Recurso De Embargos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.9653.1002.4300

801 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento. Dano moral. Inexistência da prova do dano.

«A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de direito processual, relativa à impossibilidade de revisão de fatos e provas (Súmula 126/TST). E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos.»

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Doc. 220.8291.2134.5200

802 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embagros de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Novos declaratórios com nítido intuito protelatório. Ausência de pagamento da multa imposta. Rejeição que se impõe. Art. 1.026, §§ 3º e 4º, CPC/2015. Determinação de baixa dos autos à origem. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do , § 3º, o não recolhimento da multa cominada com fundamento no mesmo dispositivo legal impede o conhecimento dos recursos manejados posteriormente. 2 - De acordo com o , § 4º, não se admitirão novos embargos quando os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios. 3 - A Corte Especial deste STJ pacificou-se no sentido de que, diante da reiterada oposição de aclaratórios meramente protelatórios pela parte, deve s... ()

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Doc. 220.8291.2356.9865

803 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embagros de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Novos declaratórios com nítido intuito protelatório. Ausência de pagamento da multa imposta. Rejeição que se impõe. Art. 1.026, §§ 3º e 4º, CPC/2015. Determinação de baixa dos autos à origem. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do , § 3º, o não recolhimento da multa cominada com fundamento no mesmo dispositivo legal impede o conhecimento dos recursos manejados posteriormente. 2 - De acordo com o , § 4º, não se admitirão novos embargos quando os dois anteriores houverem sido consideradosprotelatórios. 3 - A Corte Especial deste STJ pacificou-se no sentido de que, diante da reiterada oposição de aclaratórios meramente protelatórios pela parte, deve se... ()

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Doc. 137.8102.9000.1900

804 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Orientação jurisprudencial n° 398 da sdi-1 do tst.

«Segundo o diretriz da Orientação Jurisprudencial n° 398 da SDI-1, nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição, ainda que haja declaração de que se trata de. parcela ind... ()

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Doc. 210.7151.0829.9980

805 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência extemporâneos. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - São extemporâneos os embargos de divergência, uma vez que o acórdão embargado foi considerado publicado em 22/11/2019, nos termos da , § 3º, mas a petição recursal somente foi protocolizada em 16/12/2019, depois de escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 137.8102.9000.1300

806 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Empresa de telecomunicações. Serviços de call center. Atividade fim. Terceirização. Ilicitude.

«1. Esta Subseção Especializada, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E-ED-RR- 2938-13.2010.5.12.0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, concluiu que o serviço denominado call center se relaciona à atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização e imperioso o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. 2. In casu, o acórdão turmário deu... ()

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Doc. 137.7952.6003.4200

807 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Horas in itinere. Minutos residuais. Transbordo.

«Nos termos do entendimento desta Subseção Especializada, o art. 8º, III, da CF assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para ajuizar ação, pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos, t... ()

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Doc. 137.7952.6000.1900

808 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Equiparação salarial. Plano de cargos e salários. Aprovação por instrumento coletivo. Ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento.

«A controvérsia foi decidida em consonância com a OJ 418 desta Subseção Especializada, segundo a qual. não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no , § 2º-. Por conseguinte, revela-se desnecessário o exame das divergências, nos termos do inc... ()

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Doc. 137.8130.2000.1600

809 - TST. Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Lei municipal instituidora de regime jurídico único. Publicação em jornal municipal. Validade.

«1.1. Imprópria a alegação de afronta a dispositivo legal em decorrência da redação do , II conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2. A conclusão da Turma no sentido da incidência dos óbices das Súmulas 126, 296, I, e 297 do TST, ou seja, sem adotar tese de mérito, impede o reconhecimento de ser específica a divergência jurisprudencial, que se refere à matéria de fundo. Recurso de embargos não conhecido. 2.1. Alegação de afronta a dispositivos constitucionais não s... ()

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Doc. 137.9653.1001.1600

810 - TST. Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, VI e VIII, do TST.

«1. Inviável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade às Súmula 126/TST e Súmula 333/TST, por se tratar de verbetes de conteúdo processual, insuscetíveis, em regra, de reexame por esta subseção após a edição da Lei 11.496/2007. 2. De outra parte, a decisão da Turma encontra-se em consonância com a Súmula 6, VI e VIII, do TST, ao concluir que o reclamante faz jus à equiparação salarial, porquanto presentes os elementos do , em relação ao paradigma p... ()

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Doc. 137.8102.9001.4300

811 - TST. Recurso de embargos. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Base de cálculo. Adicionais. Instrumento coletivo.

«Na sessão do dia 26/09/2013, a composição completa desta SBDI-1, julgando o processo TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011, em decisão tomada por maioria, entendeu que os adicionais percebidos pelos empregados não devem ser considerados para a apuração do complemento RMNR, ou seja, não devem ser deduzidos quando do cálculo da complementação de RMNR (com ressalva de entendimento). Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 138.4353.4003.1300

812 - TST. Recurso de embargos. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Base de cálculo. Adicionais. Instrumento coletivo.

«Na sessão do dia 26/09/2013, a composição completa desta SBDI-1, julgando o processo TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011, em decisão tomada por maioria, entendeu que os adicionais percebidos pelos empregados não devem ser considerados para a apuração do complemento RMNR, ou seja, não devem ser deduzidos quando do cálculo da complementação de RMNR (com ressalva de entendimento). Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 138.4353.4003.0700

813 - TST. Recurso de embargos. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Base de cálculo. Adicionais. Instrumento coletivo.

«Na sessão do dia 26/09/2013, a composição completa desta SBDI-1, julgando o processo TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011, em decisão tomada por maioria, entendeu que os adicionais percebidos pelos empregados não devem ser considerados para a apuração do complemento RMNR, ou seja, não devem ser deduzidos quando do cálculo da complementação de RMNR (com ressalva de entendimento). Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 138.4353.4003.1000

814 - TST. Recurso de embargos. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Base de cálculo. Adicionais. Instrumento coletivo.

«Na sessão do dia 26/09/2013, a composição completa desta SBDI-1, julgando o processo TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011, em decisão tomada por maioria, entendeu que os adicionais percebidos pelos empregados não devem ser considerados para a apuração do complemento RMNR, ou seja, não devem ser deduzidos quando do cálculo da complementação de RMNR (com ressalva de entendimento). Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 142.1045.1001.2100

815 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Dano material. Lucros cessantes. Divergência jurisprudencial não configurada.

«A tese inserida nos arestos paradigma não é específica nos termos da Súmula 296, I, do TST. Ao não conhecer do recurso de revista do reclamante, examinou-se o tema referente à indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes, concluindo ausentes elementos que pudesem mensurar o prejuízo sofrido pelo reclamante. Nos arestos paradigmas, discute-se a possibilidade de acumular benefício previdenciário com indenização civil, questão afastada de debate nos presentes auto... ()

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Doc. 138.1480.6002.0900

816 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Oposição de embargos de declaração ao despacho denegatório da revista. Súmula 353/TST. Não cabimento.

«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque os argumentos trazidos pela agravante não lograram demonstrar nenhuma incorreção no entendimento consignado no despacho denegatório da revista, quanto à aplicação da... ()

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Doc. 143.1824.1080.9300

817 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«1. A alegação de violação de dispositivo legal não enseja a admissibilidade do recurso de embargos, pois, nos termos do , II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. A par do entendimento adotado pela Turma, não há falar em contrariedade às Súmulas nos 51, I, e 288 do TST, tendo em vista que... ()

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Doc. 137.8105.1000.9100

818 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade do acórdão do tribunal regional por negativa de prestação jurisdicional. Divergência jurisprudencial não configurada.

«Tratando-se de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em regra, não se viabiliza, pois as particularidades de cada processo não ensejam a configuração específica do dissenso jurisprudencial (Súmula 296, I, do TST). No caso, a Turma entendeu não ter ocorrido omissão no julgado porque o Tribunal Regional consignou a motivação lógica e jurídica que o conduziu ao entendimento de o reclamante ter si... ()

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Doc. 210.8080.4137.5690

819 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Hipóteses taxativas de cabimento. Não ocorrência. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Uma vez determinada a imediata baixa dos autos com certificação do trânsito em julgado, há o exaurimento da jurisdição deste STJ. 2 - Ademais, nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. Ou seja, o recurso em exame possui fundamentação vinculada, o que não foi observado no presente recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 138.0594.6005.3400

820 - TST. Recurso de embargos. Progressão horizontal por antiguidade. Compensação. Progressões concedidas em normas coletivas. Ect.

«Esta Corte vem decidindo, de forma reiterada, que nas hipóteses como a dos autos revela-se correta a compensação das progressões por antiguidade concedidas por instrumento coletivo com aquelas previstas no PCCS da ECT, com o escopo de se afastar a duplicidade do pagamento, devendo ser deferida ao empregado apenas a parcela que lhe for mais benéfica, em razão da aplicação analógica do entendimento contido na Súmula/TST 202. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 137.7952.6003.5000

821 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219, I, DO TST.

«1. Nos termos da Súmula 219, I, e da OJ 305 da SDI-1, ambas do TST, são necessários dois requisitos concomitantes para o deferimento de honorários advocatícios: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato da categoria profissional. 2. Ademais, esta Subseção Especializada se posiciona no sentido de que a verificação do preenchimento dos referidos pressupostos não configura o reexame de fatos e provas. 3. No presente caso, não obstante tivesse sido juntada aos aut... ()

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Doc. 138.0594.6004.4800

822 - TST. Preliminar de deserção do recurso de embargos arguida em contrarrazões. Rejeitada.

«Considerando que o recolhimento do valor legal para a garantia do juízo recursal, bem como a juntada da guia GFIP aos autos, ocorreram dois dias após o término da greve nacional deflagrada pela categoria dos bancários, em 18/10/2011, tem-se que o recurso de embargos está regularmente preparado. Com efeito, o Ato SEGJUD.GP 622/2011 prorrogou o prazo para recolhimento do depósito recursal e das custas processuais para o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista da ca... ()

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Doc. 138.0594.6000.7000

823 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade do acórdão da turma por fundamentação em fato inexistente.

«Imprópria a alegação de ofensa a dispositivos de lei, em decorrência da redação do , II conferida pela Lei 11.496/2007, que excluiu das hipóteses de cabimento dos embargos por violação. Na atual sistemática, essa modalidade recursal apenas se viabiliza por divergência jurisprudencial oriunda de Turmas ou da SBDI-1 desta Corte. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 784.0068.5119.1770

824 - TJMG. Embargos de declaração em agravo de instrumento - Ação declaratória de extinção de arrendamento rural - Tutela de urgência - Ausência de requisitos - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Recurso não acolhido. 1. O recurso de embargos de declaração tem por escopo sanar a omissão ou eliminar a contradição e a obscuridade que porventura ostente a decisão judicial, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante. 2. Impõe-se o não acolhimento do recurso integrativo quando ausente no acórdão qualquer vício elencado no art. 1.022, do CPC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0000.24.476844-6/003 - COMARCA DE SACRAMENTO - 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS - EMBARGANTE(S): MARIA GORETTI PEREIRA DE BRITO - EMBARGADO(A)(S): ANA PAULA VIEIRA ALVARENGA, ANDRE DETONI, CARLOS MOACIR FERREIRA, DOMINGOS AFONSO DE TONI, HILTON CELIO PRATA CORREA JUNIOR, JOSE ROBERTO DETONI, LUIZ ROBERTO MARQUES, MARCELO PEDRO DE TONI, MARIA AUXILIADORA DETONI, VERA ANTUNES MAZARAO DE TONI

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Doc. 137.9861.9000.3500

825 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Arestos inespecíficos.

«Restou consignado no acórdão embargado que foi firmado contrato de empreitada. Os arestos colacionados são inespecíficos, pois tratam de tese genérica acerca dos requisitos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária e não abordam o reconhecimento do contrato de empreitada, na forma como disposto na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, tida como má aplicada. Nesse contexto, inviável o conhecimento dos embargos. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 142.1045.1001.7900

826 - TST. Recurso de embargos. Prêmio de incentivo. Integração. Natureza jurídica. Lei estadual 8.975/94.

«Em se tratando de ente público, deve prevalecer o princípio da legalidade, de forma a se observar a regra estabelecida na Lei Estadual 8.975/94, que criou o prêmio incentivo e expressamente dispôs que tal parcela não se incorporaria aos vencimentos ou salários para nenhum efeito. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 186.8995.0448.6327

827 - TJMG. DIREITO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO PELA VIA RECURSAL ESCOLHIDA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração objetivando uma nova análise e um novo julgamento da matéria, por fundamentos contrários àqueles já consignados no acórdão embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ou não obscuridade, omissão ou contradição nos tópicos indicados pela parte, e que foram claramente decididos pelo acórdão anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se mostra possível a reanálise da prova ou a realização de um novo julga... ()

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Doc. 138.1480.6001.1800

828 - TST. Recurso de embargos. União. Juros de mora aplicáveis. Recurso de revista conhecido e provido. Decisão que se adequa à Orientação Jurisprudencial 7 do tribunal pleno.

«Não cabem Embargos contra decisão daTurma que determina a observância da Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.1263.6002.1800

829 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Tempestividade da revista. Prazo recursal interrompido. CPC/1973, art. 538.

«1. Nos moldes do , os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. 2. In casu, a decisão turmária consigna que o acórdão proferido em sede de recurso ordinário fora publicado em 1º/10/2010 (sexta-feira), que o banco reclamado opôs embargos declaratórios em 6/10/2010, bem como que a respectiva decisão fora publicada em 17/1/2011. 3. Por conseguinte, o recurso de revista interposto pela reclamante em 13... ()

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Doc. 137.7952.6000.6100

830 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Irregularidade de representação processual. Procurador do município. Súmula 297, I, do TST.

«A ausência de pronunciamento, por parte da egrégia Turma, acerca do tema veiculado no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I, desta Corte superior. Recurso de embargos de que não se conhece. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal ... ()

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Doc. 137.8130.2000.3000

831 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de risco. Portuário. Terminal privativo.

«A decisão embargada está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1 do TST. Incidência do óbice contido no , II, parte final. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.7952.6000.3200

832 - TST. Horas in itinere. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.

«Nos termos do , inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A alteração operada no teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. Assim, a pretensão da parte de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando, por via trans... ()

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Doc. 137.9653.1001.0500

833 - TST. Recurso de embargos dos reclamantes regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Compensação com as concedidas mediante pactuação coletiva.

«Arestos oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho são inservíveis ao confronto, nos termos do , II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 240.9130.5443.8580

834 - STJ. Processual civil. Civil. Condomínio. Descumprimento das normas por parte do condômino. Ação de obrigação de fazer. Improcedência do pedido. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Dissídio jurisprudêncial. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Condomínio Melício Machado objetivando o cumprimento das normas condominiais por parte da requerida, no que diz respeito às coberturas do seu imóvel, bem como a observância dos recuos regulamentares. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou conhecimento ao recurso especial, por intempestividade. A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergên... ()

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Doc. 137.9861.9000.4000

835 - TST. Recurso de embargos. Cef. Prescrição. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Reflexos.

«Reconhecida a natureza salarial da parcela. auxílio alimentação-, a teor da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST, não há de se falar na incidência de prescrição total em relação à pretensão da autora de obter o reconhecimento do seu direito às diferenças decorrentes dos reflexos dessa verba sobre as demais parcelas contratuais. Em se tratando de pedido de diferenças de salário, de contrato em curso, a prescrição aplicável é sempre parcial e quinquenal. Recurso ... ()

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Doc. 169.3103.6477.8977

836 - TJRJ. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGANTE CONDENADO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 155, A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ACÓRDÃO DA COLENDA QUINTA CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DE APELAÇÃO PARA MITIGAR O REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE QUE RECONHECIA A TENTATIVA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DA POSSE DA RES. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582, DO S.T.J. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 210.6251.1769.1432

837 - STJ. processual penal. Penal. Violência doméstica. Crime de lesão corporal. Contravenção penal. Vias de fato. Vítimas mulheres. Lei maria da penha. Condenação. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de divergência. Indeferimento.

I - Na origem, de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro objetivando a condenação do réu pela prática do crime descrito no art. 129, § 9º do CP e 21 da Lei de Contravenção Penal, na forma da Lei 11.340/2006. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar o réu à pena de 3 meses de detenção e 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por sursis na forma do , pela prática ... ()

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Doc. 137.9653.1000.2400

838 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição. Reenquadramento previsto no pccs. Súmula 275, II, do TST.

«1. Nos moldes delineados pelo item II da Súmula 275,. em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado-. 2. In casu, a Turma deu provimento ao recurso de revista patronal, para restabelecer a sentença que havia concluído pela incidência da prescrição total, tendo em vista que a controvérsia dos autos se refere a pedido de reenquadramento do reclamante no novo PCCS da empresa. 3. Nesse contexto, os presentes embargos não... ()

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Doc. 137.8130.2001.4500

839 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ilegitimidade passiva.

«Não se define divergência jurisprudencial, porque se referem à questão jurídica de fundo. A Turma, no entanto, ao não conhecer do recurso de revista sobre o tema em debate, não adotou tese de mérito acerca da matéria de modo a possibilitar a demonstração da existência de decisões conflitantes e específicas, assim entendidas as que, partindo de premissas fáticas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, emitam teses jurídicas diversas. Recurso de embargos não co... ()

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Doc. 137.9861.9003.5000

840 - TST. Recurso de embargos. Participação nos lucros. Princípio da isonomia. Pagamento de forma proporcional.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()

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Doc. 210.4060.4485.4583

841 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Ausentes as hipóteses de admissibilidade. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Não prospera o agravo interno cujos fundamentos são a reiteração dos mesmos fundamentos expostos no recurso anteriormente indeferido. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.6230.3573.4445

842 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Contradição. Obscuridade. Ausência.

1 - A inexistência de contradição ou obscuridade no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 142.1045.1002.1100

843 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. A) preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Arestos inespecíficos. Súmula n° 296, I, do TST.

«1. Em se tratando de preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em regra, tem-se por inviável a configuração de divergência jurisprudencial, nos moldes delineados pelo , II, a ensejar o conhecimento dos embargos, diante das particularidades de cada processo, ou melhor, em face da ausência de identidade das premissas fáticas registradas no acórdão impugnado e daquelas consignadas nos arestos paradigmas. 2. In casu, os arestos transcritos na... ()

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Doc. 142.1275.3000.2900

844 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. A) preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aresto inespecífico. Súmula n° 296, I, do TST.

«1. Em se tratando de preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em regra, tem-se por inviável a configuração de divergência jurisprudencial, nos moldes delineados pelo , II, a ensejar o conhecimento dos embargos, diante das particularidades de cada processo, ou melhor, em face da ausência de identidade das premissas fáticas registradas no acórdão impugnado e daquelas consignadas nos arestos paradigmas. 2. In casu, o único aresto transcrit... ()

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Doc. 137.9861.9003.3000

845 - TST. Recurso de embargos interposto pela capaf sob a égide da Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade da decisão proferida pela turma, por negativa de prestação jurisdicional. Cabimento. CLT, art. 894, II.

«A fim de merecer enquadramento no permissivo do , II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a ocorrência de dissenso entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.8130.2001.7600

846 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Horas extras. Atividade externa. Controle. Inespecificidade do aresto trazido a colação.

«Inviável o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial quando inespecífico o aresto trazido a cotejo, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 210.4060.4814.0730

847 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Indeferimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisum da Presidência do STJ, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3 - A parte embargante insurg... ()

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Doc. 138.1480.6001.0400

848 - TST. Recurso de embargos interposto após a Lei 11.496/2007. Arestos inespecíficos.

«Não se conhece de recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007 quando os arestos paradigmas trazidos a confronto são inespecíficos, pois não tratam da mesma hipótese fática dos autos. O aresto paradigma colacionado no recurso examina a violação do , quanto à legalidade da não observância do intervalo interjornadas do trabalhador avulso, a partir de hipótese fática em que foi reconhecida pelo Tribunal Regional «a existência de norma co... ()

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Doc. 230.7040.2744.7917

849 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Erro material. Existência. Correção.

1 - A leitura do inteiro teor do acórdão revela que a única questão decidida no julgamento dos embargos de divergência foi o reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda, por força do tema 1.166/STF, e que não foi examinado o mérito dos embargos de divergência, que trata da legitimidade passiva da instituição financeira. 2 - Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material.

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Doc. 211.0180.9529.9543

850 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. Dissídio não demonstrado nos moldes legais. Vício substancial insanável. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a anulação do Alvará de construção 001/2005, do Município de Paraipaba, bem como da Licença de instalação concedida. No Tribunal a quo, julgaram-se improcedes os pedidos. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial, quanto a alegação de violação ao Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. II - A jurisprudência desta Corte, amparada no , § 4º e no ar... ()

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