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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acao declaratoria

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Doc. 198.0975.7000.8500

601 - TRF4. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Valor da causa. Ação declaratória. Conteúdo econômico não mensurável. Prevalência do valor atribuído pelo autor.

«1. As lides declaratórias possuem conteúdo econômico que, se passível de mensuração, deverá indicar o valor da causa. 2. Não havendo como mensurar o conteúdo econômico da demanda declaratória deve ser mantido o valor atribuído à causa pelo autor.»

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Doc. 157.5245.5000.5800

602 - STJ. Processual civil. Ação declaratória incidental. Extinção sem julgamento de mérito. Sentença incidente. CPC/1973, art. 325. Julgamento anterior à ação possessória principal. Natureza de decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Recurso especial provido.

«I - Contra a «sentença» que põe fim à ação declaratória incidental, cabe agravo de instrumento se a ação versar, como no caso, questão prejudicial ao julgamento da principal e for julgada anteriormente a esta, liminarmente ou não, dada a natureza de decisão interlocutória. II - Ocorrendo extinção apenas parcial do processo(v.g.. quando indeferida a declaratória incidental, a reconvenção ou excluído um dos litisconsortes), o recurso próprio é o agravo.»

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Doc. 225.0016.8706.1944

603 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA - PROTESTO - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VÍCIOS NOS PRODUTOS - AÇÃO MONITÓRIA CONEXA - I -

Sentença de improcedência da ação declaratória e de procedência da ação monitória - Recurso da empresa Córdoba - II - Empresa Córdoba propôs ação declaratória visando a declaração de inexigibilidade de débito consubstanciado em nota fiscal de prestação de serviços levada a protesto - Empresa Durlast, por sua vez, propôs ação monitória visando o adimplemento da aludida nota fiscal - Ações conexas julgadas em conjunto - III - Incontroversa a relação negocial firmada en... ()

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Doc. 990.8112.5531.9178

604 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO.

Recurso de apelação do requerido com pedido de suspensão da ação monitória, ante o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito. Não acolhimento. É certo que a propositura de ação declaratória não impede a execução de títulos de créditos nele representados. Lado outro, não há qualquer determinação de suspensão da cobrança dos valores na ação declaratória de inexistência de débitos. Diante disso ainda que o requerido tenha ajuizado Ação Declaratóri... ()

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Doc. 760.4155.8711.8399

605 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA NÃO APLICADA. SENTENÇA CASSADA. I.

Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença de primeira instância que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo prescrição e decadência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais contra instituição financeira, por suposta cobrança indevida de débitos relacionados a contrato de empréstimo e cartão de crédito não solicitado. II. Questão em discussão 2. A questão em discus... ()

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Doc. 240.8261.2315.8105

606 - STJ. Agravo interno na petição. Processual civil. Ação declaratória de nulidade ( querela nullitatis insanabilis ). Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não conhecido.

1 - O CPC, art. 1.021, § 1º, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - Na espécie, a ação declaratória de nulidade ( querela nullitatis insanabilis ) não foi conhecida sob o fundamento de que o STJ não tem competência originária para seu julgamento. 3 - Nas razões do agravo interno, a parte agravante apenas menciona a fundamentação pela qual ... ()

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Doc. 231.1240.9984.7677

607 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Embargos à execução. Duplicatas que embasam a execução declaradas nulas em ação declaratória de inexistência de débitos e nulidade de duplicatas com cancelamento de protesto transitada em julgado. Ausência de título executivo. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, consignou que já houve o reconhecimento da ausência de título executivo apto a embasar a execução na ação declaratória de inexistência de débitos e nulidade de duplicatas com cancelamento de protesto, de modo que não há como rediscutir o tema nos presentes embargos à execução. 2 - Ademais, em consulta ao sítio eletrônico desta Corte Superior, verifica-se que já houve o trânsito em julgado do agravo em ... ()

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Doc. 544.9375.9845.9945

608 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e manteve a penhora de imóvel em cumprimento de sentença. O recorrente alega inexigibilidade de débitos condominiais e excesso de execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há inexigibilidade dos débitos condominiais e excesso de execução, considerando a sentença favorável ao agravante em ação declaratória ainda não transitada em julgado. III.... ()

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Doc. 221.0260.9470.0435

609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declatarória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 164.3150.8000.7900

610 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Apresentação de ação declaratória incidental com o fito de declarar inexigíveis valores descritos na execução contra ele movida, para cumprimento de acordo em ação de separação. Ação recebida como impugnação à execução pelo Juízo «a quo», que dispensou a segurança do juízo. Ação declaratória proposta ao invés de impugnação à execução. Inadmissibilidade. Propositura da ação que impede a aplicação da multa prevista no art. 475-J, prejudicando, em tese, a exeqüente, no caso de não pagamento. Ausente interesse na modalidade adequação. Extinta a ação, sem conhecimento do mérito. Recurso da ré provido, prejudicada a apelação do autor.

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Doc. 153.1271.2001.4500

611 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Superintendência da zona franca de manaus. Taxa de serviços administrativos. Prescrição. Interrupção pela citação em ação declaratória.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CPC, art. 467 e CPC/1973, art. 468; arts. 3º, 9º, I, 77 a 79, 97, I, e 156, I, do CTN e Decreto-Lei 288/1967, art. 10 e Decreto-Lei 288/1967, art. 24) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. De acordo com a jurisprudênc... ()

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Doc. 543.8586.8875.1487

612 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (MOTOCICLETA). INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA DA PARTE COMPRADORA. PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Incontroversa a inadimplência de obrigação assumida pela parte em negócio de compra e venda de bem móvel (motocicleta), de rigor o acolhimento dos pedidos declaratório de rescisão contratual e respectiva reintegração na posse. No caso, a parte ré, nas razões de apelação, não impugnou a afirmação de que estava inadimplente em relação a obrigação contratual por si assumida. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSS... ()

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Doc. 846.4036.7687.0896

613 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO. 1.

Ausência de comprovação da existência de dívida. Pedido declaratório procedente. 2. Inscrições preexistentes. Súmula 385 do C. STJ. Pedido indenizatório improcedente. R. sentença reformada nesse capítulo. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado

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Doc. 144.3405.1000.1800

614 - TJMG. Ação rescisória. Ação declaratória. União de fato. Erro de fato presente. Iudicium rescindens. Iudicium rescissorium. Pretensão rescisória procedente com novo julgamento de lide

«- Ocorre erro de fato quando se afirma fato inexistente ou é negado fato que existe. - Presente o erro de fato, em iudicium rescindens, impõe-se acolhimento à pretensão rescisória. - Tendo a autora expressamente pedido novo julgamento, em iudicium rescissorium, considerando que a rescisão é de sentença, a lide deve ser novamente decidida. - Ação rescisória julgada procedente com rescisão da sentença e novo julgamento da causa, sendo rejeitada a pretensão inicial da açã... ()

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Doc. 300.9525.8922.4871

615 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Ajuizamento com base no CPC, art. 966, VII. Ação declaratória julgada improcedente. Pretensão de desconstituir a o acordão transitado em julgado. Descabimento. Prova nova que autoriza o pleito rescisório que, no entanto, é aquela que não era conhecida pela parte autora, ou de que não pode fazer uso durante o processo. Documentos apresentados que estavam à disposição do autor na fase de instrução da ação declaratória. Documentos, ademais, não tem o condão de, por si só, assegu... ()

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Doc. 1689.7900.4079.4600

616 - TJSP. "Recurso Inominado - Ação declaratória negativa, c/c pedido de indenização por danos morais - Negativação indevida, concretizada após o pagamento de fatura de energia elétrica pelo autor da ação - Prova documental a demonstrar o agir açodado da CPFL - Apontamento ao rol de maus pagadores poucos dias após o vencimento do débito, sem qualquer comunicação prévia ao consumidor autor - Pedido Ementa: «Recurso Inominado - Ação declaratória negativa, c/c pedido de indenização por danos morais - Negativação indevida, concretizada após o pagamento de fatura de energia elétrica pelo autor da ação - Prova documental a demonstrar o agir açodado da CPFL - Apontamento ao rol de maus pagadores poucos dias após o vencimento do débito, sem qualquer comunicação prévia ao consumidor autor - Pedido declaratório negativo corretamente acolhido na origem, com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 8.000,00 - Inteligência do CDC, art. 14 (Lei 8.078/90) - Valor razoável e proporcional - Precedente do E. TJSP - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

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Doc. 226.4397.2062.0031

617 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA QUE DEFERIU O BENEFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTA PARTE. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido. AÇÃO DECLARATÓRIA - CUSTAS PROCESSUAIS - Ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais - Determinação de pagamento afastada - Recurso provido

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Doc. 470.6673.2626.5005

618 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ELEMENTOS DOS AUTOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADO

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Doc. 717.5738.4859.0181

619 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE PARA FIXAÇÃO DO VALOR - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO RESULTADO DO JULGAD

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Doc. 240.3040.1771.7817

620 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.9281.2791.4353

621 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento e extinção de união estável c/c partilha de bens. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de reconhecimento e extinção de união estável c/c partilha de bens. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0130.9997.6665

622 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenizatória. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 221.0130.9135.8329

623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de contrato, cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de reconhecimento de contrato, cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 210.5110.4559.4359

624 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6150.4829.7301

625 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 220.6291.2798.6468

626 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com reparação por dano material. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação declaratória cumulada com reparação por dano material. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 220.8241.2596.1896

627 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8241.2658.0432

628 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de revisão de contrato cumulada com consignação em pagamento. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de revisão de contrato cumulada com consignação em pagamento. 2 - A insurgência da agravante quanto à incidência da Súmula 284/STF, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.9160.6842.1372

629 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à alegada ofensa à coisa julgada, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.

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Doc. 210.5021.0908.5143

630 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 210.6010.2960.0398

631 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Parceria pecuária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais em parceria pecuária. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.5250.5836.7883

632 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de ineficácia de hipoteca com pedido cancelamento de gravame. Hipoteca. Garantia dada pela construtora ao agente financeiro. Terceiros adquirentes. Ineficácia. Súmula 308/STJ.

1 - Ação declaratória de ineficácia de hipoteca com pedido cancelamento de gravame. 2 - De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5050.7330.2232

633 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5140.7126.5197

634 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5140.7955.6805

635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, referente a reajuste por sinistralidade em contrato de plano de saúde coletivo. 2 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no recurso especial não conhecido, com multa.

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Doc. 220.6011.0295.8691

636 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - O prazo prescricional de dez anos (CCB/2002, art. 205) deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual. Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6180.6971.6425

637 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória por danos morais e materiais. Inépcia. CPC, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória por danos morais e materiais, ajuizada em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. 2 - É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 240.6180.6650.7399

638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação declaratória cumulada com compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 3 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 212.2652.9004.0600

639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória cumulada com reparação por danos morais, em razão de inadimplemento contratual de contrato de compra e venda de imóvel. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, §4º.

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Doc. 210.9220.9280.7502

640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com repetição de indébito e danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 220.5041.2913.4406

641 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5041.2798.5135

642 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5041.2843.3475

643 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5121.2815.6384

644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Modificar a conclusão do Tribunal de origem implica reexame de fatos e provas. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 220.5121.2314.2790

645 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8160.1956.8753

646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação declaratória de inexistência de letra cambial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.

1 - Ação declaratória de inexistência de letra cambial. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 230.7060.9574.8993

647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4190.9500.0725

648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência.

1 - Ação declaratória. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3130.7119.0763

649 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por perdas e danos. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Regularidade. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por perdas e danos, em razão de suposta inserção indevida de nome em cadastro de inadimplentes. 2 - É inadmissível a pretensão de reexame de provas na via do recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 230.4120.8634.4926

650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e compensação por dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e compensação por dano moral. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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