Citacao Contrafe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.2191.4000.8500

901 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A Segunda Seção, ao examinar a cobrança de valor decorrente da conversão da obrigação de entregar ações em indenização pecuniária, decidiu que os juros de mora fluem a partir da citação para responder à ação de conhecimento, nos moldes preconizados pela Súmula 163/STF. 2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no , § 2º. 3. Agravo regimental não provido com aplicação d... ()

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Doc. 144.1356.0588.7953

902 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Pretensão da autora de desfazimento do negócio, bem como de condenação da requerida no pagamento da multa penal prevista no contrato pelo não pagamento dos impostos e taxas relativos ao imóvel até a transcrição administrativa. Sentença de parcial procedência para condenação da ré no pagamento da multa penal. Recurso da autora para condenação da apelada no pagamento das parcelas mensais relacionadas ao pagamento do valor principal não adimplidas. Descabimento da emenda da inicial... ()

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Doc. 823.7461.8831.2918

903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. REVELIA. CITAÇÃO POSTAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 248, §4º DO CPC. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO, POSITIVA E LÍQUIDA, NO SEU TERMO QUE CONSTITUI DE PLENO DIREITO EM MORA O DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA, DEVEM INCIDIR A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, NOS TERMOS DO art. 397 DO CC. PRECEDENTES STJ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TR COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIN 493/DF. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONTRATUAL DE 10 % DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 841.3756.4315.8064

904 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor não gera dano moral «in re ipsa», pois, ausentes quaisquer circunstâncias excepcionais, o sofrimento dele decorrente constitui mero dissabor inerente à vida em sociedade. 2. Em se tratando de responsabilidade por inadimplemento contratual, os juros de mora são devidos desde a citação, nos termos do que dispõe o 3. Para fins de distribuição do ônus da sucumbência a rescisão contratual e a res... ()

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Doc. 612.3721.7326.1048

905 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DEVIDA. 1.

Conforme entendimento do STJ, em se tratando de relação contratual, o termo inicial dos juros moratórios decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, de acordo com o art. 397, caput, do CC; se for ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial, consoante o teor do art. 397, parágrafo único, do CC c/c , caput. 2. É devida a majoração dos honorários sucumbenciais quando demons... ()

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Doc. 321.1099.0329.4927

906 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura com aplicação da cláusula penal. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade de citação afastada. Carta de citação enviada ao endereço do réu. Mera alegação de que a assinatura lançada no aviso de recebimento é diferente da assinatura do réu não é suficiente para macular o ato citatório e atestar uma possível falsidade. Nome legível do requerido no campo da assinatura, presente no aviso de recebimento, possibilita a identificação do recebedor. Mérito. Cláusula penal prevista em contrato. Réu que não cumpriu com os termos contratuais, pois quitou o imóvel de forma desordenada e quis lavrar a escritura em valor abaixo do que fora pago. Recurso não provido

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Doc. 656.7852.1584.5019

907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REJEIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AVISO 53 CGJ2019. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS COMPROVADOS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECOTE DO EXCESSO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECALCULO DAS PARCELAS. NECESSIDADE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1.Não há que se falar em extinção do feito, em razão de litigância predatória do procurador da parte autora, quando a procuração acostada encontra-se devidamente assinada pela parte, como também há juntada de documentos pessoais da autora, associado ao fato de existir somente um ação em ajuizada em nome da parte autora. 2. Tendo a parte ré autorizado expressamente sua citação eletrônica, através do Sistema do PJe, consoante Aviso 53/2019, da Corregedoria Geral de Justiça dest... ()

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Doc. 934.1485.6466.5130

908 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ACEITAÇÃO DE PAGAMENTOS POSTERIORES. CONTRATO PRORROGADO TACITAMENTE. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o restabelecimento do plano de saúde da agravada, em razão de controvérsia sobre o cancelamento por inadimplência e ausência de notificação prévia conforme Lei 9.656/98. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência e a necessidade de notificação prévia. III. Razões de Decidir. A aceitação do pagamento d... ()

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Doc. 211.0472.6000.4100

909 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Força maior. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Juros de mora. Citação. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem reputou não configurada a hipótese de caso fortuito ou de força maior, hábil a justificar o descumprimento do prazo estabelecido no contrato para entrega da obra. Nesse contexto, rever a conclusão da Corte a quo demandaria a incursão no acervo probatório dos autos, providência vedada a teor da Súmula 7/STJ. 2 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Códi... ()

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Doc. 912.4323.3935.1332

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 799.8464.5501.1376

911 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. JUROS DE MORA. 1-

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Doc. 524.7705.0347.4184

912 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE CADASTRO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DESCABIMENTO -

Capitalização de juros permitida pelo , § 1º, I - Tabela Price na sistemática de amortização - Anatocismo não configurado - Cédula que estipula juros anuais superiores ao duodécuplo dos mensais - Suficiência, acaso a capitalização seja praticada - Precedente do Col. STJ para recursos repetitivos - Súmula 541/Col. STJ - Expressa estipulação contratual - Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no jul... ()

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Doc. 480.7009.8963.1292

913 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO.

Sentença extra petita. Nulidade arguida. Descabimento. Mérito. Razões recursais relativas à não violação da limitação de 35% dos descontos de empréstimo consignado, além de ausência de abusividade nas cobranças dos juros remuneratórios e CET. Na sentença foi declarada a anulação do contrato firmado entre as partes, em face da desistência pelo consumidor dentro do prazo previsto no Razões recursais trazidas na apelação dissociadas do decidido na primitiva instâ... ()

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Doc. 803.2859.7616.8525

914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 163.9503.9001.9300

915 - STJ. Processual civil e empresarial. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada com apuração de haveres. Fatos ocorridos antes da vigência do novo Código Civil. Inaplicabilidade da Lei nova. Forma de pagamento dos haveres do sócio retirante. Obediência ao contrato social. Juros de mora a partir da citação inicial.

«1. São inaplicáveis dispositivos do Código Civil de 2002 a fatos constituídos em momento anterior a sua vigência. 2. «A apuração de haveres - levantamento dos valores referentes à participação do sócio que se retira ou que é excluído da sociedade - se processa da forma prevista no contrato social, uma vez que, nessa seara, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, cujo fundamento é a autonomia da vontade, desde que observados os limites legais e os princíp... ()

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Doc. 308.8722.7518.0241

916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO IMPUGNADO NÃO FOI PROMANADA DO PUNHO DA AUTORA. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO CONFIGURADA PELO RÉU. FIXAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE FORMA ADEQUADA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, P.ÚNICO DO CDC, NÃO HAVENDO ENGANO JUSTIFICÁVEL. JUROS DE MORA DO VALOR DO DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 CC. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL QUE SE ACOLHE PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO EFETUADO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 183.0710.5116.2991

917 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual (imóvel), cumulada com indenização - Venda de lote em loteamento irregular - Sentença de parcial procedência, para declarar a nulidade do contrato, com restituição dos valores pagos - Insurgência da autora. 1. Obrigação de restituição da quantia paga pela consumidora - Por se equiparar à resolução de contrato por culpa da vendedora, os juros da mora, sobre o valor a restituir, incidem desde a citação (art. 405, CC/02), e não do trânsito em julgado - Precedente do STJ. 2. Dano moral - Ocorrência - Não se trata de mero e simples inadimplemento contratual ou aborrecimento cotidiano - Embora ciente da irregularidade do loteamento, a vendedora nada informou à consumidora, que pensou estar celebrando negócio lícito, para aquisição de imóvel - Perda de tempo, recurso e energia - Prejuízo extrapatrimonial evidenciado - Indenização, ora, fixada em R$ 10.000,00, que se mostra suficiente e razoável ao caso concreto - Precedente deste TJSP - Juros da mora da citação e correção monetária, deste acórdão (arbitramento) - Observância Lei 14.905/2024, a partir de sua entrada em vigor. Sentença alterada nos capítulos impugnados - Apelação provida em parte, com redimensionamento dos encargos da sucumbência.

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Doc. 886.7778.7314.4038

918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. DECISÃO QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA POR CULPA DO RÉU, TORNOU DEFINITIVA A APREENSÃO DETERMINADA E CONSOLIDOU A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO AUTOMÓVEL NAS MÃOS DO BANCO, CONFORME O § 50 DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 30. APESAR DO APELANTE, REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, ALEGAR QUE A CITAÇÃO POR EDITAL NÃO FOI VÁLIDA, UMA VEZ QUE NÃO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO, HÁ DE SER LEVADO EM CONTA QUE SE TRATA DE PROCESSO DISTRIBUÍDO EM 2018, TENDO SIDO O VEÍCULO APREENDIDO EM 2019. LOGO, INFUNDADA A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIAM SIDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RECORRENTE PARA CITAÇÃO. ADEMAIS, NÃO PAIRA DÚVIDA DE QUE O APELANTE TEM CIÊNCIA DE SUA INADIMPLÊNCIA, TANTO QUANTO DO CONTRATO QUE ASSINOU, ANUINDO COM O VALOR DAS PRESTAÇÕES, BEM COMO COM A APREENSÃO DO VEÍCULO QUE SOFREU HÁ 06 (SEIS) ANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 398.6933.8468.1409

919 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADITAMENTO/ALTERAÇÃO DO PEDIDO/CAUSA DE PEDIR - POSSIBILIDADE, DESDE QUE ANTES DA CITAÇÃO OU ATÉ O SANEAMENTO DO FEITO, COM ANUÊNCIA DO RÉU. CLÁUSULA PENAL - MULTA FIXADA NO CONTRATO - REDUÇÃO - NECESSIDADE DE SER MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO AJUSTE NO CONTRATO - ADOÇÃO DO INPC NA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA - POSSIBILIDADE. - O

aditamento ou alteração do pedido ou causa de pedir é possível antes da citação ou até o saneamento do feito, desde que nesse último caso haja consentimento do réu. - Nos termos do art. 413, do CC/2002, a redução da cláusula penal é possível, mas desde que a fixada seja manifestamente excessiva, considerando a natureza e a finalidade do negócio. - O , permite ao credor obter a certidão de que a ação de execução foi admitida pelo juiz e averbá-la no regist... ()

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Doc. 282.2325.5668.6206

920 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESISTÊNCIA DO CURSO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. VALOR DEVIDO PELA SEMESTRALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1.

É válida a citação por hora certa quando preenchidos os pressupostos estabelecidos no 2. Segundo o , ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste mesmo direito. 3. A adesão digital ao contrato de prestação de serviços educacionais, com a apresentação de documentos que evidenciam a frequência do aluno e o inadimplemento das mensalidades, é suficiente para reco... ()

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Doc. 240.6180.6335.5522

921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Descumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Legalidade. Citação editalícia. Esgotamento de todos os meios para citação pessoal. Inovação de matéria. Impossibilidade.

1 - A alegação defensiva de que houve sucessivos erros na localização do agravante e de que não foram esgotados todos os meios para citação pessoal, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, constituindo mera inovação recursal, inadmissível em agravo regimental. 2 - Ainda que assim não fosse a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que haveria sido determinada sem o esgotamento de todas as tentativas de localização do acusado, implicaria revolver o context... ()

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Doc. 747.8904.0680.0042

922 - TJSP. *"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL".

"Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel sob Regime de Incorporação» firmado no dia 20 de maio de 2020, com previsão de entrega de unidade imobiliária autônoma para setembro de 2021, com cláusula de tolerância de cento e oitenta (180) dias. Ajuizamento da Ação no dia 26 de dezembro de 2022, sem notícia de entrega da unidade. Demanda julgada procedente. Fase de cumprimento do julgado instaurada pelo Advogado do autor, referente aos honorários advocatícios sucu... ()

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Doc. 164.3150.8014.0800

923 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de compra e venda. Inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da demanda, na qualidade de sucessora de fato da empresa executada. Admissibilidade. Sucessão da executada, por trespasse fraudulento. Requerimento de citação da empresa sucessora e da intermediária. Deferimento. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 147.4303.6001.9400

924 - TJSP. Juros. Moratórios. Contrato. Investimento financeiro. Aplicação em rdb com taxa pósfixada, com base em atualização monetária pelas extintas otn's. Cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios. Termo inicial dos juros moratórios fixado somente a partir da citação. Juros remuneratórios que não foram objeto da prestação jurisdicional. Recurso, nessa parte, não conhecido.

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Doc. 114.5730.1000.5000

925 - STJ. Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Prévia constituição em mora. Necessidade. Pressuposto essencial à sua constituição e desenvolvimento válido. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 397, parágrafo único, 473 e 474. CPC/1973, art. 267, IV.

«A ausência de interpelação importa no reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido, não se havendo considerá-la suprida pela citação para a ação resolutória. Precedentes do STJ.»

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Doc. 145.3720.6017.8500

926 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Estabelecimento de ensino. Liquidação. Aplicação de Multa diária. Matéria definida em sentença com trânsito em julgado. Inexistência de espaço para ser o descumprimento reavivado. Título judicial. Intimação e não citação. Valor já reduzido que guarda proporcionalidade econômica ao interesse da demanda. Recursonão provido.

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Doc. 147.5943.3003.5500

927 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Contrato de seguro. Demora da citação motivada pela ausência de recolhimento das custas e da cópia de memória de cálculo para instruir o mandado. Falta que não pode ser imputada ao Poder Judiciário. Petição inicial instruída de forma deficiente. Prescrição do título configurada. Recurso não provido.

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Doc. 144.5703.7005.1800

928 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Ação revisional de seguro saúde. Pretensão de intimação da ré para que se abstenha de cobrar valores posteriores ao termo final do contrato. Ampliação do objeto da inicial. Vedação de emenda da exordial, após a citação, sem a anuência do réu. Recurso improvido.

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Doc. 138.7574.0006.8600

929 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Ré não encontrada. Citação não realizada. Conversão em ação de execução. Admissibilidade. Aditamento da inicial acolhido para conversão da ação de reintegração de posse em execução, eis que o contrato firmado reúne todos os requisitos do título executivo extrajudicial. Recurso provido.

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Doc. 176.2374.1829.2922

930 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA EM SUPOSTA INÉRCIA DO AUTOR QUANTO AO ANDAMENTO DO PROCESSO E CITAÇÃO DA RÉ - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 142.4741.3655.0630

931 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Inclusão de filhos no polo passivo da execução. Contrato de honorários assinado pela genitora. Prescrição intercorrente e nulidade da citação afastadas. Improcedência dos embargos. Aplicação do , I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 410.5614.8699.7327

932 - TJSP. EXECUÇÃO -

Citação postal - Nulidade - Não ocorrência - Condomínio residencial, com controle de acesso - Aviso de recebimento assinado por terceira, sem qualquer observação e ressalva, que se presume funcionária da portaria do condomínio - Inteligência do , § 4º - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 143.4722.2008.0200

933 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação do contrato após a citação. Réu não condenado ao pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios em virtude da falta de resistência. Descabimento. Ônus sucumbenciais que deve ser imputado ao vencido, em atendimento ao princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 141.9414.4003.4200

934 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Demonstrativo do débito. Documento hábil. Súmula 247/STJ. Continência. Citação. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 166.4515.1002.6500

935 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Contrato de desconto de títulos. Desídia do demandante que vem a provocar inexistência dos atos e diligências relativos à citação que, por consequência, não se realiza. Decurso do prazo quinquenal. Ocorrência da prescrição. Decisão extintiva com resolução do mérito mantida. Recurso não provido.

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Doc. 166.4515.2002.8500

936 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Resolução. Encargos de mora que não se refere ao descumprimento das prestações ajustadas no contrato, mas sim ao dever de devolução de parte do preço pago, a partir da citação. Recurso da ré parcialmente provido.

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Doc. 170.1825.7002.2700

937 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de indenização. Contrato bancário. Falha na prestação do serviço. Relação contratual. Juros de mora da citação. Majoração da indenização. Valor razoável. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 586.9860.0659.1024

938 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

i. caso em exame Ação declaratória nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência da ação. Sucumbência da autora, observada a gratuidade deferida. ii. questão em discussão Insurgência da requerente, fundada na alegação de que houve vício na contratação em questão, devido à violação aos deveres de informação do consumi... ()

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Doc. 818.6865.5251.8629

939 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 16/TST.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, a pretensão formulada pela executada consiste no reconhecimento de nulidade da sentença por vício de citação. Consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, « a reclamada foi notificada [...] a entrega ocorreu na data 10.08.2022, uma quarta feira «; e que « inexiste exigência legal no sentido de que ... ()

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Doc. 240.8261.2617.7293

940 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Execução. Prescrição. Afastamento. Citação que retroage à propositura da ação. Demora não imputável à parte exequente. Acórdão recorrido e jurisprudência do STJ. Consonância. Súmula 568/STJ. Culpa atribuível ao judiciário. Discussão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não sendo imputável ao autor a causa da não citação do réu dentro do respectivo prazo prescricional, este será interrompido pelo despacho que ordena a citação, retroativo a dada da propositura da demanda. 2 - Em concluindo o Tribunal estadual que a citação a destempo se deveu à demora imputável ao serviço judiciário, a discussão acerca da culpa pela demora refoge à competência desta Corte por envolver necessário reexame do conjunto fático probatório dos autos, hipótese... ()

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Doc. 617.9688.2753.8297

941 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios. Os executados foram citados e opuseram embargos à execução, alegando ilegitimidade de parte ativa. O exequente solicitou a inclusão de terceira no polo ativo da lide, pedido que foi deferido pela decisão recorrida. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inclusão de um terceiro no polo ativo da execuç... ()

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Doc. 250.2280.1241.5591

942 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Validade da citação. Alegação de contradição. Pretensão de rediscussão de causa. Mero inconformismo com o resultado desfavorável. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que considerou válida a citação de pessoa jurídica recebida por pessoa sem poderes expressos, com base na teoria da aparência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado ao considerar válida a citação de pessoa jurídica recebida por pessoa sem poderes expressos, à luz da teoria d... ()

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Doc. 193.6451.4305.8130

943 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. DÉBITO ATUALIZADO DESDE A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial e fixando como termo inicial dos juros de mora a data da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir o termo inicial da fluência dos juros de mora em caso de inadimplemento de obrigação líquida e positiva, prevista em contrato com prazo determinado para vencimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O art. 397 do Código Civil determina que o devedor se constitui em mor... ()

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Doc. 843.2665.3765.8624

944 - TJRJ. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMEN-TO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNE-CESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS EXECU-TADOS. POSSIBLIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO CITADO. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISAO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS (INDEX 125334461, DO ORIGINÁRIO). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO

do exequente postulando o prossegui-mento da execução em relação ao primeiro execu-tado. RAZÕES DE DECIDIR Na origem, cuida-se de execução por título extraju-dicial, referente a contrato de aluguel. Pleiteia o Exequente o prosseguimento da execu-ção em face do primeiro Executado, devidamente ci-tado. A decisão agravada indeferiu o requerimento, sob o fundamento de que a execução somente poderia prosseguir após a citação de todos os litisconsortes. Ressalta-se que o caso... ()

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Doc. 330.8996.5693.0947

945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. C/C RESTITUÇÃO DE VALORES. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES POR CULPA DAS RÉS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELO AUTOR PARA A AQUISIÇÃO DA UNIDADE INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL, COM JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO. APELO DAS RÉS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE ADESÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO NOS MOLDES PACTUADOS, NA MEDIDA EM QUE AS RÉS POSSUÍAM TOTAL INGERÊNCIA NA FORMULAÇÃO DOS CONTRATOS DO EMPREENDIMENTO E AINDA ACERCA DE SUA EXECUÇÃO, AFASTANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DA LEI DE INCORPORAÇÕES E ATRAINDO A APLICAÇÃO INTEGRAL DAS NORMAS DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES PELA PROMITENTE VENDEDORA. SÚMULA 543/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO MANTIDOS. INAPLICABILIDADE DA TESE UNIFORMIZADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RELATIVA AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (TEMA 1002). INEXISTINDO CULPA DOS COMPRADORES NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, OS JUROS DEVEM SER CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME ART. 405

do CC. A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE VISA RECOMPOR A PERDA INFLACIONÁRIA, A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO. SENTENÇA EM PERFEITA HARMONIA COM OS PRECEDENTES DO E.STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 568.1348.9022.1770

946 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. REVELIA. PRAZOS PARA RÉU REVEL SEM PROCURADOR. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de indenização, condenando solidariamente os Apelantes ao pagamento de danos materiais decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios não cumprido, com fixação de custas e honorários advocatícios. 2. Os Apelantes sustentam nulidade da citação e consequente nulidade da sentença, requerendo novo prazo para apresentação de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 230.8111.1155.7466

947 - STJ. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Citação do executado por redes sociais. Comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens e de relações sociais. Decisão e Resolução do conselho nacional de justiça. Existência de normativos locais disciplinando a questão de modo desigual. Ausência de autorização legal. Lei que dispõe apenas sobre a comunicação de atos processuais por correio eletrônico (e-mail). Insegurança jurídica. Necessidade de disciplina da matéria por lei, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos para os jurisdicionados. Existência de projeto de Lei em debate no poder legislativo. Nulidade, como regra, dos atos de comunicação por aplicativos de mensagens ou redes sociais por inobservância da forma prescrita em lei. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Convalidação de vícios em atos processuais já praticados. Impossibilidade de validação prévia para a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. Dificuldade ou impossibilidade de localização do executado. Indispensabilidade da citação editalícia. 1- ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016.

Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para... ()

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Doc. 300.8317.5686.1304

948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DO MEDICAMENTO, PLEITEADO PELA AUTORA, BEM COMO CONDENOU A OPERADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DA RÉ QUE SUSTENTA QUE O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA FOI CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 9656/98, NÃO SE ENCONTRANDO, ASSIM, O TRATAMENTO COBERTO POR CONTRATO. PUGNA O PLANO DE SAÚDE, POIS, PELA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA SENTENÇA E, NÃO, DA CITAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA QUE É PORTADORA DE ESPONDILOPATIA INFLAMATÓRIA ESPECIFICADA, UVEÍTE ANTERIOR AGUDA DE REPETIÇÃO, DOR ARTICULAR LOMBAR DE CARÁTER MISTO, POLIARTRALGIA ASSOCIADA, DERRAME ARTICULAR EM METATARSOFALANGEANAS, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. ART. 51, IV, E § 1º DO CDC. SÚMULA 340/TJRJ. ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98 QUE NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS, ALÉM DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 421 DO CC E CF/88, art. 5º. CONTRATO QUE SE SUBMETE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO, DIANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 679.6464.6577.8257

949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL.

Determinação, de ofício, de emenda da inicial para a adequação ao procedimento comum, para evitar a extinção do processo. DESCABIMENTO: Contrato juntado aos autos da execução que contém a assinatura da devedora e de duas testemunhas. Título certo, líquido e exigível. Taxa inicial de franquia prevista expressamente no contrato, com valor certo. Inadimplemento que não precisa ser comprovado pelo exequente para ajuizamento da execução. Ônus da executada de comprovar o adimplemento.... ()

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Doc. 157.2089.2474.2884

950 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS JUROS PREVISTOS NO CONTRATO E APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DOBRO DA MENSAL E AO TRIPLO DA ANUAL DA TAXA MÉDIA EDITADA PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO DO CONTRATO. CONTRATO FIRMADO EM 28/10/2021 E QUITADO EM 28/09/2022, SEM NOTÍCIA DE INADIMPLÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO E JUROS DE MORA COMPUTADOS DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO

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