Acao Declaratoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 514.2201.0848.5663

401 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão contratual. Sentença de improcedência da ação declaratória e de parcial procedência da reconvenção. Insurgência da autora-reconvinda. - Representação processual irregular. Revogação dos poderes de representação conferidos pela autora-reconvinda aos advogados que patrocinavam seus interesses. Falta de constituição de novo advogado. Frustrada a intimação postal. Alteração de endereço não comunicada ao juízo. Apelo incognoscível. RECURSO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5001.1400

402 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes. Saque de duplicatas, pela empresa ré, contra o demandante. Sentença que considera válida a relação contratual, mas declara a nulidade das duplicatas por fundamento não argüido na inicial. Decisão, nesta parte, «ultra petita». Anulação parcial. CPC/1973, art. 460. (Cita doutrina).

Decide «ultra petita» a sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes, declara a nulidade de duplicatas sacadas pelo réu contra o autor, por fundamentos não aduzidos na petição inicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 722.0074.4091.5954

403 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. -

Ação declaratória - Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor: - Admite-se o desconto da Reserva de Margem Consignável (RMC) pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1867.5298

404 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de doação (inoficiosa) ou de adiantamento de legítima. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação declaratória de nulidade de doação (inoficiosa) ou de adiantamento de legítima. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1246.6818

405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 731.6212.8452.1299

406 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA- EMENDA À INICIAL -

Ação declaratória de inexigibilidade - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Dúvida a respeito da validade da assinatura do autor na procuração - Assinatura pelo sistema eletrônico, com método não vinculado ao ICP Brasil - Possibilidade. Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG 424/2024. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5038.2200

407 - STJ. Seguridade social. Competência. Justiça Federal e Trabalhista. Falsa anotação de carteira de trabalho. Tempo de Serviço. Aposentadoria. Ex-empregada da Caixa Econômica Federal. Ação declaratória proposta pela CEF. Competência da Justiça Federal declarada. CF/88, arts. 109, I e 114.

«Compete à Justiça Federal julgar ação declaratória proposta pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de se resguardar de possíveis implicações previdenciárias, advindas do falso encontrado na anotação da carteira de trabalho de ex-empregada, que, em convênio mantido com a empresa pública, solicitara à Previdência Social aposentadoria por tempo de serviço.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7294.8900

408 - STJ. Família. União estável. Ação declaratória. Existência e extinção. Promoção pelo companheiro. Existência de legítimo interesse, mesmo inexistindo bens a partilhar, podendo cumular com oferta de alimentos. Lei 5.478/68, art. 24. CPC/1973, art. 3º.

«O companheiro tem legítimo interesse de promover ação declaratória () da existência e da extinção da relação jurídica resultante da convivência durante quase dois anos, ainda que inexistam bens a partilhar. Igualmente, pode cumular seu pedido com a oferta de alimentos, nos termos do .»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5045.2500

409 - STJ. Família. União estável. Ação declaratória. Existência e extinção. Promoção pelo companheiro. Existência de legítimo interesse, mesmo inexistindo bens a partilhar, podendo cumular com oferta de alimentos. Lei 5.478/68, art. 24. CPC/1973, art. 3º.

«O companheiro tem legítimo interesse de promover ação declaratória () da existência e da extinção da relação jurídica resultante da convivência durante quase dois anos, ainda que inexistam bens a partilhar. Igualmente, pode cumular seu pedido com a oferta de alimentos, nos termos do .»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7280.8300

410 - STJ. Competência. Justiça Federal e Trabalhista. Falsa anotação de carteira de trabalho. Tempo de Serviço. Aposentadoria. Ex-empregada da Caixa Econômica Federal. Ação declaratória proposta pela CEF. Competência da Justiça Federal declarada. CF/88, arts. 109, I e 114.

«Compete à Justiça Federal julgar ação declaratória proposta pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de se resguardar de possíveis implicações previdenciárias, advindas do falso encontrado na anotação da carteira de trabalho de ex-empregada, que, em convênio mantido com a empresa pública, solicitara à Previdência Social aposentadoria por tempo de serviço.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 256.6551.7783.3576

411 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Descabimento. Determinação de regularização da representação processual da requerente. Inércia da parte. Ausência de pressuposto processual. Decisão mantida. Gratuidade. Preenchimento dos requisitos legais. Concessão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 608.2414.1170.0848

412 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - RÉUS NÃO CITADOS -

Ação declaratória e indenizatória ajuizada contra três réus - Comparecimento de um deles nos autos - Apresentação de contestação - Julgamento - Inadmissibilidade: - De rigor a anulação da sentença de mérito proferida antes mesmo da determinação de citação dos réus - Hipótese em que um dos réus compareceu nos autos e apresentou contestação - Necessidade de que seja determinada a citação dos corréus. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4332.0006.7400

413 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4332.0007.1200

414 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação declaratória de inexigibilidade de título e cancelamento de protesto cumulada com compensação por danos morais. 2 - É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4332.0006.7500

415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8913.5003.1300

416 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida, prescrição e extinção de hipoteca. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ofensa configurada.

«1 - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida, prescrição e extinção de hipoteca. 2 - Há ofensa ao, art. 1.022 quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o julgamento da causa. 3 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8913.5004.9700

417 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de hipoteca cumulada com obrigação de outorga de escritura pública. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação declaratória de hipoteca cumulada com obrigação de outorga de escritura pública. 2 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5223.0011.5300

418 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , § 4º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4533.2001.4300

419 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c compensação por danos morais. Preparo. Comprovação. Ato da interposição. Comprovante de agendamento/lançamento bancário. Deserção.

«1 - Ação declaratória c/c compensação por danos morais. 2 - O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de comprovante de agendamento/lançamento. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4533.2002.2900

420 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4914.8009.5700

421 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória com pedido de anulação de ato eliminatório cumulada com indenizatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação declaratória com pedido de anulação de ato eliminatório cumulada com indenizatória em razão de exclusão do quadro de cooperativa de táxi. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno em agravo em recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3103.9003.5100

422 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer, devido ao aumento da mensalidade e redução da cobertura do plano de saúde. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo Interno no recuso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.5134.0003.6600

423 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação declaratória c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.7781.5003.7400

424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c obrigação de não fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c obrigação de não fazer. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4015.6003.8600

425 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação declaratória c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interno contra decisão - que não conheceu do agravo em recurso especial - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1601.1002.5600

426 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1601.1002.8900

427 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. 2 - Dissídio jurisprudencial não demonstrado, ante a ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo de Lei ao qual se deu interpretação divergente. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4092.8002.6700

428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais 2 - Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.5190.5003.1000

429 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação declaratória de nulidade de Assembleia Geral Extraordinária de condomínio. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0109.8619

430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. 2 - É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7571.5004.7000

431 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de dívida. Inscrição do nome do devedor nos bancos de dados de entidade de proteção ao crédito. Prova inequívoca que leve ao convencimento da verossimilhança das alegações deduzidas na ação declaratória, cuja simples propositura destituída de prova substancial da alegação de pagamento não basta para obstar a inscrição. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não verificados. Tutela antecipada revogada. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.2962.8000.1300

432 - STF. Reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 16/df. Súmula Vinculante 10/STF. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. A atribuição, de forma automática, de responsabilidade subsidiária à administração pública pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução de contrato implica desrespeito ao decidido na ação declaratória de constitucionalidade 16/df, ante o afastamento do contido no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.6944.8002.7100

433 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Cobrança de ICMS sobre valores devidos a título de TUST e TUSD em fatura de consumo mensal de energia elétrica. Inadmissibilidade. Impossibilidade de incidência de imposto sobre energia não recebida ou sobre outras taxas. Manutenção da antecipação da tutela de rigor, reservando-se a verificação da legalidade do ato administrativo para quando analisado o mérito da ação declaratória. Recurso fazendário não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 982.1803.8561.1773

434 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO C/C PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Extinção sem resolução do mérito da pretensão de prestação de contas e improcedência da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Irresignação do autor. Superveniência de acordo celebrado pelas partes. Homologação. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do , III, b. Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0519.8813

435 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e não fazer. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no , III, não conheceu do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0254.7442

436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6684.5188

437 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de consolidação e leilão extrajudicial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de consolidação e leilão extrajudicial. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1115.5417

438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1169.9993

439 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e cláusula compromissória arbitral. Inépcia. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico e Cláusula Compromissória Arbitral. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.9020.5274.3900

440 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE E DE RESSARCIMENTO DE VALORES - RECURSOS DO RÉU E DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO, JÁ QUE OS PLEITOS DEDUZIDOS SE FUNDAM EM SUPOSTA FALHA Ementa: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE E DE RESSARCIMENTO DE VALORES - RECURSOS DO RÉU E DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO, JÁ QUE OS PLEITOS DEDUZIDOS SE FUNDAM EM SUPOSTA FALHA COMETIDA PELO BANCO RECORRENTE NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE FALHA - HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - art. 14, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DO CDC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 882.6143.9124.8951

441 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais - Sentença de extinção do pedido declaratório, pelo reconhecimento de coisa julgada, e de improcedência do pedido indenizatório - Recurso do autor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7417.0400

442 - STJ. Valor da causa. Ação declaratória. Correspondência com ao conteúdo econômico da demanda. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 4º, 258 e 260.

«Segundo a dicção dos e , o valor da causa, nas ações declaratórias, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao benefício econômico que se pretende auferir.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.3468.0588.6864

443 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito apontado no «Serasa Limpa Nome» - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório. Recurso, do autor, intempestivo. Não conheceram da apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 728.4558.2810.4070

444 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Cartão de crédito. Existência e exigibilidade da dívida comprovadas pela ré. Quitação não comprovada pela autora. Pedidos declaratório e indenizatórios improcedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7855.1001.5700

445 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração. Citação válida em ação declaratória. Prescrição na ação condenatória. Interrupção. Precedentes.

«1. «Consoante entendimento consolidado desta Corte, a citação válida em ação declaratória interrompe a prescrição na respectiva ação condenatória, nos termos do Precedentes.» (AgRg no REsp 606.138/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/6/2004, DJ 2/8/2004). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5029.5300

446 - 1TACSP. Ação rescisória. Adequação para desconstituir sentença homologatória de transação, mas que examina o mérito do interdito proibitório entre as partes. Distinção entre sentença homologatória e meramente homologatória. Caso em que não houve formação de litisconsórcio ativo necessário. Nulidade processual absoluta. Cabimento da ação declaratória de nulidade. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 486. (Com doutrina).

«Se a lei considera ineficaz a sentença quando não formado o litisconsórcio necessário, o caso é de querela nulitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória, independente da ação rescisória, a rigor não cabível nessa hipótese.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7386.0400

447 - STF. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. STF. Legitimidade ativa para a reclamação na hipótese de inobservância do efeito vinculante. Precedentes do STF. CF/88, arts. 102, I, «l» e 103, e § 4º.

«Assiste plena legitimidade ativa, em sede de reclamação, àquele - particular ou não - que venha a ser afetado, em sua esfera jurídica, por decisões de outros magistrados ou Tribunais que se revelem contrárias ao entendimento fixado, em caráter vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos processos objetivos de controle normativo abstrato instaurados mediante ajuizamento, quer de ação direta de inconstitucionalidade, quer de ação declaratória de constitucionalidade.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0336.6671

448 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ação declaratória de nulidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança julgada em conjunto com ação declaratória de nulidade. 2 - Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que restou comprovada por documentação mais que suficiente a relação entabulada entre as partes implica reexame de fatos e provas. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1053.9500

449 - TST. Agravo. Decisão monocrática do relator. Processo em fase de execução. Equiparação salarial em cadeia. Coisa julgada. Ação declaratória. Efeitos.

«No presente caso, a executada requer a suspensão do presente processo, que se encontra em fase de execução, até o trânsito em julgado da Ação Declaratória 02143-2009-059-02-00.5, onde se discute a viabilidade de equiparação salarial em relação a paradigma utilizado nos presentes autos. Conforme ressaltado pelo TRT de origem, a pretensão da executada refere-se à extensão dos efeitos de sentença proferida na citada Ação Declaratória sobre os presentes autos, que se encontram e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 949.3934.8900.8586

450 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por RBR Empreendimentos e Construções Ltda contra acórdão da Primeira Câmara Cível que negou provimento ao seu recurso de apelação. A embargante alega omissão no acórdão quanto à suspensão do prazo prescricional enquanto pendente ação declaratória de nulidade, argumentando que tal ação indicava sua intenção contínua de buscar o recebimento do crédito, afastando assim a inércia necessária para a prescrição. II. QUESTÃO EM DI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações