Consumidor Clausula Abusiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 867.7879.8167.0858

951 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANOS DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. CANCELAMENTO UNILATERAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de procedência que a condenou à obrigação de manter o contrato de plano de saúde da autora e indenizá-la por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: saber se (i) a autora é legitimada ativa para a ação; (ii) e se o cancelamento do plano ocorreu dentro da legalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa da autora é reconhecida, uma vez que foi diretamente afet... ()

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Doc. 241.1071.1632.8181

952 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

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Doc. 250.4011.0855.8852

953 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

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Doc. 103.1674.7314.8400

954 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Cirurgia de emergência. Graves enfermidades. Várias correções com uma só intervenção. Recusa da fornecedora, exceto para uma só das doenças sob alegação de as doenças serem congênitas e excluídas da cobertura. Interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao pequeno consumidor. Tutela antecipatória confirmada. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 47.

«Cirurgia de emergência para correção de graves enfermidades (orquedopexia direita, hermmioplastia Inguinal direita e postectomia), com recomendação médica para a realização de uma só intervenção, sendo menor de idade o paciente. Recusa da fornecedora em autorizar a intervenção hospitalar, exceto para um só dos tratamentos, sob escusa de serem congênitas as doenças e, portanto, contratualmente excluídas da cobertura assegurada. Nas relações de consumo as cláusulas restritiva... ()

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Doc. 164.2640.5635.6402

955 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que reconheceu a competência absoluta do domicílio do consumidor, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Linhares/ES. Parte ré é hipossuficiente da relação jurídica. Tal assertiva encontra previsão no CDC em seu art. 6º, VIII, devendo, o consumidor ter sua defesa amplamente facilitada, posto que, entendimento diverso, lhe traria inúmeros prejuízos à sua defesa. Cláusula de eleição de foro firmada pelas partes. Resta abusiva, posto o obstáculo imposto aos consumidores a dificultar sua defesa em eventual ação, tornando ineficaz a relação jurídica entre as partes. Previsão do art. 63, §3º, do CPC. Norma que visa tutelar os interesses do réu permitindo que ele se defenda desde o início do processo na localidade do foro em que está o seu domicílio. Independentemente da condição do réu, seja hipossuficiente ou não, em se deparando o juiz com o caso em concreto, e verificando a abusividade da cláusula de eleição de foro, bem como ser ela prejudicial ao exercício do direito, da ampla defesa e do contraditório, não há qualquer dúvida de que deverá declará-la ineficaz, nos termos da lei. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 159.8023.1810.9944

956 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que reconheceu a competência absoluta do domicílio do consumidor, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE. Parte ré é hipossuficiente da relação jurídica. Tal assertiva encontra previsão no CDC em seu art. 6º, VIII, devendo, o consumidor ter sua defesa amplamente facilitada, posto que, entendimento diverso, lhe traria inúmeros prejuízos à sua defesa. Cláusula de eleição de foro firmada pelas partes. Resta abusiva, posto o obstáculo imposto aos consumidores a dificultar sua defesa em eventual ação, tornando ineficaz a relação jurídica entre as partes. Previsão do art. 63, §3º, do CPC. Norma que visa tutelar os interesses do réu permitindo que ele se defenda desde o início do processo na localidade do foro em que está o seu domicílio. Independentemente da condição do réu, seja hipossuficiente ou não, em se deparando o juiz com o caso em concreto, e verificando a abusividade da cláusula de eleição de foro, bem como ser ela prejudicial ao exercício do direito, da ampla defesa e do contraditório, não há qualquer dúvida de que deverá declará-la ineficaz, nos termos da lei. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 892.1580.2243.3032

957 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 330, §2º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO A 1,5 VEZ A TAXA MÉDIA DO BACEN. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação revisional de contrato de financiamento de veículo, sob o fundamento de inépcia da petição inicial, nos termos do art. 485, I, IV e VI do CPC. O apelante pleiteia a reforma da sentença, com aplicação da teoria da causa madura, e, no mérito, a limitação dos juros remuneratórios, a revisão dos encargos moratórios e a declaração de abusividade da cobrança de seguro prestamista e tarifa de... ()

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Doc. 973.6542.3666.5333

958 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXAS DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora sustentou abusividade nas taxas de juros e encargos cobrados em contrato de financiamento de veículo, celebrado em 2017, causando onerosidade excessiva. A sentença, amparada no laudo pericial, rejeitou os pedidos da autora. - A atividade bancária se submete às normas do CDC (CDC... ()

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Doc. 691.4941.3754.8792

959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MULTA APLICADA. INEXIGIBILIDADE. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE PRENOTAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385 E TEMA 922, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS AFASTADOS. -

Justifica-se a adoção do CDC no caso em comento, em virtude da vulnerabilidade da apelante adesiva frente à apelante principal, especialmente à luz da natureza adesiva do contrato celebrado entre as partes e da essencialidade dos serviços prestados para o desenvolvimento das atividades empresariais da apelante principal. - «A cláusula de fidelização em contrato de serviços de telecomunicação (...) revela-se lícita, tendo em vista os benefícios concedidos pelas operadoras aos assin... ()

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Doc. 850.5951.5755.8578

960 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA LIMITAR A TAXA APLICADA AO CONTRATO E OBSTAR EVENTUAL BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. RÉU-AGRAVANTE QUE ALEGA QUE A DECISÃO SE EQUIVOCOU AO ANALISAR O CET COMO TAXA DE JUROS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. EM QUE PESE SEREM EPÍGRAFES DIVERSAS, A TAXA DE JUROS É UM DOS ELEMENTOS QUE COMPÕE O CUSTO TOTAL DO CONTRATO, O QUE INDICA, POR ÓBVIO, QUE A ANÁLISE EM CONJUNTO DE AMBAS PODE INDICAR COBRANÇA ABUSIVA. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ SOBRE O TEMA. O CONFRONTO ENTRE AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS E AS CORRESPONDENTES TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA SE AFERIR O CARÁTER ABUSIVO DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NO CASO DOS AUTOS, TEM-SE RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO ACONSELHÁVEL A FLEXIBILIZAÇÃO DE EVENTUAL REGRA CONTRATUAL, COMO FORMA DE PROTEGER O CONSUMIDOR. EM RAZÃO DO CARÁTER COGENTE DO CDC, E DA PRESUMIDA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS, OU OBSTATIVAS, DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEMPRE DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CDC, art. 47. AS RELAÇÕES CONTRATUAIS DEVEM SER REGIDAS PELOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EXIGE PROVA INEQUÍVOCA, MAS APENAS EVIDÊNCIAS QUE INDIQUEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE DECISÃO PROFERIDA MEDIANTE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NÃO SE PODE EXIGIR DO CONSUMIDOR QUE SUPORTE O ÔNUS DA MORA PROCESSUAL DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE, INCLUSIVE, DOS INÚMEROS CASOS SEMELHANTES QUE SÃO DIARIAMENTE TRAZIDOS AO JUDICIÁRIO. ENQUANTO RESTAR SUB JUDICE A LEGITIMIDADE DA TAXA PRATICADA NO CONTRATO, EM UM JUÍZO DE PONDERAÇÃO, RAZOÁVEL QUE EVENTUAL DIREITO PATRIMONIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDA DIANTE DE APARENTE CONFLITO COM OS DIREITOS DO CONSUMIDOR-AGRAVADO. OS EFEITOS DA DECISÃO NÃO SÃO IRREVERSÍVEIS. EVENTUAL PREJUÍZO PODERÁ SER LIQUIDADO NA FORMA DO art. 302, P. ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO NO VERBETE 59 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7440.7300

961 - TAMG. Consumidor. Plano de saúde. Ação declaratória. Cláusula abusiva. Nulidade. Cirurgia. Exigência de período de carência para recém-nascido. Inadmissibilidade. Amplas considerações da Juíza Teresa Cristina da Cunha Peixoto sobre o direito consitucional à saúde e a dignidade das pessoas, bem como, observações acerca da natureza de risco da atividade econômica, da livre iniciativa e a ordem econômica. Lei 9.656/98, art. 12, III, «b». CDC, art. 51. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, XXXII, 170, 193, 196, 197 e 199, «caput».

«... Ademais, seguramente, agiu a requerida de má-fé ao vincular o seguro do menor ao contrato da mãe, que não contava com os 300 dias estabelecidos na cláusula que estipula os prazos de carência, visto que o progenitor tinha todos os prazos cumpridos, o que, à obviedade, teria evitado vários dissabores. De se dizer, finalmente, que a saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humanas, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundam... ()

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Doc. 458.3147.0138.7156

962 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação para confirmar tutela concedida e declarar abusiva a conduta da empresa ré, condenando-a a manter o plano de saúde da autora, Julia Hodara Murányi, nas mesmas condições anteriores, com pagamento integral da mensalidade pelas requerentes. A empresa ré excluiu a dependente alegando falta de comprovação de dependência conforme legislação do imposto de renda ou previdência social. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da exclusão de dependente do plano de saúde... ()

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Doc. 909.5019.7113.7378

963 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VÍCIO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA SUPERIOR À CONTRATADA - DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE JUROS PACTUADA E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - COBRANÇA ABUSIVA - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO ÍNFIMA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA. - O

, estabelece que «o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a cobrança da tarifa de registro do contrato e da tarifa de avaliação de bem é aprioristicamente válida, considerando-se abusiva a... ()

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Doc. 191.6510.2001.5900

964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Consumidor. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Análise caso a caso. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que «a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto». 2 - A legalidade do reajuste por faixa etária deve ser aferida in concreto, com a observância de alguns parâmetros, tais como: a) a express... ()

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Doc. 132.0778.8583.5894

965 - TJSP. CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Prescrição afastada. Imperativo o julgamento nesta instância por força da teoria da causa madura. Inteligência do , § 4º. Relação de consumo caracterizada. Prejuízo material que é definido pelo valor previsto na Tabela Fipe do dia do sinistro, com correção dessa data e juros de mora da citação. Cláusula que prevê dedução de 30% no montante indenizado em caso de veículo com passagem por leilão. Legitim... ()

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Doc. 442.6897.5201.8785

966 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Autora alega que os contratos celebrados estão eivados de cláusulas abusivas, já que preveem juros remuneratórios abusivos, em taxa superior à média de mercado das operações da espécie; indevida capitalização mensal de juros; e indevida cobrança de encargos moratórios. 2. A questão das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras encontra-se pacificada no sentido de que não estão adstritas ao limite de 12% ao ano. A alteração da taxa de juros pactuada depende da ... ()

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Doc. 250.2280.1148.4279

967 - STJ. Conflito negativo de competência. Art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC. Alteração dada pela Lei 14.879/2024. Cláusula de eleição de foro. Ausência de pertinência com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico. Juízo aleatório. Prática abusiva. Declinação de ofício. Ação ajuizada após vigência da nova lei. Possibilidade.

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Doc. 876.0892.3015.5130

968 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual buscava a readequação da taxa de juros remuneratórios, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais em discussão consistem em: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e deve ser readequada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Cent... ()

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Doc. 221.0041.1193.4738

969 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Contratação fraudulenta. Ato fraudulento não imputado ao consumidor. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que a conduta da ora agravante fora abusiva, pois violou o princípio da boa-fé objetiva ao rescindir unilateralmente o contrato por suposto ato fraudulento que não pode ser imputado ao consumidor. 2 - A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a boa-fé do consumidor na contratação do plano de saúde demandaria o revolvimento do supo... ()

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Doc. 919.5527.9708.7528

970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE SAÚDE E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE REQUER INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA, MANTIDA EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS. NÃO É POSSÍVEL AO CONSUMIDOR A ESCOLHA DE PROFISSIONAIS, CLÍNICAS E HOSPITAIS FORA DA REDE CREDENCIADA, EXCETO SE INEXISTIR OFERTA NO QUADRO CREDENCIADO, TENDO A OPERADORA RÉ INDICADO CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. ESTIPULAÇÃO DE FRANQUIA E COPARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS, ORIUNDAS DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA, É PERMITIDA PELa Lei 9.656/1998, art. 16, VIII E PELA RESOLUÇÃO CONSU 11 DA ANS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.032 DO STJ. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS POR ANO DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. É DEVIDA PELO AUTOR A COPARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, A CONTAR DO 31º (TRIGÉSIMO PRIMEIRO) DIA DE INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA RECURSA DA RÉ, QUANTO À INTERNAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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Doc. 185.4194.2004.9700

971 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Geap. Reajuste. Índole abusiva reconhecida. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamentos do aresto recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte de Justiça consolidou entendimento, no julgamento do REsp 1.280.211/SP (Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe de 4/9/2014), submetido ao rito do , de que é possível o reajuste na mensalidade do plano de saúde com base na alteração da faixa etária, desde que previsto no contrato, e que o índice de reajuste não seja desarrazoado ou aleatório de modo a onerar excessivamente o consumidor. 2 - No caso, o colendo Trib... ()

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Doc. 158.7769.2922.6338

972 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. CONTRATO DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais por suposta cobrança de juros abusivos em contrato de adesão firmado com instituição financeira. A autora alega que os juros praticados estão acima da média de mercado e requer indenização por danos morais. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 406.0564.2099.5015

973 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM UTI COM ISOLAMENTO RESPIRATÓRIO. AUTORA GRÁVIDA, COM SINTOMAS DE HA1N1. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA COM RISCO DE VIDA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigações de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por beneficiária de plano de saúde contra a operadora, que negou autorização para internação em UTI com isolamento de infecções, alegando descumprimento do prazo de carência contratual. 2. A Autora, gestante, apresentava quadro grave com risco iminente de vida e sequelas irreversíveis para si e para o bebê. 3. Sentença de procedência, com confirmação da tutela e condenação da Ré ao pagamento... ()

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Doc. 180.5392.9001.5000

974 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Devolução parcial dos valores pagos pelo consumidor. Ausência de violação ao Lei 8.078/1990, art. 53. Dispositivo legal que não fixa devolução em 30% dos valores pagos pelo consumidor. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para efeitos do , de 1973: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclu... ()

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Doc. 339.6440.3064.6019

975 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, IOF, JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo proposta por consumidor em face de instituição financeira, com pedido de nulidade de cláusulas contratuais referentes à cobrança de Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação de Bem, IOF, Seguro Proteção Financeira e Registro de Contrato, além de impugnação à taxa de juros remuneratórios e à capitalização de juros. Requereu, ainda, restituição em dobro de valores pagos indevidamente, emissão de novo carnê, indenização... ()

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Doc. 177.2390.8001.5100

976 - STJ. Direito civil e direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cláusula de coparticipação. Tratamento psiquiátrico. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Lei 9.656/98. Possibilidade. Previsão contratual expressa.

«1. A lei especial que regulamenta a prestação dos serviços de saúde autoriza, expressamente, a possibilidade de coparticipação do contratante em despesas médicas específicas, desde que figure, de forma clara e expressa, a obrigação para o consumidor no contrato. 2. O acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ, no sentido de que «não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação superior a 3... ()

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Doc. 645.7939.0763.9260

977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PLANO DE SAÚDE ¿ PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRAVA EM ATENDIMENTO EMERGENCIAL - APRESENTA INFECÇÃO EM CALCÂNEO DIREITO DECORRENTE DE DIABETES MELITTUS. PONTUA QUE, DIANTE DE SEU QUADRO CLÍNICO, NECESSITA, COM URGÊNCIA, DE «ANTIBIOTICOTERAPIA POR VIA PARENTERAL» E CIRURGIA VASCULAR PLANO DE SAÚDE ¿ DEMANDA SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SUMULA 608 DO STJ ¿ ALEGAÇÃO GENÉRICA DA APELANTE NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DA RECORRIDA, A JUSTIFICAR A INTERNAÇÃO ¿ DIREITO À SAÚDE ¿ PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NA MEDIDA EM QUE CONTRARIA O FIM PRIMORDIAL DO CONTRATO, QUE É A PROTEÇÃO DA SAÚDE DO SEGURADO - PERIGO DE DANO INVERSO ¿ CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS FAVORAVELMENTE AO PARTICIPANTE ADERENTE ¿ LIMITE AO EVENTUAL EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO DA PARTE ESTIPULANTE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ, DE ACORDO COM OS arts. 422 E 423 DO CODIGO CIVIL SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO - DECISUM QUE MERECE SER PRESTIGIADO ¿ LIMITAÇÃO TEMPORAL DA COBERTURA ASSISTENCIAL NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, ESTANDO O CONSUMIDOR NO PRAZO DE CARÊNCIA, É OFENSIVA, MORMENTE, AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, POIS FRUSTRA SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE OBTER ASSISTÊNCIA NUM EVENTO QUE LHE ACOMETA DE MANEIRA INOPINADA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DE AUTORIZAÇÃO ABUSIVA E ILÍCITA, A JUSTIFICAR IMPOSIÇÃO DE DANOS MORAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS PELA SENTENÇA EM R$ 10.000,00. MANUTENÇÃO DO JULGADO ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO

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Doc. 204.0415.8788.7493

978 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS HOSPITALARES. CLÁUSULA COM PREVISÃO DE LIMITE DE REEMBOLSO. REEMBOLSO LIMITADO AOS PREÇOS E TABELAS EFETIVAMENTE CONTRATADOS COM A OPERADORA DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR, DESDE QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVAS E ESCRITAS COM CLAREZA, PERMITINDO COMPREENSÃO. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA PRÉVIA DO REEMBOLSO QUE ERAM CAPAZES DE ADEQUADAMENTE PRESTAR O NECESSÁRIO CONHECIMENTO AO CONSUMIDOR. HAVENDO PROFISSIONAL APTO DEVIDAMENTE CREDENCIADO AO PLANO O REEMBOLSO DEVE SER PARCIAL, NOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 656.2928.7701.1383

979 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DIRECIONADO AO PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE, PARA QUE CUSTEASSE A DIETA ENTERAL DOMICILIAR DE QUE A AUTORA NECESSITA, DE FORMA IMEDIATA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO OBRIGARIA A OPERADORA A CUSTEAR DIETA ENTERAL INDUSTRIALIZADA EM AMBIENTE DOMICILIAR, APENAS EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO À VIDA QUE DEVE SE SOBREPOR ÀS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ADESÃO - PRESENTE TAMBÉM O PERIGO DE DANO, POIS A NÃO CONCESSÃO DA MEDIDA PODERIA GERAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA COM 74 ANOS DE IDADE E COM CÂNCER NA LÍNGUA. CRÍTICO QUADRO DE SAÚDE SERVIÇO DE TRATAMENTO DOMICILIAR QUE É CONSIDERADO DESDOBRAMENTO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO E NÃO PODE SER LIMITADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. SUBMISSÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338/TJRJ: «É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO DOMICILIAR QUANDO ESSENCIAL PARA GARANTIR A SAÚDE E A VIDA DO SEGURADO.» DECISÃO AGRAVADA QUE SE AFIGURA TERATOLÓGICA, MORMENTE EM RAZÃO DA TUTELA DA SAÚDE DE PESSOA IDOSA, ACOMETIDA DE CÂNCER E IMPOSSIBILITADA DE DEGLUTIR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEVIDAMENTE COMPROVADOS PARA A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PLANTÃO JUDICIAL - DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 324.3605.0211.4576

980 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor em ação de revisão de contrato de financiamento de veículo, declarando a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e condenando a ré à restituição em dobro, com juros e correção. A ré foi condenada ao pagamento de 90% dos custos e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 564.2809.7571.7902

981 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL POR AUTOGESTÃO. REPAROS EM UNIDADES HABITACIONAIS. RESPONSABILIDADE PELOS DEFEITOS CONSTRUTIVOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALOR DAS UNIDADES HABITACIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelações cíveis interpostas em ação cominatória, com vistas a compelir os réus a realizarem reparos nas unidades habitacionais, adquirir as unidades por valor reduzido e afastar cláusulas contratuais consideradas abusivas. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, ajustando o valor das unidades habitacionais ao custo efetivo da construção conforme perícia, mas rejeitando os pedidos relativos a reparos e nulidade de cláusulas contratuais. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 656.1030.5177.8669

982 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO E TARIFAS CONTRATUAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário. O BANCO Apelante questiona a revisão das taxas de juros remuneratórios e a fixação dos honorários advocatícios. A Segunda Apelante impugna cláusulas de seguro e tarifas contratuais, requerendo sua nulidade e a repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões principais em discussão: (i) A legalidade dos juros remuneratóri... ()

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Doc. 272.9110.1583.5947

983 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE VEÍCULO - CDC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Ação revisional relacionada a contrato de financiamento de veículo na modalidade CDC, para o reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas, com a restituição da tarifa de avaliação do bem, seguro e de registro. Sentença de improcedência da ação, reconhecendo a legalidade da cobrança das tarifas. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Insurgência do requerente, fundada na abusividade da cobrança dos juros e das tarifas de registro, CADASTRO, seguro e de avaliação do bem. RAZÕES DE ... ()

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Doc. 258.7711.8390.8647

984 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. COPARTICIPAÇÃO DEVIDA. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por beneficiária de plano de saúde empresarial contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de abusividade na alteração da rede credenciada e na cobrança de coparticipação em valores superiores a 30% do previsto no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao dever de informação pela alteração da rede credenciada sem prévia comunicação; e (ii) determinar se houve cobrança ... ()

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Doc. 238.5901.0167.8268

985 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS - COBRANÇA ABUSIVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO ÍNFIMO - VALOR DA CAUSA BAIXO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE. - A

parte autora não tem interesse em recorrer dos pedidos reconhecidos em sentença, razão pela qual não se conhece do recurso no que tange aos referidos pleitos. - A respeito da tarifa de cadastro, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ pelo rito do o c. STJ fixou a tese de que é válida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que expressamente pactuada no contrato e não havendo onerosidade excessi... ()

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Doc. 131.2655.7885.0819

986 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SUPERSIM. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CELULAR DADO COMO GARANTIA. BLOQUEIO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. ATO ILÍCITO. PREJUÍZOS QUE SUPLANTAM OS MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com o que restou decidido em primeiro grau, bem como por quais fundamentos pretende a reforma da sentença, atendendo o recurso às exigências contidas no , inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, que obstaria o seu conhecimento. II. Ainda que o pleito autoral tenha sido acolhido por fundamento não defendido pela parte interessada, a prestação jurisdicional fora concedida de conformidade à pretens... ()

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Doc. 704.7662.1669.1131

987 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. TEMOZOLAMIDA 100 MG. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS SEM CUNHO TAXATIVO. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a reembolsar ao autor a quantia de R$ 5.901,30, referente à aquisição do medicamento Temozolamida 100 mg, prescrito para o tratamento de tumor cerebral do filho do autor, com correção monetária pela tabela do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A sentença ainda impôs à operadora o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação... ()

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Doc. 240.8261.2481.5455

988 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Civil e consumidor. Contrato de adesão. Prestação de serviços de tv por assinatura e internet. Locação e comodato. Cláusulas contratuais de assunção de responsabilidade integral pelo consumidor por equipamentos instalados pela fornecededora, em hipóteses de dano, perda, furto, roubo, extravio, caso fortuito ou força maior. Abusividade constatada. Imposição de desvantagem exagerada ao consumidor. Nulidade das cláusulas configurada. Coisa julgada erga omnes.

1 - Em contratos de adesão, como os de prestação de serviços de TV por assinatura e internet, mesmo que se reconheça a autonomia da vontade (autodeterminação) do contratante na escolha da prestadora do serviço, o consumidor não tem liberdade de escolher a pessoa jurídica com quem celebrará o contrato de comodato ou locação dos equipamentos necessários para a fruição do serviço. 2 - Os negócios jurídicos em questão são complexos. No caso, a locação e o comodato (que costum... ()

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Doc. 993.8969.2688.8271

989 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COBERTURA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu pedido de fornecimento de tratamento por meio de bomba de insulina pelo plano de saúde, com alegação de exclusão contratual. O autor, portador de diabetes tipo 1 e hipossuficiente, necessita do tratamento conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão Análise da validade da negativa da operadora de saúde em fornecer o insumo necessário ao tratamento prescrito para uso domiciliar, sob o argumento de... ()

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Doc. 132.1273.0000.0200

990 - STJ. Consumidor. Planos de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Interpretação. Hermenêutica. Emagrecimento. Cirurgia bariátrica. Tratamento de obesidade mórbida. Finalidade terapêutica. Necessidade para a preservação da vida da paciente. Abusividade da negativa da cobertura securitária. Interpretação dos contratos de adesão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a aplicação das regras especiais de interpretação dos contratos de adesão ou dos negócios jurídicos estandardizados. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, CDC, art. 51 e CDC, art. 54, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 10. CCB/2002, art. 423.

«... A princípio poderia parecer caso de simples aplicação dos óbices constantes dos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Trata-se, na realidade, de aplicação das regras especiais de interpretação dos contratos de adesão ou dos negócios jurídicos estandardizados, que estão devidamente positivadas em nosso sistema jurídico. Ressalte-se a divergência estabelecida nas instâncias ordinárias acerca da interpretação das cláusulas constantes das condições gerais do ... ()

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Doc. 250.2280.1296.5753

991 - STJ. Conflito negativo de competência. Cláusula de eleição de foro. Ausência de pertinência com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico. Juízo aleatório. Prática abusiva. Declinação de ofício. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Impossibilidade. CPC/2015, art. 63, §1º e §5º. Alteração dada pela Lei 14.879/2024, art. 2º. Súmula 33/STJ. CPC/2015, art. 14. CPC/2015, art. 43.

1 - Conflito negativo de competência suscitado em 25/7/2024 e concluso ao gabinete em 1/8/2024. 2 - O propósito do conflito de competência consiste em estabelecer o Juízo competente para o processamento da demanda quando a ação for ajuizada no foro de eleição e este for considerado abusivo. 3 - A Lei 14.879/2024 alterou o no que diz respeito aos limites para a modificação da competência relativa mediante eleição de foro. A nova redação do § 1º do disposit... ()

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Doc. 205.4461.2605.9045

992 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

As partes firmaram Cédula de Crédito Bancário em 10/12/2010 para financiamento de um automóvel, com a última parcela pactuada para 01/01/2016. A presente demanda foi ajuizada em 22/07/2022, visando a revisão de cláusula contratual referente à cobrança de tarifa por serviços de terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se houve prescrição do direito de revisão contratual e (ii) verificar a abusividade da cobrança de tarifa por ser... ()

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Doc. 240.3220.6308.5991

993 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Necessidade de internação em razão de quadro de covid-19. Prazo de carência. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A «cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). 2 - «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado» (Súmula 302/STJ). 3. Agra... ()

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Doc. 184.3112.3002.8400

994 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Alegada ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Procon. Análise de contratos e aplicação de multas e outras penalidades. Competência. Precedentes do STJ. Nulidade do auto de infração. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Necessidade de interpretação de clausula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade da multa aplicada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação proposta por Omint Serviços de Saúde Ltda. em desfavor da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, objetivando a anulação do auto de infração que lhe impôs multa de R$ 500.498,67 (quinhentos mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), ou, subsidia... ()

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Doc. 231.1240.9219.0828

995 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Negativa de cobertura de atendimento de urgência. Prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Reconhecimento do caráter abusivo da negativa de atendimento. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - « É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado « (Súmula 302/STJ). 3 - « A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de ... ()

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Doc. 337.8653.9990.4610

996 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO CONSUMIDOR. I.

Caso em exame Trata-se de apelações cíveis interpostas por CREFISA S/A. e PAULO SÉRGIO ELEOTÉRIO DOS SANTOS contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastou a mora e manteve a condenação sucumbencial. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há ausência de dialeticidade no recurso do consumidor; (ii) definir a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários... ()

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Doc. 165.2483.1011.1600

997 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Seguradora que se recusa a cobrir procedimento de hemodiálise feito em período de internação em UTI. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com ato ilícito com perdas e danos. Decisão que a julgou improcedente. Insurgência. Parcial acolhimento. A cláusula contratual que exclui tratamento de hemodiálise é extremamente abusiva e ilegal, afrontando, diretamente as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor e, inclusive, direito fundamental consagrado na Constituição Federal, qual seja, o direito à Saúde (artigo 6º, «caput») corolário do direito à vida (artigo 5º, «caput»). O recurso das autoras comporta parcial provimento, apenas para o fim de reconhecer a cobertura por parte da operadora de plano de saúde das sessões de hemodiálise que lhe são cobradas pelo hospital. A ação é improcedente em relação ao hospital, que não praticou qualquer ato ilícito, prestou regularmente os serviços e pode cobrar seu crédito das autoras em relação às quais manteve relação jurídica direta. Pode o hospital inclusive promover a penhora do crédito devido pela operadora de plano de saúde às autoras. Danos morais ou materiais a serem reparados. Inexistência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 517.0600.1431.9277

998 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. CARÊNCIA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação ordinária de obrigação de fazer, onde a autora contratou plano de saúde e teve negada a internação de urgência por alegação de carência. Sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de cobertura de internação de urgência durante o período de carência e a validade da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O procedimen... ()

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Doc. 560.0128.1068.2932

999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFERTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONSUMIDOR. CONTRATO NÃO EFETIVADO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE NECESSIDADE DE SUJEIÇÃO À ANÁLISE CADASTRAL DO CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMETO DA OFERTA. CONTRATO QUE VEICULA PAGAMENTO FUTURO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE DO CANCELAMENTO DURANTE AS TRATATIVAS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Sendo possível extrair da peça recursal os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais o recorrente objetiva a reforma da sentença, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. O autor se insurgiu em face da sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral, alegando que o próprio banco o procurou e ofertou o empréstimo consignado, que não foi concedido, embora tenha assinado o contrato, não obtendo solução amigável por meio de contato com o serviço de atendimento ao cl... ()

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Doc. 227.9537.2189.3539

1000 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ÓBITO DECORRENTE DE COVID-19. PERÍODO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela seguradora Porto Seguro contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por morte, cestas básicas e auxílio funeral, decorrentes de contrato de seguro de vida em grupo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, em favor das beneficiárias do segurado falecido. As Apelantes adesivas pleiteiam a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é vál... ()

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