Recurso De Embargos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.0594.6005.2400

501 - TST. Recurso de embargos. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Base de cálculo. Adicionais. Instrumento coletivo.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a... ()

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Doc. 138.0594.6004.6400

502 - TST. Recurso de embargos da reclamada cteep. Desfundamentado na forma do CLT, art. 894, II.

«Nos termos da atual redação do , conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e a SBDI-1. Limitando-se a reclamada CTEEP a sustentar a legalidade do desconto de 11% sobre os proventos de aposentadoria, sem, contudo, apresentar aresto para confronto de teses, tem-se que o recurso revela-se desfundamentado, impossibilitando o seu conhecimento. Tratando-se de apelo manifestamente... ()

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Doc. 143.1824.1035.0600

503 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição bienal. Safrista. Unicidade contratual.

«1. Arestos provenientes da mesma Turma prolatora do acórdão impugnado são inservíveis ao confronto de teses, nos termos da Orientação Jurisprudencial 95/TST-SDI-I. 2. O único paradigma formalmente servível é inespecífico, porque trata de hipótese em que ocorreram «pequenos intervalos» (três meses, no máximo) entre os contratos, situação fática distinta da analisada no acórdão impugnado, em que houve lapso temporal expressivo entre os pactos (cinco meses). Incidência da Sú... ()

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Doc. 137.9653.1001.0400

504 - TST. Recurso de embargos da empresa reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Honorários advocatícios.

«A Turma, analisando a questão relativa aos honorários advocatícios, limitou-se a aplicar o óbice da Súmula 297, II, do TST, além de afirmar que o pedido tratava-se de inovação recursal, pelo que não há como aferir divergência com o modelo apontado nas razões de embargos, por ausência de tese de mérito a ser confrontada. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 193.9282.2550.3471

505 - TJMG. Embargos de declaração em agravo de instrumento - Cumprimento de sentença oriundo de ação revisional de contrato - Excesso de execução - Compensação entre débitos: ausência de comprovação de sua incidência nos cálculos apresentados pela parte - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Recurso não acolhido. 1. O recurso de embargos de declaração tem por escopo sanar a omissão ou eliminar a contradição e a obscuridade que porventura ostente a decisão judicial, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante. 2. Impõe-se o não acolhimento do recurso integrativo quando ausente no acórdão qualquer vício elencado no CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0000.23.279444-6/003 - COMARCA DE BETIM - 3ª VARA CÍVEL - EMBARGANTE(S): BANCO PAN S/A - EMBARGADO(A)(S): PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS

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Doc. 211.1101.1406.4722

506 - STJ. Processual civil. Tributário. Vício substancial insanável. Inadmissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão da agravante em processo. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. II - A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) ... ()

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Doc. 137.8102.9000.9200

507 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Convenção coletiva de trabalho. Aplicabilidade. Abrangência territorial. Arestos impróprios provenientes de tribunais regionais do trabalho. CLT, art. 894, II.

«A indicação de afronta a dispositivo de lei ou da Constituição da República não viabiliza o conhecimento do recurso de embargos sujeito à sistemática da Lei 11.496/2007, a qual conferiu nova redação ao , II. De outra parte, não se prestam à comprovação do dissenso jurisprudencial julgados paradigmas oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho, pois a divergência ensejadora do conhecimento do recurso de embargos se dá entre decisões de Turmas desta Corte ou entre d... ()

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Doc. 137.7952.6004.0000

508 - TST. Recurso de embargos. Sucessão trabalhista. Empresa integrante do grupo econômico da varig desde momento anterior à sua alienação judicial.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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Doc. 137.7952.6001.1100

509 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Limitação do pagamento das horas in itinere por intermédio de negociação coletiva.

«1. Afasta-se, inicialmente, a alegada violação de dispositivos constitucionais e infra-constitucionais, pois, nos termos do , II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, o único aresto colacionado é inservível ao confronto de teses, porque proveniente do STF, órgão não elencad... ()

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Doc. 143.1824.1064.2100

510 - TST. Recurso de embargos interposto pelos reclamantes. Embargos de declaração em recurso de revista. Adicional de risco. Trabalhador portuário avulso.

«O adicional de risco de 40% previsto pela Lei 4.860/1965 era devido com exclusividade aos «empregados e servidores da Administração Portuária» que executavam serviços típicos de carga e descarga. Considerando a alteração do papel das Companhias Docas pela Lei 8.630/93, as quais passaram a exercer somente a autoridade portuária, seus empregados não mais se expõem às condições de risco, o que impede a extensão ao trabalhador portuário avulso do direito ao recebimento da parcela.... ()

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Doc. 138.0594.6001.7300

511 - TST. Recurso de embargos. Nulidade da decisão do trt. Negativa de prestação jurisdicional.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a... ()

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Doc. 137.8102.9000.4100

512 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão do trt. Negativa de prestação jurisdicional.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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Doc. 138.1480.6001.0600

513 - TST. Recurso de embargos do reclamante. Horas extras. Cargo de gestão. Gerente-geral de agência bancária.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()

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Doc. 137.9653.1002.1900

514 - TST. Recurso de embargos. Audiência. Desrespeito ao prazo de cinco dias contido no CLT, art. 841. Nulidade. Momento para arguição.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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Doc. 137.8102.9001.9700

515 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.

«Nos termos do , inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de direito processual. E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 138.1480.6002.2200

516 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.

«Nos termos do inc. II do somente é cabível Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de natureza processual (Súmula 126/TST). E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 144.8185.9009.3600

517 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Alegação de que o acórdão embargado foi omisso por não se manifestar sobre todas as razões recursais. Argumento infundado. Ausência de omissão. Manutenção. Prequestionamento. Possibilidade. Decisão unânime.

«1 - O recurso de embargos de declaração possui estreita via de conhecimento, devidamente estabelecida no , cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência de quaisquer das hipóteses no caso em apreço; 2 - O colegiado desta Câmara não tem a obrigação de refutar expressamente todos os dispositivos legais que fundamentam as razões do recorrente, mas, sim, como determina a norma processual, expor os fundamentos no qual firmou sua convic... ()

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Doc. 138.4353.4001.7500

518 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.

«Nos termos do , inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Nessas circunstâncias, a indicação de contrariedade à Súmula 126/TST é inútil, pois, por via transversa, traz a pretensão de revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não uniformização de jurisprudência sobre a questão de mérito. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 137.7952.6002.8800

519 - TST. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.

«1) Considerando que o recurso de revista do reclamante foi conhecido por violação de dispositivo de Lei, não se há falar em contrariedade, por parte da Turma, à Súmula/TST 23, que versa sobre o conhecimento de recurso por divergência jurisprudencial. 2) Não se verifica ofensa à Súmula/TST 422, tampouco divergência jurisprudencial em relação aos arestos transcritos nas razões de recurso de embargos, eis que a Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante por ... ()

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Doc. 137.8130.2001.2800

520 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

«O recurso de embargos não alcança conhecimento neste tema, uma vez que há de se mostrar omissa a decisão da Turma, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu no caso. Exegese do disposto no , inciso II. Intactos, portanto, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458, inciso II, do Có... ()

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Doc. 138.0594.6003.5700

521 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.

«1. Nos termos do , inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Arestos trazidos para confronto de teses inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1027.6400

522 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«1. A alegação de violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais não enseja a admissibilidade do recurso de embargos, pois, nos termos do , II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o referido recurso somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, em se tratando de preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jur... ()

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Doc. 138.4353.4001.2800

523 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Regime 2x1. Validade.

«Divergência jurisprudencial ora inservível (Súmula 337, III e IV, do TST), ora inespecífica (Súmula 296, I, do TST). Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.0594.6001.8700

524 - TST. Recurso de embargos do reclamante. Minutos que antecedem e sucedem a jornada – prequestionamento.

«1) Não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, à luz do , II, porque oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho. 2) Da leitura do acórdão embargado, não se extrai que o reclamante tenha invocado, em seu recurso de revista, violação a qualquer dispositivo de lei ou preceito constitucional, mas apenas contrariedade à Orientação Jurisprudencial ... ()

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Doc. 942.8429.3455.9609

525 - TJMG. Embargos de declaração em agravo de instrumento - Ação de abstenção de uso de patente e prática de concorrência desleal - Tutela de urgência - Fortes indícios de violação de patente - Laudo preliminar produzido em juízo - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Recurso não acolhido. 1. O recurso de embargos de declaração tem por escopo sanar a omissão ou eliminar a contradição e a obscuridade que porventura ostente a decisão judicial, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante. 2. Impõe-se o não acolhimento do recurso integrativo quando ausente no acórdão qualquer vício elencado no CPC, art. 1.022.

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Doc. 137.7952.6001.8700

526 - TST. Recurso de embargos. Justa causa. Caracterização. Fraude no recebimento do benefício reembolso creche. Ausência de imediatidade.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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Doc. 138.0594.6002.7200

527 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento. Férias indenizadas. Terço constitucional.

«Nos termos do , inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A menção a número de julgado não configura a indicação de aresto para cotejo de teses, nos termos da Súmula 337/TST, que exige, além da indicação da fonte de origem e de publicação, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 210.9010.9630.9465

528 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso liminarmente indeferido pela presidência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Hipótese em que a decisão agravada da Presidência desta Corte indeferiu liminarmente os embargos de divergência, consignando os seguintes fundamentos: (i) «não cabem embargos de divergência de embargos de divergência»; (ii) «não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do , § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ»; (iii) «em sede de embargos de divergência, não se admi... ()

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Doc. 137.9653.1002.2000

529 - TST. Recurso de embargos. Horas extras. Gerente-geral de agência bancária.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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Doc. 137.9653.1001.8400

530 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. 1. Regularidade de representação processual. Recurso de revista interposto por fundação municipal subscrito por procurador do município constituído pela reclamada mediante a outorga de mandato válido.

«O recurso de revista interposto pela Fundação Municipal de Saúde estava subscrito por Procurador do Município de Teresina constituído nos autos pela própria reclamada mediante a outorga de mandato válido, razão pela qual não há falar em irregularidade de representação processual e em contrariedade à OJ 318 desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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Doc. 137.8102.9002.6700

531 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, inc. II. Hipótese de cabimento.

«1. Nos termos do , inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. A alteração legislativa operada no teve por intenção a elevação da função do TST na uniformização da jurisprudência trabalhista. Dessa forma, nos termos do , inc. II, somente se admitirá Recurso de Embargos por contrariedade a súmula de direito material, o que não é a hipótese. 3. Arestos inservíveis nos termos da Súmula 337, i... ()

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Doc. 138.1263.6003.5000

532 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Irregularidade de representação. Banco mercantil S/A. Sucessão. Banco bradesco s.a.

«1. Hipótese em que não consta dos autos instrumento de mandato concedido pela empresa sucessora em favor do subscritor do recurso de embargos. 2. Inviabilidade do conhecimento do apelo, por inexistente, nos termos da Súmula 164/TST. 3. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 241.2021.1762.6485

533 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência. Violação do CPC, art. 489. Ausência de similitude fática entre as teses con frontadas. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível, em razão das situações fático processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto, o recurso de embargos de divergência que versa sobre a violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC. Precedentes: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022; AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relator... ()

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Doc. 138.4353.4001.8500

534 - TST. Recurso de embargos. Trabalhador avulso. Portuário. Vale-transporte.

«Segundo o disposto no , XXXIV, ao trabalhador avulso foram estendidos todos os direitos, compatíveis com sua condição, assegurados ao trabalhador com vínculo de emprego permanente. Inclui-se nesse rol o vale-transporte, que é pago por força dos arts. 1º da Lei 7.418/1985 e 1º do Decreto 95.247/87. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 138.0594.6003.2700

535 - TST. Recurso de embargos. Trabalhador avulso. Portuário. Vale-transporte.

«Segundo o disposto no , XXXIV, ao trabalhador avulso foram estendidos todos os direitos, compatíveis com sua condição, assegurados ao trabalhador com vínculo de emprego permanente. Inclui-se nesse rol o vale-transporte, que é pago por força dos arts. 1º da Lei 7.418/85 e 1º do Decreto 95.247/87. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 138.1263.6002.8900

536 - TST. Recurso de embargos. Auxílio cesta-alimentação. Instrumento coletivo. Extensão aos inativos – impossibilidade.

«-Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do , XXVI» (Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 138.0594.6001.6700

537 - TST. Recurso de embargos. Empregado que exerce atividades em empresa agroindustrial. Enquadramento. Rurícola.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 419 da SBDI-1 desta Corte, «Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento». Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 142.1045.1002.5700

538 - TST. Agravo regimental em recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. Ônus da prova do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação aos paradigmas remotos. Súmula/TST 6, vi.

«Dá-se provimento ao agravo regimental em recurso de embargos quando configurada no recurso de embargos a hipótese do inciso II do Agravo provido.»

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Doc. 138.1480.6001.5800

539 - TST. Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Negativa de prestação jurisdicional. Improcedência.

«Somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais de acordo com a redação do inciso II do Assim, verifica-se que o recurso de embargos está desfundamentado, pois amparado apenas em afronta a dispositivos constitucionais e legais. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 210.8160.9976.5278

540 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Vício da representação processual. Recorrente intimado a regularizar. Não manifestação. Recurso não conhecido. Agravo interno que não combate as razões da decisão recorrida. Deficiência da fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Assinatura digitalizada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em razão da existência de irregularidade na representação processual dos Embargos de Divergência. Conforme despacho de fls. 880, e/STJ, a recorrente foi intimada para regularizar a representação processual, pois «o substabelecimento conferindo poderes, nos autos, ao subscritor do recurso de embargos de divergência, Dra. Natasha Annibal Neve... ()

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Doc. 138.1263.6002.8300

541 - TST. Recurso de embargos. Acórdão publicado posteriormente à vigência da Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Arestos paradigmas inespecíficos.

«Não se conhece de recurso de embargos quando os arestos paradigmas colacionados são inespecíficos, pois tratam de particularidades não evidenciadas na decisão recorrida, atraindo o óbice da Súmula 296/TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.7952.6000.8700

542 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional. Recurso não fundamentado.

«Nos termos da atual redação do , conferida pela Lei 11.496/2007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Além de ser difícil configurar divergência jurisprudencial específica, em face das particularidades de cada processo, verifica-se ter o reclamante se limitado a arguir nulidade do acórdão da Turma por ne... ()

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Doc. 240.8201.2114.5896

543 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de similitude fática. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão objeto de embargo s de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 142.1045.1001.6800

544 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.

«Ausente a demonstração de conflito jurisprudencial, não há como conhecer dos embargos, a teor do , II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.8130.2000.7200

545 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento. Divergência jurisprudencial. Modo de indicação.

«Hipótese em que não foi observado pelo embargante os termos da Súmula 337, itens I e III, do TST. O Recurso de Embargos está desfundamentado à luz do , uma vez que a embargante não colacionou arestos para o cotejo de teses tampouco indicou contrariedade a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 ou a Súmula desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 163.5721.0009.1000

546 - TJRS. Direito privado. Embargos de declaração. Sucumbência. Ônus. Omissão. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Quantum. Majoração. Embargos de declaração. Direito privado não especificado. Brasil telecom. Configuração de uma das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Omissão sobre o ônus da sucumbência. Prequestionamento.

«1. O recurso de embargos de declaração constitui-se em eficaz instrumento para o controle de qualidade do trabalho judicante, facultando ao julgador a correção de eventuais omissões, contradições ou obscuridades que comprometam o entendimento ou a completude da sua decisão. Por isso mesmo preconiza Pontes de Miranda que «os juízes e tribunais devem atender, com largueza, aos pedidos de declaração», complementando o STF, com destaque, que estes «consubstanciam verdadeira contribui... ()

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Doc. 138.1480.6000.9000

547 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento. Súmula de índole processual. Não-cabimento.

«Nos termos do inc. II do somente é cabível Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de natureza processual (Súmula 126/TST). E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos indicados no Recurso de Embargos.»

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Doc. 137.9861.9002.0000

548 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Gratificação semestral. Natureza jurídica.

«A Turma desta Corte, ao invocar o , «b» como óbice ao conhecimento do recurso de revista, deixou de expender tese de mérito acerca da matéria recorrida, inviabilizando o exame do confronto com o aresto trazido a cotejo. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 240.6180.6196.3554

549 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de divergência. Comprovação. Ausência. Indeferimento liminar. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do , § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. III - Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, têm o propósito de compor divergência entre órgão fracionári... ()

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Doc. 137.9861.9002.1100

550 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Indenização de 40% do fgts. Expurgos inflacionários. Responsabilidade. Ausência da devida fundamentação.

«Resulta carente da adequada fundamentação o recurso de embargos amparado apenas em violação de dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do , II, conferida pela Lei 11.496/2007, que excluiu das hipóteses de cabimento a ofensa a preceito de lei. Na atual sistemática, essa modalidade recursal apenas se viabiliza por divergência jurisprudencial, o que não foi sequer alegado na espécie. Recurso de embargos não conhecido.»

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