Citacao Contrafe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 766.1000.4760.3660

851 - TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução, em face da hipossuficiência econômica do sentenciado, bem como rejeitou o pedido de nulidade da citação por edital. Não acolhimento. Citação via postal infrutífera, com retorno negativo de quatro ARs, após realizada pesquisa de endereço. Regularidade da citação editalícia, observados os rigores da Lei 6830/80, art. 8º, inexistindo, portanto, nulidade a ser reconhecida. Rejeição da questão preliminar. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõem ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciado que ainda resgata a pena privativa de liberdade, inexistindo declaração de pobreza, tampouco mínima avaliação judicial específica sobre a eventual impossibilidade de pagamento da multa, ainda que de forma parcelada. Extinção da punibilidade que se mostra prematura. Recurso defensivo desprovido

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Doc. 841.9850.2379.2497

852 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1- O

arts.4º e 5º do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, dispõem que é faculdade do credor/fiduciário a conversão da ação de busca e apreensão em execução por título extrajudicial. 2- A jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade de conversão do feito, encontrando-se condicionada apenas à ausência de citação do réu. 3- De acordo com os e CPC art. 312, a citação gera a estabilização da demanda, de modo que a alteração obje... ()

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Doc. 825.4979.5984.4749

853 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO NESTA PARTE, COM OBSERVAÇÕES.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de impugnação pela parte contrária. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. CORRESPONDÊ... ()

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Doc. 875.4875.3687.5249

854 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNET - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Caracterizada a revelia - Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Demonstrado de celebração de contrato de prestação de serviços de internet e o pagamento da contraprestação pela Autora - Indevida a interrupção do serviço - Cabível a condenação ao restabelecimento do serviço - Não comprovados os lucros cessantes - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de restabelecer o serviço... ()

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Doc. 205.8971.0002.5500

855 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Contrato de participação financeira. Irresignação submetida ao CPC/2015. Execução individual. Juros de mora. Termo inicial. Citação na demanda coletiva. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Nas execuções individuais de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito dos adquirentes de linha telefônica à complementação de ações em contratos de participação financeira, os juros moratórios incidem a partir da c... ()

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Doc. 194.5254.2001.6200

856 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Dividendos. Juros moratórios. Parcelas vincendas. Termo inicial. Vencimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial dos juros moratórios relativamente às parcelas vincendas. 3 - Nos contratos de participação financeira firmados com empresas de telefonia, os juros de mora sobre os dividendos incidem, em regra, a partir da citação. Precedente da Segunda Seção. 4 - As parcelas devidas a par... ()

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Doc. 153.1282.6000.0000

857 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Arbitragem. Citação por via postal. Possibilidade. Requisitos preenchidos. Homologação deferida.

«1. «A citação, no procedimento arbitral, não ocorre por carta rogatória, pois as cortes arbitrais são órgãos eminentemente privados. Exige-se, para a validade do ato realizado via postal, apenas que haja prova inequívoca de recebimento da correspondência» (SEmenda Constitucional 8.847/EX, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 28/11/2013, sem grifos no original). Embora a Requerida tenha sido revel no procedimento arbitral, foi notificada,... ()

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Doc. 431.2183.9354.6828

858 - TJSP. MÚTUO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Celebração do contrato de mútuo entre as partes e o inadimplemento contratual dos Requeridos - Esquema fraudulento de captação de recursos e ausência de devolução dos valores investidos - Caracterizada a nulidade dos contratos de mútuo - Cabível a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos (solidariamente) à restituição «dos valores transferidos pela Autora e comprovados no processo» (com corr... ()

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Doc. 583.9758.1320.5269

859 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NEGATIVA DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Apelações interpostas contra a sentença que declarou nulo o contrato de empréstimo via cartão de crédito com RMC, condenando o Banco Bradesco S/A a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício do autor, com juros e correção monetária desde a citação. A parte ré apelou, sustentando a impossibilidade de inversão do ônus da prova e questionando a condenação em devolução em dobro. O autor apelou pleiteando a majoração dos danos morais. II... ()

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Doc. 488.9450.0688.0400

860 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO - ATRASO -

Prazo contratual de 48 meses para a conclusão das obras de infraestrutura, a partir do registro do loteamento na matrícula - Entrega que deveria ocorrer em 22/06/2021, já incluída a tolerância de 180 dias - Termo de Verificação e Aceitação de Obras emitido pela Municipalidade em 06/10/2022 - Atraso configurado - Sentença de procedência - Resolução do contrato decretada e condenação da ré à restituição de 80% dos valores pagos, além da indenização por mês de atraso e danos ... ()

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Doc. 196.4483.8002.4100

861 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. 1. Conversão da obrigação em perdas e danos. Critérios. Recurso repetitivo Acórdão/STJ. 2. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. 4. Agravo improvido.

«1 - Segundo orientação do STJ, «converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas fechamento do pregão da Bolsa de Valores dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/3/2014, DJe 19/3/2014). 2 - O entendimento desta Corte é que a admissibilidade d... ()

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Doc. 955.0038.6823.8253

862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL FINANCIADO - PROPRIEDADE COMUM - FALECIMENTO DE UM DOS MUTUÁRIOS - SEGURO. QUITAÇÃO - OBRIGATORIEDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - FORMA DE DEVOLUÇÃO ¿ JUROS - SENTENÇA REFORMADA ¿ PROVIMENTO DO RECURSO. 1) - SENDO OS CONTRATANTES CASADOS NO REGIME LEGAL, E TENDO AMBOS FIGURADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E SEGURO COMO CO-PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, O FALECIMENTO DE UM DELES IMPORTA NA QUITAÇÃO PROPORCIONAL DO SALDO DEVEDOR, AINDA QUE O SEU NOME NÃO TENHA CONSTADO NO ITEM RELATIVO À COMPOSIÇÃO DA RENDA. 2) - A MORTE DO MUTUÁRIO IMPORTA NA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELO SEGURO CONTRATADO, DEVENDO O VALOR DAS PARCELAS PAGAS APÓS A MORTE SEREM DEVOLVIDAS À CO-DEVEDORA, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS A PARTIR DO DESEMBOLSO, ACRESCIDOS DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. 3) ¿ IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, POIS NESSE MOMENTO CONSIDERA-SE CONSTITUÍDO EM MORA O DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 219, CAPUT DO CPC. 4) ¿ A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO. 5) - AUSENTE A MÁ-FÉ, A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. 6) TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORÇOSO RECONHECER O DANO SUPORTADO QUE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$10.000,00, EIS QUE COMPATÍVEIS COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DO JULGADO 7) SENTENÇA QUE SE REFORMA IN TOTUM PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO POR MORTE DO CÔNJUGE, DANDO PLENA QUITAÇÃO DA PARTE QUE LHE COMPETIA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, BEM COMO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM RELAÇÃO A ELE A PARTIR DA DATA DA MORTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DO DESEMBOLSO, ACRESCIDO DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM AS PARCELAS A SEREM PAGAS PELA APELANTE SE ASSIM LHE APROUVER, E EM FACE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELANTE, INVERTO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

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Doc. 723.7957.1252.3037

863 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM DEMANDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO AUTORAL SUSTENTANDO A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. 1.

A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o contrato de mútuo é fonte de obrigação única (obrigação de pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor. 2. Tal situação não atrai a regra de prescrição de trato sucessivo. 3. Assim, por se tratar de obrigação única, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigaçã... ()

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Doc. 865.0786.4899.6573

864 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO - 1.

Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - Aplicação da taxa de juros pactuada no contrato, conforme «Calculadora do cidadão» disponibilizada no sítio eletrônico do Ban... ()

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Doc. 371.5383.0785.5221

865 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO ÚTIL DO ANDAMENTO PROCESSUAL PELO EXEQUENTE. INÉRCIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com resolução de mérito, nos termos do , II. A execução foi ajuizada para cobrança de contrato de empréstimo e financiamento, cujo prazo prescricional é de cinco anos. A prescrição foi reconhecida em razão da ausência de citação válida e da inércia do exequente em impulsionar o processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consi... ()

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Doc. 396.1641.8816.8720

866 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL, QUANDO NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO 2º RÉU. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO 2º RÉU EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança, proposta por locador em face dos locatários, alegando que houve entrega das chaves antes do término do prazo contratual, restando inadimplidos diversos meses, além da entrega do imóvel sem pintura, em desacordo com o estabelecido no contrato. Foi decretada a revelia da 1ª ré, citada pessoalmente. O 2º réu foi citado por edital. 2. Sentença de procedência para condenar os réus ao pagamento de R$ 2.693,06, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária ... ()

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Doc. 240.9130.5906.6246

867 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel em construção. Desfazimento contratual por atraso na entrega da obra. Revisão de distrato. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ. Substituição pela taxa selic. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel na hipótese em que, apesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, fique constatada a existência de cláusula de decaimento abusiva, prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo comprador, em nítida afronta às disposições do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 2 - Segundo o entendi... ()

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Doc. 847.3227.7805.9259

868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIARIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA POR NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRENCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À COMISSÃO DE CORRETAGEM - EFFEITOS DA REVELIA - RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Nos termos do art. 248, §2º do CPC, a citação de pessoa jurídica será considerada válida desde que o aviso de recebimento seja assinado por pessoa com poderes de gerência, administração ou por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências .A legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. Em regra, a co... ()

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Doc. 153.9805.0019.5700

869 - TJRS. Direito privado. Crt. Ações. Valor patrimonial. Cotação. Trânsito em julgado. Pecúnia. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Imposto de renda. Retenção. Participação nos lucros. Honorários advocatícios. Majoração. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Garantia constitucional. Agravo de instrumento. Direito privado não-especificado. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação julgada parcialmente procedente.

«I - Agravada que, ao ingressar com incidente de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, anexou «Parecer Pericial Contábil», no qual consta que nada deve aos credores, tendo, inclusive, pago quantia a mais. Com isso, foi cumprido o disposto no , § 2º. II - Ainda que o recolhimento das custas tenha ocorrido posteriormente ao ajuizamento da impugnação, os credores não opuseram qualquer inconformismo contra a decisão que recebeu o incidente. Portanto, de... ()

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Doc. 145.4863.9000.2500

870 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Vistoria prévia. Abusividade da cláusula penal que prevê desconto de 50% a 100% da remuneração pelos serviços prestados. Incidência do princípio da boa-fé e da função social do contrato. Redução para o limite máximo de 20%. Incidência de correção monetária pela tabela prática deste Tribunal a partir da data de cada vencimento. Juros de mora de 1% ao mês e desde a citação sem a incidência da Taxa Selic. Recurso não provido, com observação.

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Doc. 146.8743.5011.9100

871 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Desembaraço aduaneiro. Autora que pretende a restituição dos valores que antecipou à ré, além do ressarcimento das despesas decorrentes da inexecução do contrato. Acolhimento. Existência e origem dos pagamentos bem demonstradas. Confissão da ré de que os serviços não foram prestados. Culpa da autora que não ficou demonstrada. Gastos com contratação de outra empresa para fazer jus ao inadimplemento contratual da ré bem demonstrados. Juros que devem ser contados a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9591.0005.0400

872 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c nulidade de cláusula contratual c/c danos morais e materiais. Relação de consumo. Contrato de adesão. Prestação de serviços de assistência médica. Negativa de cobertura. Função social do contrato. Art. 421, do cc. Pedido de reembolsodano extrapatrimonial evidenciado. Quantum indenizatório majorado. Juros de mora. Relação contratual. Incidência a partir da citação. Apelo da sul américa seguro saúde S/A. Rejeitado. Recurso adesivo de mílton nóbrega filho provido. Decisão unânime.

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Doc. 103.2110.5022.5400

873 - 2TACSP. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Alienação meses antes da citação. Vendedores executados na condição de fiadores de contrato de locação. Alienação quando já estavam cientes da ação de despejo contra o locatário. Irrelevância. Inexistência de demanda contra eles. Fraude à execução inocorrente. Embargos acolhidos. (Com doutrina e jurisprudência).

«Os fiadores de contrato de locação, que vendem imóvel quando já cientes da ação de despejo contra o locatário, mas muito antes de serem citados na execução subseqüente, não praticam fraude à execução, sendo de se acolher os embargos opostos pelos adquirentes do bem, em face da penhora do mesmo.»

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Doc. 175.3664.0009.6200

874 - STJ. Direito civil. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e reivindicatória. Cláusula penal e perdas e danos. Inacumulabilidade.

«É possível emendar a inicial, convertendo pleito possessório em petitório, mormente quando efetuada antes da citação dos réus. Admissível a reivindicatória quando simultaneamente rescindido o contrato de compra e venda. O pagamento de cláusula penal compensatória exclui a possibilidade de exigir-se ainda a solução de perdas e danos. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, providos.»

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Doc. 450.0372.6541.5668

875 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DECRETADA A RESCISÃO DO CONTRATO COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00, TAL COMO REQUERIDO NA PEÇA INICIAL, CORRIGIDO A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO (SÚMULA 362 DO E. STJ) E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DE MORA, CONTADOS DA CITAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 405). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação provido

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Doc. 164.7844.8012.1000

876 - TJSP. Contrato. Transporte aéreo. Atraso no vôo. Companhia aérea devedora que pretende efetuar o pagamento indenizatório mediante conversão de francos poincaré em direitos especiais de saque e não em moeda nacional. Inadmissibilidade. Cálculos elaborados com base na cotação nacional do ouro, decisão adotada por sentença confirmada por acórdão. Inexistência de prova de cotação inferior do metal. Manutenção do decidido. Necessidade. Recurso da companhia aérea não provido.

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Doc. 453.9222.1029.0259

877 - TJSP. Apelação - Compra e Venda - Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores - Procedência com declaração da rescisão do contrato e devolução integral dos valores, corrigidos monetariamente, com juros da citação e multa por equiparação - Inconformismo das rés - Interesse de agir e legitimidade passiva configurados - Preliminares rejeitadas - Rescisão por atraso na entrega do empreendimento - Inaplicáveis as regras previstas na Lei 9.514/1997 e no tema 1095 do STJ tendo em vista a culpa da vendedora reconhecida pelo atraso na entrega do imóvel - Cláusula contratual que previa a entrega na data do pedido de emissão do TVO que é nula de pleno direito - Ausência de conclusão do empreendimento atestada pela Municipalidade - Prorrogação do prazo até quatro anos nos termos da Lei 6.766/1979 referente à relação entre a vendedora e o Poder Público Municipal que não pode alterar o contrato com o comprador - Rescisão devida, com devolução integral do valor pago, corrigido monetariamente e com juros da citação (Art. 405, CC) não se aplicando o disposto no tema 1002 do STJ que é exclusivo para casos de mora do comprador - Devolução das partes ao status quo ante - Multa por equiparação indevida, ante a rescisão do contrato - Sentença parcialmente reformada para exclusão da condenação na multa, mantida no restante - Recurso parcialmente provido

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Doc. 294.4145.7053.7677

878 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Atraso na entrega do imóvel. Ocorrência. Impossibilidade de vincular prazo ao contrato de financiamento. Prevalece a data de entrega prevista no contrato de compra e venda celebrado com a construtora, admitida a prorrogação pelo prazo de tolerância de 06 meses. Tema 996 do Colendo STJ. Prejuízo da autora que é presumido. Súmula 162 deste Egrégio Tribunal. Condenação ao pagamento ... ()

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Doc. 250.6020.1347.6372

879 - STJ. Agravo em recurso especial. Falência. Decreto-Lei 7.661/1945. Protesto. Irregularidade. Reexame de fatos e provas. Necessidade. Citação. Nulidade. Contrato social. Exame. Impossibilidade. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.

1 - O acolhimento da alegação do recorrente, no sentido de que o protesto foi irregular, por não constar a informação de quem o recebeu, depende do reexame de fatos e provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea"a» do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3 - A revisão da conclusão da Corte de origem, no sentido de q... ()

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Doc. 144.9584.1007.5900

880 - TJPE. Processual civil. Apelaçao cível. Falta da cópia da petição inicial para contrafé. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«- Apesar de ser intimado o autor para trazer aos autos a cópia da petição da inicial, no prazo de 10 dias, quedou-se inerte. - Ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a citação. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do , IV.»

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Doc. 403.9438.3716.1985

881 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão de contrato cumulada com reparação de danos materiais e morais - Fase de cumprimento de sentença - Agravantes executados que, intimados para pagar o débito nos termos do art. 523, §1º, do CPC, manifestaram intenção de aplicar o previsto no art. 916, §7º, do CPC, e depositaram no prazo legal de 15 dias o valor correspondente a 30% do débito - Silêncio do executado em relação à proposta, o que ensejou decisão de não aplicação do referido dispositivo legal e p... ()

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Doc. 115.4103.7000.7300

882 - STJ. Compra e venda. Direito agrário. Cambial. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Emissão de Cédula de Produto Rural - CPR em garantia da operação. Anulação do título, porquanto o adiantamento do preço consubstanciaria requisito fundamental. Reforma da decisão. Reconhecimento da legalidade da CPR. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a função social do contrato. Precedente do STJ. Lei 8.929/1994, art. 9º. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.

«... III – A função social do contrato: arts. 421 e 422 do CC/02 O acórdão recorrido afastou a ocorrência de lesão (fls. 722 a 724) e de onerosidade excessiva (fls. 725 a 732). Assim, não há interesse para a parte em discutir suposta violação do art. 478 do CC. A tese acolhida pelo TJ/GO foi a de que o contrato descumpriu sua função social (fls. 732 a 738). O motivo seria o de que a recorrente teria imposto ao recorrido a aceitação de cláusulas contratuais desvantajosas, not... ()

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Doc. 211.2010.9919.8384

883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Contrato de trato sucessivo. Vencimento antecipado da obrigação. Termo inicial da prescrição. Não alteração. Data de vencimento da última parcela. Decurso do prazo trienal não ocorrido. Incidência da Súmula 83/STJ. Data da citação. Prazo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020). 2 - No presente caso, o acórdão recorrido assentou que o termo inicial do prazo prescricional é o do vencimento da última parcela prevista para a cédula de crédito bancár... ()

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Doc. 871.3825.4956.4062

884 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Compromisso de venda e compra. Sentença de parcial procedência, para decretar a rescisão do contrato a partir da data da sentença; condenar a ré a restituir à autora 80% dos valores pagos, permitida a retenção de 20%, juros do transito em julgado. Sucumbência com a ré. Apela a ré, alegando que restituição deve se dar nos termos da lei; validade e não abusividade das cláusulas contratuais; incidência dos juros do trânsito em julgado; sucumbência deve ser da autora; faz jus a... ()

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Doc. 339.1259.7881.1535

885 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Indenizatória. Relação de Consumo. Alegação autoral de descontos indevidos em benefício previdenciário a título de cobrança de empréstimo consignado não reconhecido. Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato controvertido, condenando a Ré a devolver em dobro qualquer parcela descontada, com juros a contar da citação e correção a partir do desembolso, além de compensar o Postulante em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros a contar da citação e correção a incidir do arbitramento. Irresignação do Postulante, pugnando pela majoração da verba compensatória, com alteração do termo inicial dos juros legais incidentes. Preclusa a discussão acerca da desconstituição do contrato, bem como da condenação à repetição em dobro do indébito e do reconhecimento do dano moral, ante a ausência de irresignação da Demandada. Lesão imaterial que se destaca, sobretudo, diante dos descontos de parcelas de empréstimo não contratado em benefício de aposentadoria, atingindo verba alimentar de pessoa idosa. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba compensatória que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e Precedentes deste Nobre Sodalício. Juros legais a partir da citação. Autor que, controvertendo acerca de empréstimo, admite ter buscado a contratação de cartão de crédito simples, a atrair o disposto no art. 405 do CC. Correção monetária sobre a cifra compensatória que deve incidir a partir da publicação do Acórdão. Incidência do disposto na Súmula 362/STJ. Reforma parcial da sentença. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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Doc. 135.2340.1975.0126

886 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. NOVO VALOR FIXADO. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

O caput da dispõe que: «O aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel.». Sendo assim, o valor do novo aluguel a ser fixado deve ser aquele indicado na perícia como sendo o praticado na data base correspondente à data da citação, aplicando-se, a partir ... ()

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Doc. 146.5233.6000.0900

887 - STJ. Processual civil. Contribuições ao FGTS. Validade. Súmula 7/STJ. Dissolução irregular. Citação por edital. Possibilidade. Nulidade. Finalidade cumprida. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 2º. Execução fiscal. Redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica. Decreto 3.708/1919, art. 10. Poderes de administração. Dissolução irregular. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Precedentes. Ônus da prova. Executado.

«1. As razões trazidas pela agravante não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão ora recorrida, visto que, conforme consignado na decisão agravada, a modificação das conclusões da Corte de origem - citação por edital menciona expressamente o nome da empresa executada, cumprimento do objetivo da citação, e pessoa do representante legal devidamente citada - para acolher a tese de nulidade da citação por edital demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inv... ()

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Doc. 231.1010.8828.1171

888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Atraso na entrega. Culpa da vendedora. 1. Retenção de valores. Impossibilidade. Restituição integral. Súmula 543/STJ. 2. Juros de mora. Citação. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tendo em vista que o acórdão recorrido atribuiu à vendedora a culpa pela rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, não é possível a retenção de valores. Incidência da Súmula 543/STJ. 2 - Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que a citação é o termo inicial dos juros de mora para a devolução integral dos valores ao adquirente quando a culpa pela rescisão é da vendedora. Agravo interno não provido.

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Doc. 220.4071.1325.5721

889 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Citação válida. Interrupção da prescrição. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

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Doc. 155.7782.2001.4500

890 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Quantum indenizatório. Patamar razoável em consonância com os valores estipulados por esta corte em casos análogos. Súmula 07/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade civil contratual. Data da citação.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. Montante arbitrado pelo Tribunal de origem que não representa condenação exorbitante. 2. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade civil contratual. Contrato de transporte. Inteligência do Dissídio entre o acórdão recorrido e a orientação desta Corte Superior. Modificação do marco ... ()

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Doc. 141.6010.2005.2300

891 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Mútuo habitacional. Contrato celebrado em 1989. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Prequestionamento explícito. Critério de amortização. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Reexame de matéria de fato. Desnecessidade.

«1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos do SFH em que haja a cobertura do FCVS, tampouco àqueles celebrados antes da entrada em vigor da Lei 8.078/90. Precedentes. 2. «Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação» (Súmula 450/STJ) 3. Os juros de mora devem ser aplicados a partir da citação. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega proviment... ()

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Doc. 156.6297.1547.5175

892 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade da citação não verificada, pois admitida a validade da citação em caso de recebimento pelo responsável da portaria de condomínio edilício (art. 248, §4º, do CPC), bem como, o executado se apresentou espontaneamente e ofereceu a defesa que entendia pertinente, não se verificando prejuízo (art. 239, §1º, do mesmo diploma). Alegação de excesso de execução não verificado, pois os juros de mora têm seu cômputo a partir do vencimento da obrigação, por se tratar de dívida liquida e certa (art. 397, CC). Ausência de verificação de incorreção do cálculo apresentado pela exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 564.2485.9039.6486

893 - TJSP. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA -

Automóvel - Ação de busca e apreensão - Notificação enviada para endereço diverso do constante do contrato - Determinação de emenda da inicial para regularização - Nova notificação enviada no curso do processo - Liminar deferida e cumprida - Citação efetuada - Apresentação de contestação - Sentença de procedência - Apelo do réu - Pedido de justiça gratuita deferido - Recurso provido apenas para essa finalidade - Mora que decorre do vencimento do prazo para pagamento volunt... ()

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Doc. 981.4523.3148.0655

894 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR - Propositura por adquirente contra construtora do imóvel - Alegação de falhas construtivas no imóvel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora pugnando pela condenação da ré também por danos morais e a aplicação dos juros de mora ... ()

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Doc. 197.4237.3083.0731

895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE CONTRATOU SERVIÇO DIFERENTE DO OFERECIDO PELA PARTE RÉ E SOFREU COBRANÇAS NÃO PREVISTAS EM CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE É VALIDA, POIS HOUVE ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS E CONSULTA DE ENDEREÇOS AOS SISTEMAS DO TJRJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 292 DESTE TRIBUNAL. NULIDADE REJEITADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FATO QUE INVADIU A ESFERA PERSONALÍSSIMA DA AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 483.2699.6144.3448

896 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. REFORMA.

Ação de cobrança relativa ao contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, considerada a inadimplência do réu. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento da quantia cobrada, acrescida de correção monetária e juros de mora a contar da citação. Apelo quanto ao termo inicial da correção e dos juros de mora. Nos casos de dívida líquida e com vencimento certo, a mora é ex re. Art. 395 e 397, do CC. Correção monetária e juros moratórios que devem inc... ()

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Doc. 142.6548.2748.3685

897 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

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Doc. 939.4711.7172.8871

898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Citação por Edital - D. Juízo de primeira instância que rejeitou a exceção de pré-executividade deduzida pela executada, com fundamento na nulidade da citação editalícia - Insurgência da executada excipiente - Infrutíferas as diligências para localização da executada, tanto no endereço declinado no contrato, quanto como no endereço de seu sócio - Pessoa jurídica que tem o dever de manter atualizado seu endereço junto à JUCESP - Desnecessidade, ademais, de esgotamento das pes... ()

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Doc. 190.9751.3004.0600

899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Acordo sem anuência da parte credora. Reparação devida. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Citação. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, sendo a hipótese apreciada de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora ... ()

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Doc. 182.4795.6002.2000

900 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Dano moral. Contrato de compra e venda de aquecedor a gás. Prestação do serviço. Falha. Cobrança indevida. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Responsabilidade contratual. CCB/2002, art. 405. Dano moral. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1 - Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios são computados a partir da citação, nos termos do 2 - No caso concreto, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, no tocante à pretensão de majorar o valor dos danos morais arbitrados na origem, haja vista não ter sido demonstrada a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretaçã... ()

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