Competencia Falencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.3222.9000.0100

751 - STJ. Tributário. Reclamação. Execução fiscal e falência do executado. Leilão. Arrematação. Descumprimento da decisão desta corte proferida no recurso especial 1.013.252/RS. Reclamação julgada procedente, conforme parecer do mpf, para cassar a decisão exorbitante e determinar o imediato cumprimento do acórdão em referência.

«1. A Reclamação, nos moldes do , I, f e do art. 187 do RISTJ, destina-se a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça ou à preservação de sua competência. 2. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.013.252/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, determinou que o produto arrecadado com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal, em data anterior a decretação da quebra, deve ser entregue ao juízo universal da falência. 3. Ao decidir de forma diversa... ()

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Doc. 240.9130.5435.8773

752 - STJ. Processual civil. Conflito de competência entre o juízo falimentar e o juízo do trabalho. Desconsideração da personalidade jurídica nos autos do processo trabalhista. Lei 11.101/2005, art. 82-A, parágrafo único, inserido pela Lei 14.112/2020. Regra de competência. Ausência.

1 - O parágrafo único do determina que «a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015(CPC)". 2 - Tal dispositivo visa a (i) distingui... ()

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Doc. 576.0895.0924.2324

753 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .

No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância da jurisprudência consolidada desta Corte Superior acerca da matéria, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida . EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO art... ()

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Doc. 295.4125.7412.0546

754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA PARA UTI DA REDE PÚBLICA. DEMANDA EM FACE DE ENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO art. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela filha e sucessora da autora, falecida no curso do feito, diante da sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral, em ação proposta em face do Município de Casimiro de Abreu, Município de Saquarema e do Estado do Rio de Janeiro, sendo extinto o processo sem resolução de mérito quanto à obrigação de fazer, objetivando a transferência para UTI da rede pública, tendo em vista a perda do objeto. 2. Recurso distribuído após a entrada em v... ()

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Doc. 207.1655.4000.1600

755 - STJ. Falência. Processual civil. Conflito positivo de competência. Agravo regimental. Juízo de direito e juízo do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Atos de execução. Montante apurado. Sujeição ao juízo da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Retomada das execuções individuais. Ausência de razoabilidade. Competência da justiça estadual. CF/88, art. 114. Lei 11.101/2005, art. 47. Lei 11.101/2005, art. 59.

«1 - Tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 como da Lei 11.101/2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. 2 - Se, de um lado, há de se respeitar a exclusiva competência da... ()

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Doc. 145.2155.2016.8300

756 - TJSP. Competência. Dúvida. Indenizatória em fase de execução de sentença. Insurgência dos executados contra decisão que, diante da apresentação da planilha de cálculo, determinou fosse cumprido o disposto no CPC/1973, art. 475, «j». Pessoa jurídica em recuperação judicial. Autos distribuídos à Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais que suspendeu o julgamento e suscitou a presente Dúvida de Competência. Validade. Câmara Especializada que possui competência tão somente para processos abarcados pela Lei 11101/05. Inteligência do art. 100 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e da Resolução 207/05. Competência da Seção de Direito Privado. Julga-se procedente a Dúvida, competente a Câmara de Direito Privado suscitada.

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Doc. 709.9049.4384.4911

757 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DAEXECUÇÃOCONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o debate acerca da competência para decidir pedido de redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Segundo jurisprudência desta Corte, afalênciaou a recuperação judicial determina a limitação dacompetênciatrabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento daexecuçãoa empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pelacompetênciado juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento daexecuçãocontra os sócios da empresa em processo de recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 161.6221.0000.0200

758 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crime de estelionato. Consumação. Juízo em que ocorre o efetivo prejuízo à vítima. Local da agência onde a vítima possui conta bancária. Competência de terceiro juízo estranho ao conflito.

«1. Nos termos do que dispõe o , a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. 2. O delito de estelionato consuma-se no local em que ocorre o efetivo prejuízo à vítima, ou seja, na localidade da agência onde a vítima possuía a conta bancária. Precedentes. 3. Tendo a vítima, na espécie, efetuado o depósito em agência localizada na cidade ... ()

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Doc. 157.3842.2000.6200

759 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Conflito de competência. Justiça do trabalho. Juízo de falências. Competência para execução de bens que, segundo o próprio juízo falimentar, não são parte do acervo da massa falida. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.0297.9806

760 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Empecilhos à venda de unidade produtiva isolada (upi). Violação à «blindagem» legal da alienação (lrjf, art. 60). Conflito de competência caracterizado.

1 - O conflito positivo de competência está claramente configurado, pois ambos os Juízos suscitados se declaram competentes para o pagamento de credores da sociedade em recuperação judicial, bem como para decidir sobre o destino de bens afetados ao plano de soerguimento empresarial, sobretudo, em relação à destinação do valor obtido com a alienação de Unidade Produtiva Isolada (UPI). 2 - A Lei de Recuperação Judicial e de Falência prevê que a alienação judicial de filiais ou ... ()

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Doc. 140.3545.9000.0500

761 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança interposta na Segunda Vara da Comarca de Itápolis não só pela prevenção decorrente de uma interpelação judicial anteriormente ajuizada, mas também pelo fato da agravada manter uma representação sucursal naquela cidade. Insurgência contra o acolhimento de incidente de exceção de incompetência e determinação de remessa dos autos à Comarca do Rio de Janeiro. Cautelar de interpelação judicial ajuizada na Comarca de Itápolis. Medida meramente conservativa de direito. Prevenção. Inexistência. Relação de consumo. Inexistência. Não demonstração de que a agravada tenha sucursal ou agência na Cidade de Itápolis- Pessoa jurídica. CPC/1973, art. 100, IV, letra «a». Recurso desprovido.

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Doc. 811.8352.8598.2382

762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação regressiva - Transporte marítimo - Decisão que rejeitou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Brasileira arguida em contestação sob argumento de cláusula de eleição de foro estrangeiro - Acerto da decisão - Competência da Justiça Brasileira - Aplicação do art. 21, I e II, do CPC - A despeito da cláusula de eleição de foro, os fatos alegados pela agravante ocorreram no Brasil e a ré transportadora internacional está representada por agência brasileira - Clá... ()

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Doc. 860.8008.6993.1029

763 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA AUTORA.

Insurge-se a parte autora contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta do foro da cidade do Rio de Janeiro, declinando a competência para o foro de seu domicílio. A regra de competência do domicílio do autor consumidor, insculpida no , I, que é facultativa, não obsta que a demandante opte pelo ajuizamento da ação no foro do domicílio do réu, segundo as regras de competência geral constantes do CPC. Aplicação do Contudo, não é possível que ... ()

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Doc. 675.1408.2063.8356

764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Recurso interposto contra decisão que determinou a suspensão das autorizações concedidas pela ANTT a terceiras empresas. Impossibilidade. Existência de irregularidades ou vícios administrativos que devem ser averiguados em sede própria. Questão que extrapola a competência do juízo falimentar, mesmo que a pretexto de beneficiar a massa. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 437.3142.5813.4518

765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Recurso interposto contra decisão que determinou a suspensão das autorizações concedidas pela ANTT a terceiras empresas. Impossibilidade. Existência de irregularidades ou vícios administrativos que devem ser averiguados em sede própria. Questão que extrapola a competência do juízo falimentar, mesmo que a pretexto de beneficiar a massa. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 167.6944.7000.2700

766 - TJSP. Adjudicação. Bem móvel. Caminhão penhorado. Descabido é o prosseguimento de execuções individuais contra devedor, empresário individual, após decisão de decretação de falência ou deferimento do respectivo plano de recuperação judicial, ainda que exista prévia penhora, em razão da competência dos juízos da recuperação judicial ou falimentar para prosseguimento dos atos de expropriação. Recurso não provido.

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Doc. 672.3915.2066.3335

767 - TJSP. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA PARTE.

Recuperação judicial que tramitaria perante a 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital. Cumprimento de sentença em curso na Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto. Pleito para que se reconheça o incidente, ao argumento de que a disposição dos bens da recuperanda se mostra de competência exclusiva do Juízo Recuperatório. Impossibilidade. Inexistência de controvérsia entre Juízos para julgamento de um mesmo processo. Não conf... ()

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Doc. 177.2825.1000.4000

768 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Nesses casos, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (pro... ()

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Doc. 182.5100.4000.3100

769 - STJ. Conflito negativo de competência. Roubo majorado praticado em agências dos correios. Banco postal. Inexistência de prejuízo à empresa Brasileira de correios e telégrafos. Competência da Justiça Estadual. Competente o juízo suscitado.

«1 - Firmou-se o entendimento nesta Corte Superior de Justiça que, nos casos de delitos praticados em detrimento da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos-EBCT, a competência será estadual quando o crime for perpetrado contra agência franqueada e houver ocasionado efetivo prejuízo unicamente a bens jurídicos privados. Por outro lado, incidirá o , IV, nos casos em que a ofensa for direta à EBCT, ou seja, ao serviço-fim dos correios, os serviços postais, atraindo, ... ()

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Doc. 429.4585.0016.8517

770 - TJSP. Apelação - Embargos de Terceiro - Posse - Sentença de improcedência - Apelo dos embargantes - Preliminares - Tutela recursal indeferida - Ausente probabilidade do direito alegado - Incompetência - Descabimento - Juízo universal da falência - Inteligência do art. 7º, § 2º do Decreto-lei 7.661/45 - Impugnação à gratuidade judiciária - Afastamento - Ausentes elementos para revogar a benesse dos apelantes - Posse - Ocupação precária, por invasão de imóveis arrecadados e arrematados - Imóvel não sujeito à usucapião - Prescrição aquisitiva interrompida quando decretada a falência, no caso, desde 28/02/1997 - Acolhimento do parecer da Douta PJC - Precedentes jurisprudenciais - Litigância de má-fé - Inocorrência - Ausente má-fé processual dos apelantes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 210.8170.4202.5784

771 - STJ. Agravo no conflito de competência. Juízes vinculados a tribunais distintos. Decretação de ineficácia de negócio jurídico que não envolve bens da sociedade cujo processo de recuperação judicial tramita num dos juízos suscitados. Inexistência de conflito.. As informações prestadas pelo juízo laboral dão conta de que os atos de constrição apontados pela suscitante como fundamento do presente incidente foram suspensos pelo TST.. A questão apontada como caracterizadora deste conflito. Decretação de ineficácia de negócio jurídico. Já foi objeto de decisão neste tribunal superior, ocasião em que foi reconhecido que os bens que se relacionam ao presente incidente não estão abrangidos pelo plano de recuperação judicial da vasp e, portanto, não estão sob a tutela da Vara de falências e recuperações judiciais onde se processa.. Não há relação entre os atos jurídicos praticados pela sociedade que celebrou contrato com a suscitante e o processo que tramita no juízo de falências e recuperações judiciais indicado como suscitado.. Agravo não provido.

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Doc. 210.7131.0857.7972

772 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo universal e juízo trabalhista. Prosseguimento da execução contra sócios, sem afetar o acervo patrimonial da sociedade em recuperação/falência. Decisão monocrática que não conheceu do incidente.insurgência da suscitante.

1 - Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico ou sócios não atingir o patrimônio da sociedade em recuperação judicial ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção: AgInt no CC 157.741/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 24/08/2018; AgInt no CC 157.947/MT, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA... ()

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Doc. 688.0012.9106.8914

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - arts. 104-A e seguintes, do CDC - Ente federal no polo passivo da ação - Competência - Questão já apreciada pelo C. STJ - Natureza concursal, à semelhança da recuperação judicial e da falência - As empresas públicas, excepcionalmente, sujeitam-se à competência da Justiça Estadual, em razão do caráter concursal e de pluralidade de partes envolvidas, nos termos previstos pelo , I - Tutela antecipada não aprecia... ()

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Doc. 148.3683.9001.4300

774 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal em processamento no juízo laboral. Anterior deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Recente reafirmação da Orientação Jurisprudencial pelo Segunda Seção no julgamento do AgRg no cc 134.470/RS (min. Paulo de tarso sanseverino, DJE de 01/10/2014). Alegação de violação do CF/88, art. 97. Inexistência. Manutenção da decisão monocrática que conheceu do conflito para declarar a competência do juízo de direito da Vara especializada de falência e recuperação judicial de cuiabá. Mt. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8061.0856.2477

775 - STJ. Embargos de declaração no conflito positivo de competência. Alegação de erro material. Embargos conhecidos e providos.

1 - Os embargantes apontam erro material no acórdão proferido no julgamento do CC Acórdão/STJ e pleiteiam retificação para que conste a determinação de arquivamento da Ação Penal 0501342- 73.2019.805.0271, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Valença/BA, ao invés de 1ª Vara Criminal de Ilhéus/BA, a fim de evitar dúvida em primeira instância no cumprimento do decisum. 2 - Da leitura do acórdão, desde a autuação do feito, extrai-se que o presente incidente foi insta... ()

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Doc. 466.7522.1564.4601

776 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória proposta em face do padrasto, após o falecimento da mãe da autora. Distribuição para a 1ª Vara Cível de São José dos Campos. Determinação de remessa para o Juízo do inventário. Impossibilidade. Necessidade de resolução de questão de alta indagação, atinente à participação da falecida na construção do imóvel de residência da família. Controvérsia que demanda dilação probatória, com ampla cognição, pelas vias ordinárias. Inteligência do CCB, a... ()

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Doc. 351.8987.7546.2140

777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Decisão agravada que a incompetência territorial para o julgamento da demanda - Cabimento do recurso - Hipótese não elencada no - Taxatividade mitigada, ante o Tema 988 do C. STJ - Urgência e caráter excepcional configurados - Recurso conhecido - Autora com domicílio no Rio de Janeiro/RJ e ajuizou a demanda no domicílio dos réus, em São Paulo/SP - Relação de Consumo - Faculdade concedida pelo , I - Rés com matriz estrangeira e que... ()

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Doc. 444.7157.6891.0427

778 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O , § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações o... ()

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Doc. 150.2031.7000.8400

779 - STJ. Conflito negativo de competência. Processo penal. Furto mediante fraude. Transferência de valores de conta bancária. Consumação no local da agência onde o correntista fraudado possui a conta. CPP, art. 70. Competência do juízo suscitado.

«A Terceira Seção desta Corte tem entendido que o delito de furto qualificado, mediante a transferência eletrônica fraudulenta no sistema bancário, consuma-se no local da agência onde o correntista fraudado possui a conta, sendo, portanto, competente o Juízo do local dessa agência, nos termos do - CPP. No caso dos autos, a vítima lesada possui conta-corrente na agência bancária do Banco do Brasil situada na cidade do Porto Velho - RO, sendo, assim, competente para o p... ()

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Doc. 103.1674.7277.7100

780 - STJ. Competência. Empregado de agência franqueada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Equiparação a funcionário público. Impossibilidade. CP, art. 327.

«O empregado de agência franqueada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não comete o crime de peculato, pois não se equipa a funcionário público nos termos do »

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Doc. 210.8170.4334.8985

781 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Restituição de valores gastos pelo consumidor na instalação de rede de eletrificação rural. Aneel e União. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Competência da Justiça Estadual.

1 - A relação de direito material discutida nos autos deu-se entre o consumidor - que financiou a construção da rede de eletrificação rural - e a concessionária do serviço público, não havendo nos autos nenhuma informação no sentido de que o autor da demanda tenha firmado contrato com a Agência Reguladora dos Serviços de Energia - ANEEL, agência reguladora dos serviços de energia elétrica, destinada a exercer a função de fiscalização e normatização dos serviços do setor p... ()

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Doc. 163.4213.3001.4100

782 - TJMG. Tempo de espera em agência bancária. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 14.235/2002 do estado de Minas Gerais. Competência legislativa. Atendimento ao consumidor. Agência bancária. Tempo de espera. Interesse local. Competência municipal não exclusão da legislativa estadual. Precedentes

«- A jurisprudência reiterada do STF, que reconhece a competência do Município para legislar sobre o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias, não orienta que esta seja exclusiva. - De acordo com citada jurisprudência, o Estado pode disciplinar a referida matéria, suplementando a legislação federal quanto à proteção ao consumidor, com amparo no , § 2º. Incidente de inconstitucionalidade da Lei 14.235/2002 do Estado de Minas Gerai... ()

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Doc. 161.5555.4000.4200

783 - STJ. Conflito de competência. Formação de quadrilha e roubo cometido contra agência franqueada da EBCT. Inexistência de prejuízo à EBCT. Inexistência de conexão. Competência da justiça estadual.

«I. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de possível roubo de bens de agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, tendo em vista que, nos termos do respectivo contrato de franquia, a franqueada responsabiliza-se por eventuais perdas, danos, roubos, furtos ou destruição de bens cedidos pela franqueadora, não se configurando, portanto, real prejuízo à Empresa Pública. II. Não evidenciado o cometimento de crime contra os bens da EBCT, não há qu... ()

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Doc. 146.2560.7001.2400

784 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e falimentar. Compra e venda de imóvel. Arras e cláusula penal. Inadimplemento. Falência do promitente comprador.

«1. RECURSO ESPECIAL DE PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (PROMITENTE VENDEDOR). 1.1. Controvérsia em torno da resolução de uma promessa de compra e venda de imóvel, contendo arras confirmatórias e cláusula penal compensatória. 1.2. Inviabilidade de se analisar, em sede de recurso especial, violação a dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 1.3. Ausência de inter... ()

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Doc. 418.5729.6400.6576

785 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo sócio executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Vale enfatizar que, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. Portanto, a decisão regional encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo desprovido .

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Doc. 204.3103.9003.8200

786 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Falência. Execução trabalhista. Leilão com arrematação realizado pela justiça do trabalho. Transferência do produto para a massa falida. Ajuizamento sem êxito de ação anulatória. Trânsito em julgado. Petição requerendo a nulidade apresentada ao juízo falimentar. Decretação da indisponibilidade de bem imóvel. Impossibilidade.

«1 - Os atos promovidos em execução trabalhista não podem ser desconsiderados por outros órgãos julgadores, cabendo à Justiça do Trabalho, na forma dos recursos e ações previstas no ordenamento jurídico, a análise da sua legitimidade. Precedentes. 2 - Ainda que praticado o ato por Juízo desprovido de competência, o trânsito em julgado constitui barreira que não pode ser ultrapassada por via de simples petição nos autos da falência. Precedentes. 3 - A arrematação, após... ()

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Doc. 770.8497.2976.4447

787 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DEFINIR O DESTINO DOS DEPÓSITOS. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Em observância da jurisprudência desta Corte sobre o debate, imperioso se torna o reconhecimento da transcendência política da causa, em sua acepção política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DEFINIR O DESTINO DOS DEPÓSITOS. Visando prevenir possível afronta à norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DEFINIR O DESTINO DOS DEPÓSITOS. Esta Corte possui entendimento de que todos os atos de execução envolvendo empresa que se encontra em recuperação judicial somente podem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que a constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração e ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Com efeito, esta Justiça Especializada carece de competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, bem como para a liberação de depósito recursal ou transferência de valores remanescentes para outro processo, cabendo tal prerrogativa ao próprio juízo da falência. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 206.2322.7010.9700

788 - TJSP. Falência. Competência. Foro. Pedido de recuperação judicial. Propositura na comarca onde estabelecido o escritório comercial da recuperanda. Sede em comarca diversa. Irrelevância. Requerimento que deve ser distribuído no juízo do principal estabelecimento, sob o ponto de vista econômico. Incidência da Lei 11.101/2005, art. 3º. Agravo provido para manter os autos no foro onde distribuído o pedido de recuperação.

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Doc. 183.9198.5261.0874

789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA -

Competência desta Turma Julgadora - Prevenção gerada pelo julgamento de anterior recurso, envolvendo a mesma Massa Falida - Inconformismo voltado à decisão que remeteu ao ajuizamento de incidente autônomo, pedido de alvará visando a outorga de escritura definitiva de bem imóvel alienado pela massa falida - Não acolhimento, sob pena de tumulto processual - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 196.9463.6000.0600

790 - STJ. Conflito negativo de competência entre juízos estaduais. Estelionato. Inquérito policial. Golpe realizado mediante anúncio de mercadoria na internet. Pagamento pela mercadoria não entregue. Transferência bancária entre contas correntes. Competência do juízo do local onde a vítima mantém conta bancária.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I d - CF/88. 2 - O núcleo da controvérsia consiste em definir a competência para prestar jurisdição na hipótese de estelionato cuja obtenção da vantagem ilícita foi concretizada via transferência bancária entre contas correntes feita pela vítima em favor do agente do delito. 3 - Nos termos do CPP, art.... ()

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Doc. 176.2771.4000.3300

791 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de inventário. Versando a demanda sobre direito hereditário, cuidando-se de competência territorial, relativa, inviável declinação de ofício pelo juízo do foro de um dos domicílios da falecida sob o argumento de ser competente para o processamento aquele de seu último domicílio. Conflito procedente.

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Doc. 210.8200.9113.5568

792 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.

1 - «Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica» (AgRg no CC Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/12/2016) 2 - A jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento segundo o qual, embora as execuções fiscais não se suspendam com o deferimento da falência, os... ()

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Doc. 211.0011.0176.8354

793 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Arrematação. Repasse do produto da venda ao juízo competente. Precedentes.

1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente conflito de competência, pois apresenta controvérsia acerca da competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe a , I, «d». 2 - É iterativo o entendimento do STJ, no sentido de que « compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou... ()

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Doc. 211.1185.2000.1700

794 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Execução fiscal. Atos expropriatórios. Competência do juízo universal.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC Acórdão/STJ, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial ou da falência e o da execução fiscal. 2 - Embora o prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista na qual a União Federal tenha créditos, e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deva se dar perante o juízo federal ou do trabalh... ()

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Doc. 210.1324.2000.2200

795 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa falida. Competência interna. Segunda Seção. Execução fiscal. Atos expropriatórios. Competência do juízo universal.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC Acórdão/STJ, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial ou da falência e o da execução fiscal. 2 - Embora o prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista na qual a União Federal tenha créditos, e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deva se dar perante o juízo federal ou do trabalh... ()

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Doc. 211.4050.6000.1200

796 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial convolada em falência. Atos expropriatórios. Exame. Competência do juízo falimentar. Escólio jurisprudencial. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo falimentar. Insurgência do agravante.

«1 - A matéria versada no presente conflito é iterativa no âmbito da Segunda Seção que, em hipóteses similares reconhece a competência do Juízo universal para avaliar o prosseguimento dos atos de execução, pois o destino do patrimônio da suscitante, em processo de recuperação judicial ou falimentar, não pode ser afetado por decisões prolatadas por Juízo diverso sob pena de prejudicar o concurso universal de credores. Precedentes da Segunda Seção: AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel... ()

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Doc. 155.5412.4000.0900

797 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Decisão extintiva. Recurso interposto. Duplo efeito. Recebimento. Juízo atrativo da falência. Manutenção. Alteração excepcional do julgado, em embargos de declaração. Infringência. Possibilidade. Precedentes.

«1. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do cuja correção importe alteração da conclusão do julgado. 2. A interposição de recurso quando da extinção do processo de recuperação judicial, recebido no duplo efeito, impede o trânsito em julgado da sentença. Logo, permanece a competência do juízo falimentar fixada pela decisão que deferiu o pedido... ()

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Doc. 144.9584.1003.9900

798 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII. Honorários periciais. Pagamento pela seguradora. Mutuário hipossuficiente. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 33. Decisão acertada. Agravo improvido. Incompetência absoluta da Justiça Estadual .

«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual . Preliminar Rejeitada. Inépcia da Inicial 2. Cumprid... ()

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Doc. 138.7571.5002.9000

799 - TJSP. Competência. Ação de indenização. Roubo em estacionamento de agência bancária. Obrigação irradiada de prestação de serviços descritos como insertos no âmbito de atividade bancária e risco do negócio. Questão afeta à competência das câmaras 11ª a 24ª e da 37ª e 38ª. Competência da 38ª câmara suscitada. Conflito procedente.

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Doc. 261.2800.8468.4945

800 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Autor que foi impedido de adentrar em seu quarto e ter acesso a seus pertences pelos outros moradores do imóvel, seus irmãos - Falecida proprietária do imóvel era mãe das partes - Alegação de práticas de constrangimento contra o autor - Postulação para adentrar no quarto e reaver seus pertentes, além de condenação dos réus em Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Autor que foi impedido de adentrar em seu quarto e ter acesso a seus pertences pelos outros moradores do imóvel, seus irmãos - Falecida proprietária do imóvel era mãe das partes - Alegação de práticas de constrangimento contra o autor - Postulação para adentrar no quarto e reaver seus pertentes, além de condenação dos réus em danos morais - Sentença que declarou a incompetência do Juizado Especial por se tratar de direito de família - Reforma da sentença - A questão não é própria do direito de familia, mas de natureza civil - Competência do Juizado Especial - Recurso do requerente provido.

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