Competencia Falencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.4275.5000.1700

951 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão do julgado. Redirecionamento da execução para empresas do mesmo grupo econômico. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 2. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não ati... ()

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Doc. 176.4275.5000.1800

952 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão do julgado. Redirecionamento da execução para empresas do mesmo grupo econômico. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 2. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não ati... ()

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Doc. 174.8110.8001.8500

953 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão do julgado. Redirecionamento da execução para empresas do mesmo grupo econômico. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 2. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não ati... ()

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Doc. 174.8110.8001.7900

954 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão do julgado. Redirecionamento da execução para empresas do mesmo grupo econômico. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 2. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não ati... ()

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Doc. 174.8110.8001.7700

955 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão do julgado. Redirecionamento da execução para empresas do mesmo grupo econômico. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 2. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não ati... ()

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Doc. 416.2005.2524.9526

956 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE PEDÁGIO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. I.

Caso em Exame: 1. A demanda versa sobre isenção da cobrança de pedágio para moradores, proprietários e cessionários em região próxima à praça de pedágio, movida contra concessionária de serviços públicos e agência reguladora. A ação foi proposta no Juizado Especial da Fazenda Pública, com interposição de recursos inominados, cuja competência para julgamento é das Turmas Recursais, conforme Lei 9.099/95. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em de... ()

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Doc. 236.3665.8985.7038

957 - TJSP. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA PARTE.

Recuperação Judicial tramitando perante a 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital. Cumprimento de sentença, em curso na 7ª. Vara da Fazenda Pública da Capital. Pleito para que se reconheceria no incidente, ao argumento de haver medida constritiva, afrontado decisão do Juízo da recuperação judicial. Decisão proferida em sede de REsp, proveniente do STJ, determinaria que a Corte conhecesse do conflito. Recuperação Judicial não operaria a chamada a... ()

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Doc. 474.8974.1362.6892

958 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA SUBMETIDA À FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. Nas decisões anteriormente proferidas por esta Corte, quando do julgamento dos diversos recursos já interpostos: agravo de instrumento, agravo e primeiros embargos de declaração, já foi esclarecido que « a decisão regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, de que a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra sócios da empresa executada, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para apreciar tal questão «. Foram citados, inclusive, diversos precedentes de todas as turmas desta Corte no mesmo sentido. Não existindo necessidade de prequestionamento na decisão embargada na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados .

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Doc. 230.5190.6749.6777

959 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (cofavi). Responsabilidade patrimonial. Previdência usiminas. Pacificação do tema. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ e os EREsp. Acórdão/STJ, adotou, por maioria, o entendimento de que é dever do ente previdenciário assegurar o pagamento do benefício ao participante que já cumpriu as condições previstas contratualmente para tanto, embora tenha ocorrido a falência da patrocinadora e a ausência de repasse de contribuições ao fundo previdenciário. 2 - Até a liquidação extrajudicial do plano de previdência pri... ()

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Doc. 230.3280.2686.0762

960 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (COFAVI). Responsabilidade patrimonial. Previdência Usiminas. Pacificação do tema. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - A Segunda Seção deste tribunal superior, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ e os EREsp. Acórdão/STJ, adotou, por maioria, o entendimento de que é dever do ente previdenciário assegurar o pagamento do benefício ao participante que já cumpriu as condições previstas contratualmente para tanto, embora tenha ocorrido a falência da patrocinadora e a ausência de repasse de contribuições ao fundo previdenciário. 2 - Até a liquidação extrajudicial do plano de previdência pri... ()

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Doc. 240.1080.1793.9237

961 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (cofavi). Responsabilidade patrimonial. Previdência usiminas. Pacificação do tema. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ e os EREsp. Acórdão/STJ, adotou, por maioria, o entendimento de que é dever do ente previdenciário assegurar o pagamento do benefício ao participante que já cumpriu as condições previstas contratualmente para tanto, embora tenha ocorrido a falência da patrocinadora e a ausência de repasse de contribuições ao fundo previdenciário. 2 - Até a liquidação extrajudicial do plano de previdência pri... ()

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Doc. 208.7707.8341.9761

962 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação para concessão de benefício previdenciário ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Distribuição na comarca de Taubaté, onde localizada agência da autarquia federal. Remessa para a Comarca de Campos do Jordão, que abrange área de domicílio da autora. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Competência do MM. Juízo de Direito suscitado da 4ª Vara Cível de Taubaté

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Doc. 613.0591.1637.6509

963 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Pleito objetivando compelir a instituição ré a fornecer informações da conta indicada. Redistribuição à Vara do domicílio do autor. Impossibilidade. Demanda ajuizada no foro onde se encontra a agência bancária. Inteligência do , III, b. Relação de Consumo. Competência territorial de natureza relativa. Aplicação da Súmula 33/STJ e Súmula 77 do E. TJSP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 906.5325.2905.4895

964 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de execução de pena de multa ajuizada pelo Estado de São Paulo. Decisão de primeiro grau que extinguiu a ação pela incompetência do Juízo e carência de interesse de agir da Fazenda Pública. Recurso da Fazenda Pública. Entendimento consolidado na ADI 3150 julgada pelo STF. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública, em caso de inércia do Ministério Público, titular da ação penal como na hipótese retratada. Competência da Vara das Execuções Fiscais para conhecimento d... ()

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Doc. 240.9130.5532.8280

965 - STJ. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação judicial.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para os atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2 - A competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. 3 - A data do ajuizamento da reclamação trabalhista não é o que define a aplicação ... ()

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Doc. 202.7781.5000.9600

966 - STJ. Conflito negativo de competência entre juízos estaduais. Estelionato. Inquérito policial. Golpe realizado por empresa de cobrança. Transferência bancária entre contas correntes. Competência do juízo do local onde a vítima mantém conta bancária.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I d - CF/88. 2 - O núcleo da controvérsia consiste em definir a competência para prestar jurisdição na hipótese de estelionato cuja obtenção da vantagem ilícita foi concretizada via transferência bancária entre contas correntes feita pela vítima em favor do agente do delito. 3 - Nos termos do CPP, art.... ()

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Doc. 191.6414.0000.4600

967 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (AGERGS). Insuficiência de relevo jurídico da oposição que se faz à sua autonomia perante o Chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 84, II), dado que não se inclui na competência da Autarquia função política decisória ou planejadora sobre até onde e a que serviços estender a delegação do Estado, mas o encargo de prevenir e arbitrar segundo a lei os conflitos de interesses entre concessionários e usuários ou entre aqueles e o Poder concedente. Serviço de saneamento. Competência da Agência para regulá-los, em decorrência de convênio com os Municípios.

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Doc. 136.8045.7003.0200

968 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Repetição do indébito. Agência nacional de energia elétrica-aneel. Ilegitimidade. Ausência de interesse jurídico. Competência da Justiça Estadual.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a ANEEL não possui legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente da majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. Precedentes. 2. Sendo, então, a referida agência reguladora parte ilegítima para figurar no presente feito, não há que se falar no deslocamento da competência para a Justiça Federal para analisar e processar a demanda. 3. Agravo regimental nã... ()

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Doc. 150.4705.2015.1000

969 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Súmula e precedentes deste tribunal. Preliminares de carência da ação e ilegitimidade ativa rejeitadas. Ônus da prova. Aplicação do CDC. Dever a seguradora. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Preliminares de ilegitimidade passiva por interesse da União e da Caixa Econômica, gerando a competência da Justiça Federal para o feito; carência da ação perante a quitação e ilegitimidade ativa dos segurados rejeitadas. 2 - Na ação de indenização securitária decorrente de seguro habitacional, não há interesse jurídico a autorizar a intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF como assistente da Seguradora. Súmula 94 do TJ-PE. Mesmo após a edição da Medida Provi... ()

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Doc. 394.5696.2390.2533

970 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA O REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DE SALDO DE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 666, INDEPENDE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO TJRJ DE QUE, NESTES CASOS, O FORO COMPETENTE É O DO DOMICÍLIO DO REQUERENTE, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 211.1101.0616.0667

971 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execuções individuais. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Precedente em caso análogo (cc 123.197/SP, rel. Min. Paulo de tarso sanseverino). Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 1a Vara de valença. Rj. Decisão mantida.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.8230.1718.7818

972 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre atos constritivos realizados contra a recuperanda. 2 - Ainda, de acordo com a tese definida no Tema Repetitivo 1.151J, «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador... ()

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Doc. 211.0664.3000.5400

973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Juízo da falência. Juízo da execução trabalhista. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Não configuração de conflito. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66. Agravo interno não provido.

«1 - O conflito não se configura quando cada um dos juízos suscitados atuou em conformidade com sua estrita esfera de competência, razão pela qual ambas as decisões podem coexistir. 2 - Na hipótese dos autos o Juízo Trabalhista determinou que o produto da alienação do bem imóvel fosse encaminhado ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3 - Quanto à alienação do bem imóvel por preço vil, não é possível transformar o conf... ()

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Doc. 164.0430.1000.0200

974 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e juízo falimentar. Inclusão de pessoa jurídica no polo passivo de execução de sentença trabalhista. Reconhecimento de grupo econômico entre ela e a executada. Decisão do juízo falimentar que rejeita pedido de extensão da falência à mesma pessoa jurídica, assentando a inexistência de grupo econômico entre elas. Conflito de competência não configurado.

«1. O Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento desta ação, dispunha em seu art. 115 que há conflito de competência: «I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes; II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes; III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos». Na hipótese dos autos, nem a Justiça do Trabalho nem a Estadual afirmaram sua competência para apreciar a ação que t... ()

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Doc. 153.9805.0002.7300

975 - TJRS. Direito criminal. Conflito de competência. Ação de cobrança. Detento. Salário. Trabalho prestado em estabelecimento penitenciário. Natureza cível de direito público estatal. Vara da Fazenda Pública. Competência. Remição. Cumulação de pedidos. CPC/1973, art. 295, III. Carência. CPC/1973, art. 267, VI. Falta de interesse processual. CPC/1973, art. 292, II. Vara de execuções criminais. Competência. Lep. Lei 7.210/1984, art. 126, § 8º. Cc 70.054.876.495 dv/m 422. S 12.07.2013. P 04 conflito negativo de competência. Ação ordinária de cobrança ajuizada por apenado contra o estado do rio grande do sul, para haver o pagamento de pecúlio laboral remuneratório de atividades no sistema prisional estadual, cumulada com pedido de remição de dias trabalhados. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo das execuções criminais contra declinação de competência da 4ª Vara da Fazenda Pública, ambos da comarca de porto alegre, seguido de declinação de competência por membro de câmara cível de direito público estatal para membro de câmara criminal, ambos desta corte de justiça.

«1. A competência para conhecer, processar e julgar a pretensão principal deduzida na ação cível de cobrança de pecúlio laboral prisional (, § 2º - LEP) ajuizada por apenado contra o Estado do Rio Grande do Sul é da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre (Juízo suscitado), porque esta matéria refoge por inteiro, de um lado, à competência administrativa, orçamentária e financeira do Poder Judiciário do Estado, e, de outro, também à compe... ()

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Doc. 165.1240.0007.5100

976 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Responsabilidade civil de exadministradores de sociedade seguradora. Liquidação extrajudicial da seguradora e realização do inquérito pelo Banco Central do Brasil. Encaminhamento do Ministério Público Estadual para a adoção das medidas necessárias. Processamento perante a Vara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 198.1496.4834.7818

977 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Inventário negativo distribuído ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Osasco. Declinação da competência com determinação para redistribuição dos autos ao juízo onde tramita o inventário do filho da falecida, para processamento conjunto. Descabimento. Procedimento de jurisdição voluntária, cuja decisão tem eficácia meramente declaratória da inexistência de bens. Ausência de fundamento legal para o processamento cumulativo dos dois inventários. Inteligência do CPC, art. 672. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Osasco.

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Doc. 692.1448.2919.6251

978 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de alvará judicial para transferência de veículo em nome de pessoa falecida. Distribuição para a 2ª Vara Cível de Assis. Determinação de remessa para a Vara Especializada da Família e Sucessões da comarca. Impossibilidade. Compra e venda do automóvel que já estava perfeita e acabada quando ocorreu o óbito do vendedor. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do ... ()

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Doc. 220.6301.2877.8687

979 - STJ. processual civil. Administrativo. Recurso especial. Vício de fundamentação. Omissão. Inexistência. Agência reguladora. Poderes e competência. Anac. Aeroporto de congonhas. Recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Pantanal linhas aéreas. Slots e hotrans (horários de transporte). Realocação. Incorporação aos ativos de empresa aérea. Impossibilidade.

1 - Inexiste o vício de fundamentação acerca da validade dos atos administrativos da agência reguladora. Acórdão que afirma, apenas, a necessidade de observação do princípio da preservação da empresa. 2 - Ante a especialidade da matéria e seus efeitos sistêmicos na economia de todo o País, o Poder Judiciário não pode se imiscuir na atividade administrativa a ponto de impor a observação absoluta do princípio da preservação da empresa, mesmo em prejuízos à concorrência do... ()

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Doc. 210.6280.9251.3631

980 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.

1 - «Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica» (AgRg no CC 120.432/SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/12/2016) 2 - A edição da Lei 13.043/2014, por si só, não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo universal apreciar atos con... ()

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Doc. 121.2523.1934.5145

981 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca da competência da Justiça do Trabalho para os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida . Segundo jurisprudência desta Corte, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se proced... ()

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Doc. 150.1382.8001.6300

982 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«1. Nos termos do inciso I do , a competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo - rationae personae - , sendo desnecessário perquirir a natureza da causa (análise do pedido ou causa de pedir), excepcionando-se apenas as causas de falência, de acidente do trabalho e as sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho. 2. In casu, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública pleiteando o recolhimento de contri... ()

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Doc. 202.6602.5000.2100

983 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculado reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC Acórdão/STJ, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19/9/2012). 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens com... ()

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Doc. 184.4104.3000.2900

984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculado ao reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens compone... ()

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Doc. 184.4104.3000.3000

985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculado reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens compone... ()

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Doc. 184.4104.3000.3100

986 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculado reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens compone... ()

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Doc. 184.3332.6000.2600

987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens compone... ()

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Doc. 184.3332.6000.2700

988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculado reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens compone... ()

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Doc. 184.3332.6000.2800

989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculado reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens compone... ()

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Doc. 185.5403.9000.1600

990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculado. Reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens compone... ()

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Doc. 185.5403.9000.1900

991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculado. Reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens compone... ()

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Doc. 186.7782.3000.0800

992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculado reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19/9/2012). 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens compone... ()

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Doc. 188.7030.3000.4800

993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculado reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19/9/2012). 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens compone... ()

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Doc. 176.5725.8000.9200

994 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1. Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, da minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). 2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens component... ()

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Doc. 176.5725.8000.9300

995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1. Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC 120.432/SP, da minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). 2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens component... ()

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Doc. 177.2621.1000.0700

996 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Manutenção da decisão que conheceu do conflito de competência nos limites delineados. Efeito erga omnes. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Pretensão da empresa suscitante de que seja dado efeito erga omnes à decisão que, conhecendo do conflito, declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial de São Paulo/SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos abarcados pela sua recuperação judicial. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o «conflito positivo de competência dá-se em relação a processos concretamente considerados, especificados na inicial do ... ()

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Doc. 892.4525.1293.2191

997 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO POPULAR. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO EM AVERBAR ADJUDICAÇÃO IMOBILIÁRIA. PERDA PATRIMONIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação popular ajuizada para apurar eventual prejuízo ao erário causado pela omissão do Município de Volta Redonda em registrar a carta de adjudicação oriunda da permuta judicialmente reconhecida com a empresa Viação Sul Fluminense, envolvendo a transferência de um imóvel (lote 246, bairro Retiro) ao ente público. A omissão impediu a consolidação da titularidade em favor do Município, permitindo que o bem permanecesse no patrimônio da empresa, sendo posteriormen... ()

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Doc. 190.3530.1000.2600

998 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Alegações de preclusão pro judicato, de competência em razão da pessoa e de intuito de evitar apreciação pela tnu. Recurso intempestivo.

«1 - O agravo interno foi interposto após a fluência do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo, pois, intempestivo. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 230.8230.1976.5472

999 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre atos constritivos realizados contra a recuperanda. 2 - Ainda, de acordo com a tese definida no Tema Repetitivo 1.151J, «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador... ()

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Doc. 150.1382.8001.6100

1000 - STJ. Conflito de competência. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Convênio entre Município e ente federal. Utilização irregular de recursos públicos. Ajuizamento de ação civil pública idêntica pelo ministério público federal. Convênio relativo ao programa «samu-192». Atribuição do TCU de fiscalizar correta aplicação do repasse. Competência da Justiça Federal.

«1. Nos termos do inciso I, do , a competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo - rationae personae - , sendo desnecessário perquirir a natureza da causa (análise do pedido ou causa de pedir), excepcionando-se apenas as causas de falência, de acidente do trabalho e as sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho. 2. O mero ajuizamento da ação pelo Ministério Público Federal, por entender estar configurado ato de im... ()

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