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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 740.6700.2053.8912

951 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE A ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO NÃO É SUA. VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL. RECURSO DESPROVIDO. - A

agravante arguiu nulidade da citação, alegando não ter recebido a citação postal e questionando a autenticidade da assinatura constante no Aviso de Recebimento (AR). - A agravante foi intimada a comprovar o local de residência à época do envio do AR, mas permaneceu inerte, violando o dever de cooperação processual, que exige postura colaborativa das partes. - A citação é considerada válida, pois o ato citatório foi realizado no endereço obtido mediante expedição de ofícios a... ()

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Doc. 214.6372.2246.5454

952 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência. Citação. Nulidade. Ocorrência. A citação por edital é medida excepcional, que pressupõe a realização de diligências perante os principais órgãos e empresas públicas, a fim de se obter a efetiva localização do réu. Não se denota a tentativa de realização de citação da empresária individual em todos os endereços localizados nos autos, restando um endereço a ser diligenciado, além do quê, as tentativas de localização se restringiram à realização de pesquisas perante o sistema SISBAJUD. Eventualmente, caberá à autora realizar pesquisas perante os principais órgãos públicos, além de concessionárias de serviços públicos e operadoras de telecomunicações, ou diligenciar por outros meios admitidos em direito, a fim de obter o paradeiro das rés. Sentença anulada, para declarar-se a nulidade de citação, determinando-se a baixa dos autos ao juízo de origem para se proceda às demais tentativas de citação pessoal, nos termos da fundamentação. Recurso provido

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Doc. 687.4625.3382.8541

953 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA A ENDEREÇO DIVERSO AO DO RÉU. NULIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA.

Cumprimento de sentença julgado extinto ante o reconhecimento da nulidade da citação do réu, na fase de conhecimento. Nulidade adequadamente reconhecida. Carta de citação que foi encaminhada para endereço diverso do endereço do réu ora executado. Réu que demonstrou que sua residência era em outro endereço. Nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, incluindo-se a sentença (constituição do título executivo judicial) e atos da fase de execução. Retomada da fase de... ()

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Doc. 660.8718.4743.1954

954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ANTES DA CITAÇÃO DO INSS. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO CPC/2015, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. ATO CITATÓRIO DEVE PRECEDER A PERÍCIA JUDICIAL. DIFERIMENTO DOS EFEITOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DA CITAÇÃO PODE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 240. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Recurso da parte autora objetivando a reforma de decisão que determinou a realização de perícia médica, com citação diferida para momento posterior à apresentação do laudo pericial. Irrazoabilidade do diferimento da citação. Patente prejuízo ao segurado. Efeitos do CPC, art. 240 para fins de constituição em mora do devedor e interrupção da prescrição. Possibilidade de se adotar a data da citação como termo inicial de benefício (DIB). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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Doc. 687.5532.5574.9385

955 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DA PARTE RÉ. AR RECEBIDO POR TERCEIROS. NULIDADE DA SENTENÇA.

Sentença que decretou a revelia da ora recorrente e julgou procedente o pedido do autor condenando-a a pagar a ele o valor de R$4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), devidamente corrigido. Ré que teve ciência da existência de referido processo por ser proprietária do imóvel onde sua inquilina recebeu a carta de citação/intimação e assinou o aviso de recebimento. Insurgência da requerida. Preliminar de nulidade da citação que deve ser acolhida. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 1... ()

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Doc. 350.3832.7520.8416

956 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ACOLHIMENTO -

Diante do retorno da carta de citação expedida para o endereço que constava nos autos com Aviso de Recebimento no sentido de «não procurado"; da informação do oficial de justiça de que não localizou um dos numerais constantes do mandado de citação e de que não foi atendido no outro numeral indicado; das infrutíferas pesquisas de praxe; e não havendo qualquer informação relativa a eventual mudança de endereço do agravante, mostra-se regular a sua citação por edital. Incidênci... ()

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Doc. 476.4951.0240.6321

957 - TJSP. Execução - Decisão que considerou perfectibilizada a citação da pessoa jurídica com a manifestação do sócio nos autos - Reforma - Descabimento - Hipótese em que não houve convalidação do mandado de citação erroneamente dirigido ao representante legal na qualidade de executado, mas sim, aperfeiçoamento da citação da pessoa jurídica em cujo quadro social figura, a partir de sua manifestação nos autos - Empresa executada que não foi localizada no endereço por ela indicado em sua ficha cadastral mantida junto à «Jucesp», no qual reside o próprio agravante - Art. 242, «caput» e § 1º, do atual CPC - Citação por edital que se cuida de medida excepcional, cabível nos casos previstos no art. 256 do atual CPC, hipótese aqui não retratada - Agravante, sócio da empresa executada e genitor do sócio administrador, não encontrado, que está legitimado a receber a citação em nome da pessoa jurídica - Precedente do TJSP - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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Doc. 392.6337.6675.3245

958 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a nulidade de citação e julgou parcialmente procedente a impugnação à penhora, para manter a penhora no percentual 30% dos valores bloqueados. Inconformismo. Nulidade de citação. Recebimento de AR por funcionário de prédio residencial, sem reservas. Presunção de regularidade da citação. CPC, art. 248. Juntada de documentação comprobatória de mudança de endereço. Fato que não afasta o comparecimento espontâneo da parte. Nulidade de citação suprida. Inteligência do art. 239, §1º, do CPC. Início do prazo para apresentação de defesa. Parte que optou por alegar nulidade de citação, sem deduzir matéria de defesa. Valores encontrados na conta bancária são provenientes de seguro-desemprego recebidos pelo executado. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valor constrito que é inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos e está coberto pela impenhorabilidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 106.8612.7000.0600

959 - 2TACSP. Citação. Sociedade. Sócio. Chamamento judicial que recaiu sobre a pessoa de uma das sócias componentes da sociedade ré. Validade do ato, ainda que essa sócia detenha parte minoritária do capital social. Considerações do Juiz Sá Duarte sobre o tema. CPC/1973, arts. 12, VI e 215.

«... Ora, se assim é, não há como se reputar nula a citação, na medida em que ela recaiu sobre a pessoa de uma das sócias da pessoa jurídica. Não há confundir, outrossim, poderes para receber citação com poderes de representação da sociedade em Juízo. A citação da pessoa jurídica pode recair até sobre a pessoa de um gerente que se a reputará válida, quanto mais quando recair, como recaiu, sobre a pessoa de um sócio, ainda que minoritário. A falta da tomada de providências... ()

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Doc. 298.9119.9050.1445

960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da agravante contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e reconheceu a validade da citação por Aviso de Recebimento (AR) assinado por terceira pessoa, mantendo a constrição de valores. 2. NULIDADE DA CITAÇÃO. Afastada, considerando as circunstâncias do caso. Aplicação do §1º, CPC/2015, art. 239, que dispõe que o comparecimento espontâneo do réu supre a nulidade da citação, iniciando o prazo para a defesa a partir deste momento. Ausência de dem... ()

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Doc. 157.9580.2006.8900

961 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Citação por edital. Nulidade. Inexistência. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso improvido.

«1. Tendo sido tentada a citação pessoal em mais de três endereços distintos, sem sucesso, justifica-se a citação por edital, merecendo ser destacado que a acusada foi presa após a publicação do edital de citação, ou seja, quando do deferimento do ato processual a ré encontrava-se em lugar incerto e não sabido. 2. Para a declaração da nulidade de determinado ato processual, não basta a mera alegação da ausência de alguma formalidade na sua execução, sendo imperiosa a dem... ()

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Doc. 154.7661.0003.7900

962 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Demora na citação. Inércia da parte. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Eficácia interruptiva do despacho que ordena a citação. Incidência do art. 219, §§ 1º , 2º, 3º e 4º, do CPC

«1. A revisão do entendimento adotado pela Corte estadual, que concluiu pela inércia do autor em promover a citação válida do réu, demanda o reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n.7/STJ. 2. O despacho que ordena a citação somente possui o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação válida do réu no prazo de dez dias, o qual pode ser prorrogado até o máximo de noventa dias, ... ()

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Doc. 155.7491.5000.0300

963 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação por carta rogatória sem êxito. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas nos CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 232 e apenas após frustrada a citação pessoal, por carta rogatória, e afirmado pela requerente que não encontrou o atual endereço do requerido. 2. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às N... ()

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Doc. 154.1431.0001.7400

964 - TRT3. Citação. Validade. Citação inicial. Notificação postal. Nulidade inexistente. Validade do ato processual.

«A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 213, a citação «é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender», constituindo elemento indispensável à validade do processo, ensejador da decretação de nulidade, se acaso não concretizada nos estatuídos moldes legais. O processo do trabalho privilegia a impessoalidade nos atos de comunicação, razão pela qual não se exige a citação pessoal do representante da parte demandada, entendendo-se regular a notif... ()

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Doc. 151.8072.5000.5400

965 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação por carta rogatória sem êxito. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e no art. 5º da Resolução 9/2005 do STJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública (LINDB, art. 17; Res. 9/2005, art. 6º). 2. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas... ()

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Doc. 180.8495.8004.0500

966 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Citação por edital. Diligência no endereço indicado como sua residência. Alegada ausência de citação válida. Não demonstração do suposto prejuízo à defesa. Nulidade não caracterizada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Diante da comprovação pelo Tribunal a quo de que restaram infrutíferas as diligências realizadas no sentido de localização e citação do réu, promovendo a citação por edital, incabível o reconhecimento da nulidade invocada. 2 - «No que toca à ausência de citação válida, o Tribunal de origem, ao entender que a eventual nulidade foi sanada em razão do comparecimento do réu ao ato de interrogatório, devidamente assistido por advogado, sem qualquer prejuízo à defesa, r... ()

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Doc. 324.7664.4858.3081

967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que reputou válida a citação postal do executado - Recurso do devedor - Citação do executado que deveria ter sido realizada por oficial de justiça - Art. 829, §1º, do CPC - Citação postal do executado, no entanto, deve ser considerada válida - Carta remetida para o endereço do devedor informado na cédula de crédito bancário e recebida por terceiro - Oposição de embargos à execução pelo agravante de forma tempestiva - Fat... ()

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Doc. 323.3517.3905.9997

968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - PENHORA ON LINE REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - INÚMERAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO - PROVIMENTO DO RECURSO.

A Lei 6.830/1980 estabelece a necessidade de citação para dar oportunidade ao executado o pagamento da quantia devida ou a garantia da execução, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. O STJ firmou orientação no sentido de que o bloqueio on-line de recursos financeiros não deve ser efetivado antes da tentativa de citação do executado. No caso dos autos, diversas tentativas de citação da sociedade empresária e do sócio administrador foram realizada... ()

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Doc. 351.6416.6064.4755

969 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O ARRESTO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. REFORMA DA DECISÃO. 1.

Exequente que interpõe o presente agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão recorrida, para que seja autorizado o arresto dos bens dos executados ante sucessivas tentativas frustradas de citação. 2. O arresto executivo é medida destinada a garantir a execução, caso não se efetive a citação do devedor. A tentativa frustrada de citação já autoriza a realização do arresto executivo, independentemente do esgotamento de outras diligências, na forma do CPC, art. 830. Jur... ()

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Doc. 738.7153.8154.8735

970 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Revelia. Pedido incidental de declaração de nulidade absoluta de todos os atos praticados após o ajuizamento da ação, por ausência de citação da parte ré. Citação efetuada por carta com AR em antigo endereço da requerida. Documentos que comprovam a mudança de endereço anos antes do ajuizamento da ação. De rigor o reconhecimento da nulidade de citação, pois a ré demonstrou que à época que a carta de citação foi recebida por terceiro, ela não mais se encontrava no local. Vi... ()

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Doc. 473.6357.9038.2147

971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que declarou nula a citação efetivada por carta e deu a executada, ora agravante por citada, em razão do comparecimento espontâneo, mantendo-se a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 32.091 do CRI de Votuporanga. Inconformismo pela via recursal que merece prosperar. Citação regular é ato indispensável à validade do processo. Agravante que foi citada em endereço diverso daquele constante na inicial. Reconhecimento de nulidade de citação que implica em invalid... ()

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Doc. 258.2300.1982.2765

972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ANTES DA CITAÇÃO DO INSS. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO CPC/2015, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. ATO CITATÓRIO DEVE PRECEDER A PERÍCIA JUDICIAL. DIFERIMENTO DOS EFEITOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DA CITAÇÃO PODE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 240. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Recurso da parte autora objetivando a reforma de decisão que determinou a realização de perícia médica, com citação diferida para momento posterior à apresentação do laudo pericial. Irrazoabilidade do diferimento da citação. Patente prejuízo ao segurado. Efeitos do CPC, art. 240 para fins de constituição em mora do devedor e interrupção da prescrição. Possibilidade de se adotar a data da citação como termo inicial de benefício (DIB). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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Doc. 124.6913.3044.9152

973 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Piquete contra decisão que reconheceu a ausência de citação em execução fiscal para cobrança de ISS dos exercícios de 2018 a 2020, determinando a apresentação de novo endereço ou recolhimento de taxa judiciária para citação pessoal do executado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da citação postal recebida por terceiro no endereço do executado. III. Ra... ()

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Doc. 868.0481.9895.2304

974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou o pedido de suspensão do feito - Agravante que alega inexistência de citação válida, requerendo a nulidade dos atos praticados - Citação do Espólio recebida por pessoa que não possuía poderes para representa-lo, tornando-se, portanto, inválida (CPC, art. 75, VII) - Comparecimento espontâneo que supre a falta ou a nulidade da citação, não se cogitando de devolução de prazo para a prática de atos processuais, os quais de... ()

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Doc. 581.3288.7560.0202

975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO EFETIVADA NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO SÓCIO - ASSINATURA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - AUSÊNCIA DE TENTATIVA NO ENDEREÇO COMERCIAL - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - O

réu revel não pode utilizar o recurso de apelação para inovar no debate processual, limitando-se a questões de ordem pública ou a fatos supervenientes. - A citação da pessoa jurídica deve ocorrer prioritariamente em seu endereço comercial, sendo inválida quando realizada no endereço residencial do sócio e recebida por terceiro estranho à lide. - A ausência de tentativa de citação no endereço oficial da empresa, informado perante a Junta Comercial, afasta a incidência da teor... ()

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Doc. 103.1674.7211.6600

976 - STJ. Petição inicial. Aditamento após a citação. Impossibilidade.

«Feita a citação, não se pode mais alterar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu.»

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Doc. 103.1674.7086.1200

977 - STJ. Citação. Correio. Sociedade. Pessoa jurídica.

«Carta registrada entregue a funcionário sem poderes de representação. Nulidade da citação, de acordo com precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 276.5878.1016.3075

978 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Sentença que declarou o despejo da parte autora, condicionando o ato ao pagamento de R$ 16.114,00, corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (23/08/2011), em favor da autora - Recursos de ambas as partes - Autora que pretende o afastamento da condenação ao pagamento dos alugueres ou, subsidiariamente, sua redução, além da retificação do valor a ser devolvido pelo réu (de R$ 22.114,00), devendo ser considerada, ainda, a citação ocorrida em 25/08/2022 - Réu, de seu turno, que pretende a retificação da data da citação, para 25/08/2020, bem como a condenação da autora ao pagamento dos alugueres vincendos - Inexistência da apontada nulidade do julgado, havendo apenas a necessidade de retificar o valor a ser restituído pelo réu, considerando-se, ainda, os alugueres vencidos até a desocupação do imóvel, tal como considerado pelo I. Relator Sorteado - Citação todavia, que ocorreu em 17/08/2020 (e não em 25/08/2020) - Data da efetiva citação que não se confunde com a data da juntada do mandado de citação nos autos - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. 240.4161.1491.9239

979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade da citação do banco embargado para apresentar resposta. Advogado sem poderes para receber citação. Nulidade afastada. Inteligência do CPC, art. 920, I. Desnecessidade de citação, bastando a intimação na pessoa do advogado. Agravo interno não provido.

1 - Na doutrina processualista, prevalece o entendimento de que os embargos do devedor, a despeito de ostentarem natureza jurídica de processo cognitivo incidental e autônomo em relação ao feito executivo, não exigem citação do sujeito passivo (exequente/embargado), bastando a intimação na pessoa do advogado pela imprensa. 2 - No caso, a nulidade da citação deve ser afastada, tendo em vista que o CPC, art. 920, I não exige a citação, mas apenas a intimação do advogado do embarg... ()

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Doc. 231.2040.6716.4748

980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Citação por edital. Validade. Mudança para o exterior. Exaurimento das possibilidades de citação. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, «tomadas providências efetivas para a localização do executado, com o deslocamento de oficial de justiça, por duas vezes, a endereço referente ao seu domicílio fiscal, obtendo a informação de que a executada não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, apresenta-se válida a superveniente citação por edital, tendo em vista que a citação por carta, no m... ()

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Doc. 147.8645.3000.4000

981 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Citação por edital em execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 8º. Necessidade do esgotamento prévio das diligências. Precedentes. Aferição do esgotamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 8º, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. Infirmar as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal d... ()

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Doc. 103.1674.7520.0400

982 - TJRJ. Recurso em sentido estrito. Nulidade da citação por edital. Arguição. Conhecimento do recurso com fundamento no CPP, art. 581, XVI. Princípio da fungibilidade dos recursos. Interpretação extensiva. Considerações da Desª. Leila Albuquerque sobre o tema.

«... Inicialmente cabe tecer consideração acerca do argumento central do recurso - nulidade da citação editalícia -, ante a enumeração taxativa do CPP, art. 581. Sustenta a ilustrada Defesa técnica do Réu que fundamenta o seu pedido no inciso XVI do referido artigo, tendo sido decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional após não atendida a citação editalícia. Com efeito, se em tese o edital de citação é nulo como alegado pela Defesa - objeto principal do present... ()

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Doc. 499.3885.7291.9603

983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. VALIDADE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO.

Agravante que postula o reconhecimento de nulidade de citação e o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Validade da citação. Ausência de irregularidade no ato processual. Citação direcionada ao endereço declinado pelo agravante, no contrato que serviu de prova para a propositura da ação de execução. Aviso de recebimento recebido por funcionário da portaria de condomínio edilício, sem qualquer objeção (art. 248, §4º, CPC). O simples instrumento contratual de locaçã... ()

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Doc. 312.5835.3789.9573

984 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA E PEDIDO DE PENHORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Citação por via eletrônica - Hipótese de não cabimento da citação por via eletrônica, por se tratar de ato complexo, pelo qual o executado é chamado para pagar, defender-se, submeter-se à constrição patrimonial ou, ainda, indicar bens à penhora - Providência a ser realizada por oficial de justiça - Inteligência dos artigos. 829 e 830 do CPC - Decisão mantida. - Citação na pessoa de procurador constituído por instrumento público - Cabimento, no caso - Procuração pública o... ()

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Doc. 684.0900.3233.0603

985 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. 1.

Insurge-se a parte agravante pretendendo a reforma da decisão que rejeitou a preliminar de nulidade de citação; rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que a parte autora ajuizou a demanda em face de AMARAL GASTRONOMIA SERVICE SERVIÇOS & BUFFET, inscrita no CNPJ sob o . 14.526.357/0001-12, localizada na Rua Dona Fabiana. 47, Várzea Alegre, Guapimirim, RJ, CEP:25.940-137. 3. Verifica-se que a citação foi realizada no endereço indicad... ()

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Doc. 250.2280.1490.2131

986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Reconsideração. Citação por edital declarada nula. Ausência de esgotamento dos meios para localização do réu. Tentativa por oficial de justiça não realizada. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. Precedentes. 2 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça declarou a nulidade da citação por edital, haja vista não ter havido tentativa de citação por oficial de justiça, o que demonstra a ausência de esgota... ()

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Doc. 235.6481.2543.9550

987 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros da conta da agravante e não reconheceu a nulidade de citação e a prescrição. - Nulidade de citação. Inocorrência. O aviso de recebimento não retornou com a anotação de «endereço desconhecido". Assim, há de se considerar como válida a citação, em virtude das informações apresentadas pela parte executada, ora agravante, e o quanto certificado pelo meirinho, em que se constatou que o agravante morou no imóvel, tendo, inclusive fornecido o mesmo endereço da citação no contrato de prestação de serviços firmado com a exequente e não informando o seu novo endereço ao credor. No mais, as pesquisas realizadas deram como endereço o mesmo endereço do aviso de recebimento da citação. Citação resta válida, perfeita e eficaz. - Prescrição quinquenal. Inocorrência. Não houve interrupção processual a fim de ensejar o reconhecimento da prescrição. Demanda foi ajuizada dentro do prazo e da ausência de inércia da requerente na localização da devedora. Não reconhecida a prescrição. - Desbloqueio de ativos financeiros. Alegação de impenhorabilidade não comprovada. Ausentes os requisitos previstos no art. 854, §3º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 404.2541.5761.6889

988 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - DESCABIMENTO - O

art. 256, §3º, do CPC exige tentativas infrutíferas de localização para autorizar a citação editalícia, o que é a hipótese dos autos, uma vez que, o agravado empreendeu diligências inclusive, no endereço constante no contrato. Nulidade da citação por edital da coexecutada não reconhecida - Recurso desprovido, nessa parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO - DESCABIMENTO - O art. 240, §1º, do CPC, estabelece que ... ()

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Doc. 676.0205.7611.0219

989 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Decisão que rejeitou os presentes embargos em razão de sua intempestividade - Irresignação do embargante - Alegação de nulidade da citação - Acolhimento - Pessoa física - Tentativas de citação realizadas por mais de dois anos em endereço diverso do real endereço do embargante, que era de conhecimento da parte exequente - Particularidades do caso que demonstram o não recebimento da citação, apesar de aviso de recebimento positivo assinado por terceira pessoa, nos termos do art. 24... ()

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Doc. 174.8110.8006.8400

990 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Citação por edital. Ausência de esgotamento dos meios para localização do réu. Não ocorrência. Ausência de desídia estatal. Superveniente citação pessoal. Eventual nulidade sanada. CPP, art. 570. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Frustrada a citação do acusado no endereço previamente declinado, não há nul... ()

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Doc. 157.7628.0295.3776

991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial. Respeitável decisão que acolheu a nulidade de citação editalícia e rejeitou a preliminar de prescrição. Inconformismo dos executados. Os executados compareceram espontaneamente nos autos em maio/2022. Reconhecimento de nulidade da citação por edital considerando que não foram efetuadas as diligências necessárias para localização dos executados. Prazo prescricional que não tem como marco o início da execução em 2014, pois à época o ban... ()

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Doc. 560.8190.3521.4696

992 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO MONITORIA - DECISAO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUSCITANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, PORQUE NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, UMA VEZ QUE FORAM EXPEDIDOS DOIS MANDADOS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, VIA POSTAL E OFICIAL DE JUSTIÇA, ANTES DO DEFERIMENTO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, TODOS NEGATIVOS, ALÉM DA REALIZAÇÃO DE PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO TRIBUNAL ¿ APLICAÇÃO DA SÚMULA 292/TJRJ: ¿PARA A CITAÇÃO POR EDITAL NÃO SE EXIGE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, MAS APENAS A CERTIDÃO NEGATIVA NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONSTANTE NOS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS E, AINDA, A PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO TJRJ ¿ ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE QUE RESIDE NO ENDEREÇO SITUADO À RUA UBERABA DESDE O ANO DE 2005 E QUE NÃO CONHECE A VIZINHA INFORMANTE QUE NÃO INVALIDA A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE, DE FORMA CORRIQUEIRA, COLHEM INFORMAÇÕES DE VIZINHOS - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DETALHADA DO INFORMANTE QUE NÃO COMPROMETE A INTEGRIDADE E VALIDADE DA CERTIDÃO - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 166.2466.8573.7987

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA, POR CARTA. Validade da citação realizada através de carta com aviso de recebimento. CPC, art. 247 que reconhece a validade da citação postal em processo de execução, recebida por porteiro sem nenhuma ressalva. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 443.8280.0786.3363

994 - TJSP. Agravo de Instrumento - Citação por e-mail não se aplica - Necessidade de prévio cadastro pela pessoa jurídica do endereço eletrônico - art. 246, CPC - Citação por endereço eletrônico será preferencialmente e não obrigatoriamente - Citação por mensagem de celular, também não é de ser acolhido o pleito - Recurso improvido.

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Doc. 140.6591.0013.7600

995 - TJSP. Citação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Nulidade da citação editalícia. Desacolhimento. Diligências realizadas várias vezes e em endereços distintos, sem obtenção de êxito na localização do paradeiro do réu. Desconhecimento do autor acerca da existência de procurador para representar o demandado. Preenchimento dos pressupostos para deferimento da citação ficta. Ato citatório válido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 164.3150.8001.3200

996 - TJSP. Citação. Pesso jurídica. Citação por carta recebida no endereço informal da requerida, por pessoa que lá se encontrava. Validade. Aplicação da teoria da aparência. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa que represente a empresa. Exegese do parágrafo único do CPC/1973, art. 223. Nulidade repelida. Citação aperfeiçoada. Recurso não provido.

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Doc. 164.7400.5004.6400

997 - TJSP. Citação. Ação de rescisão contratual com perdas e danos. Alegada nulidade da citação. Tentativa de realização do ato no endereço em que se efetivou a citação na cautelar de produção antecipada de provas. Inadmissibilidade. Mudança de endereço que deveria ter sido comunicado ao juízo. Aplicação do disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 238. Nulidade não reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9022.3900

998 - TJSP. Citação. Via postal. Nulidade. Devolução da carta sem a assinatura do réu, pessoa física. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Tramitação do processo à revelia do réu, por conta da citação viciada. Violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Nulidade dos atos processuais posteriores à citação. Ocorrência. Recurso provido.

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Doc. 147.7895.3012.7400

999 - TJSP. Citação. Hora certa. Descabimento. Execução por título extrajudicial. Realização do arresto, quando não encontrado o devedor. Indispensabilidade. Medida necessária antes de ser feita a citação por outras formas diversas da pessoal. Inteligência dos CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 654. Pedido de citação por hora certa que se mostra prematuro. Recurso improvido.

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Doc. 147.2815.5004.1400

1000 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Advogado sem poderes para receber citação. Comparecimento espontâneo do réu. Revelia. Não ocorrência. Precedentes.

«1. O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes para receber citação não pode configurar o comparecimento espontâneo do réu, apto a suprir a necessidade de citação. 2. Agravo regimental desprovido.»

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