituição processual. Sindicato. Limites estabelecidos no título executivo. Coisa julgada.

«Conquanto pacificado no âmbito desta Corte o entendimento de que a Constituição Federal, por seu artigo 8º, III, confere legitimidade ativa ao sindicato para atuar na defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria por ele representada, entende a SBDI-1 desta Corte ser inviável abranger ditos integrantes na presente hipótese, sob pena de ofensa à coisa julgada, haja vista a expressa determinação, no comando condenatório da ação coletiva e... ()

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Doc. 138.4353.4002.0900

932 - TST. Recurso de embargos. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Base de cálculo. Adicionais. Instrumento coletivo.

«Na sessão do dia 26/09/2013, a composição completa desta SBDI-1, julgando o processo TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011, em decisão tomada por maioria, entendeu que os adicionais percebidos pelos empregados não devem ser considerados para a apuração do complemento RMNR, ou seja, não devem ser deduzidos quando do cálculo da complementação de RMNR (com ressalva de entendimento). Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 137.8102.9001.4100

933 - TST. Recurso de embargos. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Base de cálculo. Adicionais. Instrumento coletivo.

«Na sessão do dia 26/09/2013, a composição completa desta SBDI-1, julgando o processo TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011, em decisão tomada por maioria, entendeu que os adicionais percebidos pelos empregados não devem ser considerados para a apuração do complemento RMNR, ou seja, não devem ser deduzidos quando do cálculo da complementação de RMNR (com ressalva de entendimento). Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 137.8102.9001.4000

934 - TST. Recurso de embargos. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Base de cálculo. Adicionais. Instrumento coletivo.

«Na sessão do dia 26/09/2013, a composição completa desta SBDI-1, julgando o processo TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011, em decisão tomada por maioria, entendeu que os adicionais percebidos pelos empregados não devem ser considerados para a apuração do complemento RMNR, ou seja, não devem ser deduzidos quando do cálculo da complementação de RMNR (com ressalva de entendimento). Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 137.8102.9001.3900

935 - TST. Recurso de embargos. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Base de cálculo. Adicionais. Instrumento coletivo.

«Na sessão do dia 26/09/2013, a composição completa desta SBDI-1, julgando o processo TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011, em decisão tomada por maioria, entendeu que os adicionais percebidos pelos empregados não devem ser considerados para a apuração do complemento RMNR, ou seja, não devem ser deduzidos quando do cálculo da complementação de RMNR (com ressalva de entendimento). Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 137.8102.9001.3500

936 - TST. Recurso de embargos. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Base de cálculo. Adicionais. Instrumento coletivo.

«Na sessão do dia 26/09/2013, a composição completa desta SBDI-1, julgando o processo TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011, em decisão tomada por maioria, entendeu que os adicionais percebidos pelos empregados não devem ser considerados para a apuração do complemento RMNR, ou seja, não devem ser deduzidos quando do cálculo da complementação de RMNR (com ressalva de entendimento). Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 137.8102.9001.4400

937 - TST. Recurso de embargos. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Base de cálculo. Adicionais. Instrumento coletivo.

«Na sessão do dia 26/09/2013, a composição completa desta SBDI-1, julgando o processo TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011, em decisão tomada por maioria, entendeu que os adicionais percebidos pelos empregados não devem ser considerados para a apuração do complemento RMNR, ou seja, não devem ser deduzidos quando do cálculo da complementação de RMNR (com ressalva de entendimento). Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 137.8102.9001.3300

938 - TST. Recurso de embargos. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Base de cálculo. Adicionais. Instrumento coletivo.

«Na sessão do dia 26/09/2013, a composição completa desta SBDI-1, julgando o processo TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011, em decisão tomada por maioria, entendeu que os adicionais percebidos pelos empregados não devem ser considerados para a apuração do complemento RMNR, ou seja, não devem ser deduzidos quando do cálculo da complementação de RMNR (com ressalva de entendimento). Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 137.8102.9001.3400

939 - TST. Recurso de embargos. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Base de cálculo. Adicionais. Instrumento coletivo.

«Na sessão do dia 26/09/2013, a composição completa desta SBDI-1, julgando o processo TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011, em decisão tomada por maioria, entendeu que os adicionais percebidos pelos empregados não devem ser considerados para a apuração do complemento RMNR, ou seja, não devem ser deduzidos quando do cálculo da complementação de RMNR (com ressalva de entendimento). Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 138.4353.4002.7900

940 - TST. Recurso de embargos. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Base de cálculo. Adicionais. Instrumento coletivo.

«Na sessão do dia 26/09/2013, a composição completa desta SBDI-1, julgando o processo TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011, em decisão tomada por maioria, entendeu que os adicionais percebidos pelos empregados não devem ser considerados para a apuração do complemento RMNR, ou seja, não devem ser deduzidos quando do cálculo da complementação de RMNR (com ressalva de entendimento). Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 138.4353.4003.0400

941 - TST. Recurso de embargos. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Base de cálculo. Adicionais. Instrumento coletivo.

«Na sessão do dia 26/09/2013, a composição completa desta SBDI-1, julgando o processo TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011, em decisão tomada por maioria, entendeu que os adicionais percebidos pelos empregados não devem ser considerados para a apuração do complemento RMNR, ou seja, não devem ser deduzidos quando do cálculo da complementação de RMNR (com ressalva de entendimento). Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 138.4353.4003.0600

942 - TST. Recurso de embargos. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Base de cálculo. Adicionais. Instrumento coletivo.

«Na sessão do dia 26/09/2013, a composição completa desta SBDI-1, julgando o processo TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011, em decisão tomada por maioria, entendeu que os adicionais percebidos pelos empregados não devem ser considerados para a apuração do complemento RMNR, ou seja, não devem ser deduzidos quando do cálculo da complementação de RMNR (com ressalva de entendimento). Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 138.4353.4003.0900

943 - TST. Recurso de embargos. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Base de cálculo. Adicionais. Instrumento coletivo.

«Na sessão do dia 26/09/2013, a composição completa desta SBDI-1, julgando o processo TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011, em decisão tomada por maioria, entendeu que os adicionais percebidos pelos empregados não devem ser considerados para a apuração do complemento RMNR, ou seja, não devem ser deduzidos quando do cálculo da complementação de RMNR (com ressalva de entendimento). Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 142.1045.1002.5100

944 - TST. Recurso de embargos. Declaração de nulidade de instrumento coletivo que estabeleceu regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Efeitos. Súmula/TST 85, iv. Inaplicabilidade.

«A declaração de nulidade de instrumento coletivo que prevê regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de oito horas diárias não enseja a aplicação do entendimento contido na Súmula/TST 85, por não se tratar de acordo de compensação de horas. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 138.1480.6002.4300

945 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos à decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Súmula 353/TST. Não cabimento.

«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos à decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não demonstrado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, previstos no , § 6º, em face da incidência das Súmulas nºs 126 e 333 do TST e do art. 896, § ... ()

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Doc. 874.2799.7052.8359

946 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.

Ação anulatória de ato Administrativo c/c pedido de tutela de urgência. Distribuição, em vias e logradouros públicos, de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias. Ação tendente à desconstituição do AIIM. Sentença de improcedência. Confirmação pelo v. aresto. 1. Conduta enquadrada no art. 26 da Lei do Município de São Paulo 14.517/2007, alterada pela Lei 14.583/2007, art. 1º, regulamentada pelo art. 2º Decreto 59.172/2020.... ()

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Doc. 137.8105.1000.5500

947 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Depósito recursal. Utilização da guia gfip. Obrigatoriedade. Decisão em consonância com a Súmula 426 desta corte uniformizadora.

«Consoante o disposto na parte final do inciso II do , não caberá recurso de embargos. se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho-. Proferida a decisão da Turma em sintonia com o disposto na Súmula 426 desta Corte superior, resultam incabíveis os presentes embargos. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1020.0900

948 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Trabalho externo. Motorista. Controle de jornada. Divergência jurisprudencial. Não configurada.

«De acordo com a atual redação do , conferida pela Lei 11.496/2007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo recursos de embargos por dissenso de teses, sendo imprescindível para tanto a apresentação de paradigmas específicos ao debate e que cumpram requisitos formais para a identificação da respectiva validade. No caso, alguns dos arestos são inservíveis para co... ()

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Doc. 144.9584.1014.2300

949 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Admissibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de reanálise da matéria recorrida. Alegação de contradição quanto ao pronunciamento sobre dispositivos legais e interpretação jurisprudencial. Não ocorrência. Liberdade de fundamentação do magistrado.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no , sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. 2. «(...) o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorr... ()

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Doc. 144.9584.1014.7700

950 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Admissibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de reanálise da matéria recorrida. Alegação de omissão quanto ao pronunciamento sobre dispositivos legais e interpretação jurisprudencial. Não ocorrência. Liberdade de fundamentação do magistrado.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no , sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. 2. «(...) o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorr... ()

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