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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acao declaratoria

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Doc. 210.9220.9666.4360

351 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores. 2 - O agravo interposto contra decisão - que conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.9220.9948.3887

352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória, em razão de nulidade de regime de bens. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 220.5121.2330.1153

353 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.

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Doc. 230.7060.9590.4135

354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 230.3130.7260.1932

355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Plano de saúde. Danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória visando a cobertura de tratamento de saúde. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.3130.7214.3146

356 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Plano de saúde. Reajuste. Ofensa a ato normativo. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.4120.8918.2142

357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de revisão de contrato. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação declaratória de revisão de contrato. 2 - A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptas a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela agravante, violam o CPC/2015, art. 1.029, § 1º. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4041.0183.3347

358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de união estável. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4161.1164.0843

359 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.

1 - Ação declaratória. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 230.6250.8957.3586

360 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com compensação por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1071.1463.7868

361 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Intempestividade do recurso especial. Manutenção.

1 - Ação declaratória de nulidade de escritura pública. 2 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem. 3 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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Doc. 231.1010.8355.7681

362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8261.2911.8183

363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.8261.2574.9336

364 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa.

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Doc. 240.9040.1579.7128

365 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de relação avoenga. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de relação avoenga. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa.

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Doc. 240.9040.1255.9250

366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 231.0021.0193.6157

367 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0866.3728

368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. 2 - A decisão recorrida que adota a orientação em harmonia com a jurisprudência do STJ não merece reforma. 3 - Agravo interno no recurso especial conhecido e não provido.

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Doc. 231.0110.8153.3922

369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. 2 - A decisão recorrida que adota a orientação em harmonia com a jurisprudência do STJ não merece reforma. 3 - Agravo interno no recurso especial conhecido e não provido.

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Doc. 231.0110.8788.6654

370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. 2 - A decisão recorrida que adota a orientação em harmonia com a jurisprudência do STJ não merece reforma. 3 - Agravo interno no recurso especial conhecido e não provido.

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Doc. 231.0110.8997.4283

371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. 2 - A decisão recorrida que adota a orientação em harmonia com a jurisprudência do STJ não merece reforma. 3 - Agravo interno no recurso especial conhecido e não provido.

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Doc. 231.0110.8786.6453

372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com obrigação de fazer. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com obrigação de fazer. 2 - O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.0180.4651.4619

373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.2180.6369.2184

374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reconhecimento de grupo econômico. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais.

1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reconhecimento de grupo econômico. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2040.6349.9393

375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de obrigação de fazer. Jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com pedido de obrigação de fazer. 2 - O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.1080.1647.1588

376 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/ STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3220.6682.3240

377 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.

1 - Ação declaratória. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.9130.5293.4340

378 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico com devolução do valor pago. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 230.8310.4416.8411

379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Plano de saúde. Reajuste. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.3181.1501.8791

380 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição do valor pago. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição do valor pago. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3181.1692.9758

381 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória, c/c repetição e indenização. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição e indenização. 2 - Não se conhece de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade de recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8201.2131.8912

382 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de Resolução contratual cumulada com indenização por dano moral e material. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de resolução contratual cumulada com indenização por dano moral e material. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.4181.1112.1949

383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Preparo. Ausência. Deserção.

1 - Ação declaratória de nulidade. 2 - Deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, juntando-se as guias de recolhimento e comprovante de pagamento na interposição do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0958.4862

384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. 2 - A decisão recorrida que adota a orientação em harmonia com a jurisprudência do STJ não merece reforma. 3 - Agravo interno no recurso especial conhecido e não provido.

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Doc. 231.0021.0116.1198

385 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. 2 - A decisão recorrida que adota a orientação em harmonia com a jurisprudência do STJ não merece reforma. 3 - Agravo interno no recurso especial conhecido e não provido.

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Doc. 210.8050.5857.2124

386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título c/c compensação por dano moral. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de título c/c compensação por dano moral. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8050.5181.7580

387 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 211.1101.0926.9448

388 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2 - O agravo interno contra decisão - que não conheceu do agravo em recurso especial - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8140.9318.3626

389 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7050.2631.8873

390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos societários. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de atos societários. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 210.8080.4275.9224

391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato c/c repetição de indébito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de rescisão de contrato c/c repetição de indébito. 2 - O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7150.7560.2752

392 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2010.9862.5838

393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 203.3074.4002.3100

394 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de compensação por danos morais. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação declaratória cumulada com pedido de compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 203.6171.1006.1500

395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação declaratória de nulidade de título. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 208.4091.8000.3600

396 - STJ. Família. (Monocrática) Litisconsórcio necessário. Ação declaratória de união estável. Legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo. Configurada. CPC/1973, art. 47. CPC/2015, art. 114.

«[...] Legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo da ação declaratória de união estável em que se pleiteia a meação dos bens de concubino falecido, pois a sentença a ser proferida pode atingir a sua esfera jurídico-patrimonial (quinhão de cada herdeiro). [...].»

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Doc. 144.7244.0025.6200

397 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Débito declarado e não pago. Empresa que presta serviços gráficos, sob encomenda. Pretensão à suspensão de exigibilidade do crédito tributário, sob argumento de pronunciamento favorável do Superior Tribunal de Justiça, obtido em sede de ação declaratória. Entendimento daquela Corte de que sobre as atividades da executada não incide o ICMS. Ausência de relação entre o débito fiscal discutido e a ação declaratória. Recurso improvido.

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Doc. 140.3545.9008.5100

398 - TJSP. Reclamação. Ação declaratória promovida por candidato a prefeitura, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando tutela antecipada, com a correspondente suspensão de julgamento proferido pelo Tribunal de Contas do Estado, que havia rejeitado suas contas possibilitando, com isso, a efetivação do registro da candidatura. Reclamante terceiro estranho à ação declaratória, apenas adversário político do autor. Observância. Discussão acerca da competência para apreciar a demanda descabida. Reclamação rejeitada liminarmente.

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Doc. 514.2201.0848.5663

399 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão contratual. Sentença de improcedência da ação declaratória e de parcial procedência da reconvenção. Insurgência da autora-reconvinda. - Representação processual irregular. Revogação dos poderes de representação conferidos pela autora-reconvinda aos advogados que patrocinavam seus interesses. Falta de constituição de novo advogado. Frustrada a intimação postal. Alteração de endereço não comunicada ao juízo. Apelo incognoscível. RECURSO... ()

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Doc. 103.2110.5001.1400

400 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes. Saque de duplicatas, pela empresa ré, contra o demandante. Sentença que considera válida a relação contratual, mas declara a nulidade das duplicatas por fundamento não argüido na inicial. Decisão, nesta parte, «ultra petita». Anulação parcial. CPC/1973, art. 460. (Cita doutrina).

Decide «ultra petita» a sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes, declara a nulidade de duplicatas sacadas pelo réu contra o autor, por fundamentos não aduzidos na petição inicial.

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