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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acao declaratoria

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Doc. 231.0180.4781.8614

951 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com adjudicação compulsória e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182 /STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com adjudicação compulsória e compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6100.1998.3656

952 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de inexistência de dívida. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo inte... ()

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Doc. 240.7031.1859.9942

953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de obrigação de fazer. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de obrigação de fazer. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo int... ()

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Doc. 211.1101.0182.9600

954 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de ineficácia de negócio jurídico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de ineficácia de negócio jurídico devido à retenção de créditos para pagamento de credores trabalhistas, dentro do termo legal de falência. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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Doc. 210.1324.2002.9900

955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Ação declaratória de nulidade cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 210.7050.3601.0393

956 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória c/c cominatória. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação declaratória c/c cominatória. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7050.2740.3793

957 - STJ. R advogados . Ivan carlos de almeida. Sp173886vanessa minaguti. Sp244371ricardo leandro dos santos ribeiro. Sp330349ementadireito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. 2 - O agravo interno contra decisão - que não conheceu do agravo em recurso especial - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7050.2364.4301

958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Processual civil. Preparo recursal. Intimação. Guia de recolhimento. Preenchimento indevido. Dever de observância pela parte. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. 2 - É deserto o recurso que, mesmo após a intimação da parte, não houve o devido recolhimento do preparo. Aplicação da Súmula 187/STJ. 3 - É dever da parte o correto preenchimento das guias de recolhimento que compõem as custas do preparo, sob pena de deserção. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1180.9709.6934

959 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer, compensação por danos morais e repetição de indébito. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer, compensação por danos morais e repetição de indébito, em decorrência de reajustes na mensalidade de plano de saúde individual, em razão da mudança de faixa etária. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no recurso especial não conhecido, com multa.

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Doc. 220.2170.1698.2583

960 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Execução. Posterior ajuizamento de ação declaratória. Pretensão de desconstituição do título executivo. Suspensão da execução. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83 desta corte. Recurso não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - O posterior ajuizamento de ação declaratória com o intuito de desconstituir a executividade do título não possui o condão de suspender a execução. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 145.1754.5006.9900

961 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Pretensão à declaração de invalidade da incidência de ISS sobre as atividades descritas nos itens 15.05, 15.08 e 15.10, do artigo 1º, da Lei Municipal 13701/03. Discussão cabível em ação declaratória. Caso em que, se o contribuinte entende caracterizada a ilegalidade ou inconstitucionalidade de determinada exigência tributária há possibilidade de se postular ao Poder Judiciário, decisão que declare aquele vício, eis que instaurado estado de incerteza sobre a exação. Invalidade da sentença de extinção do processo. Possibilidade do exame do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, § 3º.

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Doc. 937.1855.0506.8246

962 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contrato extinto em 2014. Ação declaratória e indenizatória. Reconhecimento liminar da ocorrência da prescrição quinquenal. Consideração de que se trata de ação declaratória cumulada com reparação de danos em que fundamenta o autor sua postulação em negativa de realização de empréstimo consignado junto ao banco, devendo ser adotado no caso o prazo geral de dez anos e não aquele de cinco anos previsto no CDC, art. 27. Prazo prescricional não consumado. Existência de preceden... ()

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Doc. 415.3827.0934.2758

963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÕES EFETIVADAS NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO MANTIDO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Tutela provisória de evidência. Cancelamento de averbações realizadas na matrícula de imóvel. Indeferimento mantido. Hipótese prevista no CPC, art. 311, IV que exige prévia citação dos réus, não efetivada. Jurisprudência. Requisitos legais para a concessão de tutela de evidência - ou mesmo de tutela de urgência, por aplicação do princípio da fungibilidade - não configurados. Recurso desprovi... ()

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Doc. 103.1674.7344.0900

964 - TJMG. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de débito. Distribuição do ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II.

«Na ação declaratória negativa de existência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial. Se o autor afirma que as duplicatas que se pretende anular não provêm de relação jurídica entre as partes, compete ao réu a exibição da ... ()

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Doc. 569.3554.8558.4276

965 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SOBRE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA LEVADA A REGISTRO PERANTE O CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA 1ª À 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA.

Tratando-se de ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de bem imóvel, sob a alegação de simulação, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado (art. 5º, I, s «I.17» e «I.25», da Resolução 623/2013)

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Doc. 145.5437.0349.6566

966 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL RELATIVA A ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES CIVIS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA 1ª À 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização pelos danos morais, decorrente de descontos de contribuição de associação em benefício previdenciário, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado (art. 5º, I, «I.1», da Resolução 623/2013)

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Doc. 501.3831.2787.2243

967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Pleito da inicial pela inexistência de relação tributária com a ré, em relação às tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) ou de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Concessão da tutela de urgência por meio da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento - Julgamento pelo C. STJ, do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Superveniência de sentença julgando improcedente a ação declaratória - Perda do objeto do referido recurso... ()

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Doc. 366.8525.0652.8163

968 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Cabimento - Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - CDC, art. 42 - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Situação de... ()

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Doc. 250.2280.1963.4498

969 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade c/c danos morais. Liquidação de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade c/c danos morais, em fase de liquidação de sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 3 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, na hipótese, relativo à aplicação da Súmula 182/STJ. 4 - Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

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Doc. 250.1061.0464.3469

970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de tutela de urgência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com pedido de tutela de urgência. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.2280.1386.3656

971 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com depósito, restituição de quantia paga, indenização por danos materiais e morais e revisão de contrato. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com depósito, restituição de quantia paga, indenização por danos materiais e morais e revisão de contrato. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 250.1061.0459.4452

972 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de testamento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de nulidade de testamento. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Ag... ()

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Doc. 221.8617.9199.7697

973 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta pelo autor em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, questionando descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela Master Prev Clube de Benefícios. Não houve contratação válida pela parte autora. Devolução em dobro, nulidade da cobrança e indenização por dano moral já determinados na r. sentença combatida. Sentença reformada apenas para majorar o quantum indenizatório. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 587.7432.5912.9232

974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INCONFORMISMO DA DEMANDANTE AO FUNDAMENTO DE QUE A PROCURAÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - RAZÕES DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO QUESTIONADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INCONFORMISMO DA DEMANDANTE AO FUNDAMENTO DE SER POBRE NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO - DESCABIMENTO - ALEGADA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS INCOMPATÍVEL COM A FIGURA DA AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA. Recurso improvido

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Doc. 148.1919.2673.4518

975 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONVENÇÃO DE COBRANÇA - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU SATISFATORIAMENTE A CONTRATAÇÃO DO MAGNÉTICO, SUA UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO DE FATURAS E A ATUAL INADIMPLÊNCIA - CPC, art. 373, II - CARTÃO RECEBIDO NO ENDEREÇO DO DEMANDANTE - NÚMERO DE TELEFONE CADASTRADO QUE É DE TITULARIDADE DA MÃE DO REQUERENTE - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO ESCLARECIDAS - MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR GENÉRICAS - PARTE QUE PAUTA SUA PRETENSÃO NA EXISTÊNCIA DE OUTRA SUPOSTA FRAUDE ENVOLVENDO SEU NOME, MAS CUJA AÇÃO DECLARATÓRIA POR ELA PROPOSTA JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 241.1230.5190.7990

976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência ou nulidade de negócios jurídicos. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido.

1 - Ação declaratória de inexistência ou nulidade de negócios jurídicos firmado por clube esportivo. 2 - Caracteriza-se a ofensa ao CPC, art. 1.022 nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questões pertinentes para a resolução da lide. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1230.5825.7515

977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 145.7947.7304.3791

978 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO -

Emissão de duplicata que se justifica em casos de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Entrega de mercadorias incontroversa - Causa de emissão dos títulos demonstrada no caso concreto - Comprovação da contratação, com pagamento parcial da obrigação reconhecida pela própria autora-reconvinda - Duplicatas regularmente emitidas e não pagas, relacionando-se apenas ao valor inadimplido pela autora-reconvinda - Ação declaratória julgada improcedente e procedente a r... ()

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Doc. 345.2753.1846.1400

979 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, questionando descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela Master Prev Clube de Benefícios. Não houve contratação válida pela parte autora. Devolução em dobro já determinada na r. sentença combatida. Sentença reformada. Recurso parcialmente conhecido, na parte conhecida PROVIDO para arbitrar o valor de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil r... ()

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Doc. 200.6200.4004.4400

980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de cancelamento de título de crédito e protesto e pedido de compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de cancelamento de título de crédito e protesto e pedido de compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 198.1220.5008.2900

981 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo. 4 - Agravo in... ()

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Doc. 202.7781.5004.8600

982 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos, com pedido de rescisão contratual e cancelamento de títulos de crédito. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.

«1 - Ação declaratória de de nulidade de atos jurídicos, com pedido de rescisão contratual e cancelamento de títulos de crédito. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - A decisão embargada consignou, de forma clara, que o recurso especial foi interposto de forma tempestiva. 4 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 204.3103.9003.4500

983 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c reparação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Não indicação do dispositivo de Lei com interpretação divergente.

«1 - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reparação por Danos Morais. 2 - O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial. 3 - Dissídio jurisprudencial não configurado, ante a ausência de indicação do dispositivo de Lei sobre o qual se teria dado interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. 4 - Agravo interno no recurso especial improvido.»

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Doc. 183.2483.0004.1700

984 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) ação declaratória de perda da graduação. Julgamento pelo tribunal de origem. Exercício de atribuição administrativa. Descabida interposição de recurso especial. 2) prequestionamento de matéria constitucional em sede agravo regimental. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Incabível recurso especial contra o julgamento da ação declaratória de perda da graduação pelo Tribunal de origem, pois esta decorre do exercício de atribuição administrativa. Precedentes. 2 - Não cabe a análise de dispositivos constitucionais em sede de agravo regimental para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 196.4015.6003.3200

985 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de insolvência civil. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.

«1 - Ação declaratória de insolvência civil. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - As razões do agravo interno não se prestam a sanar a deficiência do agravo não conhecido, em razão da preclusão consumativa operada pela interposição do recurso antecedente. Precedente. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 190.4700.1001.2800

986 - STJ. Processual civil.embargos de declaração recebidos como agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não configurado.

«- Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. - O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores, hipótese que não se verifica no caso vertente. Precedentes. - Agravo interno não provido.»

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Doc. 151.7020.0001.4600

987 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Condenação. Julgamento extra petita.

«1. Trata-se de «Ação Declaratória de Concubinato» (fl. 1), ajuizada contra os sucessores do de cujus, em que requer a autora que se declare a «existência da relação de concubinato entre a suplicante e o de cujus, determinando sua condição de herdeira» (fl. 9). 2. O Tribunal local, ao condenar o INSS ao pagamento de metade do valor recebido pela esposa do segurado à ora agravante, sem qualquer menção a direito ou pedido de pensão por morte, incorreu em julgamento extra petita... ()

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Doc. 165.9662.5000.5300

988 - TRT4. Cna. Ação declaratória de inexistência de débito. Causa de alçada. Recursos incabíveis. Não-conhecimento.

«Sendo o valor da causa inferior a dois salários mínimos, o processo deve seguir o rito de alçada, regulado pelos §§ 3º e 4º do Lei 5.584/1970, art. 2º. Ainda que se trate de ação declaratória de inexistência de débito e inexigibilidade de contribuição sindical rural, com rito especial previsto em lei, a sistemática recursal a ser observada, inclusive quanto à alçada, é a da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa 27 do TST. Não s... ()

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Doc. 740.5213.7496.2410

989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INCLUSÃO NA SERASA - MATÉRIA NÃO AFETADA PELO IRDR (TEMA 51). -

Ação declaratória c/c indenizatória - Determinação de suspensão do feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 51 - Matéria não afetada - Inclusão na Serasa - Prosseguimento do feito: - Controvérsia a respeito da inclusão do nome do agravante em cadastro de proteção ao crédito por débito não reconhecido. Na hipótese, as dívidas foram inseridas na Serasa e não na plataforma «Serasa Limpa Nome". Distinção entre o caso e objeto do IRDR demo... ()

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Doc. 250.4011.0923.2500

990 - STJ. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito. Contrato bancário. Descontos indevidos. Proventos de aposentadoria. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da súmula 182/STJ e do CPC, art. 1.021, § 1º.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito. 2 - Nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 536.7173.5252.6457

991 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.

Autora que ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo, objetivando, em essência, a nulidade do registro de transferência de veículo de sua propriedade, ao argumento de que teria sido vítima de fraude. Sentença de improcedência prolatada com base em pedido diverso. Violação do princípio da congruência, sistematicamente equivalente ao julgamento extra petita. Inteligência dos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Nulidade da sentença, sem possibilidade de aplicação da te... ()

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Doc. 117.1488.7082.7403

992 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXAME DE DNA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO ENTRE AS PARTES - VÍNCULO SOCIOAFETIVO - PRESENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRECEDENTES. À

luz do entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, a ausência de vínculo biológico/genético, por si só, não autoriza a procedência do pedido formulado em ação declaratória de inexistência de paternidade c/c retificação de registro civil, se, além da não demonstrada a ocorrência de vícios no ato da confecção do registro (erro ou falsidade), resta configurada a existência de relação socioafetiva entre as partes.

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Doc. 926.1758.1304.8511

993 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, a negativa da contratação e a comprovação dos descontos em verba de caráter alimentar é capaz de demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano. Uma vez presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em benefício previdenciário é a medida que se impõe.

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Doc. 918.4257.9133.0228

994 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS SOBRE TARIFA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre a tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. I. Razões de Decidir. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme decidido no Tema 986 do STJ.A modulação temporal dos efeitos da decisão foi fixada para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020, não beneficiando o contribuinte. II. Dispositivo. Recurso de apelação e reexame necess... ()

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Doc. 538.2666.4028.7479

995 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I E II, DO CPC - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - REGULARIDADE DOS DESCONTOS - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC/2015 e, consequentemente, comprovada a relação jurídica, os descontos realizados em benefício previdenciário configuram exercício regular de direito.

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Doc. 829.1844.4674.1724

996 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - UTILIZAÇÃO COMPROVADA - PAGAMENTO PARCIAL DE FATURAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC/2015 e, consequentemente, comprovada a relação jurídica, a negativação do nome do devedor configura exercício regular de direito.

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Doc. 501.2276.5213.4086

997 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, a negativa da contratação do empréstimo consignado e a comprovação dos descontos em verba de caráter alimentar é capaz de demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano. Uma vez presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão dos descontos em benefício previdenciário.

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Doc. 981.4488.6660.4448

998 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - REQUISITOS DO CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA. I -

Na Ação Declaratória de Inexistência de Débito recai sobre o suposto credor o ônus de demonstrar a existência da relação jurídica, tendo em vista a natureza negativa da alegação do autor. II - Presentes os requisitos do CPC, art. 300, a suspensão dos descontos é medida prudente que se impõe.

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Doc. 378.9348.5898.6586

999 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS SOBRE TARIFA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre a tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. Razões de Decidir. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme decidido no Tema 986 do STJ. A modulação temporal dos efeitos da decisão foi fixada para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020, não beneficiando o contribuinte. II. Dispositivo. Recurso de apelação e reexame necessário,... ()

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Doc. 250.4290.6493.0298

1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de obrigação de pagar. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória c/c pedido de obrigação de pagar. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que o profissional indicado pelo magistrado para elaboração da perícia possui capacidade técnica para tanto implica reexame de fatos e provas. 4 - Agravo interno não provido.

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