Acao Declaratoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 107.4841.1169.4146

751 - TJSP. embargos à execução. Cédula de crédito Rural. sentença de extinção sem julgamento do mérito em decorrência da litispendência com a ação declaratória 1000701-83.2023.8.26.0242. Recurso do embargante querendo reconhecer a conexão das ações. litispendência bem reconhecida. conexão que pode ser solicitada nos autos da ação de execução. embargos que possuem a mesma natureza da ação declaratória. A r. sentença proferida pelo Douto Juízo «a quo» foi muito bem fundamentada, não necessitando de qualquer reparo. Os embargos de devedor possuem a mesma natureza jurídica da ação declaratória discutida no processo 1000701-83.2023.8.26.0242, logo caracterizada está a litispendência, tendo em vista que ambas as ações buscam a inexigibilidade do título discutido. A conexão pretendida pelo embargante pode ser solicitada nos autos da ação de execução, bem como o que mais entender de direito, conforme entendimento já sedimentado pelo STJ e sumulado por esse Egrégio Tribunal. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o embargante imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação não provida

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Doc. 952.5164.2513.4220

752 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Edésio Figueira de Souza contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Manga/MG, indeferindo o pedido de suspensão da execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A. O agravante fundamenta seu pedido no ajuizamento de ação declaratória de renegociação de crédito rural, alegando direito ao alongamento da dívida rural e a necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito até o julgamento da ação decla... ()

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Doc. 737.3363.3277.1323

753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de roubo/furto c/c ação declaratória de nulidade de multa de trânsito e pedido de antecipação da tutela - Tutela parcialmente concedida para determinar a suspensão do auto de infração sob HV-B5-956558-6 e a retirada dos pontos da CNH - Recurso que visa a suspensão da decisão - Veículo e CNH registrados no Estado do Paraná - Competência para cumprimento da ordem judicial que não pertenceria ao Detran São Paulo - Decisão agravada suspensa até... ()

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Doc. 196.4264.2002.2900

754 - TJSP. Execução fiscal. Suspensão da execução fiscal em razão do ajuizamento de ação declaratória e consignatória versando sobre o débito exequendo. Impossibilidade. Prejudicialidade externa. CPC/2015, art. 313.

«A ação declaratória foi ajuizada posteriormente à execução fiscal, razão pela qual «é impertinente a questão prejudicial de mérito, não existindo fundamento para a suspensão» (JTJ 238/229) - ademais, anota-se que a propositura de ação anulatória não inibe a fazenda de promover a execução de seu crédito ( , § 1º e ). Recurso improvido.»

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Doc. 203.6592.0006.3100

755 - STJ. Família. Filiação. Processual civil. Investigação de paternidade. Ação declaratória. Natureza jurídica personalíssima. Relação avoenga. CCB/1916, art. 363.

«I - Conquanto sabido ser a investigação de paternidade do ação personalíssima, admissível a ação declaratória para que diga o judiciário existir ou não a relação material de parentesco com o suposto avô que, como testemunha, firmou na certidão de nascimento dos autores a declaração que fizera seu pai ser este, em verdade seu avô, caminho que lhes apontara o STF quando, excluídos do inventário, julgou o recurso que interpuseram. II - Recurso conhecido e... ()

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Doc. 667.4986.7290.0614

756 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - ISSQN - Insurgência contra sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir - Cabimento - Execução fiscal em andamento que não afasta o interesse de agir e o direito do autor em promover a ação declaratória - Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF/88- Sentença anulada - Inaplicabilidade do disposto no art. 1.013, §3º, do CPC - Retorno dos autos à Vara de origem para que se dê pross... ()

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Doc. 163.4486.3778.6503

757 - TJSP. Conflito Negativo de Competência- Ação de indenização por dano moral - Propositura na 3ª Vara Cível de Assis. Remessa por dependência a 2ª Vara da mesma Comarca. Ajuizamento anterior de ação declaratória de título c/c inexigibilidade de dívida e cancelamento de protesto. Ações lastreadas na mesma nota fiscal. Pedido de dano moral que já constava no pedido na ação declaratória. Existência do risco de prolação de decisões contraditórias. Necessidade de reunião para julgamento conjunto. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º. Precedentes. Conflito procedente. Competente MM. Juízo suscitante

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Doc. 229.1541.8220.2642

758 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Pedido administrativo. Enunciado 11 que trata da litigância predatória, do NUMOPEDE do TJSP. Ação que não se restringe a pedido de retirada de nome de plataforma de acordo, por dívida prescrita. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Interesse para análise de tais pedidos. Sentença que deve ser anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 134.4325.8001.2500

759 - STJ. Processual civil e tributário. tese de omissão. improcedência. ação declaratória em que se reconhece a existência de indébito tributário. prazo prescricional. marco inicial. trânsito em julgado.

«1. A decisão meramente desfavorável aos interesses da parte embargante não deve ser confundida com a decisão contraditória, obscura ou omissa. 2. Ajuizada ação com o objetivo de ver declarada a existência de indébito tributário a ser repetido, o prazo para exigir o direito ali reconhecido será contado a partir do trânsito em julgado. 3. Não cabe examinar eventual prescrição aplicável à ação declaratória que já foi objeto de decisão transitada em julgado, dada a efic... ()

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Doc. 581.1170.9765.4181

760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INÉPCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCABIMENTO.

Não caracteriza inépcia a petição inicial que apresenta pedidos juridicamente possíveis e compatíveis entre si, desde que a narrativa dos fatos guarde relação lógica com os pedidos formulados. O pedido incidental de exibição de documentos em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico é regido pelo , dispensando a adequação do rito procedimental ao da ação de produção antecipada de provas.

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Doc. 399.8828.0709.7988

761 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - QUERELA NULLITATIS - LEGITIMIDADE ATIVA - TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO - SUCESSOR DA PARTE EXECUTADA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

Diante da inexistência de previsão legal específica a respeito da legitimidade para o ajuizamento da ação declaratória de nulidade de sentença, o STJ admite a aplicação analógica dos dispositivos referentes à ação rescisória (REsp. 1902133). 2. O terceiro incluído no polo passivo de cumprimento de sentença, na condição de sucessor da parte executada, possui legitimidade para arguir vício transrescisório no processo de origem.

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Doc. 421.0370.5529.7578

762 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. DÉCIMOS. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.158/11. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. A ação declaratória visando a incorporação do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) aos vencimentos, fundamentada no art. 133 da Constituição Estadual e na Lei Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. DÉCIMOS. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.158/11. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. A ação declaratória visando a incorporação do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) aos vencimentos, fundamentada no art. 133 da Constituição Estadual e na Lei Complementar Estadual 1.158/11, foi julgada improcedente. A vantagem, de natureza pro labore faciendo, não é incorporável aos vencimentos, conforme julgado no PUIL 0000035-49.2022.8.26.9035. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais estabeleceu: «1. O agente de segurança penitenciária nomeado para cargo em comissão ou função-atividade em confiança regido(a) pela LCE 1.080/08 e que, segundo a regra do parágrafo único do LCE 1.158/2011, art. 6º, receba o prêmio de desempenho individual não tem o direito a incorporar décimo(s) do valor recebido a tal título (PDI), nos termos do art. 133 da Constituição Estadual (SP). 2. Segundo a redação do parágrafo único do LCE 1.158/2011, art. 8º, o cômputo do valor recebido a título de PDI no cálculo dos proventos do(a) servidor(a)público(a) se dará por ocasião da sua aposentadoria, nos termos do art. 8ºda LCE 1.012/07 e legislação previdenciária que lhe for aplicável.» Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 140.6591.0003.0800

763 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Alegação de agiotagem. Julgamento conjunto de Ação Declaratória e Embargos à Execução. Inversão do ônus da prova na lide de rito ordinário. Não observância pelo julgador. A ação declaratória de nulidade das cambais (em que se alega a prática de agiotagem), e os embargos à execução dos títulos, foram reunidos para solução conjunta. Na lide declaratória, contudo, foi invertido o ônus da prova, nos termos do disposto no Medida Provisória 2172-32/2010, art. 3º, mas a providência não foi observada pelo ilustre julgador singular. Sentença anulada para a retomada da fase instrutória. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 340.7113.5191.6456

764 - TJSP. LOCAÇÃO.

Loja de uso comercial situada em shopping center. Ações declaratórias conexas (processo 1028779-16.2022.8.26.0506 e processo 1031971-54.2022.8.26.0506). Análise conjunta. Sentença que julgou improcedente a ação declaratória que originou o processo 1028779-16.2022.8.26.0506 e parcialmente procedente a ação declaratória que originou o processo 1031971-54.2022.8.26.0506. Irresignação dos réus. Interposição de apelação. Partes desta demanda mantêm entre si relação locatícia, po... ()

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Doc. 250.6261.2807.1399

765 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de desconstituição de mora c/c declaratória de inexigibilidade de débito. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Ação declaratória de desconstituição de mora c/c declaratória de inexigibilidade de débito. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 193.0404.3000.0300

766 - STF. Embargos de declaração. Ação declaratória de constitucionalidade. Lei 13.064, art. 2º da Lei 13.064, de 30/12/2014. Controvérsia judicial relevante não configurada. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Rediscussão de temas já debatidos na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A configuração do requisito previsto na , III (controvérsia judicial relevante) pressupõe a existência de dissídio judicial em proporções relevantes acerca da constitucionalidade da norma que gere um estado de incerteza apto a abalar a presunção de constitucionalidade imanente aos atos legislativos. Precedentes: ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 17/8/17; ADC 123AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno,... ()

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Doc. 148.0275.8000.1200

767 - STF. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. 2. Julgamento conjunto com as ADIs 4.947, 5.020 e 5.028. 3. Relação de dependência lógica entre os objetos das ações julgadas em conjunto. Lei Complementar 78/1993, Resolução/TSE 23.389/2013 e Decreto Legislativo 424/2013, este último objeto da ação em epígrafe. 4. O Plenário considerou que a presente ADC poderia beneficiar-se da instrução levada a efeito nas ADIs e transformou o exame da medida cautelar em julgamento de mérito. 5. Impossibilidade de alterar-se os termos de lei complementar, no caso, a Lei Complementar 78/1993, pela via do decreto legislativo. 6. Ausência de previsão constitucional para a edição de decretos legislativos que visem a sustar atos emanados do Poder Judiciário. Violação à separação dos poderes. 7. O Decreto-lei 424/2013 foi editado no mês de dezembro de 2013, portanto, há menos de 1 (um) ano das eleições gerais de 2014. Violação ao princípio da anterioridade eleitoral, nos termos do CF/88, art. 16. 8. Inconstitucionalidade formal e material do Decreto Legislativo 424/2013. Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada improcedente.

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Doc. 103.1674.7008.1000

768 - STJ. Ação declaratória. Cláusula contratual. Interesse processual. CPC/1973, art. 4º.

«Admite-se a ação para declarar a ilegalidade de cláusula contratual. Precedentes do STJ.»

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Doc. 414.3110.5913.2957

769 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTORA QUE FOI CONTRATADA PELA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, EM 2014, PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DEMANDA AJUIZADA APENAS EM 2022, NA QUAL ALEGA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. -

Ao que tudo indica, a ideia seria conseguir uma sentença declaratória de inadimplência e, posteriormente, uma execução ou cobrança dos valores relacionados à suposta inadimplência. Isto porque, não se imagina que a autora postule pelo reconhecimento de uma suposta inadimplência apenas para arquivar a sentença declaratória. - Esclarece a doutrina que o interesse de agir da ação declaratória estaria no valor de segurança que emerge da coisa julgada e que, necessariamente, deve est... ()

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Doc. 203.6592.0006.3200

770 - STJ. Família. Civil e processual. Ação rescisória. Carência afastada. Direito de família. Ação declaratória de reconhecimento de relação avoenga e petição de herança. Possibilidade jurídica. CCB/1916, art. 363. CPC/1973, art. 485, IV.

«I - Preliminar de carência da ação afastada (por maioria). II - Legítima a pretensão dos netos em obter, mediante ação declaratória, o reconhecimento de relação avoenga e petição de herança, se já então falecido seu pai, que em vida não vindicara a investigação sobre a sua origem paterna. III - Inexistência, por conseguinte, de literal ofensa ao do Código Civil anterior (por maioria). IV - Ação rescisória improcedente.»

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Doc. 488.0889.9783.6880

771 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de nulidade. Acolhimento. Ré não citada na ação declaratória c/c indenização por danos morais. Quando do apensamento, a ré já fora citada e já apresentara contestação na ação de sustação do protesto. Falta de oportunidade de apresentação de defesa a respeito das alegações e pedidos da segunda ação. Anulação, para determinar o retorno dos autos à origem para que seja concedido prazo de contestação quanto à segunda a... ()

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Doc. 904.6166.3556.0161

772 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apontamento do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Pedido declaratório procedente. Dano moral. Prejuízo extrapatrimonial não comprovado. Presunção. Inviabilidade. Existência de inscrições preexistentes. Aplicação da Súmula 385/STJ. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 498.0822.3966.3989

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. VALOR DA CAUSA.

Nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos declaratório e condenatório pretendidos. Art. 292, VI, CPC. Recurso provido

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Doc. 251.4361.8911.3205

774 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Recurso da autora tão somente em relação aos honorários sucumbenciais - Sucumbência recíproca das partes, porquanto acolhido o pedido declaratório e rejeitado o pedido indenizatório - Aplicação do - Despesas proporcionalmente distribuídas - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 153.0560.3004.2100

775 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação declaratória de rescisão de contrato com pedido de indenização. Antecipação da tutela para busca e apreensão do veículo. Impossibilidade. Demanda de cunho meramente declaratório que, sem emenda da inicial para pedido condenatório, não admite busca e apreensão. Revogação da medida que se impõe. Recurso provido.

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Doc. 157.3641.7454.0095

776 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Cabível a concessão do benefício à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 e Súmula 481/STJ - Demonstrado, através da documentação pertinente, a insuficiência financeira da autora - Presente a comprovação, a pessoa jurídica faz jus à concessão da assistência judiciária - Precedentes - Ben... ()

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Doc. 968.8932.0898.0315

777 - TJSP. COMUNICADO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 424/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA QUE ACARRETOU ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. POSSIBILIDADE.AVALIAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão em que determinada a comprovação de eventual tentativa de resolução extrajudicial como condição de admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita, que acarretou a inscrição de nome em plataforma de negociação de dívidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão relevante ao julgamento do recurso consiste em saber sobre a legitimidade da determinação de comprovação de pedido administrativo prévio ao ajuizamen... ()

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Doc. 250.4011.0868.0507

778 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação declaratória julgada improcedente. Exiquibilidade. Inclusão d e novas faturas. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « as sentenças declaratórias que, julgando improcedente o pedido do demandante, reconhecem a existência de obrigação do autor em relação ao réu da demanda, independentemente de constar na contestação pedido de satisfação de crédito, legitimam o réu a propor o cumprimento de sentença « (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 10/5/2016). 2 - Na hipótese, o Tribunal d... ()

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Doc. 203.2793.2857.6823

779 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Realização com base em contratação eletrônica de filiação a sindicato - Autora que alegou ocorrência de fraude, negando haver contratado com o réu - Impugnação à autenticidade de assinatura constante em contrato exibido pelo recorrente - Incidência da regra do II, do , sendo ônus do apelante demonstrar que a assinatura aposta no contrato em questão é autêntica, mas do qual não se desincumbiu - Assinatura eletrônica que não foi realizada com certificado padrão IC... ()

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Doc. 210.8061.0537.4844

780 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Acórdão recorrido. Falta de interesse de agir. Constatação.

1 - Há muito vigora o entendimento nesta Corte Superior de que «a ação declaratória exige para sua propositura que haja incerteza objetiva e jurídica, isto é, relativa a direitos e obrigações já existentes e atuais e não apenas possíveis» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 24/4/2008). 2 - No caso, a Corte de origem concluiu pela falta de interesse de agir para a propositura da ação declaratória ao constatar que «não se... ()

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Doc. 129.2103.7163.3288

781 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c indenização por danos morais e patrimoniais - Cheques - Julgamento de improcedência. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos dos autos que autorizavam o julgamento antecipado da lide, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto - Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença por falta de fundamentação - Alegação rejeitada - Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c indenização por danos morais e patrimoniais - Cheques - Emissão de cheques pela autora para pagamento de serviço de desentupimento prestado pelos réus - Autora não negou a emissão dos títulos ou a efetiva prestação dos serviços, alegando tão somente incorreção na metragem utilizada para aferição do valor cobrado - Falta de verossimilhança - Autora assinou a Ordem de Serviço sem qualquer ressalva, declarando expressamente a anuência à metragem constatada e valor cobrado - Ademais, exigibilidade das cártulas sub judice foi reconhecida em anterior ação declaratória, envolvendo os mesmos fatos, sendo tema revestido pela eficácia preclusiva da coisa julgada material (CPC, art. 508) - Danos morais e materiais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.

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Doc. 397.2778.2831.2671

782 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Cabimento - Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DANO MORAL - Descontos indevidos em auxí... ()

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Doc. 556.9819.9345.0614

783 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS -

Interposição sem o recolhimento da taxa judiciária - Requerimento de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Concessão de prazo para a comprovação do recolhimento, nos termos do , § 7º - Inércia do recorrente - Deserção configurada. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - Ausência de comprovação de qualquer contrato celebrado entre a ré Sabemi e o autor - Autor não demonstra ... ()

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Doc. 340.0936.6725.0509

784 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM. REDUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 -

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se apelação contém as razões de fato e de direito com as quais o apelante impugna a sentença. 2 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 3 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados ca... ()

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Doc. 221.1110.9465.9916

785 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória com pedido de restituição de valores. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória com pedido de restituição de valores. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 221.1110.9321.8187

786 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória cumulada com compensação por dano moral. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 221.1251.0283.6592

787 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito. Contrato de plano de saúde. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito, na qual alega abusividade do reajuste por sinistralidade. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.1251.0982.1785

788 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos/negócios jurídicos. Pedido de gratuidade de justiça feito preliminarmente no recurso especial. Demonstração de hipossuficiência. Efeitos ex nunc.

1 - Ação declaratória de nulidade de atos/negócios jurídicos. 2 - O benefício de gratuidade de justiça foi deferido com base na situação econômico-financeira do agravado, comprovada pela documentação acostada aos autos após intimação, produzindo efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0051.2369.6455

789 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2 - A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela agravante, violam o , § 1º. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5120.2266.4539

790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação declaratória cumulada com compensação por dano moral. 2 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.6251.1116.9246

791 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , § 4º.

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Doc. 210.6251.1912.6179

792 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8190.5717.1429

793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência da relação jurídica cumulada com pedido de compensação por danos morais. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência da relação jurídica cumulada com pedido de compensação por danos morais. 2 - A insurgência do agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por eles manejado. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9300.9135.7441

794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , § 4º.

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Doc. 220.8171.1518.6218

795 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade com pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade com pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2020.9924.0696

796 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória com pedido de cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre imóvel. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória com pedido de cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre imóvel. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0474.9006.1700

797 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c cancelamento de protesto c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória c/c cancelamento de protesto c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0474.9005.5300

798 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação declaratória c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5110.4700.3541

799 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5140.7966.4956

800 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2 - A insurgência da agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - Agravo interno não provido.

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