Acao Declaratoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.3743.4014.3000

551 - TJSP. Competência. Conexão. Execução e ação declaratória. Não configuração. Conexão que só se caracteriza quando entre duas ações for comum o objeto ou a causa de pedir e o resultado seja idêntico para ambas as ações. A ação declaratória é autônoma, tramita por via própria, e o seu desfecho, seja ele qual for, não terá nenhuma influência na liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos que embasam a execução. Inteligência dos artigos 574 e 585, § 1º, ambos do CPC/1973. Recurso não provido.

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Doc. 153.9805.0033.5900

552 - TJRS. Direito público. Ação declaratória. Lei municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Via inadequada. Interesse processual. Falta. Extinção. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória. Pedido de declaração da ilegalidade e inconstituicionalidade de Lei municipal. Descabimento.inadequação da via eleita.

«Inviável o pedido de declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade de lei municipal em tese, por alegada afronta à Lei e à Constituição Federal porque ausente pedido em relação ao alegado prejuízo sofrido. Inadequação da via eleita. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado.»

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Doc. 146.4212.2022.2300

553 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória de nulidade de execução. Insurgência contra decisão de procedência ao argumento de que a ação declaratória é inadequada, posto que a nulidade aventada deveria ter sido arguida no próprio processo de execução. Desacolhimento. Hipótese em que o apelado foi citado por edital. Inocorrência de nomeação de curador especial. Adequação da via eleita. Hipótese de cabimento de «querella nullitatis insanabilis». Proteção do princípio da ampla defesa e do contraditório. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7422.1300

554 - STJ. Competência. Sindicato. Ação declaratória de nulidade de assembléia geral e estatuto social. Julgamento pela Justiça Comum Estadual e não pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ação declaratória de nulidade da Assembléia Geral Extraordinária e da alteração de parte do Estatuto Social, além do cancelamento do Registro Sindical, no Cadastro Nacional das Entidades Sindicais, junto à Secretaria de Relações do Trabalho. Destarte, não se tratando de dissídio entre trabalhadores e empregadores, ou de controvérsia decorrente da relação de trabalho, resta evidenciada a inaplicabilidade do disposto no CF/88, ar... ()

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Doc. 554.5141.0031.6672

555 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Despacho que determinou a suspensão da ação declaratória - Objeto da apelação que não diz respeito à decisão proferida no incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Acolhimento do agravo interno provido para apreciação do recurso. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Acolhimento - Recurso do advogado do autor - Pleito de majoração da verba honorária advocatícia - Princípio da... ()

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Doc. 108.1513.7000.2000

556 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Ação declaratória. Relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Reconhecimento judicial. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. CPC/1973, art. 4º.

«1. Precedente da Terceira Turma reconheceu a possibilidade da ação declaratória «para que diga o Judiciário existir ou não a relação material de parentesco com o suposto avô» (REsp 269/RS, Relator o Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 7/5/90). 2. Recursos especiais conhecidos e providos.»

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Doc. 280.0139.7640.6447

557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - INDEFERIMENTO EM DECISÃO PRETÉRITA - AGRAVANTE - NÃO INSURGÊNCIA - QUESTÃO - PRECLUSÃO.

açÃo declaratória cumulada com indenizatória - juízo - DETERMINAÇÃO - CANCELAMENTO DA distribuição E imposição DO pagamento das custas - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 4 AÇÕES DA MESMA NATUREZA em nome da AGRAVANTE - advocacia predatória - reconhecimento - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 528.1928.5901.8891

558 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória - Demonstração de relação jurídica e dos débitos apontados - Declaração de inexigibilidade - Descabimento: - Ônus da ré de demonstrar a existência dos débitos, do qual se incumbiu a contento, nos termos do , II. Exercício regular de direito pela anotação do débito impugnado nos órgãos de proteção ao crédito. RECURSO PROVIDO

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Doc. 241.2021.1996.6847

559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à responsabilidade da agravante e pleitos indenizatórios, exige o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.2090.8253.4374

560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com reparação por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa.

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Doc. 250.2280.1629.5211

561 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de quitação de financiamento de imóvel cumulada com repetição de indébito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação declaratória de quitação de financiamento de imóvel - adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação - cumulada com repetição de indébito. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 816.9507.0366.9824

562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social. Antecipação de prova pericial. Indeferimento. Conhecimento excepcional. Manutenção. Efetivo risco de adulteração do objeto da prova não constatado. Possibilidade de obtenção de eventuais informações relevantes diretamente da empresa responsável pela emissão do certificado digital. Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5042.5200

563 - STJ. Litispendência. Família. Filiação. Incidente de reconhecimento de paternidade no inventário. Ajuizamento de ação declaratória negativa da paternidade. Identidade de partes. De pedido e de causa de pedir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V.

«Estando em debate a questão da paternidade em incidente de declaração de paternidade instaurado no juízo sucessório, reconhecido hábil em acórdão do STJ, o ajuizamento de ação declaratória negativa de paternidade entre as mesmas partes envolvidas naquele feito caracteriza litispendência e desafia a extinção do processo sem julgamento do mérito com base no , V.»

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Doc. 103.1674.7289.2700

564 - STJ. Litispendência. Família. Filiação. Incidente de reconhecimento de paternidade no inventário. Ajuizamento de ação declaratória negativa da paternidade. Identidade de partes. De pedido e de causa de pedir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V.

«Estando em debate a questão da paternidade em incidente de declaração de paternidade instaurado no juízo sucessório, reconhecido hábil em acórdão do STJ, o ajuizamento de ação declaratória negativa de paternidade entre as mesmas partes envolvidas naquele feito caracteriza litispendência e desafia a extinção do processo sem julgamento do mérito com base no , V.»

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Doc. 103.1674.7315.1100

565 - STJ. Valor da causa. Ação declaratória. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 4º, 258 e 260.

«O simples fato de cuidar-se de ação declaratória não implica a inexistência de conteúdo econômico, nem autoriza seja o valor da causa fixado por simples estimativa. Pretendendo-se a declaração de inexistência de determinada relação jurídica, o valor da causa deverá corresponder ao benefício econômico auferido. No caso concreto, tratando-se parcelas vencidas e vincendas de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o critério a ser adotado é o preconizado no CPC/1973, a... ()

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Doc. 244.9755.1470.5083

566 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Alegação de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes por débito desconhecido pelo autor. Documentos que comprovam a existência da dívida. Conjunto probatório que permite concluir pela licitude do apontamento. Sentença de improcedência mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cadastro de inadimplentes. Ausência das situações previstas no C... ()

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Doc. 456.0310.9346.7552

567 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação declaratória c/c indenização por dano moral. Alegação de manutenção do nome da autora no sistema de restrição de crédito do Bacen (SRC), relativamente a débito declarado inexigível. Apelação anterior tirada de ação declaratória c/c indenizatória, jugada pela 11ª Câmara de Direito Privado, referente às mesmas partes e relação jurídica. Prevenção configurada. Aplicação do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com remess... ()

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Doc. 103.1674.7188.0800

568 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Prova testemunhal. Início de prova material. Ação declaratória. Notas fiscais de compra de produtos agropecuários, escritura pública de propriedade de imóvel rural e anotações na CTPS - agricultor. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Ação declaratória é cabível para declarar tempo de serviço para fins de averbação com vistas à obtenção de benefício futuro. Havendo início razoável de prova material (notas fiscais de compra de produtos agropecuários, escritura pública de propriedade de imóvel rural e anotações na CTPS - agricultor), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício.»

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Doc. 210.1324.2003.0600

569 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. 2 - Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 210.8332.9002.2200

570 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com compensação por danos morais. 2 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 202.4844.3002.6800

571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com compensação por dano moral e a imagem. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação declaratória cumulada com compensação por dano moral e a imagem. 2 - É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. 196.4015.6003.1000

572 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de indébito cumulada com pedido de compensação por dano moral. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação declaratória de inexistência de indébito cumulada com pedido de compensação por dano moral. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 190.5361.8002.8200

573 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 190.3781.0002.2100

574 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória combinada com repetição de indébito. Reajuste em plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação declaratória combinada com repetição de indébito requerendo a declaração de abusividade de reajuste realizado em plano de saúde, com a devolução dos valores pagos a maior 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no recurso especial não conhecido.»

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Doc. 166.3222.9002.1300

575 - STJ. Processo civil. Ação declaratória. Sociedade anônima. Óbito do acionista minoritário. Sucessão. Ausência de partilha de ações. Inexistência de relação jurídica. Falsidade de documentos. Instrução. Possibilidade.

«1. Segundo o 1973, «o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, da autenticidade ou da falsidade de documento.» 2. A necessidade de dilação probatória não é empecilho ao cabimento da ação declaratória. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 181.5970.3011.4000

576 - TJSP. Processual civil. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APREENSÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. A responsabilidade por multas de trânsito é exclusivamente do devedor fiduciário. Artigo 4º da Resolução CONTRAN 149/03. Inexistência de responsabilidade da instituição financeira pelas despesas decorrentes da utilização do bem. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso desprovido.

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Doc. 809.2263.6479.7757

577 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória c.c danos morais. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de extrato de negativação. Recurso do autor. Determinação de emenda à inicial para apresentação de extrato de negativação. Documento não essencial ao ajuizamento da lide. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita. Feito que deverá ficar suspenso em primeiro grau, conforme determinação do STJ no Tema 1264. Precedentes desta c. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 250.4011.0538.3256

578 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e reparatória por danos morais. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e reparatória por danos morais. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 250.4290.6955.4123

579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0576.5757

580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade.

1 - Ação declaratória. 2 - De acordo com o entendimento desta Corte, no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal segundo o qual manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0880.6543

581 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com reparação por danos morais. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com reparação por danos morais. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 809.1096.3957.9784

582 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONSTITUIÇÃO DE HOLDING - JUÍZO DO INVENTÁRIO - PREVENÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. -

Inexistindo perigo de decisões conflitantes, não sendo hipótese de conexão ou continência entre a Ação Declaratória de Nulidade de holding constituída pelo de cujus e o Inventário, competente o Juízo perante o qual fora distribuído por sorteio analisar e julgar o pedido da anulatória.

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Doc. 250.4290.6304.6431

583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Recurso manifestamente incabível.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização. 2 - A interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, nem interrompendo nem suspendendo o prazo para a interposição do Recurso Especial, Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.6020.1532.1188

584 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de revisão de contrato. Deficiência de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Ausência do dissídio jurisprudencial.

1 - Ação declaratória de revisão de contrato. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no , III, não conheceu do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1867.9943

585 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 163.5721.0005.6700

586 - TJRS. Família. Direito de família. Ação declaratória. Filiação socioafetiva. Cumulação. Desconstituição de registro civil. Genitores. Falecimento. Vontade. Manifestação. Ausência. Filho de criação. Vínculo parental. Não reconhecimento. Apelação cível. Ação declaratória de filiação socioafetiva cumulada com desconstituição de registro civil. Sedizente «filho de criação». Pretensão de reconhecimento de relação parental socioafetiva, à revelia de inequívoca manifestação de vontade dos supostos pais socioafetivos, que, à época do ajuizamento da ação, já eram falecidos há mais de dez anos.

«A circunstância de terem sido criados laços típicos daquilo que tradicionalmente se convencionou chamar de «filho de criação» não deve justificar a imposição - totalmente à revelia da vontade dos supostos «pais socioafetivos» - de um vínculo parental, mormente quando, à época do ajuizamento da ação, os ditos «pais socioafetivos» já eram falecidos há mais de dez anos, cabendo questionar o motivo pelo qual o processo de adoção não ocorreu enquanto eram vivos, ou, do mesm... ()

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Doc. 151.1671.8002.8300

587 - STJ. Seguridade social. Tributário. Ação de repetição de indébito. Entidade de previdência privada. Imunidade tributária. Coisa julgada material decorrente de ação declaratória transitada em julgado. Termo inicial da prescrição.

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Doc. 481.4223.5084.3191

588 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO- DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - NOTÍCIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - EXISTÊNCIA DE LIDE PREJUDICIAL - JUÍZO CIENTE DA AÇÃO EM TRÂMITE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA SUSPENSÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA 1.

A mera existência de ação declaratória de reconhecimento de união estável em trâmite não implica necessariamente na suspensão do inventário. 2. A suspensão do inventário exige a demonstração concreta da impossibilidade de continuidade do procedimento, o que não restou evidenciado nos autos. 3. O CPC prevê a suspensão do processo quando há causa prejudicial pendente de julgamento (, V, «a»), contudo, a decisão recorrida fundamentou corretamente a inexistência ... ()

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Doc. 999.4426.4233.3671

589 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação declaratória com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Sentença reformada. Recurso provido. Embargos declaratórios opostos pela ré. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 210.5120.2967.4159

590 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Valor da causa. Conteúdo econômico. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Condenação na sentença arbitral. Decisão mantida.

1 - Estando os fatos delineados no acórdão recorrido e sendo a questão eminentemente de direito, o recurso não encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa, mesmo nas ações declaratórias, deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte. Precedentes. 3 - No caso, ao requerer a declaração de nulidade da sentença arbitral, pretende a recorrente anular o próprio título executivo,... ()

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Doc. 210.5120.2117.5275

591 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Valor da causa. Conteúdo econômico. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Condenação na sentença arbitral. Decisão mantida.

1 - Estando os fatos delineados no acórdão recorrido e sendo a questão eminentemente de direito, o recurso não encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa, mesmo nas ações declaratórias, deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte. Precedentes. 3 - No caso, ao requerer a declaração de nulidade da sentença arbitral, pretende a recorrente anular o próprio título executivo,... ()

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Doc. 557.0305.8666.2445

592 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Em ação declaratória de inexistência de débito deve ser deferido requerimento liminar de tutela provisória para excluir a inscrição do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, por se tratar de pretensão baseada em fato negativo, cabendo à parte ré o ônus de provar que o vínculo existe. V.v. A intimação pessoal do devedor é necessária para a exigibilidade da multa por descumprimento de obrigação de fazer, conforme a Súmula 410/STJ. A tutela de urgência ... ()

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Doc. 659.2689.9642.8319

593 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de títulos e ação monitória. Ausência de prova da efetiva prestação de serviços contratada. Falta de justa causa para emissão e cobrança dos títulos. Nulidade e inexigibilidade dos títulos reconhecida. Procedência das ações declaratórias e improcedência da ação monitória. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7274.1200

594 - STJ. Compromisso de compra e venda. Condomínio. Ação declaratória. Ação possessória. CCB, art. 82, CCB, art. 130 e CCB, art. 134.

«O contrato de promessa de compra e venda de bem indivisível, por um dos condôminos, é válido, mas ineficaz em relação ao condômino que não participou do ato. Ação declaratória julgada procedente. Não estando fundado o litígio sobre a posse em alegação de domínio, que não ficou provado por nenhuma das partes, não se aplica a regra de que a ação possessória não será julgada a favor de quem evidentemente não pertence o domínio. O promissário comprador que exerce a posse ... ()

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Doc. 347.3415.8016.2500

595 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA E A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. PEDIDO DECLARATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Comprovado fato impeditivo do direito, no caso, a demonstração da relação jurídica que acarretou a inscrição de nome no cadastro de inadimplentes, de rigor a improcedência do pedido declaratório de inexigibilidade do débito. Na presente ação a ré demonstrou a legitimidade da inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEF... ()

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Doc. 210.8170.7688.6623

596 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de Decreto de aposentadoria c/c pedido de reintegração no cargo de oficial de cartório de imóveis. Aposentadoria por implemento de idade- existência de coisa julgada. Impossibilidade de acolhimento de ação declaratória. Revisão do entendimento da instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Demanda que discute a possibilidade de ser ajuizada ação declaratória de nulidade de decreto de aposentadoria por implemento de idade, cominada com pedido de reintegração no cargo de oficial de cartório de registro de imóveis. 2 - O acórdão do Tribunal de origem entendeu pela impossibilidade de ser analisado o mérito da controvérsia em virtude de a matéria já ter sido objeto de outra ação judicial, julgada com resolução de mérito. Como no recurso especial o recorrente lim... ()

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Doc. 200.2815.0009.1800

597 - STJ. Tributário e processual civil. Ação declaratória proposta por sindicato. Discussão de tributo. Reexame do conjunto do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

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Doc. 211.2010.9133.0144

598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 165.0752.0000.7600

599 - TJSP. Petição inicial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Deixando demandante de mencionar na exordial, anterior existência de discussão em âmbito judicial, com referência ao contrato objeto da ação declaratória que ajuíza, preferindo nesta sede argumentação genérica de alegada cobrança indevida, levando a crer na inexistência da relação material, patente que se não é devedora, deve questionar os fatos em causa específica. Flagrante modificação da causa de pedir após citação do réu, sem sua anuência, circunstância vedada pela legislação de regência. Ação improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 654.7405.4461.9654

600 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais - Decisão agravada determinou a suspensão do processo em razão do Tema Repetitivo 1264 do STJ - Alegação de que a ação declaratória engloba outros pedidos além da matéria apreciada no repetitivo, devendo a suspensão ser afastada - Descabimento - Ação objetiva discutir a cessão de crédito e a consequente manutenção do nome do devedor na plataforma «Serasa» para a cobrança de dívidas prescritas... ()

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