Acao Declaratoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0984.8418

701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e reparatória por danos morais. Não indicação do dispositivo legal súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e reparatória por danos morais. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 720.5436.6197.7691

702 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ENCERRAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DO FILHO DO «DE CUJUS". INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. MEDIDA QUE VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. A

existência de ação declaratória de ausência de herdeiro do falecido não impede a homologação do plano de partilha nos autos do inventário, no qual lhe foi assegurado o seu respectivo quinhão

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Doc. 763.8551.5138.2461

703 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais, julgada improcedente. Apelação interposta pela autora, reiterando argumentos da petição inicial, sem impugnar especificamente a sentença. II. Razões de Decidir: Recurso que não ataca os termos da sentença. Apelo desprovido. Art. 252 do Regimento Interno III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 613.2504.0596.5632

704 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Extinção do feito executivo em virtude da procedência de ação declaratória ajuizada pela executada - Ausência de arbitramento de honorários advocatícios - Irresignação da executada - Acolhimento - Cabimento da fixação de honorários advocatícios em virtude da extinção da execução, sem prejuízo daqueles arbitrados no bojo da ação declaratória, desde que limitados ao patamar do art. 85, §2º, do CPC Entendimento consolidado do STJ - Arbitramento em 10% do proveito econômico... ()

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Doc. 250.2280.1817.5395

705 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de prescrição de título c/c obrigação de fazer. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação declaratória de prescrição de título c/c obrigação de fazer. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.

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Doc. 206.3514.5442.8346

706 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que destacou a inexistência de condenação dos agravados em pagar valores ao ora agravante, havendo apenas a condenação deles em lhe pagar honorários advocatícios - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Pretensão do agravante/requerido ao recebimento do cheque que lhe foi repassado, que se funda na própria natureza dúplice da ação declaratória, a despeito da inexistência de pedido reconvencional - Precedentes - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

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Doc. 354.4165.8997.4263

707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO À REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CONHECIMENTO.

Decisão não recorrível por meio de agravo de instrumento. Rol taxativo do art. 1.015, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Alegação de não contratação de empréstimo. Deferimento de realização de perícia grafotécnica, com determinação de que o ônus da prova recaia sobre o requerido. Manutenção. Relação de consumo. Aplicação do , II. Recurso não provido

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Doc. 148.9004.6014.9633

708 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do feito até ulterior deslinde da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública - Pendência de julgamento de Agravo em Recurso Especial nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública (Processo 1087125-58.2015.8.26.0100) - Impossibilidade - Recurso Especial recebido somente no efeito devolutivo - Liquidação que pode ser requerida na pendência de recurso - Inteligência dos arts. 542, §2º e 475-A, §2º, ambos do CPC - Precedente - Recurso improvido

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Doc. 241.0260.7385.8605

709 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação declaratória. Declaração de inexistência de relação jurídica. Caráter genérico. Ausência de situação concreta a reclamar a prestação jurisdicional. Inadequação da via eleita.

1 - Há entendimento consolidado no âmbito desta Corte no sentido do descabimento da utilização da ação declaratória, quando o objeto desta for genérico e indeterminado, sem a delimitação de uma relação jurídica concreta. 2 - O aresto recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte sobre a questão. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 194.8920.1010.4600

710 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 200.3250.0004.7200

711 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de rescisão contratual. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência.

«1 - Ação declaratória de rescisão contratual. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - A decisão embargada consignou, de forma clara, que não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182/STJ. 4 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 204.4343.0006.2800

712 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com cobrança. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação declaratória cumulada com cobrança, em razão de multa rescisória contratual. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.»

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Doc. 202.7781.5003.9900

713 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interno contra decisão - que não conheceu do agravo em recurso especial - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 191.5701.8002.6300

714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais 2 - Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.9790.8002.2100

715 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito, cumulada com compensação por danos morais. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito, ajuizada pelos agravantes, em face dos agravados. 2 - A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 3 - Agravo não provido.»

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Doc. 142.3903.1001.3200

716 - STJ. Tributário. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada». Legitimidade do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada no REsp 1.299.303/SC, processado sob o rito do , o consumidor de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por objeto afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.1872.5001.6700

717 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Prévio ajuizamento de ação declaratória. Propósito de revisão do título executivo. Embargos à execução. Penhora. Suspensão da execução. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. O prévio ajuizamento de ação declaratória com o intuito de revisar o título executivo, desde que seguro o juízo pela penhora, tem o efeito de suspender o trâmite da execução. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.5721.0004.5000

718 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Inexistência de dívida. Cumulação. Reparação de dano. Pulverizador agrícola. Aquisição. Financiamento bancário. Vinculação. Liberação. Dívida. Vencimento. Ocorrência. Título de crédito. Protesto. Cabimento. Indenização. Dano moral. Não caracterização. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Aquisição de pulverizador. Pagamento atrelado a financiamento. Ausência de ilicitude no agir da demandada, quando encaminha a protesto os títulos sem o adimplemento. Dano moral não caracterizado. Improcedência confirmada em grau recursal. Prequestionamento. Apelo desprovido.

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Doc. 153.1271.2002.2900

719 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso parcialmente provido. Ação declaratória. Verba honorária fixada na origem mantida. Fixação equitativa (CPC, art. 20, § 4º). Vinculação ao valor atribuído à causa. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1. Na ação declaratória em que se pretende a revisão de cláusulas de contrato bancário, a fixação da verba honorária deve observar o disposto no , § 4º, inexistindo necessária correlação com o valor atribuído à causa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.2813.2000.0100

720 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência em sede de ação declaratória cominada com indenizatória. Não comprovada restrição de crédito de demandante que tem seu cartão bloqueado em viagem internacional em decorrência de dívida de sociedade que, segundo consta, foi sócio, ausente risco de dano grave em se aguardar julgamento da ação declaratória de inexigibilidade de crédito, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu pedido de afastamento da exigibilidade de débito até o trânsito em julgado da demanda. Recurso não provido.

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Doc. 167.6944.8000.4400

721 - TJSP. Seguridade social. Contrato. Bancário. Tomador de empréstimo que após um ano experimentando descontos em seu benefício previdenciário ajuíza ação declaratória de nulidade de contrato contestando a realização da avença. Instituição financeira que junta aos autos dois contratos de empréstimo cujas assinaturas são chanceladas por laudo grafotécnico. Existência de improbidade processual temerária a pretensão atentando contra o adversário bem como contra a dignidade da justiça. Decisão de improcedência da ação declaratória bem como da condenação por litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.

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Doc. 220.4292.0545.9360

722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES -

Ação declaratória - Obrigação de fazer para baixa do gravame nos imóveis - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento da ordem judicial - Incidência diária, limitada a R$ 30.000,00 - Intimação do devedor - Necessidade: - É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de determinação de baixa da hipoteca, em ação declaratória, todavia, para incidência das «astreintes», necessária a intimação do devedor para cumprimento d... ()

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Doc. 843.5189.2165.5865

723 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória c.c danos morais. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de encarte de comprovante de residência em nome da autora. Recurso da autora. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovante de residência em nome da autora. Documento não essencial ao ajuizamento da lide. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita. Feito que deverá ficar suspenso em primeiro grau, conforme determinação do STJ no Tema 1264. Precedentes desta c. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 250.4290.6752.4710

724 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de protestos/apontamentos. Pedido de produção de provas. Indeferimento. Julgamento antecipado. Ausência de provas. Impossibilidade. Cerceamento de defesa.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de protestos 2 - Há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a realização de provas requeridas oportuna e justificadamente pela parte, com o fito de comprovar suas alegações, e profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de comprovação de suas alegações. Precedentes. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 250.4290.6777.2115

725 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Consumidor. Golpe do motoboy. Responsabilidade civil. Uso de cartão e senha. Dever de segurança. Falha na prestação de serviço.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2 - É entendimento da Terceira Turma do STJ que a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 906.8275.8979.7974

726 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGAOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Por não ser razoável exigir produção de prova negativa em ação declaratória de inexigibilidade de débito, deve ser concedida tutela provisória para suspensão da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito quando a parte que se intitula credora não demonstra relação jurídica entre as partes.

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Doc. 759.6045.4332.3034

727 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - PROVA PERICIAL - AUTENTICIDADE COMPROVADA - APONTAMENTO REGULAR. -

Cabe ao réu o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada em ação declaratória de inexistência de débito, conforme , II. - Comprovada a autenticidade da assinatura por prova pericial grafotécnica, não há que se falar em inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito.

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Doc. 109.2595.4644.4119

728 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGAOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Por não ser razoável exigir produção de prova negativa em ação declaratória de inexigibilidade de débito, deve ser concedida tutela provisória para suspensão da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito quando a parte que se intitula credora não demonstra relação jurídica entre as partes.

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Doc. 580.3746.8009.8769

729 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VÍNCULO ASSOCIATIVO COMPROVADO - REGULARIDADE DOS DESCONTOS - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo , II e, consequentemente, comprovada a relação jurídica, os descontos realizados em benefício previdenciário configuram exercício regular de direito.

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Doc. 250.4011.0524.7425

730 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. 2 - Caracteriza-se a ofensa ao nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questões pertinentes para a resolução da lide. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 176.5455.6301.7324

731 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA. 1-

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, incumbe ao réu provar a existência e a regularidade da contratação questionada pelo autor, nos termos do 2- Provada a existência da contratação questionada pelo autor, mediante apresentação de contrato celebrado, não há ato ilícito passível de indenização.

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Doc. 513.6085.0812.6566

732 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA «POST MORTEM". RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS A RESPEITO DA SUPOSTA PATERNIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. -

Revela-se adequada a manutenção da decisão interlocutória, que, em ação declaratória de filiação socioafetiva «post mortem», indeferiu o pedido de reserva de bens formulado pela parte autora, considerando a inexistência de indícios e/ou provas a respeito da suposta paternidade.

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Doc. 735.1773.5428.3902

733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA 479/STJ - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO. - É

parte legítima passiva para ação declaratória de inexistência de débito, cancelamento de contrato, restituição de quantia e indenização por dano moral a instituição financeira cuja prestação de serviço se aponta defeituosa. - As instituições financeiras respondem objetivamente por ato de terceiro fraudador relativo a dano causado ao consumidor por meio de operação bancária fraudulenta. - A reparação pecuniária por dano moral excessiva comporta adequação redutiva.

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Doc. 250.4290.6746.7788

734 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de revisão de contrato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão unipessoal agravada.

1 - Ação declaratória de revisão de contrato. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no , III, não conheceu do recurso especial. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão unipessoal agravada. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1132.2173

735 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão desta Corte que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. 3 - A deficiência de fundamentação importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1208.6246

736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de responsabilidade. Tutela provisória. Agravo de instrumento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de inexistência de responsabilidade com pedido de tutela de urgência. 2 - Agravo interno interposto contra decisão desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 3 - A deficiência de fundamentação importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6261.2881.0141

737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito, indenização por dano material e moral. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito, indenização por dano material e moral. 2 - É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa.

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Doc. 250.6020.1393.8534

738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade fiduciária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ e do CPC, art. 1.021, § 1º.

1 - Ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade fiduciária. 2 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 144.8185.9000.8300

739 - TJPE. Processual civil e tributário. Preliminar de incompetência do juízo. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária ajuizada na comarca de araripina e ação de execução fiscal ajuizada na comarca de ipubi. Reunião dos processos. Conexão instrumental. Possibilidade. Competência definida pelo CPC/1973, art. 219. Citação na execução fiscal precedente. Competência da comarca de ipubi. Preliminar acolhida. Nulidade dos atos decisórios proferidos na ação declaratória.

«1. Se, no caso, o objeto da ação declaratória abrange o objeto da execução - como efetivamente abrange - , deve ser dado a ela tratamento de embargos prévios, com todas as consequências daí decorrentes, sendo que a agravante sequer precisa ingressar com «novos» embargos, sob pena de extinção por litispendência.2. Estamos diante da chamada conexão instrumental, diversa da prevista no , mas que em termos de competência produz os mesmos efeitos. Assim, o juiz pode... ()

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Doc. 668.6759.2589.9209

740 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: O

autor ajuizou ação declaratória em face da ré, objetivando demonstrar a entrega de documento essencial para afastar execução de multa em obrigação de fazer. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do , VI, por entender que o autor não possuía interesse processual, devendo utilizar-se da impugnação ao cumprimento de sentença. O autor interpôs apelação, sustentando a existência de interesse processual na ação declaratóri... ()

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Doc. 210.9300.9711.4427

741 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c ação de consignação em pagamento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade c/c ação de consignação em pagamento. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 160.3281.7004.6600

742 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. Ação declaratória. Termo de acordo. Exceção de contrato não cumprido. Obrigação cumprida compulsoriamente. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado. Decisão mantida.

«1. Deve-se considerar prejudicado o recurso especial interposto em ação declaratória ajuizada com base na exceção do contrato não cumprido se a obrigação objeto da demanda foi prestada em decorrência de ação de execução. 2. Nessas circunstâncias, é evidente a perda de objeto da ação por não ser mais possível obter o provimento jurisdicional pretendido. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 196.0585.3000.6800

743 - STF. Ação declaratória de nulidade de sentença por ser nula a citação do réu revel na ação em que ela foi proferida.

«1. Para A hipótese prevista no , I. Que e a da falta ou nulidade de citação, havendo revelia. Persiste, no direito positivo brasileiro. A «querela nullitatis», o que implica dizer que a nulidade da sentença, nesse caso, pode ser declarada em ação declaratória de nulidade, independentemente do prazo para a propositura da ação rescisória, que, em rigor, não e a cabível para essa hipótese. 2. Recurso Extraordinário conhecido, negando-se-lhe, porém, provimento... ()

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Doc. 354.6295.1523.8119

744 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação declaratória de rescisão contratual e de inexigibilidade de débitos e ação condenatória de cobrança. Falha na prestação de serviços de portaria, controladoria e auxílio geral. Sentença de procedência da ação declaratória e improcedência da ação condenatória invertida. Insurgência da prestadora de serviços. - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inadimplemento confirmado pela contratada em contranotificação. Justificativas destituídas de plausibilidade e amparo... ()

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Doc. 614.2075.7093.5916

745 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR. NÃO VERIFICADO.

Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alega a autora a permanência da anotação como «prejuízo» no relatório do SCR mesmo após a quitação do débito. Contudo, verifica-se a última anotação lançada em outubro de 2022, data anterior a propositura da ação. Pretensão rejeitada. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 250.4011.0980.8653

746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de existência de débito cumulada com ação de cobrança. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de existência de débito cumulada com ação de cobrança. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 167.2345.5002.5300

747 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Eficácia executiva de sentença declaratória. Ação declaratória de que a autora é legítima proprietária de lotes descritos no processo. Procedência do pedido. Decisão transitada em julgado. Execução imprópria do julgado. Expedição de mandado ao oficial de registro de imóveis para averbação da decisão. Indeferimento pelo juízo singular. Natureza da decisão. Dúvida objetiva. Erro grosseiro. Inexistência. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Recurso provido.

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Doc. 792.5296.8591.3730

748 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» POR INICIATIVA DO FUNDO RÉU EM RAZÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DA AUTORA. SEM RAZÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais visando a declaração de prescrição de débitos e compensação por danos morais. A petição inicial foi indeferida por falta de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento inviabiliza o prosseguimento da ação declar... ()

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Doc. 107.4841.1169.4146

749 - TJSP. embargos à execução. Cédula de crédito Rural. sentença de extinção sem julgamento do mérito em decorrência da litispendência com a ação declaratória 1000701-83.2023.8.26.0242. Recurso do embargante querendo reconhecer a conexão das ações. litispendência bem reconhecida. conexão que pode ser solicitada nos autos da ação de execução. embargos que possuem a mesma natureza da ação declaratória. A r. sentença proferida pelo Douto Juízo «a quo» foi muito bem fundamentada, não necessitando de qualquer reparo. Os embargos de devedor possuem a mesma natureza jurídica da ação declaratória discutida no processo 1000701-83.2023.8.26.0242, logo caracterizada está a litispendência, tendo em vista que ambas as ações buscam a inexigibilidade do título discutido. A conexão pretendida pelo embargante pode ser solicitada nos autos da ação de execução, bem como o que mais entender de direito, conforme entendimento já sedimentado pelo STJ e sumulado por esse Egrégio Tribunal. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o embargante imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação não provida

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Doc. 952.5164.2513.4220

750 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Edésio Figueira de Souza contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Manga/MG, indeferindo o pedido de suspensão da execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A. O agravante fundamenta seu pedido no ajuizamento de ação declaratória de renegociação de crédito rural, alegando direito ao alongamento da dívida rural e a necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito até o julgamento da ação decla... ()

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