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701 - TJSP. Alegação de nulidade da citação. Citação via postal recebida no endereço da Agravante, onde não há portaria, por pessoa sem poderes de representação. Vício de citação reconhecido. Recurso provido para anular a decisão e determinar o processamento do incidente
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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Nulidade de citação. Inocorrência. Carta de citação encaminhada ao endereço da empresa. Incidência do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. Teoria da Aparência. Citação válida. Decisão reformada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJSC. Citação edital. Réu preso em outra Comarca, na mesma Unidade de Federação. Inteligência da Súmula 351/STF.
«É nula a citação por edital de réu preso na mesma Unidade da Federação em que o juiz exerce jurisdição» (Súmula 351/STF). Igualmente nula é a citação ficta quando não decorrido o prazo de quinze dias entre sua publicação e a data do interrogatório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - STJ. Citação. Comparecimento do réu somente para alegar nulidade. Devolução do prazo. Descabimento. Nulidade. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 2º.
«OCPC/1973, art. 214, § 2ºfaculta ao réu comparecer em Juízo para alegar a nulidade da citação. Entretanto, o prazo para resposta só será devolvido se a alegada nulidade for acolhida. Se a parte comparece espontaneamente ao processo, suprido está qualquer vício da citação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJSP. Citação. Embargos de terceiro. Ato praticado na pessoa do advogado. Impossibilidade. Indispensabilidade da citação pessoal dos embargados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Determinação de citação pessoal do co-embargado. Prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Agravo retido provido, prejudicado o exame da apelação.
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706 - STJ. Distribuição. Cancelamento. Falta de preparo. Citação efetivada. Impossibilidade. Extinção do processo. CPC/1973, art. 257,CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 269.
«Efetivada a citação, torna-se impossível cancelar-se a distribuição, por falta de preparo (CPC, art. 257). Após a citação, somente é possível extinguir-se o processo, nas hipóteses descritas pelos CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 269.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TRT3. Citação. Validade. Nulidade de citação.
«A citação é indispensável à validade do processo, sendo que eventual irregularidade na prática desse ato acarreta a declaração de nulidade de todo o processado, sob pena de serem violadas as garantias à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente assegurados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TJSP. Citação. Hora certa. Execução por título extrajudicial. Inexistente regra especial que proíba a citação e intimação de executado com hora certa, forçoso concluir-se que esta pode ser realizada também no processo de execução. Decisão de nulidade da citação reformada. Recurso provido.
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709 - TJSP. CITAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA QUE FOI EFETUADA EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE DA RÉ. CITAÇÃO VÁLIDA QUE E GARANTIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DÚVIDA QUE SE DEVE APROVEITAR EM FAVOR DA RECORRENTE. PRAZO DEVOLVIDO. RECURSO PROVIDO
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710 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor. Citanda incapaz. Ausência de curador ad litem (CPC, art. 217). Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo. Validade do processo. Prescrição intercorrente. Lei de execuções fiscais. CTN. Prevalência das disposições recepcionadas com status de lei complementar. Precedentes. Despacho citatório. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 5º. CTN, art. 174. Interpretação Sistemática.
«1. A citação do devedor por edital na execução fiscal só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. Precedentes: RESP 510791/GO, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 20/10/2003; RESP 451030/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11/11/2002; EDRESP 217888/SP, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 16/09/2002; RESP 247368/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29/05/2000). 2. A citação por oficial de justiça deve preceder a citação por edital, a teor do que dispõe o CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. APELO DA CURADORIA ESPECIAL, EM FAVOR DOS REPRESENTADOS, ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CUJO VÍCIO É INSANÁVEL, POIS PERMITE A ANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO E A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PLATAFORMA DO CNJ. REQUISITOS DO ART. 257, II DO CPC NÃO OBSERVADOS. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de Destituição do Poder Familiar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em favor de criança, em razão da situação de risco representada pela dependência química da genitora e pela suposta vinculação do genitor ao tráfico de drogas, além de comportamento agressivo perante a mãe da criança. Sentença de procedência decretando a perda do poder familiar. Apelação interposta pela Curadoria Especial, alegando nulidade da citação editalícia por ausênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO ATO CITATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela ré contra sentença que rejeitou os embargos monitórios, a constituir título executivo judicial no valor de R$ 133.100,87, sob a alegação de nulidade da citação por edital, em razão do não esgotamento das diligências necessárias para a tentativa de localização da ré, como pesquisas nos sistemas Bacenjud, Sisbajud, Renajud e junto às concessionárias de serviços públicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Nulidade de citação por edital. Ausência de diligências para localização do acusado. Recurso provido.
I - Caso em exame 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que indeferiu o pedido de nulidade da citação por edital, sob o fundamento de ausência de demonstração de efetivo prejuízo. 2 - Fato relevante. A citação por edital foi realizada sem que fossem cumpridas as diligências determinadas pelo magistrado de primeiro grau para a localização do acusado, que incluíam consultas a sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. 3 - As deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TJSP. Direito processual civil e direito civil. Apelação. Validade de citação por edital e capacidade para a prática de atos da vida civil. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença de improcedência de pedido declaratória de vício insanável (inexistência ou nulidade de citação por edital), denominada «querela nullitatis insanabilis. II. Questões em discussão 2. São duas as questões relevantes ao julgamento da apelação: (i) eventual nulidade de citação por edital; (ii) constatação da incapacidade civil da parte autora para o recebimento de citação ou prática de outros atos da vida civil. III. Razões de decidir 3. A citação por edital é válida se realizada de acordo com as regras processuais vigentes quando da prática do ato. No caso, constata-se que houve diversas diligências para localização de endereços e citação da parte ora autora, inclusive por hora certa, todas infrutíferas. Isso acarretou a citação por edital, de acordo com as regras processuais vigentes quando da prática do referido ato. 4. A incapacidade para a prática de atos da vida civil deve ser comprovada, não presumida. Na presente ação é incontroverso que inexiste decisão judicial declarando a incapacidade civil do autor. Além disso, ele não compareceu à perícia agendada para a constatação dessa situação, deixando de justificar suficientemente a ausência. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. A citação por edital é válida se realizada de acordo com o procedimento legal previsto nas normas processuais vigentes na época do referido ato". «2. A incapacidade civil deve ser comprovada, não presumida"
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715 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO PESSOAL DE INCAPAZ DECLARADA NULA. PRECLUSÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da citação do réu, interditado previamente, em ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Os apelantes alegaram desconhecimento da interdição, por não constar averbação no registro civil e pela vida independente do réu. Pediram a convalidação da citação e o prosseguimento do cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - STJ. Execução fiscal. Acórdão recorrido. Ausência de omissão. Citação por edital precedida por duas tentativas de citação por oficial de justiça. Validade. Esgotamento dos meios de localização do devedor.
«I - No acórdão recorrido, foi confirmada a sentença que consignou a nulidade da citação efetivada por edital, declarando, por consequência, a prescrição e a extinção do crédito tributário, fundamentado sob o raciocínio segundo o qual a tentativa de citação por oficial de justiça não esgota os meios para localização do executado, de forma a viabilizar a citação editalícia, sendo impositivo, antes, realizar a tentativa de citação pelo correio para o exaurimento de todos o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que restringiu a tentativa de citação do executado a apenas um dos endereços indicados, em ação de execução de título extrajudicial movida por Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. contra Valdeir Paes Landim Leal. A decisão acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando a citação apenas no endereço de Bonfim do Piauí/PI, rejeitando a diligência em Jurema/PI. II. Questão em Discussã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.
Caso em Exame 1.Ação rescisória visando desconstituir sentença que extinguiu condomínio e determinou a venda judicial de imóvel. Alegação de nulidade da citação por não ter recebido a carta de citação, violando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de citação válida justifica a propositura de ação rescisória, sob o fundamento de violação manifesta à norma jurídica. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREPARO RECURSAL. CURADOR ESPECIAL. DISPENSA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de quotas condominiais, condenando o réu ao pagamento de despesas condominiais inadimplidas, acrescidas de correção monetária, juros moratórios e multa, bem como custas e honorários advocatícios. O apelante alega nulidade da citação editalícia por ausência de esgotamento dos meios de localização e pede a improcedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a citação por edital em ação de busca e apreensão. A agravante sustenta a nulidade da citação editalícia, alegando que não houve o esgotamento prévio das pesquisas junto às concessionárias de serviços públicos. Requer a anulação da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da citação por edital, especialmente se houve o esgotamento das diligências necessárias... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu preliminar de nulidade da citação por edital em ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve esgotamento dos meios disponíveis para a localização da parte ré, condição necessária para a validade da citação por edital, conforme o disposto no CPC, art. 256. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital, medida excepcional, somente é admitida quando tod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Automática citação por edital após tentativa infrutífera de citação pessoal. Nulidade constatada. Ordem concedida. Agravo ministerial desprovido.
1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, depois de efetuadas diligências para localização do acusado, com tentativas infrutíferas, é cabível sua citação por edital, observadas as formalidades legais. Precedentes. 2 - Não atende a referida orientação a decisão do Juiz que determina a citação por edital de forma automática após única tentativa frustrada de citação pessoal, sem a realização de nenhuma diligência anterior para verificação do paradeiro do acusado, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de execução de alugueres. Após diversas tentativas de recebimento do crédito, requerida e deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Citação que não se concretizou sob fundamento de executado não encontrado. Mandado de citação expedido para endereço diverso daquele indicado pela parte autora. Nulidade da sentença de extinção do feito sem resolução do Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de execução de alugueres. Após diversas tentativas de recebimento do crédito, requerida e deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Citação que não se concretizou sob fundamento de executado não encontrado. Mandado de citação expedido para endereço diverso daquele indicado pela parte autora. Nulidade da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso provido para anular a sentença proferida e determinar o prosseguimento do feito, para que ocorra a citação da empresa no endereço correto.
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724 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Citação postal com AR. Entrega no endereço do contribuinte. Validade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 8º. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 223. CTN, art. 174, parágrafo único.
«1. Trata-se os autos de embargos à execução fiscal opostos por particular no intuito de anular a citação realizada por AR, haja vista que este foi entregue a pessoa completamente estranha da parte executada, bem como o reconhecimento do prescrição para a cobrança do crédito tributário. 2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - STF. Direito penal. Habeas corpus. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Estelionato. Citação por edital. Regularidade do ato. Acusada não localizada para citação pessoal.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, «a», a impetração de novo habeas corpus - ação constitucional de tutela à liberdade de locomoção - , em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A citação por edital demanda o esgotamento dos meios usuais de chamamento pes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de arbitramento. Prestação de serviços advocatícios. Decisão que reconhece a validade da citação dos corréus em razão do recebimento do mandado por portaria de condomínio edilício, na forma do art. 248, §4º, do CPC, e, em consequência, a intempestividade da contestação apresentada. Inconformismo da parte ré. Nulidade de citação. Mandado de citação recebido em nome do agravante por funcionário da portaria de condomínio edilício. Presunção legal de validade do ato ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS -
Arguição de nulidade de citação - Citação por carta recebida na portaria do condomínio credor - Conjunto probatório - Porteiro que supostamente recebeu a citação, afirma não ter recebido a correspondência - Assinatura totalmente distinta entre o documento do porteiro e o aviso de recebimento - Sem comprovação de que a correspondência tenha sido entregue - Boa-fé - Não cabimento de aplicação da teoria da aparência - Ausência de qualquer elemento nos autos que indique que a ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão não considerou válida a citação postal, eis que recebida por terceiro, e determinou a expedição de mandado de citação por oficial de justiça - Insurgência - Não acolhimento - A lei processual civil determina expressamente que a citação será pessoal (CPC/2015, art. 242), inclusive quando efetuada por via postal (CPC, art. 248, § 1º) - Embora se admita que a exigência de citação pessoal possa ser flexibilizada à luz da Teoria da Ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Exceção de pré-executividde - IPTU - Exercícios de 1995 a 1998 - Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença que acolheu a exceção de pré-executividade - Prescrição - Ocorrência - Ação proposta originalmente em face de parte ilegítima - Citação validade que não interrompe a prescrição - Ajuizamento do presente feito anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 - Ausência de citação da empresa executada no prazo previsto no CTN, art. 174 - Inexistência de qual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO DO RÉU POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO.
Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a citação do réu por oficial de justiça. Apesar do CPC, art. 248, § 4º permitir que a citação por carta seja realizada por intermédio de funcionário responsável pelo recebimento das correspondências nos condomínio edilícios, agiu com prudência o I. Magistrado de origem, ao determinar a citação por oficial de justiça. Isso porque havia dúvidas razoáveis sobre o endereço do réu, até pela multiplicidade dos e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL.
I. Magistrado a quo que determinou de ofício a citação por edital por entender que já haviam sido esgotadas as tentativas de localização dos executados. Banco agravante que pretende a reforma do julgado pela via recursal. Cabimento. Não preenchimentos dos requisitos do CPC, art. 256 a autorizar a citação por edital. Medida excepcional que exige o esgotamento das tentativas de localização dos demandados. Hipótese não verificada nos autos. Inexistência de pesquisas de endereços via ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cheque empresa. Decisão que indeferiu a realização de citação por meio eletrônico. Recurso da parte autora. Pretensão de que seja deferida a citação por meio eletrônico. Descabimento. Citação por meio eletrônico que depende de cadastro prévio nos sistemas deste E. Tribunal de Justiça. Cadastro facultativo a pessoas físicas. Não demonstrado prévio cadastramento da parte ré para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do CPC, art. 246. Necessidade de adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Ausência de segurança jurídica. Dicção do CPC, art. 280. Decisão mantida. Recurso não provido
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733 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido para citação da executada/agravada, na pessoa de procurador por ela constituído em outro processo, inclusive com poderes para receber citação - Improcedência do inconformismo - CPC, art. 242, que possibilita a citação do réu na pessoa de seu advogado, desde que este tenha sido habilitado por instrumento de procuração que preveja específicos poderes para receber citação - Procuração, todavia, que é negócio jurídico unilateral, potestativo e receptício, intuitu personae, restrito à representação do outorgante - Embora a procuração outorgada pela agravada contenha poderes para receber citação, esses não se estendem a quaisquer demandas que sejam movidas contra a representada - Precedentes do E. TJSP - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - R. decisão que que afastou a alegação de nulidade da citação editalícia e a prescrição do título executivo formulada pelos executados, ora agravantes - Recurso dos executados - NULIDADE CITAÇÃO EDITAL - Não acolhimento - A citação por edital se justifica diante da ausência de elementos aptos a possibilitar a localização dos executados, agravantes - Diversas pesquisas realizadas a fim de localizar o endereço dos recorrentes, sem êxito - Esgotando os meios de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA -
insurgência que diz respeito à decisão pela qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade ofertada pelos agravantes - citação por edital válida desde a ação monitória - pesquisas realizadas junto aos sistemas conveniados - endereços diligenciados corretamente - tentativa de citação frustrada - a própria genitora da agravante Luciana e sogra de Wilson informou ao oficial de justiça que os agravados residiam em hotéis de São Paulo há mais de um ano - presunção de validade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TJSP. Nulidade de ato judicial - «Querela nullitatis insanabilis» - Ação julgada improcedente - Inconformismo do autor - Insistência na tese de que a citação de seu pai foi irregular na ação por se tratar de pessoa que já era falecida dez anos antes do ajuizamento da lide em que proferida a sentença nula e que a sua citação na condição de ocupante do imóvel não sana o vício - Nulidade da citação evidenciada, pois o réu era falecido e não houve habilitação de seus herdeiros nos autos para serem citados e representarem os interesses do «de cujus» - Citação viciada; sentença nula - Necessidade de desarquivamento dos autos para retomada do processamento a partir da citação - Discussão a respeito da alegada quitação contratual que é matéria de defesa a ser apresentada oportunamente no processo em que houve a nulidade - Sentença reformada - Apelo provido.
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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DO AGRAVANTE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA -
agravante que alegou que a agravada tinha conhecimento de seu endereço de Natal/RN, não tendo requerido sua citação naquele endereço, pelo que não foram esgotadas todas as diligências para autorizar a citação por edital - alegação descabida - inúmeras diligências para a citação pessoal do agravante que restaram infrutíferas - circunstâncias que autorizavam a citação por edital - prescrição intercorrente não ocorrida - processo que não ficou paralisado por 3 anos - ausênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos ou privados na tentativa de obtenção de endereços dos executados, e manteve a citação por edital. Inconformismo dos executados, representados por Curador Especial. Citação ficta editalícia que constitui medida excepcional, em razão da ocorrência de uma das hipóteses do art. 256, II, e §3º, do CPC. Não esgotamento dos meios disponíveis para a localização dos executados que obsta a citação por edital... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação e indeferiu o desbloqueio do valor constrito. Inconformismo da executada. Nulidade de citação. Não ocorrência. Citação realizada por correio em condomínio edilício (art. 248, §4º, do CPC). Presunção relativa de validade da citação recebida sem ressalvas. Executada/agravante que não demonstrou que não residia no imóvel à época da citação. Presunção mantida. Bloqueio da importância de R$ 16.229,28. Quantia de até 40 salários-mínimos em conta corrente ou poupança, que não pode ser alvo de penhora, independente de ficar comprovada a natureza salarial da quantia constrita. Inteligência do CPC, art. 833, X. Precedente do c. STJ e desta c. Câmara. Dignidade da pessoa humana que deve ser preservada. Aplicação do CPC, art. 836. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente.
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740 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - I -
Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença da executada, ora agravante - II - Agravante que defende a nulidade da citação, porquanto recebida a carta por terceiro estranho - III - Hipótese em que os documentos não comprovam que a carta de citação foi recebida por pessoa estranha à empresa agravante - Reconhecida a validade da citação efetuada, em estabelecimento da pessoa jurídica e recebida por funcionário, ainda que, em tese, sem poderes para tanto - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. CITAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Ação em que é questionada a contratação de empréstimo consignado. Preliminar de nulidade de citação suscitada pelo réu. Citação eletrônica equivocadamente direcionada para Banrisul Icatu Participações S/A, pessoa jurídica diversa da parte ré, Banrisul - Banco do Rio Grande do Sul S/A. Comparecimento espontâneo do réu aos autos. Tempestividade da contestação. Ausência de intimação do réu acerca da decretação da revelia e da determinação de especificação de provas, ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - CARTA ENVIADA PARA SALA COMERCIAL E RECEBIDA SEM RESERVA- NULIDADE DE CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. -
Pessoa física - Alegação de nulidade da citação - Carta com aviso de recebimento assinado por pessoa estranha à lide - Carta endereçada para sala comercial da qual é proprietário, mas que estaria locada para terceiro - Carta recebida e assinada por funcionário do condomínio - Nulidade da citação - Inexistência - Inteligência dos arts. 248, § 4º, do CPC/2015: - Sendo o agravante proprietário da sala comercial para qual endereçada a carta de citação, caberia a ele informar os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DA AGRAVANTE - NÃO OCORRÊNCIA -
agravante que alegou que o agravado tinha conhecimento de seu endereço, não tendo requerido que a citação se desse no endereço onde intimado seu cônjuge, pelo que não foram esgotadas todas as diligências para se autorizar a citação por edital - alegação descabida - inúmeras diligências realizadas para a citação pessoal da agravada que restaram infrutíferas - tentativas de realização em endereços que constam de repartição pública de trânsito - circunstâncias que autorizav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Efetuada a citação no endereço do ex-sócio da empresa Executada - Sócio retirante não tem legitimidade para receber citação em nome da pessoa jurídica - Situação não se confunde com eventual responsabilidade patrimonial decorrente dos débitos contraídos pela sociedade (prevista no CCB, art. 1.003) - Ausência de citação de representante legal da pessoa jurídica - Invalidade da citação e de todos os atos pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - STJ. Citação. Procurador do Estado. Ausência de poder para receber citação. Invalidade do ato. Execução contra a Fazenda Pública. Inexistência de citação. Ofício requisitório. Expedição sem provocação da parte. Nulidade. CPC/1973, art. 730.
«Não é válida a citação feita na pessoa do Procurador do Estado, se o mesmo não detém poderes especiais para recebê-la, máxime quando esta atribuição está expressa e exclusivamente cometida ao Procurador Geral do Estado pela legislação de regência. A teor do que preceitua o CPC/1973, art. 730, é imprescindível citar a Fazenda Pública para opor embargos à execução por quantia certa contra ela movida. A execução não pode se iniciar sem provocação da parte, por isso que, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. DESACOLHIMENTO. CITAÇÃO POSTAL ENVIADA A ENDEREÇO INDICADO PELO EXECUTADO COMO SENDO DE SUA MORADIA, EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA EM CONDOMÍNIO, NOS ESTRITOS TERMOS DO CPC, art. 248, § 4º. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ATO CITATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.
A citação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios (art. 248, §4º, do CPC). Diante dos elementos constantes nos autos, não há qualquer fundamento para se acolher a nulidade da citação, pois, uma vez estabelecida a presunção legal, nenhum dos elementos de prova apresentados são capazes de afastá-la.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJSP. "APELAÇÃO.
Ação de imissão na posse. Sentença de parcial procedência. Recursos interpostos pelos requeridos. Ausência de citação válida de todas as partes que devem compor o polo passivo da demanda. Aplicação do CPC, art. 280 (CPC), que dispõe que o ato processual será nulo quando não atingir sua finalidade, sendo a citação essencial para que o réu possa exercer seu direito de defesa. O vício de citação pode ser suscitado a qualquer tempo, configurando nulidade absoluta. Precedentes do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.
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749 - TJRS. Direito privado. Falência. Citação. Falta. Necessidade. Representante legal. Agravo de instrumento. Falência e concordata. Citação. Comparecimento espontâneo de procurador sem poderes especiais. Renovação do ato.
«1. Em que pese a agravante ter outorgado procuração a sua advogada e esta tenha comparecido de forma espontânea ao feito, tal circunstância por si só não tem o condão de suprir a ausência de citação, não incidindo na espécie o disposto no CPC/1973, art. 214, § 1º. 2. Os poderes conferidos aos procuradores da ora agravante não consta os especiais para receber citação, razão pela qual aquele comparecimento espontâneo de seu procurador, que não detinha poderes para tanto, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO.
Agravante que buscou informação sobre o endereço da empresa executada via Sisbajud (fls. 195/196), Infojud (fl. 197) e Renajud (fls. 174/187), sendo que todos os endereços localizados por meio dos referidos sistemas já foram diligenciados, mas sem êxito na citação do executado. Houve 15 (quinze) tentativas de citação da empresa executada em, ao menos, dez endereços diferentes. Não se exige o esgotamento completo de todas as diligências para localização do endereço da parte. É de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)