Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.1583.7000.8700

901 - TJSP. Citação. Apelação. Ação indenizatória. Réu citando descrito como mentalmente incapaz pelo I. Oficial de justiça. Necessidade de exame médico. Extinção prematura da ação. Sentença anulada. CPC/2015, art. 245.

«O procedimento previsto para o caso de réu citando descrito pelo I. Oficial de Justiça como mentalmente incapaz ou impossibilitado de receber a citação impõe a nomeação de médico para examinar o réu, salvo apresentação de atestado médico demonstrando o estado mental alienado pela família do réu (, §§ 2º e 3º). Extinção da ação prematura. Error in procedendo. Anulação da r. Sentença. RECURSO PROVIDO, para anulação da r. Sentença.»

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Doc. 194.3813.1000.0000

902 - TJES. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial em face de pessoa interditada. Ausência de nomeação de curador. Atos de constrição antes da citação. Prejuízo demonstrado. Afastada a tese de que o comparecimento espontâneo do curador supre a falta de citação. Violação ao contraditório e a ampla defesa do CPC/2015, art. 1º. Recurso provido. CPC/2015, art. 1º.

«1. Hipótese em que o objeto deste recurso se limita à aferição dos requisitos, da citação válida de pessoa interditada, no processo de execução. 2. In casu, após a oitiva do Ministério Público de 1º grau o magistrado a quo afastou a arguição de nulidade da citação pelo comparecimento espontâneo do curador do executado interditado e determinou o prosseguimento do feito. 3. Na espécie, os atos de constrição foram realizados antes que se efetivasse a citação válida d... ()

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Doc. 210.8240.9760.0809

903 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Citação por edital. Esgotamento dos meios de citação pessoal. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no tocante à ausência de nulidade da citação por edital, em virtude do cumprimento de todas as diligências necessárias para citação pessoal do réu, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência incabível no recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.6591.0003.3000

904 - TJSP. Ação. Condições. Execução por quantia certa. Extinção por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Citação. Descabimento. Apelante que tentou por diversas vezes a citação do apelado e pediu a suspensão do feito. Execução que somente poderia ser extinta, antes da citação, por abandono. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Interesse do credor no prosseguimento do feito. Possibilidade de suspensão da execução antes da citação. Rol do art. 791 que não é exaustivo. Recurso provido para o fim de ser reformada a sentença pela qual foi extinto e feito e determinada a suspensão da execução.

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Doc. 789.6519.0836.6046

905 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão que indeferiu pedido de citação da executada por edital. Tentativa de citação da pessoa jurídica realizada uma única vez, por via postal, no endereço de sua sede, constante da última atualização de sua ficha cadastral. Não realização de tentativa de citação por via postal em outros endereços, indicados no relatório de consulta de endereços deste Tribunal, e tampouco por oficial de justiça. Não esgotamento das tentativas de localização da executada. Citação por ed... ()

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Doc. 783.5193.7583.3968

906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL.

Decisão agravada que indeferiu a citação por edital da ré. Irresignação do banco agravante que não deve prosperar. Fato de a ré residir no exterior que por si só não autoriza a citação por edital. Autor que deve proceder com tentativas de localização de possíveis endereços da ré na forma do art. 256, § 3º do CPC a fim de esgotar as possibilidades do ato citatório pelas vias ordinárias, sem prejuízo de futura citação por edital no caso de as pesquisas restarem frustradas. ... ()

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Doc. 906.8050.0050.6447

907 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Executado citado por edital, revel. Exceção de pré-executividade oferecida pelo curador especial a ele nomeado. Alegação de nulidade da citação por edital. Acolhimento. Citação por edital nula, por ter sido precipitada. Executado, a esta altura, em cumprimento à determinação desta relatoria, citado por oficial de justiça, assegurando-se a ele os respectivos direitos processuais, a partir da citação pessoal. Decretação da nulidade da citação por edital e de todos os atos subseq... ()

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Doc. 445.9987.0881.6128

908 - TJSP. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

Via WhatsApp. Impossibilidade. Citação que depende de prévia regulamentação. Indemonstrado prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do Necessidade da adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prá... ()

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Doc. 292.3291.9227.0887

909 - TJSP. 1

-Agravo de instrumento - Ação monitória - Devedor não localizado - 2- Citação por edital - Alegação de nulidade da citação ficta por suposta falta de esgotamento dos meios necessários à citação regular - Inadmissibilidade - Elementos dos autos que comprovam diversas tentativas de citação - Observância do art. 256, II, e § 3º, do CPC - 3- Alegação de excesso de execução - Preclusão - Executada que não apresentou impugnação no momento adequado - Excesso de execução que... ()

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Doc. 843.0815.9952.2134

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Insurgência em face da decisão que não acolheu a tese da nulidade de citação, haja vista que o requerido foi citado por edital após o esgotamento das tentativas de sua localização. Alegações de que a citação por edital é uma medida excepcional, sendo necessário que se tenha um esgotamento dos mecanismos de busca. Requereu a nulidade da medida. Descabimento. Frustração das tentativas de citação pessoal nos endereços localizados por carta e mandado. Citação por edital que aten... ()

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Doc. 795.9936.2392.1765

911 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão - Existência em relação à agravada GAPK Participações Eireli - Carta de citação enviada a endereço diverso do contrato - Aviso de recebimento com ocorrência mudou-se - Necessidade de nova tentativa de citação antes de se deferir o arresto - Omissão em relação à executada GAPK Agropec Agronegócios - Inocorrência - Acórdão que julgou procedente o pedido de arresto em relação à executada GAPK Agropec Agronegócios - Contradição em relação à citação do executado Arnaldo Pasmanik - Carta de citação recebida sem ressalva no endereço informado, em condomínio edilício - Executado que deve ser considerado citado - Embargos acolhidos

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Doc. 665.3912.5260.4668

912 - TJSP. EMPREITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE CITAÇÃO DOS DEMANDADOS POR APLICATIVO WHATSAPP. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

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Doc. 554.3560.8448.6127

913 - TJSP. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

Via WhatsApp. Impossibilidade. Citação que depende de prévia regulamentação. Indemonstrado prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do Necessidade de adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prá... ()

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Doc. 515.8425.8887.6596

914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação ao reconhecimento de nulidade da citação. 2. NULIDADE DE CITAÇÃO. Mantida. Como regra geral, a citação «postal» de pessoa física exige a assinatura do próprio destinatário (, §1º), sendo inadmissível que o aviso de recebimento seja firmado por terceira pessoa. Inaplicabilidade da teoria da aparência, pois, no caso em tela, não se trata de condomínio edilício, afastando a incidência do § 4º, d... ()

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Doc. 848.4972.3273.7298

915 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DECORRENTE DA NULIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

citação prevista no art. 248, §4º do CPC gera presunção juris tantum, que admite prova em contrário da regularidade da citação - Ficando comprovado nos autos que a carta de citação foi entregue em condomínio edilício em data em que o réu encontrava-se em viagem para o estrangeiro, com retorno ao país depois do prazo de contestação, é inegável reconhecer a nulidade do ato citatório, ficando anulado todos os atos processuais supervenientes - Sentença mantida - Recurso desprovi... ()

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Doc. 543.5741.0194.7626

916 - TJSP. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

Citação eletrônica. WhatsApp e e-mail. Impossibilidade. Medida que depende de prévia regulamentação. Indemonstrado prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do Necessidade de adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequ... ()

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Doc. 194.7331.8329.9692

917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação dos executados. Alegação de nulidade da citação da executada. Cabimento. Carta com aviso de recebimento encaminhada com informação equivocada do apartamento e do bloco em que efetivamente reside. Inexiste inequívoca certeza de recebimento da citação. Precedentes. Alegação de nulidade da citação do ... ()

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Doc. 788.8087.7917.3899

918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- CITAÇÃO- PESSOA JURÍDICA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - TEORIA DA APARÊNCIA -

Nulidade- Não ocorrência - Citação recebida no endereço da ré, sem qualquer ressalva- Teoria da aparência - Citação válida: - É válida a citação da empresa por carta entregue em seu endereço, na falta de prova em contrário, devendo ser aplicada a Teoria da Aparência. Incidência do «caput», do art. 242, e § 2º, do art. 248, ambos do CPC. Pessoa responsável pelo recebimento que não declarou qualquer ressalva, presumindo-se, portanto, a validade. Precedentes do C. STJ e dest... ()

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Doc. 639.5455.5102.9628

919 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão de nulidade de processo administrativo disciplinar contra servidora, culminando em sua exoneração. Alega-se irregularidade na citação por edital, violando o contraditório e a ampla defesa. Houve tentativa de citação postal recusada pela servidora. As tentativas de citação postal foram devidamente comprovadas, com recusas registradas pela impetrante, justificando a citação por edital. A alegação de acidente d... ()

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Doc. 236.5392.0973.4133

920 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cobrança de dívida de aluguéis e encargos de locação. Decisão que indeferiu o arresto após a tentativa de citação infrutífera, ante o não esgotamento dos meios para obtenção de endereços para citação. Reforma da decisão. Cabimento. Citação infrutífera em execução. Arresto que tem previsão legal sem que se esgotem os meios para citação. Aplicação dos CPC, art. 829 e CPC art. 830. Medida que visa garantir o resultado útil do processo, não importando em expropriação definitiva de bens. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido para deferir o arresto pleiteado pelo exequente

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Doc. 101.7614.6777.8339

921 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas Mobiliárias - Exercício de 1999 - Ajuizamento em junho de 2005 - Irresignação contra sentença que entendeu pela nulidade da citação por edital - Descabimento - Edital expedido antes de esgotadas as tentativas ordinárias de localização do devedor- Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 102 STJ, DJ de 06.04.2009 (cf. Súmula 414/STJ) que entendeu ser cabível a citação por edital, na execução fiscal, somente quando frustradas as demais modalidades (por correio e ... ()

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Doc. 178.7065.2636.1844

922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE NA ÉPOCA DA CITAÇÃO A AGRAVANTE NÃO MAIS RESIDISSE NO IMÓVEL EM QUE O ATO CITATÓRIO SE PERFEZ - À

míngua de qualquer prova que comprovasse que na época em que fora realizada a citação da ora agravante, essa não se encontrava mais residindo no endereço diligenciado e, sendo certo que a missiva foi recebida sem qualquer ressalva em uma casa não integrante de condomínio, não há como acolher a tese de nulidade da citação, devendo remanescer hígida a r. decisão agravada. RECURSO IMPROVID

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Doc. 558.8569.3655.4266

923 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 1999 a 2001 - Ajuizamento em junho de 2003 - Irresignação contra sentença que entendeu pela nulidade da citação por edital - Descabimento - Edital expedido antes de esgotadas as tentativas ordinárias de localização do devedor- Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 102 STJ, DJ de 06.04.2009 (cf. Súmula 414/STJ) que entendeu ser cabível a citação por edital, na execução fiscal, somente quando frustradas as demais modalidades (por correio e por oficial d... ()

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Doc. 149.0030.1226.8367

924 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE CITAÇÃO DO DEMANDADO POR APLICATIVO WHATSAPP. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

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Doc. 437.0307.6877.4914

925 - TJSP. Apelação Cível - Servidora pública municipal aposentada - Instituto de Previdência dos servidores do município de Ilhabela - ILHABELAPREV - Revisão de aposentadoria - Ausência de citação válida, na forma do art. 246, caput e seu §1º-A, do CPC - Ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica - Desatendimento da regra que determina a realização da citação por outros meios - De rigor a declaração da nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja devolvido o prazo para apresentação de contestação pela parte ré - Recurso provido, com determinação

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Doc. 126.7576.8151.6780

926 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa. Decisão que indeferiu o pedido de citação por meio dos correios. Recurso da parte autora. Citação que, em regra será feita pelos correios, nos termos dos art. 242 e 247 do CPC. Ausência de ocorrência das hipóteses do CPC, art. 247, que prevê as exceções à citação por correios. Penhora que poderá ser feita por meio de uma segunda diligência, na qual poderá ser expedida carta precatória ou, diante de impossibilidade de citação por correios. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 429.3651.5808.7100

927 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança na fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitando a nulidade da citação por hora certa na fase de conhecimento - Citação por hora certa realizada por oficial de justiça, na pessoa do porteiro do edifício - Recebimento sem ressalvas - Posterior intimação expedida para o mesmo endereço e igualmente recebida sem reservas - Elementos de prova apresentados pelo agravante não são suficientes para comprov... ()

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Doc. 802.4093.4494.4412

928 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA -

Ausência de citação válida - art. 202 do CC/02 cc. CPC/73, art. 219, vigente à época do ajuizamento da demanda, com correspondência no - Despacho que ordenou a citação - Ciclo citatório, todavia, não concluído - Exequente que não promoveu a citação válida do executado - Ausência de falha imputável ao serviço judiciário - Evidenciada a prescrição da pretensão executiva - Citação editalícia pleiteada apenas em março/2023, quando há muito operada a pre... ()

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Doc. 243.9353.4666.8317

929 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA FÍSICA - INVALIDADE DO ATO - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O FEITO A PARTIR DA CITAÇÃO E ATOS POSTERIORES.

Constatado que o aviso de recebimento, atinente à citação, foi encaminhado a endereço equivocado, demonstrando os réus, apelantes, que residem em outro local, tem-se por nula a citação, nos termos dos e CPC art. 242, devendo ser anulados todos os atos processuais a partir do ato citatório, com abertura de novo prazo para a apresentação de contestação.

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Doc. 150.5244.7013.1000

930 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Citação. Nulidade. Representante legal. Necessidade. CPC/1973, art. 223. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Citação. Aviso de recebimento assinado por pessoa diversa da executada. Invalidade da citação. Aplicação do CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«O direito ao regular, efetivo e eficaz chamamento ao processo é pressuposto de validade, compondo o devido processo legal, não se podendo desprezar o risco que a liberalidade proposta pelo artigo 8º,II da Lei das Execuções Fiscais, na hipótese de não chegar a citação, de fato, ao conhecimento do devedor, possa importar violação daquele direito fundamental. Agravo desprovido. Unânime.»

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Doc. 706.5547.3344.5270

931 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Restituição de Valores e Indenização por Danos Materiais. Contrato de locação de bens móveis. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que considerou válida a citação da executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Carta de citação enviada via Correio, que foi recebida por terceiro, além de ter sido encaminhada para endereço diverso do endereço da executada. Citação que, no caso, não poderia ter sido considerada válida. Vício de citação bem evidenciado. ... ()

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Doc. 197.0691.0002.6600

932 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Possibilidade. Após ou concomitante à citação.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. 2 - Mesmo após a entrada em vigor do , a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. 3 - R... ()

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Doc. 154.1950.6000.6500

933 - TRT3. Citação por edital. Validade. Citação por edital. Rito ordinário. Art. 852-B CLT.

«O artigo 852-B é de aplicação restrita às ações processadas pelo rito sumaríssimo, como consta, de forma expressa, do seu caput. Não pode ser aplicado ao rito ordinário, para impedir a citação por edital, quando o réu estiver em local incerto e não sabido. Mesmo rito sumaríssimo, deve ocorrer a conversão para o rito ordinário, para possibilitar essa citação por edital. Nem pode ser admitido que essas normas, que objetivam a proteção do trabalhador, sejam interpretadas de fo... ()

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Doc. 155.3424.4002.6300

934 - TRT3. Citação. Validade. Nulidade processual. Vício de citação.

«A citação por edital deve ser utilizada com muita parcimônia. O § 1º do estabelece apenas duas hipóteses à sua utilização, quais sejam, quando o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, sendo que esta última possibilidade somente se configura quando esgotados todos os meios possíveis para a sua localização. Demonstrando a prova dos autos que o autor tinha condições de fornecer o endereço atualizado da ré, mas não o fez, deve ser decl... ()

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Doc. 276.3237.2358.4447

935 - TJMG. "HABEAS CORPUS". FURTO QUALIFICADO. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL. OBRIGAÇÃO DO ACUSADO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. 1.

Esgotados os meios de citação pessoal, não há que se cogitar em nulidade da citação por edital. 2. Não bastasse, é dever do paciente manter atualizados todos os seus dados pessoais junto ao Juízo competente, devendo informar, ainda, qualquer alteração de endereço, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia, não havendo que se falar em nulidade do feito sob este fundamento.

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Doc. 613.3396.6775.8150

936 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - CITAÇÃO EDITALÍCIA- DEVIDO PROCESSO LEGAL- ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO PESSOAL DA PARTE- AUSENTE- NULIDADE DA CITAÇÃO- POSSIBILIDADE- RECURSO PROVIDO. - A

citação por meio de edital está condicionada a demonstração do prévio esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização e citação pessoal da parte ré. - No caso presente não restou tentado sequer o contato por meio de telefone cujo número se encontra disponível no feito. - A não observância dos requisitos legais revela a necessidade de reconhecer a nulidade do ato citatório. - Preliminar de nulidade acolhida.

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Doc. 645.1733.6313.6558

937 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença de ação de despejo e encargos da locação. Citação válida recebida pelo filho, no endereço da requerida. 1. Insurgência da requerida contra decisão que rejeitou a arguição de nulidade da citação. 2. Citação postal recebida sem ressalvas, pelo filho da ré, no endereço do imóvel objeto da ação. Procuração outorgada ao advogado, sem intervenção de curador. 3. O comparecimento espontâneo da ré supre a falta ou a nulidade da citação. Ré que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 830.4753.4800.1134

938 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ - CITAÇÃO SUPRIDA - CPC, art. 239, § 1º.

Consoante dispõe o , § 1º, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação. O comparecimento espontâneo só é apto a suprir a falta de citação quando a petição é assinada por advogado com poderes especiais para recebê-la. Tendo sido a citação devidamente suprida, não há que se falar em restituição de prazo para apresentação de contestação.

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Doc. 118.4575.0157.5905

939 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL NÃO ESGOTADAS - NULIDADE RECONHECIDA.

Por se tratar de modalidade de ciência ficta, a citação por edital tem caráter subsidiário, sendo cabível somente quando esgotadas as diligências viáveis para localização da parte ré. Não esgotadas as diligências cabíveis para localização da parte requerida, considera-se nula a citação por edital. Deve ser deferida a gratuidade de justiça requerida por litigante pessoa física na instância recursal com esteio em declaração de pobreza não desconstituída por outros elemento... ()

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Doc. 643.8881.4641.6426

940 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 249 - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA.

A citação por edital exige o prévio esgotamento dos meios possíveis de localização do réu, incluindo a tentativa de citação por oficial de justiça, conforme dispõe o A ausência de diligência por oficial de justiça em endereço disponível nos autos compromete a validade da citação editalícia, ensejando sua nulidade e a consequente anulação dos atos processuais subsequentes.

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Doc. 103.1674.7254.5600

941 - STJ. Citação. Comparecimento espontâneo. Inexistência de nulidade.

«Se irregular a citação e, no entanto, o réu comparece ao ato, não há, em princípio, nulidade ().»

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Doc. 103.1674.7554.2000

942 - STJ. Responsabilidade contratual. Juros. Fluência a partir da citação. CCB/2002, art. 405.

«Em caso de responsabilidade civil contratual, os juros são contados a partir da citação.»

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Doc. 210.8150.7699.2628

943 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Lei 6.830/1980, art. 8º, III. Súmula 414/STJ. Necessidade de prévio esgotamento das diligências. Não ocorrência de vício na citação por edital. Revisão da compreensão fixada na origem. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas na (Súmula 414/STJ). 2 - Hipótese em que a Corte local, ao dirimir a controvérsia, consignou que «forçoso concluir que a Fazenda Pública envidou todos os esforços possíveis para a localização do paradeiro da executada, de modo que não se vislumbra ilegalidade na citação via ... ()

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Doc. 503.9190.4291.6520

944 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela - Alegada nulidade de citação - Citação ocorrida na vigência do CPC/1973 - Carta de citação remetida para endereço residencial do coexecutado em condomínio edilício e recebida por terceiro - O executado teve ciência inequívoca do processo, pois nele se manifestou e atuou como representante da sociedade corré - A existência distinta da sociedade em relação aos seus sócios não ilide a ciência que o coexecutado teve da ação em face dele e da sociedade da qual é sócio ajuizada, questão objetiva e factual que não tem como e nem porque ser desconsiderada - Ademais, a carta de citação foi enviada para o endereço residencial do coexecutado, o mesmo para onde foi expedida a carta de intimação do incidente de origem - Citação regular - Precedente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 502.9900.5338.9552

945 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO AUTOR -

Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito. Pretensão de fixação de indenização por danos morais. DESCABIMENTO: No caso, o conjunto probatório não demonstrou o dano moral. Não há prova de que o autor tenha sofrido qualquer dor moral ou grande aborrecimento ou abalo em sua imagem. O valor mensal debitado no benefício da parte autora não comprometeu sua subsistência. Sentença mantida. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA CITAÇÃO - RECURSO DO RÉU - Aleg... ()

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Doc. 628.2950.6357.7226

946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, ANTES DA CITAÇÃO DO INSS. CABIMENTO.

Hipótese não elencada no Taxatividade mitigada. Tema 988 do STJ. Recurso conhecido. Discussão sobre a possibilidade de se realizar a citação antes da juntada do laudo pericial. CABIMENTO e pertinência da antecipação do ato citatório. Inteligência dos arts. 139, VI, 188 e 240, todos do CPC. Recurso da parte autora objetivando a reforma de decisão que determinou a realização de perícia médica, com citação diferida para momento posterior à apresentação do ... ()

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Doc. 442.3539.1814.7809

947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ANTES DA CITAÇÃO DO INSS. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO CPC/2015, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. ATO CITATÓRIO DEVE PRECEDER A PERÍCIA JUDICIAL. DIFERIMENTO DOS EFEITOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DA CITAÇÃO PODE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 240. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Recurso da parte autora objetivando a reforma de decisão que determinou a realização de perícia médica, com citação diferida para momento posterior à apresentação do laudo pericial. Irrazoabilidade do diferimento da citação. Patente prejuízo à segurada. Efeitos do para fins de constituição em mora do devedor e interrupção da prescrição. Possibilidade de se adotar a data da citação como termo inicial de benefício (DIB). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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Doc. 329.6848.6970.8728

948 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 1996 a 2000 - Executado citado por edital - Deferida penhora do imóvel objeto da exação. Determinação para que o exequente recolhesse a diligência do oficial de justiça - Decurso de prazo sem o cumprimento da determinação - Processo que foi arquivado com conhecimento do exequente, permanecendo sem andamento por 21 anos - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Prescrição intercorrente configurada - Transcurso ... ()

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Doc. 786.2455.7675.0457

949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA NATURAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Requisitos legais previstos no e no , LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no e no , LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO - NÃO CABIMENTO. - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sente... ()

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Doc. 840.3388.7238.4394

950 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS NÃO ADIMPLIDOS. PENHORA ON LINE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA TEIMOSINHA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. AINDA QUE O CPC, art. 830 DISPONHA SOBRE A POSSIBILIDADE DO ARRESTO DE BENS SEM A EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR, COM O INTUITO DE GARANTIR A EXECUÇAO E A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STJ ADMITIR A REALIZAÇÃO DA PENHORA ON LINE, QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, NO CASO EM EXAME, SEQUER HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA OU MESMO FORAM EMPREENDIDOS ESFORÇOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. INICIAL QUE APONTA DESCONHECER O ENDEREÇO E SE LIMITA A REQUER A CITAÇÃO POR WHATSAPP, O QUE FOI INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA MEDIDA POSTULADA, POIS NÃO HÁ TENTATIVA DE CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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