Citacao Contrafe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 888.8660.7205.4559

951 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Pretensão de que seja reconhecida a nulidade da citação. Inocorrência. AR assinado por terceiro, enviado ao endereço informado no contrato celebrado entre as partes. Aplicação do art. 248, § 4º do CPC. 2. Cobrança de mensalidade referente a contrato de prestação de serviços educacionais. Contrato de duração anual, mediante o pagamento parcelas mensais. Pedido formal de cancelamento realizado apenas em 27/09/2018. Válida a cobrança das mensalidades referentes aos meses de março a setembro. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. 938.5296.9138.3671

952 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Contrato administrativo - Fornecimento de gêneros alimentícios ao Município de Guará - Inadimplemento - Provas documentais e testemunhais que comprovam o direito alegado - A ausência de licitação ou de contrato formal não isenta o ente público do pagamento pelos produtos recebidos de fornecedor de boa-fé - Inteligência do parágrafo único da e 149 da Lei 14.133/2021- Vedação ao enriquecimento sem causa - Preliminar de prescrição afastad... ()

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Doc. 375.9588.6827.3998

953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. O ART. 46, §3º DA LEI 8.245/91 CONFERE AO LOCADOR DE IMÓVEL RESIDENCIAL, COM CONTRATO VIGENDO POR PRAZO INDETERMINADO, A FACULDADE DE DENUNCIAR O CONTRATO A QUALQUER TEMPO. NOTIFICAÇÃO QUE ATENDE ÀS REGRAS DA LEI DO INQUILINATO, CONCEDENDO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. CITAÇÃO POR AR RECEBIDA PELO CONDOMÍNIO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 248, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 146.5393.7002.0700

954 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Condomínio. Ação de preferência (CCB/2002, art. 504; CCB/1916, art. 1.139). Anulação de negócio jurídico. Cessão de direitos de compromisso de compra e venda. Ajuste firmado sob a égide do CCB. Ação de natureza pessoal. Citação do cônjuge do cessionário comprador na ação de preferência. Ausência de oportuna alegação e de comparecimento da possível interessada. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do (), é certo que a procedência do pedido de preferência implica a anulação do contrato de compra e venda do bem firmado pelo condômino com estranho, de modo que o consorte preterido, nas mesmas condições, depositando o preço, poderá haver para si a parte vendida. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o contrato é regido pela norma vigente quando de sua celebração. No contexto sob exame, firmado o contr... ()

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Doc. 146.5393.7002.0800

955 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Condomínio. Ação de preferência (CCB/2002, art. 504; CCB/1916, art. 1.139). Anulação de negócio jurídico. Cessão de direitos de compromisso de compra e venda. Ajuste firmado sob a égide do CCB. Ação de natureza pessoal. Citação do cônjuge do cessionário comprador na ação de preferência. Ausência de oportuna alegação e de comparecimento da possível interessada. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do art. 504 do Código Civil (), é certo que a procedência do pedido de preferência implica a anulação do contrato de compra e venda do bem firmado pelo condômino com estranho, de modo que o consorte preterido, nas mesmas condições, depositando o preço, poderá haver para si a parte vendida. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o contrato é regido pela norma vigente quando de sua celebração. No contexto sob exame, firmado ... ()

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Doc. 566.8378.2845.6833

956 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela instituição financeira ré contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos iniciais, convertendo o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores pagos a maior com juros de mora desde a citação, além de condenar o réu ao pagament... ()

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Doc. 103.1674.7332.6400

957 - STJ. Ação civil pública. Eficácia. «Erga omnes». Controle de constitucionalidade, «incidenter tantum». Possibilidade. Entendimento do STF a respeito. Impossibilidade de uso da ação civil pública como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CDC, art. 117. Lei Complementar 75/93, art. 5º, I, «g» e II, «a». Considerações sobre o tema com citação de doutrina e precedente do STF.

«O STF admite a propositura de ação civil pública com base na inconstitucionalidade de lei, ao fundamento de que, nesse caso, não se trata de controle concentrado, mas sim controle difuso de constitucionalidade, passível de correção pela Suprema Corte pela interposição do recurso extraordinário. Na verdade, o que se repele é a tentativa de burlar o sistema de controle constitucional para pleitear, em ação civil pública, mera pretensão de declaração de inconstitucionalidade, com... ()

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Doc. 803.1603.2868.8305

958 - TJSP. CONTRATO -

Financiamento de veículo - Pretensão ao reconhecimento de abusividade das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, bem como do seguro, inseridos no contrato - Ação julgada improcedente - Insurgência pela autora - INOVAÇÃO DE TESE - Recurso não conhecido no que é pertinente a adequação da taxa de juros a taxa média, vez que referida matéria não fez parte do pedido inicial - - TARIFAS - TARIFA DE CADASTRO que já teve sua validade assentada através da Súmula ... ()

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Doc. 190.3530.1005.0000

959 - STJ. Penal e processo penal. Recorrentes presos preventivamente. Aditamento à denúncia. Certidão de oficial no sentido de cumprimento da citação. Cópia do aditamento entregue ao setor de prontuário do estabelecimento prisional. Modificação das premissas do acórdão recorrido. Impossibilidade na via eleita. Necessidade de revolvimento do material fático. Cerceamento de defesa não reconhecido.

«1 - As certidões emitidas pelos serventuários da justiça gozam de fé pública (presunção juris tantum), cuja veracidade somente pode ser afastada com robusta prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante. (HC 213.857/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 12/04/2012) 2 - No caso, consta do acórdão impugnado que os recorrentes foram devidamente citados, sendo-lhes entregue cópia do aditamento da denúncia, encontrando-se o docum... ()

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Doc. 210.8310.9850.4339

960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato particular de confissão de dívida. Prescrição material reconhecida de ofício pelo tribunal de origem. Ausência de citação. Não interrupção do prazo prescricional. Consonância com o entendimento desta corte superior. Inércia. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática. Recurso não provido.

1 - «É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3º do ); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Mini... ()

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Doc. 144.9584.1016.5800

961 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - Se, entre a data da distribuição eletrônica e do efetivo envio do processo físico à Vara competente, for observado o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no , sem ... ()

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Doc. 144.9584.1016.8600

962 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - In casu, o crédito tributário foi constituído através de lançamento de ofício, nos anos de 1998,1999 e 2000, e a ação iniciada virtualmente no ano de 2003. Ocorre que, apesar de distr... ()

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Doc. 144.8185.9005.6700

963 - TJPE. Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação indenizatória. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Consumidora inadimplente. Corte da força sem notificação prévia. Violação aos arts. 172, I, c/c 173, I, alínea «b», da Resolução º 414/2010 da aneel. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação. Responsabilidade contratual. Inteligência do art. 405 do cc. Sucumbência. Parte vencedora beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Limitação inexistente. Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º derrogado pelo CPC/1973, art. 20. Entendimento consolidado no c. STJ. Recurso parcialmente provido.

«O corte de energia por inadimplência gera dano moral, se não antecedido de notificação ao consumidor, segundo forma e prazo regulamentares. A data da citação é o termo inicial dos juros moratórios na responsabilidade civil contratual. Inteligência do Art. 405 do CC. Os honorários sucumbenciais não se restringem ao limite máximo de 15% (quinze por cento) em caso de vitória do assistido pela Justiça Gratuita. O , §1º foi derrogado pelo ... ()

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Doc. 145.4862.9013.5800

964 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - Se, entre a data da distribuição eletrônica e do efetivo envio do processo físico à Vara competente, for observado o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no , sem ... ()

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Doc. 145.4862.9016.5800

965 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - In casu, o crédito tributário foi constituído através de lançamento de ofício, nos anos de 1999, 2000 e 2001, e a ação iniciada virtualmente no ano de 2004. Ocorre que, apesar de dist... ()

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Doc. 145.4862.9012.6400

966 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - Se, entre a data da distribuição eletrônica e do efetivo envio do processo físico à Vara competente, for observado o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no , sem ... ()

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Doc. 106.8612.7000.0400

967 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Juros moratórios ou de mora. Fluência a partir da citação. Considerações do Des. Carlos Alberto Garbi sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 54/STJ. Lei 6.194/74, art. 3º.

«... A seguradora deixou de pagar o que era devido e a partir da citação foi constituída em mora a respeito da obrigação de pagar a diferença. Não há dúvida, a partir do reconhecimento de que o pagamento foi menor, que os juros de mora são devidos. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu a respeito, pelo voto do Min. JORGE SCARTEZZINI, no REsp 546.392/MG, publicado no DJ de 12/09/2005, p. 334: «Os juros in casu, contam-se a partir da data em que a seguradora foi const... ()

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Doc. 278.0061.8914.6442

968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Contrato de assistência à saúde, modalidade de autogestão, com pagamentos não quitados pelo réu. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastou alegações de nulidade de citação editalícia e prescrição intercorrente, impenhorabilidade de valor bloqueado em conta bancária e indeferiu gratuidade de justiça. 1. Pedido de gratuidade de justiça. Réu que não comprovou o alegado estado de pobreza. Presunção de veracidade da alegação que é relativ... ()

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Doc. 600.2555.1082.6108

969 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Duplicatas. Contrato de prestação de serviços mecânicos. Aquisição de peças. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. O julgador deve indicar de forma clara as razões de seu convencimento, não se exigindo exaustiva fundamentação de sua decisão. 2. Nulidade de citação não demonstrada. Citação realizada na sede social da ré, a qual não demonstrou o encerramento informal de suas atividades, bem como que a pessoa devidamente identificada no Aviso de Recebimento não integra o seu quadro de funcionários e colaboradores. Citação válida. 3. A duplicata sem aceite, por documentar um crédito decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, deve estar acompanhada do comprovante da entrega da mercadoria ou da prova da prestação do serviço, sob pena de ser declarada nula. 4. Restando demonstrada a prestação de serviços mecânicos e a aquisição de peças veiculares correlatas, contratados pela ré, que ensejaram o saque das cambiais, bem como, a sua inadimplência, através do conjunto probatório harmonioso produzido, não há como afastar a higidez dos títulos, mormente em razão da confissão do substrato fático decorrente da revelia. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 150.7346.8746.1973

970 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de usucapião. A r. sentença julgou improcedente o pedido inaugural. II. Questão em Discussão: (i) A questão em discussão consiste na aferição acerca da afirmação de nulidade da sentença por ausência de citação dos confrontantes, Estado e União e (ii) alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, para fins de usucapião extraordinária e especial urbana. III. Razões de Decidir: Não constatado efetivo prejuízo pela ausência de ci... ()

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Doc. 121.8479.9294.3512

971 - TJSP. APELAÇÃO -

Cheque - Ação monitória - Sentença que acolhe preliminar de prescrição intercorrente - Inconformismo - Acolhimento - A prescrição intercorrente opera de diferentes maneiras, tratando-se no caso daquela que ocorre no processo de conhecimento - O reconhecimento da prescrição no curso do processo, em se tratando de ação de conhecimento, exige a desídia do interessado - Decurso de tempo entre o ajuizamento e a citação por edital que não pode ser atribuído exclusivamente à parte aut... ()

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Doc. 369.4168.3044.5501

972 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o arresto executivo de bens da codevedora, pessoa jurídica, por ausência de citação válida, bem como rejeitou o pedido de expedição de ofício ao CSS-BACEN, em relação à codevedora, pessoa física. Arresto executivo de bens - Desnecessário o esgotamento das diligências visando à citação da parte executada para o deferimento da medida prevista no CPC, art. 830 - Situação dos autos em que, apesar das tentativas de citação da devedora principal tenham se dado nos endereços constantes do título executivo extrajudicial e na ficha cadastral atualizada da JUCESP, não pode ela ser reputada válida, não se inferindo que o endereço para o qual o AR foi enviado e retornou seja efetivamente condomínio edilício com controle de portaria, apesar de recebido por terceiro. Coexecutada, pessoa física - Pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS) do Bacen - Pesquisa que visa combater os delitos previstos na Lei . 9.613/98 - Tentativas frustradas de satisfação da execução que não são suficientes para deferimento da medida - Ausência de indícios de fraude ou de circunstâncias excepcionais que a justifiquem - Precedentes. Agravo improvido.

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Doc. 148.0310.6013.5100

973 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - Se, entre a data da distribuição eletrônica e do efetivo envio do processo físico à Vara competente, for observado o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no , sem que... ()

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Doc. 173.3771.4000.2000

974 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 inocorrência. Incompetência do juízo para realizar a citação. Doação. Não cumprimento dos encargos. Revogação. Análise fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. A dedução de tese jurídica por meio de argumentos apresentados somente em aclaratórios opostos após o julgamento do recurso da parte embargante não implica ofensa ao , II, de 1973, ao revés traduz indevida inovação recursal superada pela preclusão consumativa. 3. No que di... ()

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Doc. 170.1321.6002.1800

975 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação por edital. Esgotamento das diligências. Necessidade de reexame fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

«1. Na hipótese dos autos o Tribunal de origem consignou que houve a tentativa de citação do Recorrente no endereço que constava no contrato firmado, não tendo sido localizado, sendo inócua a exigência de diligenciar em outros órgãos, porquanto não teriam condições de informar o endereço no exterior. Afirmou, ainda, que foram observadas as exigências legais e ser desconhecido o paradeiro do réu, haja vista a ausência de informações objetivas acerca de sua localização nos Est... ()

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Doc. 440.8256.2726.2543

976 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO, CELEBRADO PELA INTERNET, NA PLATAFORMA DA RÉ - INOCORRÊNCIA DA ENTREGA PELO VENDEDOR - REEMBOLSO SIMPLES DO VALOR APÓS A CITAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA TANTO, NÃO SE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO, CELEBRADO PELA INTERNET, NA PLATAFORMA DA RÉ - INOCORRÊNCIA DA ENTREGA PELO VENDEDOR - REEMBOLSO SIMPLES DO VALOR APÓS A CITAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA TANTO, NÃO SE TRATANDO DE COBRANÇA INDEVIDA OU DE PROCEDIMENTO DE MÁ-FE DA REQUERIDA - AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO MATERIAL ORIUNDO DOS FATOS. DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - MERA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO E RESISTÊNCIA INICIAL À PRETENSÃO - REEMBOLSO, AINDA QUE APÓS A CITAÇÃO, QUE RESTABELECEU A SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA EXISTENTE - COMPRA REALIZADA EM JULHO DE 2023, COM PREVISÃO DE ENTREGA EM 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS - REEMBOLSO REALIZADO EM OUTUBRO DE 2023 - EVIDENTE EXCESSO NA ALEGAÇÃO DE DANO PSÍQUICO DECORRENTE DO NÃO RECEBIMENTO DE «KIT CHURRASQUEIRA» NO VALOR DE R$ 99,90 E DA SUPOSTA DEMORA NO RESSARCIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, INCLUSIVE (R$ 9.900,00), QUE DEIXA CLARO O INTUITO DE LOCUPLETAMENTO - HIPÓTESE CLARA DE MERO DISSABOR. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR NÃO TER SIDO RESPONDIDO O RECURSO, CESSANDO A ATUAÇÃO DO I. PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - OBSERVA-SE, CONTUDO, POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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Doc. 408.4130.6268.1425

977 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. MORA EX RE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança e fixou como termo inicial dos juros moratórios a data da citação. A ação refere-se à cobrança de dívida decorrente de contrato de crédito pessoal no valor original de R$ 92.260,13, atualizado para R$ 115.863,32 na inicial. O apelante pleiteia a fixação do termo inicial dos juros moratórios na data do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir qual o marco... ()

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Doc. 211.2151.2598.9349

978 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda por atraso injustificado na entrega da obra. Culpa recíproca. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Responsabilidade contratual. CCB, art. 405. Precedentes.agravo interno desprovido.

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Doc. 140.6591.0012.6600

979 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Acidente de trânsito. Lesões corporais. Passageira que sofreu sério revés no direito de incolumidade que lhe assistia. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida. Dano moral configurado. Avaliação do «quantum» indenitário. Critérios. Dogma de RIPERT. Arbitramento judicioso. Ilícito contratual configurado. Juros de mora devidos desde a citação. Recursos desprovidos.

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Doc. 144.9064.1011.6600

980 - TJSP. Prazo. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Contrato de desconto de terceiros. Termo inicial. Ausência de citação dos executados. Transcurso de mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Descabimento. Artigos 219, § 4º do Código de Processo Civil e 206, § 5º, inciso I do Código Civil. Lapso prescricional operado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 164.7844.8010.3900

981 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Dação em pagamento. Contrato celebrado antes da citação e até mesmo da propositura da ação executiva. Ausência de prova de eventual má-fé da apelada na aquisição dos bens, nos termos da Súmula 275 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9014.6500

982 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Monitória. Contrato de consórcio. Incidência do art. 206, § 5º, I, do novo Código Civil. Prazo prescricional interrompido pela citação na ação de execução julgada extinta sem conhecimento do mérito. Reinício após o trânsito em julgado daquela decisão – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular processamento da demanda.

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Doc. 147.7895.3009.5600

983 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil. Insurgência contra o indeferimento de conversão do feito em ação executória. Desacolhimento. Ocorrência de citação válida anterior ao pedido de conversão. Estabilização da lide evidenciada. Validade da decisão. Artigos 264 e 294, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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Doc. 145.1754.5001.8000

984 - TJSP. Juros. Moratórios. Contrato Administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Fornecimento de gases medicinais. Pagamento de valores com atraso. Postulação de pagamento de juros contratuais. Validade. Falta de ressalva pelo credor, quando dos recebimentos. Irrelevância. Juros contratuais devidos, acrescidos de juros legais desde a citação e correção monetária. Ação procedente neste aspecto. Recurso da Municipalidade desprovido quanto ao tema.

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Doc. 147.4303.6016.9000

985 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação regressiva movida por fiadora de contrato de locação. Sentença. Cumprimento. Memória de cálculo. Determinação para que o cálculo seja refeito, atualizando-se o principal a partir do desembolso efetivo, observada a tabela prática do Tribunal de Justiça, computados os juros moratórios da data da citação. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 165.3124.0008.6500

986 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço hospitalar. Cobrança. Trânsito em julgado. Liquidação. Argüição de nulidade da citação editalícia ocorrida no processo de conhecimento por falta de prévio esgotamento dos meios para localização dos réus. Descabimento. Caso em que todos os meios para encontrar a parte foram tentados, dentro do que era exigível. apelo improvido

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Doc. 151.8721.8477.3213

987 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - JUÍZO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO -

falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - AFASTAMENTO - EXEQUENTE - ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DA EXEQUENTE PROVIDO

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Doc. 838.7364.8093.4746

988 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Rejeição liminar por intempestividade. Arguição de falsidade da assinatura aposta no contrato que embasa a execução cerca de oito anos depois de ocorrida a citação na ação de execução. Preclusão. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 615.1127.9572.6828

989 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO FEITO E EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DISPENSADA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 151.5917.8529.7835

990 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de revisão de contrato - Desistência da ação antes da citação - Homologação - Apelante que pleiteia a assistência judiciária, bem como afastar as custas - Documentos dos autos que não induzem a hipossuficiência alegada - Custas devidas - e Lei 17.785, de 03.10.2023 - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 319.2446.6272.1592

991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de arresto de bens do coexecutado. Presença dos requisitos necessários. Tentativa frustrada de citação nos endereços declinados pelo coexecutado no contrato que embasa a execução. Inteligência do Decisão modificada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 371.2255.0740.7929

992 - TJSP. Ação de reintegração de posse - comodato - contrato verbal - esbulho possessório caracterizado - ausência de notificação prévia para desocupação voluntária do imóvel suprida pela citação - esbulho caracterizado pela não restituição do bem - exercício de posse indireta pelo proprietário do imóvel - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 155.9853.2000.5700

993 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Ajuizada por consumidor demanda objetivando apresentação de contrato de telefonia por parte de operadora, pedido satisfeito após citação vindo o processo a ser extinto nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, II inadmissível seja condenada a empresa a arcar com a sucumbência inexistente resistência. Recurso não provido.

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Doc. 138.0843.5005.7700

994 - TJSP. Sentença. Efeitos. Ação declaratória de exoneração de fiança. Contrato celebrado quando da vigência do CCB. Notificação extrajudicial que não exonera os fiadores da fiança prestada. Exoneração que somente poderia se dar por avença ou por sentença judicial. Efeito que retroage até a citação. Recurso dos fiadores não provido e provido o do locador.

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Doc. 886.0664.6849.6225

995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de arresto de bens do coexecutado. Presença dos requisitos necessários. Tentativa frustrada de citação no endereço declinado pelos coexecutados no contrato que embasa a execução. Inteligência do Decisão modificada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 968.4661.1233.3460

996 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de bem imóvel - Inadimplemento dos compradores - Falta de quitação do contrato de financiamento - Obrigação prevista em contrato de forma clara e expressa - Citação válida - Carta recebida em condomínio edilício - Ausência de nulidade - Corréu apelante falecido após a interposição do recurso - Representação processual válida à época e diversas oportunidades para habilitação de espólio - Observância do princípio da celeridade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 163.9273.9018.6800

997 - TJSP. Seguro. Rural agrícola. Cobertura. Roubo de trator agrícola. Sinistro cujo risco está coberto na apólice. Ausência de cláusula que restringia o local de utilização do bem. Preservação da boa-fé que informa essa espécie de contrato e que é seu elemento essencial. Indenização securitária. Cabimento. Correção monetária da negativa do pagamento, pela seguradora, e juros da citação. Descabimento, no entanto, de indenização por danos morais, uma vez que os fatos narrados pelo autor não passam de mero dissabor proveniente de divergência interpretativa de um contrato. Recurso principal parcialmente provido.

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Doc. 144.7244.0000.7700

998 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Contrato que se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, com o afastamento daquelas tidas como abusivas. Pretensão de suspender os débitos em conta corrente para quitação de empréstimo bancário. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos vencimentos. Artigos 649, IV do Código de Processo Civil e 7º, X da Constituição Federal. Restituição dos descontos que é devida a partir da citação do banco. Recurso do autor provido e do banco improvido.

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Doc. 144.9131.4004.5800

999 - TJSP. Contrato. Consórcio. Consorciado desistente. Rescisão contratual e devolução total das quantias pagas. Admissibilidade. Contrato de longa duração. Abusividade da cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas após o encerramento do Grupo. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do disposto no CDC, art. 51, inciso IV e § 1º. Restituição determinada, devendo a correção monetária incidir a partir do desembolso através dos índices constantes na Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao ano a partir da citação. Recurso provido.

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Doc. 157.2131.2000.6400

1000 - STJ. Locação. Ação de despejo. Ausência de citação do fiador. Cobrança de custas e despesas. Impossibilidade. Multa indenizatória. Possibilidade de execução sem prévio processo de conhecimento.

«Não citado o fiador para ação de despejo promovida apenas em face do afiançado, não responde aquele pelas custas e honorários advindos desta relação processual, de responsabilidade exclusiva do locatário. É possível a execução de créditos decorrentes de multa pela rescisão unilateral do contrato, quando expressamente prevista no contrato de locação, na forma do , IV. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

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