Citacao Contrafe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.6944.7000.6100

701 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento bancário. Apresentação da documentação quando da citação. Superveniência de decisão de procedência da ação. Não caracterização da resistência à pretensão deduzida na inicial. Hipótese de inexistência de especificação, no requerimento administrativo, do contrato com referência ao qual pretendida a exibição. Impossibilidade de condenação do banco ao pagamento dos ônus da sucumbência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 956.2978.7636.4544

702 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM FACE DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES. CONTRATO DE LOCAÇAO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON LINE DAS CONTAS BANCÁRIAS DOS FIADORES EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LOCATÁRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. DE ACORDO COM O CPC, art. 829, «O EXECUTADO SERÁ CITADO PARA PAGAR A DÍVIDA NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, CONTADO DA CITAÇÃO". DISPÕE, AINDA, O art. 915, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE: «QUANDO HOUVER MAIS DE UM EXECUTADO, O PRAZO PARA CADA UM DELES EMBARGAR CONTA-SE A PARTIR DA JUNTADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE DA CITAÇÃO". ASSIM, TEM-SE QUE OS PRAZOS SÃO COMPUTADOS DE FORMA INDEPENDENTE, DISPONDO OS EXECUTADOS DE PRAZOS INDIVIDUAIS E AUTÔNOMOS PARA ADIMPLIR A DÍVIDA OU OFERECER EMBARGOS, RAZÃO PELA QUAL A FALTA DE CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS, NO CASO, O LOCATÁRIO, NÃO CARACTERIZA ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PRINCIPAL. ENTENDIMENTO DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «NA EXECUÇÃO EM QUE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO, ANTE A AUTONOMIA DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR, A AUSÊNCIA DA CITAÇÃO DE COEXECUTADOS NÃO CONFIGURA ÓBICE OPONÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS DEMAIS JÁ CITADOS". NO QUE TANGE AO PEDIDO DE PENHORA ON LINE, OBSERVO QUE O 2º E O 3º EXECUTADOS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS EM 01/04/2024 PARA PAGAR A DÍVIDA, EM 03 (TRÊS) DIAS, NÃO TENDO APRESENTADO BENS À PENHORA ATÉ A PRESENTE DATA E NÃO HAVENDO NOTÍCIAS NOS AUTOS DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, SENDO CERTO QUE DE ACORDO COM O CPC, art. 835, I, A PENHORA SOBRE DINHEIRO PREVALECERÁ SOBRE OS DEMAIS BENS, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA NO DISPOSTO NO CPC, art. 805, QUE DETERMINA QUE A EXECUÇÃO DEVA SER REALIZADA DE MANEIRA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, UMA VEZ QUE FOI A INÉRCIA DOS PRÓPRIOS DEVEDORES QUE DEU ENSEJO AO PEDIDO DE PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DEFERIR O PEDIDO DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS BANCÁRIAS DO 2º E DO 3º EXECUTADO, OUTRORA FIADORES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 130.1438.7707.6458

703 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO DO PEDIDO CONHECIDO EM SEDE DE EMBARGOS ANTERIORES. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO SECUNDÁRIA. NATUREZA CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente embargos declaratórios anteriores para reformar decisão pretérita, determinando o conhecimento do recurso principal quanto ao pedido de incidência de juros moratórios sobre a condenação secundária, sem, contudo, analisar o mérito desse pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão quanto à análise do pedido de incidência de juros moratórios sobre... ()

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Doc. 743.1626.6070.5742

704 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INCAPACIDADE PSÍQUICA SUPERVENIENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENVIO PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. A apelante sustenta a nulidade da citação, em razão de incapacidade psíquica atestada em laudo posterior ao ato citatório, e a invalidade da notificação extrajudicial, sob o argumento de que não poderia tê-la recebido pessoalmente devido a problemas de saúde. Requer a reforma da sentença para reconhecimento da nulidade dos atos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõe... ()

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Doc. 251.5024.4729.4266

705 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CESSÃO FUTURA DE COTAS - REVELIA. JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE RECORRENTE - REJEIÇÃO.

Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTADA. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo... ()

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Doc. 250.2280.1958.0685

706 - STJ. Civil. Previdência privada. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Citação por edital. Nulidade. Afastamento. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não o corrência. Agravo interno não provido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Trata-se de embargos de declaração opostos por devedora em ação monitória, alegando omissão quanto ao esgotamento dos meios de localização antes da citação por edital e nulidade da citação por ausência de diligências adequadas. 2 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de mérito ou inconformismo com o julgamento. 3 - No caso, o Tribun... ()

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Doc. 854.5781.5285.8895

707 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. 1. Citação. Pessoa jurídica. Carta citatória enviada para endereço indicado pela própria executada no contrato e recebida por pessoa identificada, sem ressalva. Presunção de que a carta citatória foi recepcionada por funcionário responsável pela recebimento das correspondências. Aplicação da teoria da aparência. Existência de precedentes do STJ e desta Corte neste sentido. Circunstância, ademais, de que a empresa está localizada em condomínio edi... ()

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Doc. 739.1760.1492.5067

708 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Revelia. Agravante que ingressa nos autos após bloqueio de ativos financeiros alegando nulidade de citação. Decisão agravada que concede parcialmente tutela de urgência requerida em exceção de pré-executividade, suspendendo apenas a modalidade de bloqueios recorrentes. Alegação de que a citação do Agravante foi recebida por terceiros, em condomínio com controle de acesso, que não residia no local para o qual foi remetida a carta citatória e que o endereço estaria incompleto. Intimação para a fase de cumprimento de sentença que seria consequente nula, por não ter sido feita por carta com aviso de recebimento, como preceitua o art. 513, §2º, II, do CPC. Documentação trazida pela Agravada a demonstrar que o Agravante era domiciliado no condomínio ao qual foi remetida a carta citatória na época do recebimento. Validade da citação. Incidência do art. 248, §4º, do CPC. Precedentes. Carta de intimação remetida ao mesmo endereço em que se deu a citação válida. Ônus da parte demandada de manter atualizado seu endereço. Aplicação do art. 513, §3, do CPC, a autorizar a incidência no caso destes autos da regra do art. 274, parágrafo único, também do CPC. Intimação válida. Precedentes. Conhecimento e desprovimento do agravo.

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Doc. 574.3524.0908.3218

709 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMODATO - DESCUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DESPACHO CITATÓRIO - INTERRUPÇÃO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA PELA PARTE AUTORA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CARACTERIZAÇÃO -

Nos termos do CPC/73, art. 219, vigente no momento em que proposta a ação, «a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.» - O art. 202 do CC, dispõe que o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, interrompe a prescrição se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; - Ainda que, entre a data da p... ()

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Doc. 509.7869.2110.3524

710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. REVELIA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. RÉU/APELANTE QUE FOI CITADO EM SEU APARTAMENTO EM UM CONDOMÍNIO, CONSTANDO NO AR QUE O MANDADO CITATÓRIO FOI RECEBIDO POR UMA FUNCIONÁRIA DO PRÉDIO, CONFORME ASSINATURA NELE APOSTA. INCIDÊNCIA DO art. 248, § 4º DO CPC (¿§ 4º

Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente¿). ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO RESIDIA MAIS NO IMÓVEL QUE NÃO PROSPERA, CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AO FEITO. DECRETAÇÃO DE REVELIA ACERTADA. CITA... ()

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Doc. 240.6240.9501.1610

711 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Alegação de violação ao 1.022. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Reparação por danos morais. Multa processual. Matérias cuja análise demanda o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não é omissa, nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Consoante orientação do STJ, «nos casos de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóve... ()

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Doc. 250.2280.1176.7761

712 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de busca e apreensão. 1. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. 2. Decisão extra petita. Não ocorrência. 3. Deferimento da liminar. Apreensão do bem. Prazo de cinco dias para pagamento da dívida. Termo inicial. Data da intimação contida no mando de busca e apreensão e citação. Reconhecimento. Agravo conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - Tendo em vista que o fundamento da ausência de citação e de notificação é decorrência lógica do pedido, não há que se falar em vício na decisão. 3 - Não obstante a redação do § 1º do estabeleça que con... ()

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Doc. 240.9290.5964.2525

713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Nulidade processual por ausência de citação e representação processal da seguradora. Citação válida. Comparecimento espontâneo. Reexame. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a conclusão do tribunal a quo de que não houve nulidade de citação, ante o comparecimento espontâneo da parte, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ quanto à interposição de recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3 - Agravo interno desprovido. Documento eletrônico VDA... ()

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Doc. 347.5864.5296.5334

714 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Empréstimos creditados em conta corrente. Sentença de procedência com reconhecimento da revelia. Insurgência do réu. Justiça gratuita concedida ao recorrente. Nulidade da citação. Carta de citação recebida por terceira pessoa, não se tratando de condomínio edilício nem loteamento. Ingresso espontâneo nos autos que supre a falta de citação válida, devendo o prazo para defesa ser contado a partir de tal ingresso, o que não foi observado pela sentença. Nulida... ()

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Doc. 989.6121.3491.8048

715 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEMURRAGE

(sobre-estadia) - Transporte marítimo de mercadorias - Sentença de procedência - Insurgência da empresa ré - Prescrição - Não ocorrência - Entendimento uniformizado pelo E. STJ em julgamento de demanda repetitiva - REsp. Acórdão/STJ - Transporte unimodal - Aplicação do prazo quinquenal, quando houver disposição contratual e, decenal, se inexistente estipulação em contrato - Na hipótese, houve expressa previsão contratual estebelecendo as normas e condições aplicadas às t... ()

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Doc. 250.1061.0176.9305

716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Divórcio. Partilha. Ação de cobrança. Citação postal entregue na Portaria do domicílio da demandada. Ação declaratória de nulidade de citação. Improcedência. Validade da carta citatória entregue no endereço correto da demandada e recebida pelo porteiro, sem ressalva. Ausência de afronta ao CPC, art. 248, § 4º. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior já proclamou que é válida a citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2 - Não sendo a linha argumentativa capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não ... ()

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Doc. 317.3418.2824.4427

717 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA INDEFERINDO A REALIZAÇÃO DE ARRESTO EXECUTIVO ON LINE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE FOI CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS DO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REFORMA.

Penhora online que não pressupõe o esgotamento de todos os meios para efetiva citação se o executado não foi encontrado no endereço por ele indicado. O arresto executivo previsto no , que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial na hipótese de o executado não ser encontrado para citação, não é requisito para constrição prévia do patrimônio do devedor, apenas para conversão do arresto em penhora, como se extrai da le... ()

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Doc. 767.3794.5299.0324

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA.

Agravante que postula o reconhecimento de nulidade de citação. Validade do ato processual. A não localização da parte, apesar da diligências realizada no endereço constante nos autos, autorizava a citação por edital. A lei não exigia outras providências, quando já buscada nos endereços indicados nos autos (inclusive na indicado no contrato discutido). Por fim, a despeito de não ter sido nomeado curador especial para a parte com oferta de embargos à execução, a executada ao ingre... ()

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Doc. 968.0432.7350.3520

719 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame A autora interpôs recurso de apelação contra sentença, julgando parcialmente procedente a demanda, reconheceu o direito da autora de cancelar o contrato com cessação dos descontos a partir da data da citação, afastando o pedido de devolução de valores descontados anteriormente à citação e a pretensão de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a regularidade da contratação do seguro; (ii) possib... ()

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Doc. 865.7818.6929.4159

720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Investimento financeiro - Ação de execução - Ajuizamento contra uma pessoa física e cinco pessoas jurídicas - Citação de todos na pessoa física, sócia das jurídicas - Localização, pela exequente, de um imóvel em nome da pessoa física, com pedido de avaliação desse bem - Prolação da decisão agravada, levantando a penhora e anulando as citações - Decisão mantida - Inclusão das pessoas jurídicas no polo passivo que demanda a instauração de procedimento próprio, o da desc... ()

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Doc. 690.7869.1054.7191

721 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autora pretende a condenação dos réus ao pagamento das mensalidades em atraso, decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência da ação, não reconhecendo a prescrição arguida pelos réus. Apelo dos réus. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso. Razões de apelação dos réus que possuem relação direta com os argumentos expostos na r. sentença, mesmo que se repitam alegações deduzidas em peças anteriores. Ausente ofensa ao princí... ()

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Doc. 911.1440.5978.5933

722 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO - DILIGÊNCIAS OPORTUNAS DA PARTE EXEQUENTE - SENTENÇA DESCONSTITUIDA.

A prescrição intercorrente decorre da inércia do exequente em dar continuidade à execução suspensa, por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.» (Súmula 106, STJ). «Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desd... ()

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Doc. 636.1926.2809.1319

723 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança decorrente do inadimplemento do contrato de plano de saúde. Precedentes desta Câmara. Prescrição afastada. Não se desconhece que a ocorrência da interrupção do prazo prescricional está condicionada ao aperfeiçoamento do ato citatório pelo interessado. Todavia, levando-se em conta que a demanda foi proposta antes de se ultimar o prazo prescricional de cinco anos, bem como que a demora na citação do apelante não ocorreu por culpa ou desídia do apelado, que atendeu ao determinado, entendo que o despacho que determinou a citação interrompeu a prescrição e, com a citação válida, os efeitos interruptivos retroagiram à data da propositura da ação. Patente a legitimidade passiva, posto que a empresa se trata de sociedade empresária individual onde as responsabilidades, bem como o patrimônio, se confundem com a pessoa física do único sócio. No mais, a relação entre as partes é incontroversa, bem como o inadimplemento, sendo de rigor a manutenção da sentença. Apelo desprovido

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Doc. 231.2040.6839.5121

724 - STJ. Direito civil e direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Citação genérica de dispositivo de Lei tido como violado. Súmula 284/STF. Contrato de honorários. Valor devido. Súmula 7/STJ.

1 - A mera citação genérica de dispositivo de lei tido como violado desarticulada de fundamentação vinculada à norma não enseja o cabimento de recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - No caso dos autos, a revisão da matéria a respeito do valor devido a título de honorários contratuais implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 210.7131.0473.8262

725 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato de fornecimento de equipamentos de som e imagem. Reequilíbrio econômico-financeiro. Danos materiais. Prescrição. Citação. Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Diante das premissas fáticas constantes do acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu que a demora na citação não pode ser imputada à parte autora e que incide, na espécie, a Súmula 106/STJ. Nesse contexto, a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 145.8423.6005.7000

726 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos morais. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação.

«1.- Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- Segundo a jurisprudência desta Corte, em casos de responsabilidade contratual, incidem os juros de mora desde a citação. 3.- Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, a que se nega provimento.»

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Doc. 894.3440.9204.3223

727 - TJSP. Seguro habitacional. Sentença que reconheceu o direito à quitação e devolução dos valores pagos, apenas, a partir da citação. Reconhecido, pelo Juízo «a quo», o direito à quitação, em razão da incapacidade permanente posterior ao contrato original, mas anterior à regularização da situação contratual da apelante, decorrente do acordado no divórcio, contra o que a apelada não recorreu. Inviável a adoção da citação como termo inicial à quitação e devolução dos valores pagos. Apelada teve ciência do sinistro anteriormente, em 2006, quando regularizada a situação contratual da apelante. Determinada a devolução dos valores pagos, desde que demonstrados em liquidação, limitada à prescrição decenal. Recurso parcialmente provido

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Doc. 253.8357.7658.1305

728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Declaratória - Citação - Aviso de recebimento assinado por terceiro - Insuficiência - Citação que é ato pessoal, observando não se tratar, o endereço destinatário, de condomínio com controle de acesso - Ainda que o recebedor seja eventual familiar, não é possível presumir a validade do ato, bem porque não se pode asseverar a boa convivência entre familiares a ponto de presumir boa-fé na entrega da missiva - Risco ao contraditório, postulado de linhagem constitucional que não c... ()

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Doc. 264.9802.4997.8686

729 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação dos agravados ainda não formalizada. Conveniência de se aguardar a tentativa de citação. Alegação do recorrente da previsão contratual dispondo sobre a possibilidade de arresto cautelar. A despeito da previsão da possibilidade de pactuação dos chamados negócios jurídicos processuais, o CPC não excluiu o controle judicial acerca da validade dessas convenções (CPC/2015, art. 190, p. único). Negócio jurídico que não pode violar direitos e garantias processuais. Impossibilidade, no caso dos autos, de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar «inaudita altera pars". Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 427.4918.1081.9480

730 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação rejeitada - Ação de cobrança de honorários advocatícios previstos em contrato de prestação de serviços - Liquidação de sentença que se limitou a apurar o valor que era efetivamente devido - Requerida constituída em mora com a citação - Em se tratando de obrigação decorrente de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação - Questão relacionada à eventual excesso de penhora e de impenhorabilidade de um dos imóveis objeto de penhora n... ()

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Doc. 817.1004.2524.9707

731 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação dos agravados ainda não formalizada. Conveniência de se aguardar a tentativa de citação. Alegação do recorrente da previsão contratual dispondo sobre a possibilidade de arresto cautelar. A despeito da previsão da possibilidade de pactuação dos negócios jurídicos processuais, o CPC não excluiu o controle judicial acerca da validade dessas convenções (CPC/2015, art. 190, p. único). Negócio jurídico que não pode violar direitos e garantias processuais. Impossibilidade, no caso dos autos, de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar inaudita altera pars. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 955.9788.8312.1582

732 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. POLICIAL TEMPORÁRIO.

Preliminar de nulidade de citação afastada. Citação por edital que também cumpriu os trâmites legais. Inocorrência de afronta à lei. Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 10.029/00, em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Tema 1114. «O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de naturez... ()

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Doc. 406.8369.5824.0288

733 - TJSP. Agravo de Instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO REALIZADA POR CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO, DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO.1. O recolhimento do valor do preparo recursal é incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira, a ensejar a manutenção do indeferimento do pedido. 2. É considerada válida a citação por carta realizada no endereço indicado no contrato e recebida por terceiro sem qualquer ressalva. 3. É penhorável valor oriundo de empréstimo quando não comprovada que a quantia é essencial à manutenção do devedor ou de sua família. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 124.0247.3515.1681

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão que considerou válida a citação do demandado - Irresignação - Alegação de nulidade da citação - Acolhimento - AR endereçado ao endereço declarado em contrato que retornou como «não procurado», não sendo conclusivo que o agravante não residia no local - Necessidade de diligência através de oficial de justiça - Documentos que demonstram que o recorrente lá residia e que o imóvel onde supostamente teria sido citado estav... ()

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Doc. 395.6241.1167.8445

735 - TJSP. Agravo de instrumento. Repetição da diligência para tentativa de citação. Carta entregue pelo correio a pessoa diversa do destinatário, não se admitindo presunção de consumação do ato somente em razão de o receptor da missiva e o executado apresentarem um dos sobrenomes em comum. Domicílio que aparentemente não está situado em condomínio edilício nem loteamento com controle de acesso. Citação que deve ser pessoal em virtude da relevância do ato e dos ônus que acarreta. Inteligência do CPC, art. 248. Precedentes desta Corte. Determinação de nova diligência, desta vez por meio carta precatória e mandado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 345.8531.8362.5128

736 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Recurso interposto por curador especial, alegando nulidade da citação por edital. Inocorrência. Requisição de informações em concessionárias de serviços públicos e/ou expedição de ofícios às operadoras de telefonia móvel que não é uma imposição legal. Precedente do STJ. Autores que tentaram a citação dos réus em 8 endereços diferentes, utilizando as informações do contrato sub judice e de vários sistemas do Poder Judiciário. Ciclo citatório prolongado por 5 anos. Declaração de nulidade da sentença que não se mostra razoável à luz das circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 519.2617.2557.5447

737 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Pretensão da Municipalidade de São Paulo na condição de sucessora da Autarquia Hospitalar Municipal de cobrar bolsa auxílio de residência de medicina paga indevidamente ao requerido. Citação por edital e defesa por negativa geral. Alegação de nulidade por vício de citação - Afastada. Foram tomadas as diligências adequadas para tentar citar o requerido antes de determinar a citação ficta. Mérito - Prova dos autos demonstra que houve pagamento da bolsa-auxílio ao réu em mo... ()

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Doc. 160.8805.6269.6089

738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica pretendida pela parte requerente, ora agravada - Insurgência - Impossibilidade - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA ORIGINAL - Ausência de citação da executada não ação principal, não impede a desconsideração de personalidade jurídica - Contraditório e ampla defesa preservados, visto que a parte recorrente foi devidamente intimada e apresentou defesa no presente incidente - Precedente - SUCESSÃO EMPRESARIAL OU GRUPO... ()

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Doc. 184.4104.3005.1500

739 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de imóvel. Vícios de construção. Danos morais comprovados. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação.

«1 - O Tribunal de origem concluiu ser devida indenização por danos morais pelos transtornos causados aos agravados em razão dos vícios de construção que impediram a utilização integral do imóvel. A alteração de tal conclusão demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Nos casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 135.7562.7006.3300

740 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Reparação por danos morais. Protesto indevido de duplicatas. Quantum indenizatório majorado pela decisão agravada. Confirmação. Incidência dos juros moratórios desde a citação. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. A decisão agravada ao aumentar a verba indenizatória, tida como irrisória, em razão do protesto indevido de duplicatas, adequou a quantia fixada pela Corte de origem aos patamares estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, levando em conta as peculiaridades da espécie destacadas no v. acórdão estadual. 2. Em se tratando de protesto indevido de títulos decorrentes de celebração de contrato entre as partes, mostra-se prevalente o caráter contratual do ilícito causador do... ()

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Doc. 172.4845.5001.5800

741 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Intimação para contrarrazões. Ausência. Comparecimento espontâneo. Decisão agravada anterior à citação. Prejuízo inexistente. Nulidade não configurada.

«1. A intimação para a apresentação de contra-razões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente (REsp 1148296/SP, Corte Especial, julgado em 01/09/2010, DJe 28/09/2010). 2. Hipótese em que o agravo de instrumento cingia-se ao controle de regularidade da petição inicial, em decisão proferida antes de efetivada a citação, e, ainda assim, a parte teve condições de exercer o contraditório antes do julgamento do recurso. Ausente prejuízo, inexiste nulid... ()

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Doc. 453.9024.0520.4159

742 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de alienação fiduciária de imóvel. Confissão de dívida. Decisão que determinou a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, com fundamento no art. 921, III, §1º do CPC, ante o não recolhimento da taxa postal para citação da executada Raimunda e não apresentação da memória de cálculo. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos legais para a suspensão do feito. Executados Jessyca e Vinicius regularmente citados. Pendente a citação da executada Raimunda, em razão do não recolhimento da taxa postal. Pesquisa de bens não realizada. Necessidade de prévia intimação do patrono da exequente para regularização do feito. Decisão anulada. Recurso provido

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Doc. 201.6657.5140.5796

743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM ORGANIZOU E SANEOU O PROCESSO, NÃO ACOLHENDO MATÉRIA PRELIMINAR ARGUIDA PELA AUTORA-AGRAVANTE QUANTO À REVELIA. AGRAVO INSUBSISTENTE. CITAÇÃO POR VIA POSTAL QUE NÃO HAVIA PRODUZIDO SEUS REGULARES EFEITOS, O QUE FOI LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA ENTÃO ESTABELECER QUE O COMPARECIMENTO DA PARTE NO PROCESSO, REPRESENTADA POR ADVOGADO, HAVIA SUPRIDO O ATO FORMAL DE CITAÇÃO, DE MANEIRA QUE, NESSA CIRCUNSTÂNCIA, NÃO SE HÁ FALAR EM REVELIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 824.6036.7239.9243

744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARGUMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR MOROSIDADE NA CITAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106/STJ: PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGIU À DATA DE PROPOSITURA DA DEMANDA, VISTO QUE O AUTOR PROMOVEU O ATO CITATÓRIO REGULARMENTE (CPC, art. 240, § 2º). RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 244.3772.7408.6782

745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA.

Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de citação da parte requerida, para apresentar documento, e determinou que se aguardasse a comprovação da mora da agravada. Pleito de reforma. Cabimento. Prévia notificação extrajudicial da operadora do plano de saúde que não é requisito de procedibilidade da produção antecipada da prova, voltada à apresentação do contrato firmado entre a agravada e a estipulante. Preenchimento dos requisitos do , III. Efeito ativo ... ()

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Doc. 770.8149.0657.0150

746 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONSTATADA. -

"Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". - Ausente desídia do exequente no sentido de promover a citação do executado, buscando a sua citação nos endereços obtidos mediante buscas pelos meios disponíveis, impertinente reconhecer prescrição.- A análise fática há de ser criteriosa, prestigiando as intenções mais profícuas da lei, que primeiro tem a intenção de cumprimento da obrigação com sua extinção pelo pagamento e somente excepcionalmente, observa... ()

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Doc. 210.7050.2276.5312

747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Teoria da aparência. Citação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Endereço indicado pela pessoa jurídica. Pessoa que informou deter poderes para recebimento da citação. Validade. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O acórdão vergastado assentou a validade da citação com fundamento na teoria da aparência, tendo em vista a aposição da mesma logomarca em tod... ()

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Doc. 207.3804.6005.7900

748 - TJRN. Processual civil. Execução. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV c/c CPC/2015, art. 240, § 2º (aplicados ao caso em nome do princípio do tempus regit actum). Ausência de citação do executado. Tentativa de citação no endereço informado no contrato. Princípio da boa-fé processual. Intimação para fornecimento de endereço correto da parte ré/executada. Oportunidade que deve ser concedida ao autor/exequente para exaurir os meios de citação previstos em lei. Possibilidade da execução continuar. Conhecimento e provimento do recurso. Precedentes.

«- Compreende a atual jurisprudência que o fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no ( ), só enseja a extinção quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos do , § 1º (correspondente ao , § 1º). - Entende-se que ainda que ultrapassado o prazo estabelecido para promoção da citação (, §§ 2º e 3... ()

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Doc. 754.4122.0132.5817

749 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CITAÇÃO. ALEGADA IRREGULARIDADE. PENHORA DE IMÓVEL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA.

Cinge a controvérsia acerca da alegada irregularidade na citação da parte executada, bem como penhora de imóvel de sua propriedade pelo juízo da execução fiscal, embora a empresa esteja em recuperação judicial. Da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão à agravante. No tocante à alegada irregularidade na citação, cumpre esclarecer que após a tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça, foi determinada diretamente a expedição de mandado de penhora, nã... ()

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Doc. 703.2363.2646.6893

750 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação de cobrança lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais, na qual a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento das mensalidades escolares em atraso do período de junho a dezembro/2017. 2. Sentença de extinção com fundamento na prescrição originária, ante a ausência de citação do executado, razão pela qual apela a parte autora. 3. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência ou não da prescrição, atentando-se para o fato de que, uma vez ajui... ()

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