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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acao declaratoria

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Doc. 161.6703.3004.0600

301 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória. Declaração de existência ou inexistência de relação jurídica. Limitação. Declaração de fato. Inadequação da via eleita.

«1. A finalidade precípua da ação declaratória é a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, e não a declaração de fatos, tampouco a interpretação de tese jurídica ou de questão de direito. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.1543.9001.0100

302 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do tribunal de origem que, em ação declaratória, reafirmou a possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 178.2962.8000.1400

303 - STF. Reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 16/df. Súmula Vinculante 10/STF. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. A atribuição, de forma automática, de responsabilidade subsidiária à administração pública pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução de contrato implica desrespeito ao decidido na ação declaratória de constitucionalidade 16/df, ante o afastamento do contido no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71.

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Doc. 178.2962.8000.1500

304 - STF. Reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 16/df. Súmula Vinculante 10/STF. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. A atribuição, de forma automática, de responsabilidade subsidiária à administração pública pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução de contrato implica desrespeito ao decidido na ação declaratória de constitucionalidade 16/df, ante o afastamento do contido no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71.

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Doc. 250.4290.6917.7332

305 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.4011.0298.3180

306 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cobrança. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança. 2 - A ausência de indicação expressa do dispositivo de Lei alegadamente violado importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 798.1931.5767.8643

307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - O

indeferimento da petição inicial, com base na norma do art. 330, § 1º, II, CPC não pode ocorrer, quando não dotada a inicial de pedido genérico, mas determinados para o contexto preciso da ação declaratória negativa e eventual tutela jurídica positiva ao final alcançada.

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Doc. 250.4290.6128.0648

308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Responsabilidade civil. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1941.0844

309 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2 - É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa.

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Doc. 250.6020.1687.9577

310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inépcia. CPC, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º.

1 - Ação declaratória, fundada na nulidade de leilão extrajudicial. 2 - É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 145.2155.2007.3900

311 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória de nulidade de título extrajudicial e negócio jurídico precedida de embargos à execução com o mesmo objeto. Ações com partes, causa de pedir e pedido idênticos. Litispendência. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade de ajuizamento de ação idêntica à outra já em curso. Ação declaratória que deve ser extinta sem resolução de mérito. Inteligência dos artigos 301, §§ 1º, 2º e 3º e 267, V, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado.

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Doc. 103.2131.0311.8400

312 - STJ. Casamento. Separação judicial. Alteração de cláusula de acordo já homologado. Nome equivocado dado à ação declaratória que, na realidade, pretende a interpretação correta do acordo. Contribuição do varão para pagamento das prestações da casa própria que não se confunde com prestação alimentícia. Ação procedente.

«Ação declaratória, embora ajuizada sob diverso «nomem juris», com o objetivo de declarar a interpretação de cláusula do acordo, devidamente homologado, de separação judicial, cláusula esta relativa ao montante do auxílio mensal outorgado à mulher para o pagamento de prestações de mútuo destinado à aquisição de casa.»

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Doc. 103.1674.7054.2500

313 - STJ. Ação declaratória. CPC/1973, art. 5º e CPC/1973, art. 325.

«Ação declaratória proposta pelo réu. Se por motivo preexistente à contestação, admitindo-se que também a possa intentar, cabe ao réu pedir a declaração no prazo para a defesa. Pressupõe a ação a existência de questão prejudicial autônoma. Hipótese em que, julgado o autor carecedor da declaração pleiteada, daí a extinção do processo sem julgamento de mérito, o acórdão não ofendeu os CPC/1973, art. 5º e CPC/1973, art. 325. Interpretou-os apenas, dando-lhes a melhor ex... ()

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Doc. 274.7725.3467.9974

314 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

Ação declaratória de inexigibilidade - Demonstração de relação jurídica- Ocorrência - Comprovação de débito ao cedente- Ausência - Declaração de inexigibilidade- Cabimento: - Constitui ônus da ré demonstrar a existência de relação jurídica válida com o autor da ação, do que não se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de prova do exercício regular de direito. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 846.9954.7281.8741

315 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM APLICAÇÃO DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Ação declaratória julgada extinta com fundamento no CPC, art. 485, III. Ausência de prévia intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito. Descumprimento do art. 485, §1º do CPC que implicou nulidade da sentença. Extinção afastada com determinação para prosseguimento da ação SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 162.8644.0002.9300

316 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação declaratória de prescrição de notas promissórias. Não reconhecimento. Prazo quinquenal da ação de cobrança (CCB, art. 206, § 5º) a partir do vencimento do título, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1262056/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, segunda seção, julgado em 11.12.2013, Ddje 03.02.14). Reconvenção. Procedência. Sentença de improcedência da ação declaratória e de procedência da reconvenção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 266.0668.0848.6449

317 - TJSP. Ação Declaratória de Nulidade de Sentença - «Querela nullitatis insanabilis» - Município de Taboão da Serra - Falta de citação do réu, nos autos de Ação Civil Pública de 0007752-64.2008.8.26.0609, julgada procedente - Vício Insanável - A querela nullitatis insanabilis é, grosso modo, uma ação declaratória de inexistência de sentença - Encontra-se, nesse instituto, um instrumento capaz de solucionar vícios insanáveis que afetam todo o processo - A nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória de nulidade, eis que, sem a citação, o processo, não se constitui, nem validade se desenvolve, ou a sentença transita em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula, em ação com esse objetivo - O autor entende que o processo padece de vício insanável, em consequência da falta de citação do réu nos autos de Ação Civil Pública de 0007752-64.2008.8.26.0609 - Restou incontroverso naqueles autos que o réu efetivamente compareceu nos autos e se defendeu - Precedentes - Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 137.7035.5404.2186

318 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS

julgada em conjunto com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora da ação declaratória, para declarar a ausência de sua responsabilidade pelas fissuras e trincas encontradas na fachada das torres 02 e 03, assim como nas caixas das escadas e nos ambientes internos localizados no pavimento térreo das Torres 02 e 03; Home Office; Guarita e Banheiro PNE; e parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, para conden... ()

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Doc. 153.5970.8000.0100

319 - STF. Agravo regimental na ação declaratória de constitucionalidade. Ação proposta pelo conselho federal de corretores de imóveis. Cofeci. Ilegitimidade ativa ad causam do proponente, por não se caracterizar como entidade de classe, mas como conselho profissional. Ação que não merece ser conhecida. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que o rol de legitimados ativos à propositura das ações de controle concentrado de constitucionalidade é taxativo (CF/88, art. 103), não alcançando os conselhos profissionais. 2. In casu, a ação foi proposta pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI, que, como os outros conselhos profissionais, não se caracteriza como entidade de classe de âmbito nacional (CF/88, art. 103, IX), pelo que resta caracteriz... ()

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Doc. 603.3988.2983.1278

320 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido constante da ação declaratória negativa de inexistência de débito referente a contrato de empréstimo consignado, no qual o autor alegou desconhecimento da contratação e pleiteou a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o ônus da prova quanto à existência do débito incumbe ao... ()

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Doc. 103.1674.7382.6100

321 - TRT2. Ação declaratória. Prescrição. Relação de emprego. Pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Imprescritibilidade. CLT, arts. 3º e 11, § 1º. CPC/1973, art. 4º. Enunciado 64/TST.

«A experiência demonstra que são várias as hipóteses de ações declaratórias no processo trabalhista: reconhecimento da estabilidade, existência ou não do vínculo empregatício etc. Atualmente, é praticamente pacífico o entendimento de que as ações declaratórias são imprescritíveis. Para Ísis de Almeida, «a imprescritibilidade da ação declaratória parece questão pacífica na doutrina, justificada por Chiovenda, «Instituições de Direito Processual Civil», 1942, vol. I, ... ()

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Doc. 241.2021.1603.4158

322 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Tributário. Ação declaratória. Nulidade de paf. Alegação de nulidade reconhecida por decisão transitada em julgado.

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Doc. 165.2483.1010.4500

323 - TJSP. Família. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que negou o prosseguimento da demanda possessória. Prejudicialidade entre ação de reintegração de posse e declaratória de reconhecimento de união estável c.c. partilha de bens. Ação declaratória sentenciada, com improvimento dos recursos de apelação. Possibilidade de interposição de recursos extraordinário e ou especial. Previsão legal de serem recebidos apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 542, § 2º). Fato que autoriza o prosseguimento da ação de reintegração de posse, independentemente do trânsito em julgado do acórdão prolatado na ação declaratória. Recurso provido.

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Doc. 543.7296.5363.5977

324 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU. FRAGMENTAÇÃO DE DEMANDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. O recurso cinge-se à reparação dos danos morais. Descabimento. O caso revelou-se peculiar. Isso porque o autor, além da presente, também ajuizou outra ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face do mesmo réu (1000299-90.2024.8.26.0204) com igual pedido de indenização por danos morais. Petição inicial padronizada que foi incapaz de esclarecer no que consistiram ... ()

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Doc. 151.7855.1001.5600

325 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Fundamentação diversa da tese defendida pela parte. Retratação. Possibilidade. Repetição de indébito. IPTU, TCLLP, TIP. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação declaratória. CTN, art. 168, II.

«1. O fato de ter sido empregada pelo julgador tese diversa daquela defendida pelo agravante não inquina de nulidade a decisão agravada, impedindo a sua retratação, mormente quando o for para adequar o julgado à jurisprudência consolidada sobre o tema e assegurar à parte o direito que, de fato, lhe é reconhecido. 2. A prescrição da ação condenatória é interrompida pela citação válida em eventual ação declaratória proposta com o objetivo de anular os mesmos lançamentos fi... ()

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Doc. 148.0310.6006.5700

326 - TJPE. Agravo legal em apelação. Ação de prestação de contas. Extinção sem Resolução do mérito. Ajuizamento anterior de ação declaratória com a mesma finalidade. Extinção sem Resolução do mérito.

«1. O ajuizamento anterior de Ação Declaratória de ilegalidade de cláusula contratual proposta com a finalidade de ver declarada a abusividade dos encargos contratuais cobrados nas cédulas rurais pignoratícia impede a análise do presente feito cuja finalidade é da ação declaratória. 2. Verificado que existem também duas ações de execução ajuizadas pelo banco apelado em face do apelante/agravante é certo que é facultado ao devedor opor embargos à execução, nos quais poder... ()

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Doc. 161.6526.2908.9161

327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA.

Segundo entendimento do STJ, a ação declaratória não se sujeita à prescrição ou decadência, eis que não se destina a realizar uma prestação ou um estado de sujeição. (Desª. Mônica Libânio Rocha Bretas). V.V.: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, o reconhecime... ()

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Doc. 164.9852.3004.9000

328 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a conexão entra ação declaratória cumulada com ressarcimento de danos e a ação executiva. Impossibilidade. Observância de que não se tratam de causas fundadas no mesmo contrato. Impossibilidade de decisões conflitantes. Eventual compensação futura em razão de possível procedência da ação declaratória que não tem o condão de paralisar a ação executiva. Acolhimento da pretensão do agravante, de modo a obstar a reunião das ações. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 220.9281.2189.0120

329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória c/c cobrança. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0190.8974.0545

330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Recurso interposto por pessoa que não é parte na demanda. Ilegitimidade ativa recursal.

1 - Ação declaratória. 2 - O recurso interposto por quem não é parte no processo nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa não pode ser conhecido em virtude da ausência de legitimidade recursal. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0051.2926.5827

331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais. Plano de saúde. Tratamento medicamentoso. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0051.2427.8712

332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e reparação por dano moral. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa.

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Doc. 210.5110.4821.4201

333 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores. 2 - O agravo interposto contra decisão - que não conheceu do recurso especial interposto - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.6251.1117.3342

334 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6251.1515.0329

335 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c restituição de valores. 2 - O agravo interno contra decisão - que não conheceu do agravo em recurso especial - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.0280.9774.9479

336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação peor danos morais. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8311.2219.5690

337 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.6291.2384.5938

338 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c reparação de danos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c reparação de danos. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8111.0325.1790

339 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória c/c compensação por danos morais, em virtude de recusa de custeio de medicamento para tratamento de doença coberta. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.8241.2318.2449

340 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

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Doc. 220.8311.2851.0876

341 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2140.8485.6518

342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com restituição de valores. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com restituição de valores. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5050.7149.6331

343 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência debito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência debito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.5050.7524.7861

344 - STJ. Processo civil. Agravo interno recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e compensação por danos morais. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento.

1 - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e compensação por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.5050.7983.6236

345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória cumulada com reparação por danos, em razão de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.5120.2569.1133

346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.6221.2656.2500

347 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c despejo. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/ STJ.

1 - Ação declaratória c/c despejo. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 212.2652.9005.2200

348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 212.2652.9004.8500

349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.4060.4662.5889

350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com cobrança. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória cumulada com cobrança, em razão de complementação de aposentadoria. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, §4º.

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