Competencia Falencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.0480.9938.6400

701 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Usucapião Extraordinária. Imóvel rural. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 5ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Redistribuído o Recurso, a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Empresa ré que teve a falência decretada no dia 12 de maio de 2000, portanto ainda sob a vig... ()

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Doc. 954.3910.8848.6210

702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Falência. Decisão que determinou a incidência de multa por rescisão antecipada de contrato de locação. Insurgência da locatária. Efeito suspensivo indeferido. 1. PRELIMINARES. 1.1. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA EMPRESARIAL. Descabimento. Pedido formulado pela recorrente diretamente ao Juízo da falência, universal e indivisível. . Doutrina. 1.2. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Inocorrência. Fundamentação sucinta que não se confunde com falta de... ()

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Doc. 240.1080.1765.7587

703 - STJ. Processual civil e tributário. Recuperação judicial. Execução fiscal. Multa procon. Exceção pré-executividade. Rejeição. Tramitação. Possibilidade. Ausência de suspensão. Necessário controle pelo juízo da recuperação dos atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal.

1 - O Tema 987/STJ foi cancelado pela Primeira Seção desta Corte Superior devido a fatos processuais supervenientes à afetação da matéria. 2 - A jurisprudência do STJ estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, a propriedade de suspender as Execuções Fiscais, conforme dispõe a , § 7º. Nesses casos, entretanto, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa deve, sim, ser submetida à análise... ()

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Doc. 150.4705.2021.8500

704 - TJPE. Processsual civil. Conflito de competência. Anulação de ato contratual. Exegese do art. 79 da Lei complementar estadual n° 100/2007. Competência do juízo da Fazenda Pública. Decisão unânime.

«1 - O autor vem impugnar o ato que o dispensou «ex officio» da realização de tarefas por prazo certo na Guarda Patrimonial. Dita dispensa foi embasada no art. 7º, II, «c» da Lei Complementar Estadual 11.116/94: Art. 7º - Os Militares do Estado inativos designados nos termos da presente Lei Complementar poderão ser dispensados:............. II - «ex-offício».............. c) por interesse ou conveniência da Administração, a qualquer tempo; 2 - A partir de novembro de 2007, a L... ()

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Doc. 103.1674.7534.6500

705 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista. Recuperação judicial. Juízo universal. Demandas trabalhistas. Prosseguimento. Impossibilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 5º. CF/88, art. 114.

«Há de prevalecer, na recuperação judicial, a universalidade, sob pena de frustração do plano aprovado pela assembléia de credores, ainda que o crédito seja trabalhista. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.»

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Doc. 153.5651.4000.4900

706 - STJ. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança impetrado contra autoridade federal chefe de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo - ANP - liminar concedida por juízo absolutamente incompetente. Anulação. Competência para julgar o feito de uma das Varas da Justiça Federal do Estado de Alagoas.

«1. Cuidam os autos de conflito de competência suscitado pelo TRF 5ª Região nos seguintes termos: O Juiz de Direito da Comarca de São Sebastião não tem competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal, pois tal hipótese não se encontra nas exceções previstas no § 3º do art. 109 da CF. O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas declarou-se incompetente para o julgamento do agravo de instrumento interposto, mas não declarou ... ()

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Doc. 250.2280.1520.9536

707 - STJ. Recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Competência. Sede da pessoa jurídica. Sede da agência. Domicílio do consumidor. Escolha abusiva. Escolha aleatória. Não comprovado. Nota técnica. Incompetência de ofício. Súmula 33/STJ. Direito do consumidor.

1 - Ação de liquidação individual de sentença da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/06/2024 e concluso ao gabinete em 15/08/2024. 2 - O propósito recursal é decidir se o juízo do local da sede da pessoa jurídica que figura no polo passivo de liquidação individual de sentença proferida em Ação Civil Pública pode declarar-se incompetente, de ofício, sob o argumento de que a ação foi proposta em juízo aleatório. 3 - Apesar de a sentença que julgo... ()

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Doc. 250.2280.1796.5930

708 - STJ. Recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Competência. Sede da pessoa jurídica. Sede da agência. Domicílio do consumidor. Escolha abusiva. Escolha aleatória. Não comprovado. Nota técnica. Incompetência de ofício. Súmula 33/STJ. Direito do consumidor.

1 - Ação de liquidação individual de sentença da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/09/2023 e concluso ao gabinete em 14/10/2024. 2 - O propósito recursal é decidir se o juízo do local da sede da pessoa jurídica que figura no polo passivo de liquidação individual de sentença proferida em Ação Civil Pública pode declarar-se incompetente, de ofício, sob o argumento de que a ação foi proposta em juízo aleatório. 3 - Apesar de a sentença que julgo... ()

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Doc. 250.2280.1521.9352

709 - STJ. Recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Competência. Sede da pessoa jurídica. Sede da agência. Domicílio do consumidor. Escolha abusiva. Escolha aleatória. Não comprovado. Nota técnica. Incompetência de ofício. Súmula 33/STJ. Direito do consumidor.

1 - Ação de liquidação individual de sentença da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/07/2024 e concluso ao gabinete em 01/08/2024. 2 - O propósito recursal é decidir se o juízo do local da sede da pessoa jurídica que figura no polo passivo de liquidação individual de sentença proferida em Ação Civil Pública pode declarar-se incompetente, de ofício, sob o argumento de que a ação foi proposta em juízo aleatório. 3 - Apesar de a sentença que julgo... ()

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Doc. 210.8061.0104.5609

710 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Ação trabalhista. Depósitos recursais.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2 - Ao Juízo recuperacional compete, inclusive, deliberar sobre os depósitos recursais constantes de ações trabalhistas, ainda que realizados anteriormente ao pedido de recuperação. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.9131.4003.5800

711 - TJSP. Competência. Conflito. Embargos de devedor em ação de execução voltada à satisfação de créditos locativos materializados em título executivo extrajudicial (contrato de locação não residencial). Matéria afeta às Câmaras de Direito Privado entre a 25ª e a 36ª. Inaptidão do instituto da recuperação judicial para ensejar a «vis attractiva» da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes do Colendo Órgão Especial. Dúvida procedente. Competência da 28ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 116.6310.6692.2911

712 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO PELA FALECIDA.

Distribuição livre à 2ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó. Redistribuição por dependência ao Juízo da 1ª. Vara da Família e Sucessões do mesmo Foro Regional, que havia julgado procedente pedido anterior de alvará judicial, para levantamento de PIS e FGTS, deixados pela falecida. Descabimento. Sentença na lide primeva. Inexistência de conexão. Inteligência do , § 1º.. Aplicação da Súmula 235/STJ. Ainda que assim não fosse, os ... ()

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Doc. 705.2202.6516.9525

713 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSOLVÊNCIA CIVIL DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. DESTINAÇÃO DE VALORES APURADOS EM ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Na arrematação realizada no processo de execução referido nestes autos, a arrematante havia depositado o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) a título de caução, nos termos do Edital de Leilão publicado pelo Juízo Trabalhista, que estabelecia a regra de que tal valor seria perdido pelo arrematante, em benefício da execução, caso não depositado o valor total do lance no prazo de dois dias úteis. Tal prazo não foi observado, o que levou à conversão do mencionado val... ()

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Doc. 220.4291.1780.4199

714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de assembleia geral ordinária. Decisão que reconhece a incompetência do juízo de São Paulo, declina de sua competência e determina a remessa dos autos à 1ª Vara cível de Arapongas/PR, com fundamento no CPC/2015, art. 53, III, «a». Foro do lugar onde está a sede da empresa ré.

1 - Depreende-se do , e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no , § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()

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Doc. 578.7098.5091.5753

715 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO: PROCEDÊNCIA: NÃO CABIMENTO.

1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP). 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em sede de ação civil pública, cabe apelação. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SOLIDARIEDADE - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): ED NO RE 855.178 RG/SE: REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 793 - DESCENTRALIZAÇÃO - HIERARQUIZAÇ... ()

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Doc. 144.5251.5002.8400

716 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Operação fundo do poço. Formação de quadrilha. Fraude à licitação. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Revogação. Carência superveniente de interesse processual. Pretensão de reconhecimento de nulidade absoluta. Exceção de incompetência rejeitada no tribunal de origem em data anterior à presente impetração. Fundamentos não impugnados. Recursos orçamentários de origem federal. Ausência de prova pré constituída. Competência da Justiça Federal não evidenciada. Estrita via do writ. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Não conhecimento.

«I - A revogação da prisão preventiva do Paciente, em 02/04/2014, por ordem do Desembargador Relator no Tribunal de origem, com esteio no , aplicando-se, ainda, as medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V, do , impõe o reconhecimento da carência superveniente de interesse processual nesse aspecto. II - O Impetrante impugnou tão somente o ato proferido pelo Desembargador Relator quando da decretação da prisão preventiva, alegando, como causa de... ()

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Doc. 103.1674.7259.6100

717 - STJ. Competência. EBCT. Agência franqueada. Furto.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de roubo qualificado praticado contra bens integrantes do acervo patrimonial de agência franqueada pela EBCT, quando não houver prejuízo à bens ou serviços da empresa pública federal.»

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Doc. 210.7565.9001.2300

718 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo empresarial. Execução. Grupo econômico e bens dos sócios. Súmula 480/STJ. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista sobre bens de outras empresas decorrentes de reconhecimento de grupo econômico, ou de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial/falência, os quais não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação/pagamento de credores, não invade a esfera de competência do juízo cível, por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 146.8743.5007.3500

719 - TJSP. Competência recursal. Declinação de ofício. Agravo de instrumento. Decisão concessiva de antecipação de tutela para restituição de valor referente a duplicatas entregues em garantia acessória de cédula de crédito bancário. Devedora em regime de recuperação judicial. Ação que se processa pelo Juízo da recuperação, uma vez ajuizada de forma acessória ou conexa, em razão da «vis atractiva». Competência da Câmara Reservada a Falência e Recuperação, perante a qual processa-se recurso análogo. Atribuição constante do artigo 1º da Resolução 207/2005 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 103.1674.7396.7200

720 - TJMG. Recurso. Competência recursal. Medida cautelar incidental de exibição de documentos. Falência. Processo falimentar. Conexão por acessoriedade. Recurso. Agravo. Conhecimento e julgamento. Tribunal de Justiça. Inteligência do CE, art. 106, II, «e»/MG. CPC/1973, art. 800.

«A teor do, II, «e»/MG, é do Tribunal de Justiça a competência para conhecer e julgar agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em medida cautelar de exibição de documentos proposta incidentalmente em processo falimentar. Trata-se de uma situação de conexão por acessoriedade decorrente do vínculo existente entre a ação cautelar e a ação principal, que justifica a regra inscrita no , a qual manda submeter as medidas cautelares ao jui... ()

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Doc. 207.3804.6000.9000

721 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução de título extrajudicial e juízo da falência. Ausência de atos de constrição. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

«1 - «Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial.» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/6/2019, DJe 28/6/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 196.5440.8000.2300

722 - STJ. Agravo interno conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo empresarial. Execução. Grupo econômico e bens dos sócios. Súmula 480/STJ. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista sobre bens de outras empresas decorrentes de reconhecimento de grupo econômico, ou de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial/falência, os quais não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação/pagamento de credores, não invade a esfera de competência do juízo cível, por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 153.3984.1000.4300

723 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execuções individuais. Competência. Juízo da recuperação. Bens particulares dos sócios. Efeitos. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. Precedentes 2. Os bens particulares dos sócios das empresas recuperandas podem ser resguardados dos efeitos da recuperação judicial, por meio de decisão que expressamente assim determine. 3. Agravo regimental não provi... ()

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Doc. 210.8261.2542.8324

724 - STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Ação de reintegração de posse. Suspensão das ações e execuções. Prazo de cento e oitenta dias. Uso das áreas objeto da reintegração para o êxito do plano de recuperação. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 47. Lei 11.101/2005, art. 76.

1. O caput do dispõe que «a decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário». Por seu turno, o § 4º desse dispositivo estabelece que essa suspensão «em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da r... ()

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Doc. 220.9230.1458.4263

725 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Atos de constrição sobre o acervo patrimonial da empresa recuperanda. Inexistência. Conflito. Não ocorrência.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência. 2 - A ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da recuperanda, pelo juízo laboral, inviabiliza a caracterização do conflito ... ()

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Doc. 220.9230.1186.2509

726 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Atos de constrição sobre o acervo patrimonial da empresa recuperanda. Inexistência. Conflito. Não ocorrência.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência. 2 - A ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da sociedade recuperanda, pelo juízo laboral, inviabiliza a caracterização do... ()

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Doc. 220.9230.1930.1561

727 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Atos de constrição sobre o acervo patrimonial da empresa recuperanda. Inexistência. Conflito. Não ocorrência.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência. 2 - A ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da recuperanda, pelo juízo laboral, inviabiliza a caracterização do conflito ... ()

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Doc. 210.5050.7482.9608

728 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução provisória em face dos sócios. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

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Doc. 211.1101.0381.6483

729 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Omissão, contradição ou oscuridade. Inexistência.

1 - Conflito de competência. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - A decisão embargada consignou, de forma clara, que (i) «é do juízo falimentar a competência para os atos de constrição patrimonial da sociedade em processo de falência ou recuperação judicial, mesmo que existente penhora anterior"; que (ii) «compete ao juízo universal decidir acerca de valores retidos a título de depósi... ()

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Doc. 841.0751.7150.7490

730 - TJSP. COMPETÊNCIA INTERNA.

Suscitação de conflito de competência. A arrematação do imóvel foi feita no bojo da ação de pedido de decretação de falência. Interesse do Juízo falimentar na efetivação das suas próprias decisões. As questões atinentes à posse do imóvel são discutidas em ação própria, que corre em paralelo aos embargos de terceiro (autos principais do presente requerimento). Nada obstante, o efeito suspensivo ao processo 1026372-23.2024.8.26.0100 deve ser concedido, eis que a parte não p... ()

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Doc. 193.7580.2005.4000

731 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Competência para julgamento de demandas cíveis ilíquidas contra massa falida em litisconsórcio com pessoa jurídica de direito público. Competência do juízo cível competente para o exame da ação de conhecimento. Juízo da Fazenda Pública, segundo as normas locais de organização judiciária. Exceção ao juízo universal da falência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsps 1.643.873/SP e 1.643.856/SP, decidiu, em regime de recursos repetitivos, que «a competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária»... ()

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Doc. 125.9195.4000.0900

732 - STJ. Competência. Conflito de competência. Ação penal. EBCT. Correio. Crime de roubo perpetrado contra agência comunitária dos correios, constituída mediante convênio entre a ECT e o Município de São João Batista/SC. Interesse recíproco no serviço prestado, inclusive da empresa pública federal. Dano de pequeno valor. Irrelevância. Perda material e prejuízo ao serviço postal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 157.

«1. Nos crimes praticados em detrimento das agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, esta Corte Superior já firmou o entendimento de que a fixação da competência depende da natureza econômica do serviço prestado. Se explorado diretamente pela empresa pública – na forma de agência própria –, o crime é de competência da Justiça Federal. De outro vértice, se a exploração se dá por particular, mediante contrato de franquia, a competência para o julgament... ()

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Doc. 134.6862.8859.3210

733 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALÊNCIA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório entendeu que a parte ora agravante não observou os ditames contidos no , § 1º-A, I, haja vista que « A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal ». No entanto, a parte agravante, em momento nenhum, impugnou os fundame... ()

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Doc. 210.7131.0385.9436

734 - STJ. Agravo interno no conflito de competência juízo universal e juízo trabalhista. Responsabilização de outra empresa do grupo econômico, sem afetar o acervo patrimonial da sociedade em recuperação/falência. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.

1 - Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio da sociedade em recuperação judicial ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção: AgRg no CC 140.410/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 01/10/2015; AgRg no CC 106.998/SP, desta Relatoria, DJe 05/11/2015; AgRg no CC 123.860/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 04/09/2013. 2 - Agravo interno desprovido.... ()

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Doc. 404.0188.5630.0875

735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - (ISS - Tomada de preço) - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que determinou a devolução do valor de R$ 10.200,00 com os acréscimos legaise e remessa à conta judicial vinculada aos autos da falência - Possibilidade de atos de constrição - Tema 987 do Egrégio STJ desafetado diante das alterações promovidas na Lei 11.101/2005, por meio da Lei 14.112/2020 - Decretação da falência da devedora, que não impede a continuidade da execução fiscal - Preservação ... ()

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Doc. 163.5910.3008.6400

736 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Fazenda Pública de São Paulo. Competência da justiça do trabalho. Decretação de falência da vasp. Redirecionamento da execução contra acionista da massa falida em caso de falência da devedora principal (ausência de violação constitucional). Título executivo que não inclui a Fazenda Pública do estado de São Paulo. Desconsideração da personalidade juríudica. Coisa julgada. Devido processo legal (ausência de violação constitucional). Decisão que determinou o prosseguimento da execução em face da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Fundamentação (ausência de violação constitucional). Juros de mora. Responsabilidade subsidiária (Súmula 331/TST VI, do TST e Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no , § 2º. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 688.7431.4267.9611

737 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Extinção do incidente sem resolução do mérito em razão da preclusão. Reforma. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre a classificação do crédito. Precedente do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal. sentença anulada. Agravo provido.

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Doc. 165.0971.9006.4800

738 - TJSP. 11101/05 com a consequente redistribuição para a câmara reservada de falências e recuperações judiciais. Descabimento. Inocorrência da «vis attractiva», por envolver título executivo extrajudicial. Aplicação do disposto no art. 76 do citado diploma legal. Dúvida julgada procedente para declarar a competência da câmara suscitada (19ª câmara) e não da suscitante (2ª câmara), ambas da seção de direito privado.

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Doc. 163.4474.0000.1500

739 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Posto da agência dos correios e telégrafos. Contrato entre a ect e o banco do Brasil, garantindo o ressarcimento de prejuízos decorrentes de assaltos, roubos, furtos ou sinistros. Situação assemelhada à de agência franqueada dos correios. Competência da Justiça Estadual.

«1. Compete à Justiça Estadual o processamento de inquérito policial iniciado para apurar o delito, em tese, de roubo praticado em posto de agência dos Correios e Telégrafos - EBCT que se enquadra como agência franqueada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fundamento que justifica a exclusão de danos financeiros à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos quando o furto ou roubo ocorre em agência franqueada é o fato de que, no contrato de franquia, a franqueada resp... ()

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Doc. 144.3405.1001.0000

740 - TJMG. Seguridade social. Direito constitucional. Controle de constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Previdência social. Pensão por morte. Lei municipal. Estabelecimento de prazo de carência. Inconstitucionalidade

«- É inconstitucional lei municipal que, no exercício da competência legislativa suplementar, estabelece prazo de carência para obtenção do benefício da pensão por morte, em razão de não o prever a legislação federal que dispõe sobre a matéria, editada em conformidade com a Constituição da República, que prevê a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a matéria.»

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Doc. 489.8896.2425.6349

741 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento julgado pela 25ª Câmara de Direito Privado - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis em fase de cumprimento de sentença - Decisão do agravo de instrumento que acolheu pedido da agravante de suspensão do cumprimento de sentença em virtude de decretação, pelo Juízo Universal, de extensão dos efeitos da falência de terceiro à empresa agravante, posteriormente à penhora discutida no recurso - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiç... ()

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Doc. 180.9323.3000.2700

742 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Competência do juízo universal para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Cautelar de arresto. Discussão acerca da propriedade do bem. Definição por juízo diverso. Precedentes.

«1 - Havendo definição por meio de sentença arbitral de que a propriedade do bem arrestado pertence à empresa recuperanda, resta verificada a hipótese de configuração do conflito de competência por haver dois juízes distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2 - Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam ... ()

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Doc. 161.5555.4000.4300

743 - STJ. Processual penal conflito de competência. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Agência franqueada. Roubo majorado. Tentativa.

«A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a tentativa de roubo praticada contra bens integrantes do acervo patrimonial de agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando não houver qualquer prejuízo a bens ou serviços da União. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual, o suscitado.»

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Doc. 230.7060.8124.3206

744 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ausência de construção do patrimônio da massa falida. Incidentes em justiça especializada. Possibilidade. Princípio da cooperaçao. Lei de falências. Conflito não conhecido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2 - A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a est... ()

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Doc. 151.4052.9000.9400

745 - STJ. Conflito de competência. Juízo da execução fiscal e Juízo da Vara de Falências e recuperações judiciais. Empresa suscitante em recuperação judicial. Competência do juízo falimentar para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.

«1. As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em recuperação judicial não se suspenderão em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, ou seja, a concessão da recuperação judicial para a empresa em crise econômico-financeira não tem qualquer influência na cobrança judicial dos tributos por ela devidos. 2. Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial,... ()

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Doc. 166.3222.9000.0100

746 - STJ. Tributário. Reclamação. Execução fiscal e falência do executado. Leilão. Arrematação. Descumprimento da decisão desta corte proferida no recurso especial 1.013.252/RS. Reclamação julgada procedente, conforme parecer do mpf, para cassar a decisão exorbitante e determinar o imediato cumprimento do acórdão em referência.

«1. A Reclamação, nos moldes do , I, f e do art. 187 do RISTJ, destina-se a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça ou à preservação de sua competência. 2. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.013.252/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, determinou que o produto arrecadado com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal, em data anterior a decretação da quebra, deve ser entregue ao juízo universal da falência. 3. Ao decidir de forma diversa... ()

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Doc. 240.9130.5435.8773

747 - STJ. Processual civil. Conflito de competência entre o juízo falimentar e o juízo do trabalho. Desconsideração da personalidade jurídica nos autos do processo trabalhista. Lei 11.101/2005, art. 82-A, parágrafo único, inserido pela Lei 14.112/2020. Regra de competência. Ausência.

1 - O parágrafo único do determina que «a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015(CPC)". 2 - Tal dispositivo visa a (i) distingui... ()

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Doc. 576.0895.0924.2324

748 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .

No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância da jurisprudência consolidada desta Corte Superior acerca da matéria, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida . EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO art... ()

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Doc. 207.1655.4000.1600

749 - STJ. Falência. Processual civil. Conflito positivo de competência. Agravo regimental. Juízo de direito e juízo do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Atos de execução. Montante apurado. Sujeição ao juízo da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Retomada das execuções individuais. Ausência de razoabilidade. Competência da justiça estadual. CF/88, art. 114. Lei 11.101/2005, art. 47. Lei 11.101/2005, art. 59.

«1 - Tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 como da Lei 11.101/2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. 2 - Se, de um lado, há de se respeitar a exclusiva competência da... ()

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Doc. 145.2155.2016.8300

750 - TJSP. Competência. Dúvida. Indenizatória em fase de execução de sentença. Insurgência dos executados contra decisão que, diante da apresentação da planilha de cálculo, determinou fosse cumprido o disposto no CPC/1973, art. 475, «j». Pessoa jurídica em recuperação judicial. Autos distribuídos à Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais que suspendeu o julgamento e suscitou a presente Dúvida de Competência. Validade. Câmara Especializada que possui competência tão somente para processos abarcados pela Lei 11101/05. Inteligência do art. 100 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e da Resolução 207/05. Competência da Seção de Direito Privado. Julga-se procedente a Dúvida, competente a Câmara de Direito Privado suscitada.

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