Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 917.9611.8458.9171

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Insurgência contra decisão que rejeitou arguição de nulidade da citação postal recebida na portaria do condomínio. Citação postal. Regra instituída pelo Conquanto, tenha previsão legal a citação por carta entregue a funcionário responsável pelo recebimento em condomínio edilício, nos termos do , § 4º, as circunstâncias e a prova dos autos não permitem a conclusão de que a agravante reside no local declinado na inicial. Nulidade da citação. Recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.1787.6119.9857

802 - TJSP. Apelação - Ação Monitória - Cheques - Embargos monitórios - Alegação de nulidade da citação por edital por não ter sido tentada por Oficial de Justiça - Ocorrência de tentativas frustradas de citação postal nos endereços indicados nos autos - Desnecessidade da mesma providência por Oficial de Justiça - Esgotamento exaustivo de tentativa de localização da devedora que não se admite - Citação por edital - Modalidade citatória viável quando a parte não é localizado no endereço disponível nem naqueles informados pelas consultas de praxe, hipótese dos autos - Citação formalmente perfeita - Sentença de procedência da ação monitória confirmada - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 556.2484.1209.0678

803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Reconhecimento da nulidade de citação da executada, ora agravada no processo principal - Carta de citação encaminhada para endereço onde a executada não residia antes mesmo da expedição da correspondência - Comprovação de mudança de endereço - Nulidade da citação corretamente declarada - Inaplicabilidade do art. 248, §4º do CPC - Correta a declaração de nulidade dos atos posteriores à citação - Título executivo extrajudicial com expres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 417.7991.7436.6248

804 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVALIDAÇÃO DA CITAÇÃO DA EMPRESA CORRÉ, NÃO LOCALIZADA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, POR EXTENSÃO DA CITAÇÃO REGULAR DE SEU SÓCIO, NA CONDIÇÃO DE CORRÉU - CABIMENTO -

Decisão que entendeu não ser possível suprir a citação da pessoa jurídica pela efetiva citação de seu único sócio proprietário. Diligência realizada por carta, com aviso de recebimento, do representante legal da empresa, pessoa física. Exegese do art. 248, §§1º e 2º, do CPC. Ato que cumpriu sua finalidade. Teoria da aparência. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 102.8180.6620.1728

805 - TJSP. NULIDADE DE CITAÇÃO -

Não ocorrência - Citação recebida por porteiro do local de domicílio ou sede da parte executada e inexigível que este seja empregado da própria citanda, não sendo crível que do processo não tivesse conhecimento - Aplicação da teoria da aparência - Inteligência do , § 4º - Citação válida da Microempresa, não podendo sua sócia e representante legal alegar ignorância - Nulidade de citação, única causa de pedir do recurso que foi rejeitada e não se presta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 628.8544.4362.7584

806 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa. Decisão que entendeu pela realização do arresto de bens, nos termos do CPC, art. 830, facultado, na eventualidade da ocultação da parte, realizar a citação por hora certa. Inconformismo. Realização de citação por hora certa não é um requisito para que se determine a citação por edital. Ausência de indícios de ocultação. CPC, art. 252. Autorizado o prosseguimento do feito, com a realização da citação via edital. Art. 830, §2º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7283.3700

807 - STJ. Execução. Prescrição intercorrente. Falta de citação dos devedores. Extinção do processo com base no CPC/1973, art. 269, IV.

«As razões do recurso especial sustentam, preliminarmente, que o avalista só poderia ter comparecido no processo após citação válida, ou por meio de advogado com poderes para receber citação. O argumento é desarrazoado, até porque o pedido de decretação da prescrição intercorrente estava fundado na falta de citação dos devedores. No mérito, o Tribunal «a quo» decidiu com acerto, porque, suspenso o processo por trinta dias, a 27/05/87 o banco credor nada fez para que a execuç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 226.4498.0266.6742

808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que diferiu análise de pesquisa de bens por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud para depois da citação, e determinou expedição de carta de citação à empresa executada no endereço de sua sede - Alegação de cabimento de arresto executivo - Citação infrutífera da executada por carta com aviso de recebimento-AR no endereço de sócia que não supre a necessidade de prévio ato de citação da executada em seu endereço perante a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 536.7716.6025.4542

809 - TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação. Nulidade de citação. Alegação que veio isolada, quando por lei se impunha, em quinze dias, a apresentação da contestação, a teor dos arts. 278 e 239, § 1º, do CPC. Preclusão e revelia ocorrentes, ainda que se quisesse afirmar a nulidade da citação. Citação válida. Teoria da aparência. Carta de citação entregue e recebida sem nenhuma ressalva e que, embora com erro material, indicou corretamente o prazo, número do processo e nome das partes, permitindo, assim o acesso aos autos. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 681.9414.6220.4451

810 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Pretensão de reconhecimento de sua validade. Impossibilidade no caso concreto. O mandado de citação expressamente informa que não foi realizada a citação da devedora. Ausência de indicação do atendimento dos requisitos do CPC, art. 251. Citação que ainda não se aperfeiçoou. Pesquisa de bens em nome do marido da devedora. Impossibilidade. Terceiro que não firmou os títulos de crédito. Atingimento do patrimônio de terceiros que apenas se justifica em hipóteses excepcionais, o que não se verifica na espécie. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.5825.4000.0200

811 - STJ. Homologação de decisão estrangeira contestada. Guarda de filhos. Genitora residente no Brasil. Necessidade de citação por carta rogatória. Sentença proferida antes da concessão do exequatur. Homologação indeferida.

«I - A citação de brasileiro residente no Brasil deve ocorrer por carta rogatória. II - A citação no processo estrangeiro somente pode ser considerada válida após a concessão do exequatur na carta rogatória. III - Não é possível a homologação de título judicial estrangeiro proferido em data anterior à concessão do exequatur em carta rogatória que tem por finalidade a citação de residentes no Brasil. IV - Homologação de decisão estrangeira indeferida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3001.7800

812 - TJSP. Citação. Nulidade. Ação de indenização por acidente de trânsito. Citação por edital. Não exaurimento dos meios de tentativa de citação pessoal da ré. Minuta que continha incorreção no tocante ao nome da requerida e não indicava os seus dados pessoais, o que impediu a sua correta identificação. Fatos arguidos pelo curador especial, contudo, rejeitados pelo Magistrado de primeiro grau. Fase de cumprimento de sentença. Fornecimento, somente nessa fase, dos dados pessoais da ré. Penhora de ativos financeiros. Impugnação ofertada pela executada, a qual compareceu espontaneamente aos autos. Nulidade da citação por edital reconhecida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7001.2800

813 - TRT3. Citação. Validade. Nulidade de citação.

«No processo do trabalho há dispositivo próprio regulando a matéria pertinente à notificação inicial, , que na fase de conhecimento é feita por intermédio de carta postal, com aviso de recebimento, não contendo o requisito da pessoalidade. No caso em tela, entretanto, observa-se que a notificação para comparecer à audiência inicial e a intimação da sentença foram expedidas para endereço diverso do indicado na petição inicial, razão pela qual se deve declarar nul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 576.6858.9446.8143

814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2005 - Município de São Paulo - Decisão que indeferiu a expedição de mandado de citação e penhora de bens dos executados - Insurgência do agravante - Alegação de que a decisão foi omissa em relação ao pedido de citação por mandado - Acolhimento - Tentativa de citação via postal que restou infrutífera - Avisos de recebimento devolvidos com a anotação «Não procurado» - Circunstância que autoriza a expedição de mandado de citação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 992.9866.5651.4877

815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. A CITAÇÃO POR EDITAL É EXCEÇÃO À REGRA DA CITAÇÃO PESSOAL E, POR CONSEQUÊNCIA, SOMENTE DEVE SER EFETIVADA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. NA ESPÉCIE, NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO POR EDITAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃO DE PRAXE, FEITO PELA CURADORIA ESPECIAL, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, IGNORADO PELO JUÍZO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 364.9637.4696.3275

816 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido de nulidade da citação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação dos executados. NULIDADE DE CITAÇÃO. Nulidade absoluta. AR que foi recebido por terceiro. Agravantes que juntaram aos autos Recibo de Entrega de Chaves, comprovando que não mais residiam no endereço COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. Carta de citação emitida para antigo endereço dos executados. Nula a citação, tornam-se nulos os atos subsequentes que obstaram a defesa da parte executada, devendo ser d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 352.3727.4071.1236

817 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE. I.

A citação por edital é uma via extraordinária de formação da relação jurídica processual, que deve ser utilizada somente em último caso, depois de esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do réu. II. Decreta-se a nulidade do processo desde a determinação da citação editalícia, quando se verifica que não foram envidados os esforços necessários à localização do réu, sob pena de ofensa ao devido processo legal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 699.2695.6445.9728

818 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL PRECOCE. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I.

A denominada citação ficta ou por edital é modalidade excepcionalíssima, cujo manejo está condicionado ao esgotamento dos meios disponíveis para cumprimento pessoal do ato. II. Constatando-se que subsistem meios válidos e eficazes para que se promova a tentativa de localização do réu e, ainda, existindo nos autos outros endereços que ainda não foram diligenciados, revela-se precoce a citação editalícia.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 814.1002.9117.2481

819 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE. I.

A citação por edital é uma via extraordinária de formação da relação jurídica processual, que deve ser utilizada somente em último caso, depois de esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do réu. II. Decreta-se a nulidade do processo desde a determinação da citação editalícia, quando se verifica que não foram envidados os esforços necessários à localização do réu, sob pena de ofensa ao devido processo legal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3008.3900

820 - TJSP. Citação. Execução por título extrajudicial. Citação por hora certa. Possibilidade. Suspeita de ocultação, para esquivar-se da convocação, devidamente certificada pelo Oficial de Justiça. Presença de elemento que autoriza essa modalidade extraordinária de citação. Precedentes. Análise conjunta dos artigos 227 e 598, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3008.4400

821 - TJSP. Citação. Via Postal. Carta recebida por menor aprendiz contratado por empresa terceirizada. Inadmissibilidade. Pessoa relativamente incapaz que, ademais, não integrava o quadro de funcionários da agravante. Aplicação do CPC/1973, art. 223. Não observância das formalidades inerentes à citação. Processo anulado a partir da citação. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.0950.5000.1900

822 - STF. Ação penal. Citação por edital. Interrogatório realizado 14 dias após a publicação. Nulidade absoluta. Violação ao CPP, art. 361. Ordem concedida. Prescrição reconhecida de ofício. CPP, art. 185. CP, arts. 107, IV, e 109, I.

«É nulo, a partir da citação editalícia, o processo em que não se observa o prazo de 15 dias entre a publicação do edital de citação e a data do interrogatório.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5012.6100

823 - TJSP. Citação. Hora certa. Pedido indeferido. Execução por título extrajudicial. Suspeita de ocultação dos devedores. Citação pretendida que se mostra menos gravosa que a citação por edital. Ocultação, porém, que só pode ser caracterizada na hipótese prevista pelo CPC/1973, art. 227. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0011.8400

824 - TJSP. Citação. Hora certa. Nulidade. Alegação dos réus de que se encontravam viajando. Hipótese em que havia decorrido mais de sessenta dias desde a primeira diligência feita pelo oficial de justiça, o que justificou essa modalidade de citação. Apresentação de defesa no prazo legal. Inexistência de prejuízo. Afastamento da preliminar de nulidade da citação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2005.6800

825 - TJSP. Citação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Falecimento do réu à época da propositura da ação. Citação do espólio, na pessoa da sua inventariante. Suficiência. Desnecessidade da citação dos herdeiros do falecido, haja vista a plena legitimidade do espólio para figurar no polo passivo da lide. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 642.8932.5559.8782

826 - TJSP.

Embargos à execução. Rejeição liminar em razão de intempestividade. Alegação de nulidade da citação. Citação e intimação efetuadas por meio de carta recebido por funcionário de condomínio. Inexistência de comprovação da invalidade da citação. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1003.2500

827 - TJSP. Citação. Possessória. Reintegração de posse. Ausência de citação do cônjuge do réu. Comparecimento espontâneo deste, alegando nulidade de citação e dos atos processuais subseqüentes. Desacolhimento. Comparecimento do réu acompanhado de advogado, apresentando contestação, inobstante o nome dado à peça processual. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 214, § 1º. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7408.4200

828 - STJ. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Citação efetivada, mesmo assim por equívoco do cartório. Contestação apresentada. Princípio da causalidade. Honorários devidos. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 26.

«Em função do princípio da causalidade são devidos honorários advocatícios nos casos em que se efetivou a citação da parte ré e esta apresentou contestação, mesmo que o pedido de desistência da ação tenha sido protocolado em data prévia à citação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 783.2117.5809.8168

829 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Nulidade da citação por edital - Cabimento - Inteligência do art. 256 e §3º, do CPC - Nulidade da citação por edital, por não esgotadas as possibilidades de citação em endereço constante dos autos - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7326.5200

830 - STJ. Citação. Ausência. Setença que não transito em julgado. Coisa julgada. Ação declaratória de nulidade da citação. Possibilidade. Descabimento da ação rescisória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486.

«A «falta de citação compromete a sentença, que por isso não transita em julgado, devendo o vício ser atacado por ação ordinária» (REsp 113.091/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 22/05/00).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7346.9200

831 - STJ. Prazo prescricional. Propositura de ação. Citação válida. Interrupção da prescrição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219.

«A citação válida e eficaz tem o condão de interromper a prescrição, mesmo quando o processo é extinto sem julgamento do mérito. A prescrição do direito de propositura de nova ação pela parte há de ser aferida considerando-se como termo «a quo» a data da citação operada na ação anteriormente proposta.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7365.4600

832 - STJ. Citação. Hora certa. Certidão do Oficial de Justiça que não explicita os horários. Nulidade da citação por hora certa. CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 228.

«Se a certidão do Oficial de Justiça não explicita os horários em que realizou as diligências, nem dá conta dos motivos que o levaram à suspeita de que o réu estava se ocultando, a citação por hora certa é nula.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 873.2841.8825.7793

833 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de citação pessoal - Pedido de citação por Oficial de Justiça - Possibilidade - , V - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 740.9549.9186.9316

834 - TJSP. FRANQUIA -

Revelia - Sentença de procedência do pedido - Alegação de nulidade da citação - Descabimento - Citação endereçada ao apartamento de propriedade do réu, recebida pelo porteiro do condomínio - Validade da citação, na forma do art. 248, 4º do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 253.6566.8722.0029

835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Nulidade de citação - Carta de citação recebida por funcionário de condomínio edilício, sem qualquer ressalva - art. 248, §4º, do CPC - Documentos que evidenciam mudança do endereço da empresa após a citação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 476.6734.8858.0193

836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO INDICADO PELO AGRAVADO SEM QUALQUER RESSALVA. NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 736.8312.7155.1729

837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Direito Tributário - Decisão que determinou a citação por edital após recusa do recebimento da citação nos endereços informados aos órgãos oficiais - Citação por edital - Cabimento - Art 8º I da LEF - Decisão mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 388.8130.3509.2609

838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ARGUINDO NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. AR DA CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE E RECEBIDA SEM QUALQUER RESSALVA. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6549.3517.9628

839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL -

Não esgotamento das diligências razoavelmente aptas a determinar o atual endereço da ré - Citação por edital que só é possível em situações excepcionais, quando exauridas as possibilidades de citação pessoal - Decisão mantida - Negado provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7225.0300

840 - TJMG. Citação edital. Interrogatório. Cerceamento de defesa. Réu que se encontrava preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce sua jurisdição. Súmula 351/STF.

«A citação do réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce sua jurisdição deve ser pessoal, sob pena de cerceamento de defesa. A sua inobservância acarreta a nulidade da citação via editalícia. Precedente da Súmula 351/STF.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7235.1000

841 - STJ. Citação edital. Requisitos.

«Em se tratando de citação por edital, não basta a simples afirmação do autor de que o réu se encontra em local incerto e não sabido, competindo ao juiz averiguar a veracidade da assertiva. Existindo a possibilidade de que o réu esteja em endereço, declinado nos autos, cumpre ao autor esgotar os meios para achá-lo antes de requerer a citação por edital.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7250.5800

842 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência.

«Comprovado nos autos como afirmado pelo Acórdão recorrido, que a pessoa que recebeu a citação não tinha poderes para tanto, não se pode apontar peculiaridade alguma para justificar a aplicação da teoria da aparência. Não se trata de apego ao formalismo porque a citação é ato de fundamental importância para o processo, que aperfeiçoa a relação processual, instalando o contraditório.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 385.2010.7240.3936

843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a arguição de nulidade da citação editalícia. Inocorrência. Esgotamento das tentativas de citação pessoal. Inexistência de nulidade na citação por edital. Recurso ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 353.2021.5524.0229

844 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Alegação de nulidade de citação - Citação de condomínio edilício recebida sem ressalvas - Citação válida, nos termos do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC - Teoria da aparência aplicável ao caso - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 499.0220.6571.4754

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pretensão recursal visando o reconhecimento da nulidade da citação - Prova documental inequívoca de que a ré residia no mesmo condomínio no qual ocorreu a citação - Nulidade da citação postal inocorrente - Decisão mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7151.8000

846 - STJ. Prazo. Procedimento sumário. CPC/1973, art. 278, «caput». Citação e audiência. Contagem. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 241, II.

«No procedimento sumário a audiência não se realizará em prazo inferior a dez dias contados da citação. Este prazo é contado da data da efetiva citação e não da data da juntada aos autos do mandado citatório devidamente cumprido (, II), hipótese aplicável ao procedimento ordinário.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.8223.8000.6200

847 - STF. Processo-crime. Citação. Audiência. Defesa dativa. Inexiste nulidade quando se tem citação do acusado para conhecimento da ação penal, revelação por este de haver contratado advogado e interregno entre a data da citação e a da audiência, sendo nesta designado, ante a ausência do advogado, defensor dativo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6475.4004.8500

848 - TJSP. Citação. Edital. Ação monitória. Cheque. Realização de diversas diligências em busca da citação pessoal do devedor, sem êxito na sua localização. Legitimidade da citação por edital, seguida de nomeação de curador especial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0005.8400

849 - TRT3. Citação por edital. Validade. Citação por edital. Possibilidade.

«Frustradas todas as tentativas de localizar o reclamado, via postal e por oficial de justiça, e considerando que o feito tramita pelo rito ordinário, é perfeitamente possível a citação daquele por edital, na forma do § 1º do »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 548.9021.9955.5437

850 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL -TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE - ENDEREÇO NOS AUTOS -NÃO ESGOTAMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO.

Ausentes tentativas suficientes para localização do paradeiro da parte ré, deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações