Recurso De Embargos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1060.7100

851 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Nulidade da dispensa. Procedimentos internos previstos no regulamento empresarial para a dispensa sem justa causa. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por turmas desta corte superior, ou destas com julgados da seção de dissídios individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de Lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido.

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Doc. 138.0594.6005.1000

852 - TST. Recurso de embargos. Horas in itinere. Supressão mediante instrumento coletivo.

«Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso. O primeiro, à luz da Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1, porque oriundo da mesma Turma prolatora da decisão embargada. O segundo, porquanto inespecífico, já que aborda hipótese de previsão em instrumento coletivo de «limitação quantitativa» das horas in itinere, com «delimitação do tempo do percurso, independentemente do despendido na realidade», enquanto que na situ... ()

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Doc. 143.1824.1019.4200

853 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Turnos ininterruptos de revezamento. Fixação da jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade.

«1. Inviável o conhecimento de embargos por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 132.8465.2000.3400

854 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos. Hipóteses de cabimento. CLT, art. 894, II.

«Nos termos do , II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Aresto oriundo de Tribunal Regional do Trabalho não impulsiona o Recurso de Embargos, a teor do disposto no , II.»

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Doc. 138.1263.6004.2700

855 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Responsabilidade subsidiária.

«A Turma deste Tribunal não examinou essa matéria, porque somente foi devolvida à sua apreciação a questão da isonomia salarial entre empregado terceirizado e empregado da CEF. Assim, ao não interpor recurso contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que a condenou de forma subsidiária ao pagamento das verbas devidas ao reclamante pela sua real empregadora, deixou transitar em julgado referida matéria. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 230.9180.7970.4863

856 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Embargos de divergência. Inviabilidade.

1 - «Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 5, 7 e 211/STJ (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 17.2.2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 137.8130.2000.1500

857 - TST. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 11.496/2007. OBSERVÂNCIA DO LIMITE TEMPORAL CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL.

«Não há como estabelecer o confronto de teses pretendido com os arestos transcritos, que tratam genericamente da hipótese de caracterização de julgamento ultra petita, uma vez que a Turma nem sequer se referiu a essa matéria. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 142.1275.3001.6900

858 - TST. Recurso de embargos do sindicato reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Banco do Brasil. Supressão dos anuênios.

«Constatando-se que o pleito autoral decorre de alteração do pactuado e, ainda, que o direito aos anuênios não está assegurado por preceito de lei, deve-se aplicar a prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST. Precedentes. Incidência do , II, parte final. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 142.1275.3000.2800

859 - TST. Agravo regimental interposto pelo reclamante em embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Decisão proferida pelo presidente da turma denegando seguimento ao recurso de embargos. Súmula n° 437, I, do TST.

«O presente agravo regimental merece provimento, haja vista que o reclamante logrou demonstrar a configuração de contrariedade à Súmula n° 437, I, do TST. Agravo regimental conhecido e provido.»

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Doc. 138.1263.6004.1400

860 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade.

«1.1. Mostra-se imprópria a alegação de ofensa a dispositivo legal em decorrência da redação do , II conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2. Tem-se que a conclusão da Turma, quanto à aplicação do óbice da Súmula 126/TST, ou seja, sem adotar tese de mérito, impede o reconhecimento de ser a divergência jurisprudencial, que se refere à matéria de fundo, específica. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 148.0310.6011.8900

861 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo legal na apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Corte do fornecimento de energia elétrica. Reclamação administrativa pendente de análise. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00. Manutenção da decisão à unanimidade de votos.

«1 - Procedimento equivocado da concessionária que suspendeu o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora mesmo diante de pedido de revisão de conta protocolado junto à concessionária embargante, cujo resultado não foi comunicado ao consumidor, ocasionando transtornos que extrapolam os meros aborrecimentos do dia a dia; 2 - O magistrado não está obrigado a apreciar todos os argumentos desfiados pela parte em seu recurso, sendo suficiente, para tanto, que se atenha àquel... ()

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Doc. 211.1241.1990.7239

862 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado, os sequer foram especificados no caso. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

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Doc. 138.4353.4000.9800

863 - TST. Agravo regimental. Decisão do presidente da turma que denegou seguimento ao recurso de embargos. Adicional de transferência.

«1. Deve ser provido o agravo regimental que logra desconstituir os fundamentos expendidos no despacho denegatório do recurso de embargos. 2. No caso, a parte demonstrou a divergência jurisprudencial por meio de aresto específico. Agravo regimental provido.»

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Doc. 250.6261.2681.3189

864 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que indeferiu liminarmente embargos de divergência em agravo em recurso especial por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma e inobservância dos requisitos do § 4º do II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos de declara... ()

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Doc. 137.9653.1000.0600

865 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Prescrição da pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional.

«1. Nos termos do , II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. Por conseguinte, afastam-se a alegada violação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados e a indicada contrariedade à Súmula do STJ (nº 278). 2. Por outro lado, todos os arestos trazidos a cotejo são inservívei... ()

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Doc. 137.9653.1000.5600

866 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.

«Arestos inespecíficos (Súmula 296, item I, desta Corte) não autorizam o conhecimento do Recurso de Embargos. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 210.5010.8854.9152

867 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência extemporâneos. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegação genérica de omissão. Vício, aliás, inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Mostram-se deficientes os embargos de declaração que se limitam a arguir pretensa omissão, sem apontar, especificamente, qual seria o ponto omitido. 2 - A pretensão deduzida, na verdade, busca rediscutir o que ficou decidido pelo acórdão embargado, intento que não se coaduna com a via eleita. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.6231.1716.9720

868 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ.

1 - Não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido apreciado o mérito do recurso especial, atraindo, por analogia, o teor do Enunciado 315/STJ. 2 - A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência refere-se à decisão que, ao julgar recurso especial, tenha apreciado controvérsia que consista na aplicação do direito material ou do direito processual. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os funda... ()

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Doc. 137.9653.1001.1900

869 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Inépcia da inicial.

«3.1 - Mostra-se imprópria a alegação de ofensa aos arts. 5.º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, 840 da CLT, e 267 e 295, do CPC/1973, em decorrência da redação do , II conferida pela Lei 11.496/2007. 3.2 - De outra parte, o recurso não se viabiliza por divergência jurisprudencial. Óbices da Súmula 296, I, do TST, e do , II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 210.4060.4753.4302

870 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência das hipóteses de admissibilidade. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade.

1 - Os argumentos desenvolvidos em agravo interno que, sob outra roupagem, repetem as razões expostas na petição de embargos de divergência não elidem os fundamentos adotados para o indeferimento liminar de embargos de divergência. 2 - O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 137.9653.1001.6300

871 - TST. Embargos. Recurso de embargos. Auxílio-alimentação. Natureza salarial. Reflexos. Ação declaratória cumulada com pedidos de natureza condenatória. Prescrição total declarada pela turma.

«A transmudação da natureza da parcela auxílio-alimentação, por norma coletiva superveniente ou pela adesão ao PAT, não tem o condão de retirar direito que já integrara o patrimônio jurídico do empregado que recebia a parcela habitualmente, cuja natureza salarial não era controvertida. Nesse sentido, não há se falar em ato único, mas sim em lesão de trato sucessivo a não consideração da natureza salarial da parcela, pelo descumprimento do pactuado, eis que ilícita a alteraç... ()

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Doc. 137.9861.9002.2200

872 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Diárias de viagem. Natureza jurídica. Integração ao salário.

«Adoção de posicionamento desta Subseção no sentido de que as diárias de viagem pagas possuem natureza indenizatória quando os valores creditados ao empregado estão sujeitos à prestação de contas. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 250.6020.1385.0454

873 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

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Doc. 142.1045.1002.5200

874 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial. Localidades distintas mas da mesma região. Ausência de adoção de tese de mérito pela turma. Aplicação dos óbices contidos nas Súmulas/TST nºs 126 e 296.

«1) As decisões transcritas nas razões de recurso de embargos, bem como a Súmula/TST 6, X, são inservíveis à demonstração do dissenso, porquanto inespecíficas, na medida em que trazem tese no sentido de não ser possível deferir-se equiparação salarial entre empregados que trabalham em localidades distintas. Na hipótese dos autos, a Turma sequer examinou tal questão, na medida em que se ateve a aplicar os óbices processuais contidos nas Súmulas/TST nºs 126 e 296. Tampouco foi i... ()

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Doc. 240.3040.2224.8781

875 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - O descabimento dos embargos de divergência foi devidamente fundamentado, a partir da constatação de que o não enfrentamento do mérito do recurso especial impede a caracterização de dissídio jurisprudencial (Súmula 315/STJ). 3 - Ausente q... ()

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Doc. 137.9653.1000.4000

876 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.

«Decisão recorrida proferida em consonância com a Súmula 124, item I, alínea «a», desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 148.1011.1015.1300

877 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte. Precedentes do c. STJ. Intuito meramente protelatório dos aclaratórios. Aplicação da multa presvista no CPC/1973, art. 538, p.u.. Recurso rejeitado.

«- O manejo do recurso aclaratório, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; - A ausência de pronunciamento do julgador sobre os dispositivos legais apontados pela parte não configura omissão. Precedentes do C. STJ; - A inexistência de lacunas no julgado aliada a falta de zelo na elaboração dos embargos declaratórios evidenciam, estreme de dúvidas, seu caráter procrastinatório. - O dever de rec... ()

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Doc. 137.7952.6002.9900

878 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

«1. Há de se mostrar omissa a decisão, após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento dos embargos. Exegese do disposto no , inciso II. Não há, no caso, que se falar em afronta aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 consolidado. 2. Quanto à alegada violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, da Carta Magna, tem-se que su... ()

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Doc. 230.5010.8594.9427

879 - STJ. Processual civil. Consumidor. Embargos à execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Não conhecimento de alegação de violação de dispositivo constitucional.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra Itaú Unibanco S/A. objetivando extinção da ação de execução em apenso ou, alternativamente, pela procedência dos presentes embargos com a condenação da parte embargada ao pagamento das verbas de sucumbência. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi declarada nula. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de... ()

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Doc. 250.4011.0528.1330

880 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a controvérsia de mérito não foi analisada pelo acórdão embargado, inviabilizando os embargos de divergência, conforme a Súmula 315/STJ. 2 - O embargante alega a existência de obscuridade no acórdão, defendendo a inaplicabilidade da Súmula 315/STJ e afirmando que rebateu de forma clara e específica os... ()

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Doc. 210.8131.1624.2567

881 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Comprovação.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que objetiva suspensão dos direitos políticos do requerido, assim como aplicação de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesse Tribunal negou-se provimento ao recurso. II - Diante da análise dos acórdãos supostamente em confronto, verifica-se que a divergência não ficou demonstrada dada a a... ()

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Doc. 138.1263.6004.4000

882 - TST. Recurso de embargos interposto pelos reclamantes anteriormente à edição da Lei 11.496/2007. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 142.1275.3001.8300

883 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Cef. Auxílio-alimentação. Integração na complementação de aposentadoria.

«A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, seja pela adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador, seja pela superveniência de norma coletiva, não alcança os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção original. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. Incidência do , II, parte final. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.1263.6000.2600

884 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Recurso ordinário não conhecido. Deserção. Irregularidade no preenchimento do depósito recursal.

«1. Revela-se imprópria a alegação de afronta a dispositivo da Constituição da República, em decorrência da redação do , II conferida pela Lei 11.496/2007. 2. Aresto inespecífico, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto ausente a necessária identidade fática com a hipótese dos autos. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.1263.6001.3500

885 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Integração de prêmios ao salário. Participação nos lucros e resultados. Interpretação de norma coletiva. Conhecimento do recurso de revista. CLT, art. 896, b.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do , II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro la... ()

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Doc. 137.8105.1001.6200

886 - TST. Recurso de embargos do reclamante. Reintegração. Garantia de emprego prevista em regulamento de empresa. Possibilidade de revogação por acordo coletivo homologado judicialmente. Dissídio coletivo 24/84.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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Doc. 137.8130.2001.5800

887 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade da decisão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

«1.1. Resulta imprópria a indicação de afronta a preceitos legais, em decorrência da redação do , II conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2. Arestos inespecíficos, de acordo com a Súmula 296, I, do TST, porquanto genéricos. Recurso de embargos não conhecido. Divergência jurisprudencial inespecífica, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto ausente a necessária identidade fática com a hipótese dos autos. Recurso de embargos não conhecido. 3.1. O reclamante... ()

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Doc. 138.1480.6000.5800

888 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Execução. Direcionamento dos atos expropriatórios contra o patrimônio de ex-diretor da executada.

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Doc. 137.9653.1002.6200

889 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos à decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Pré-contratação de horas extras. Súmula 353/TST. Não cabimento.

«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos à decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não configuradas as hipóteses elencadas no 3. Por conseguinte, tendo havido análise dos pressupostos intrínsecos do agravo de instrumento, a situação não es... ()

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Doc. 138.0594.6000.7300

890 - TST. Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Bancário. Gerente geral. CLT, art. 62, II.

«A decisão embargada limitou-se a aplicar os óbices das Súmulas 102, I, e 126 deste Tribunal à hipótese, motivo pelo qual se mostra inviável a aferição de divergência jurisprudencial, bem como de contrariedade a súmula desta Corte, em face da ausência de tese de mérito a ser confrontada. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 250.2280.1754.8572

891 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial.

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Doc. 250.6020.1766.3176

892 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - O descabimento dos embargos de divergência foi devidamente fundamentado com base na orientação firmada na Súmula 315/STJ, bem como na constatação de que a análise da ocorrência de vício de fundamentação passível de nulidade em casos conc... ()

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Doc. 230.7071.0963.1732

893 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.2240.4278.9493

894 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Alegação de omissão. Inexistência. Mero descontentamento com o resultado do julgado.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O acórdão embargado assim consignou ao decidir a matéria (fl. 881, e/STJ): «A decisão recorrida aplicou a Súmula 182/STJ e afirmou que «não é admissível o recurso de embargos de diverg... ()

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Doc. 240.5270.2190.2323

895 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Embargos de divergência. Inviabilidade. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 5, 7 e 211/STJ (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção). 2 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmu... ()

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Doc. 138.4353.4000.7700

896 - TST. Recurso de embargos. Labor nos feriados. Supermercado. Ausência de autorização em norma coletiva.

«A atual jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que o trabalho em dias de feriado exige a prévia autorização da norma coletiva, ex vi do , acrescentado pela Lei 11.603, de 05 de dezembro de 2007. O entendimento majoritário é de que não subsiste fundamento para a observância do disposto no Decreto 27.048/49, regulamentador da Lei 605/49, porquanto esta norma dispõe acerca do repouso semanal remunerado para os empregados em geral, ao passo... ()

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Doc. 220.8230.1115.9121

897 - STJ. embargos de divergência nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência opostos contra acórdão proferido em anteriores embargos de divergência. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - No STJ, os embargos de divergência somente são cabíveis para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial, inexistindo previsão legal ou regimental que possibilite sua oposição contra aresto proferido no âmbito de outros embargos de divergência (, caput e, I e III, e RISTJ, art. 266, caput). Precedentes. 2 - Embargos de divergência não conhecidos.

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Doc. 220.3030.5573.8226

898 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Princípio da persuasão racional. Matéria fática. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.8111.0541.5363

899 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

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Doc. 250.6020.1827.5691

900 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - No caso, o acórdão embargado não conheceu do agravo regimental, uma vez que a parte recorrente não logrou impugnar os fundamentos da decisão que indeferiu o processamento dos embargos de divergência, tendo aplicado o óbice da Súmula 182/STJ.... ()

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