Consumidor Clausula Abusiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1601.1005.1500

751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade por faixa etária. Natureza abusiva reconhecida. Reexame de matéria fático-probatória e revisão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Esta Corte de Justiça consolidou entendimento, no julgamento do REsp 1.280.211/SP (Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe de 4/9/2014), submetido ao rito do , de que é possível o reajuste na mensalidade do plano de saúde com base na alteração da faixa etária, desde que previsto no contrato, e que o índice de reajuste não seja desarrazoado ou aleatório de modo a onerar excessivamente o consumidor. 2 - Assentada pelas instân... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7382.9200

752 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Contrato de adesão firmada com a construtora. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 53.

«Aplica-se aos contratos de compra e venda realizados diretamente com a construtora o Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declaradas nulas, de pleno direito, as cláusulas abusivas constantes do contrato de adesão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7472.8600

753 - STJ. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Contrato. Novação. Revisão dos contratos anteriores. Possibilidade. Cláusulas abusivas. Súmula 286/STJ. CDC, art. 51.

«A renegociação ou novação da dívida não impede a possibilidade de revisão dos contratos anteriores. Incide a Súmula 286/STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6923.3000.8500

754 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Recurso especial. Violação à resolução. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Condição de consumidor. Abusividade de cláusula contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa a artigos da Resolução 456/2000 da ANEEL. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida o , III, a. 2. A matéria inserta no carece do indispensável prequestionamento, a atrair a Súmula 356/STF. Ademais, o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4439.6561

755 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva. Inexistência. Hipótese. Não reversão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência.

1 - Nos termos da orientação traçada por esta Corte, a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - , § 1º) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca dos juros remuneratórios demandaria o revolvimento do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 216.8838.5139.8483

756 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. COBERTURA SECURITÁRIA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. ROL DA ANS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. ÁGUA DESTILADA PARA EQUIPAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recursos de apelação cível interpostos contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar o custeio do tratamento domiciliar («home care») e dos insumos médicos necessários ao paciente, condenando a operadora do plano de saúde ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Preliminar de Não Conhecimento do Recurso do Segundo Apelante - Princípio da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 606.3632.1638.3096

757 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS PARA PROCEDIMENTO ORTOGNÁTICO. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear tratamento odontológico e fornecer materiais necessários à realização de cirurgia ortognática prescrita à autora. A sentença reconheceu a abusividade da negativa de cobertura e determinou o cumprimento da obrigação, além da condenação em custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde pode ne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 277.7231.9294.8261

758 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE VEÍCULO - CDC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Ação revisional relacionada a contrato de financiamento de veículo na modalidade CDC, para o reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas, com a restituição da tarifa de avaliação do bem, cadastro, de registro. Sentença de improcedência da ação, reconhecendo a legalidade da cobrança das tarifas. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Insurgência do requerente, fundada na abusividade da cobrança das tarifas de cadastro, registro, e avaliação do bem. RAZÕES DE DECIDIR Prelimin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 551.2972.3310.4892

759 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DA TAXA DEMONSTRADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - NECESSIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - COBRANÇA ABUSIVA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. -

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do , o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada, bem como que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6784.7005.2300

760 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Demanda postulando a manutenção do contrato de seguro de vida em grupo, ao argumento de que abusiva a resilição unilateral pela seguradora. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo, restabelecida a sentença de improcedência. Insurgência do segurado.

«1. Rescisão unilateral do contrato de seguro de vida em grupo. O exercício, pela seguradora, da faculdade (igualmente conferida ao consumidor) de não renovação do seguro coletivo, consoante estipulado em cláusula contratual, não encerra conduta abusiva sob a égide do Diploma Consumerista ou inobservância da boa-fé objetiva, notadamente na hipótese em que previamente notificado o segurado de sua intenção de rescisão unilateral (fundada na ocorrência de desequilíbrio atuarial) e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 840.6753.3335.3389

761 - TJSP. CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Negativa de cobertura em razão de culposo desrespeito às normas de trânsito. Inviabilidade. Agravamento intencional de risco que não se verifica na espécie. Cláusula abusiva, portanto nula de pleno direito, a implicar desvantagem exagerada ao polo consumidor e a contrariar a boa-fé objetiva e o escopo do contrato. Inteligência do art. 51, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e II... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 328.4593.2204.6538

762 - TJRJ. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer (trastuzumabe-deruxtecan). Ilegalidade das cláusulas que impeçam o fornecimento dos medicamentos indicados no 12, I, «c», e II, «g», da mesma lei, dentre os quais estão incluídos aqueles utilizados em tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral (art. 10, VI, a Lei 9.656/98) . Medicamento trastuzumabe-deruxtecan com registro na ANVISA. Negativa de custeio de medicamento necessário a tratamento de câncer. Conduta abusiva. Precedentes do STJ. Enunciado 339 da súmula do TJRJ. Dano moral configurado. Correto o valor da condenação fixado em R$ 8.000,00, diante das aflições e angústias causadas à autora. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.3130.9011.1800

763 - STJ. Direito civil e direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cláusula de coparticipação. Tratamento psiquiátrico. Possibilidade.

«1 - O acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ, no sentido de que não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação superior a 30 (trinta) dias decorrentes de transtornos psiquiátricos, pois destinada à manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações que envolvem a gestão dos custos dos contratos de planos de saúde. Precedentes. 2 - Agravo interno no recurso especial não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.0815.7003.3000

764 - STJ. Direito civil e direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cláusula de coparticipação. Tratamento psiquiátrico. Possibilidade.

«1. O acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ, no sentido de que «não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação superior a 30 (trinta) dias decorrentes de transtornos psiquiátricos, pois destinada à manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações que envolvem a gestão dos custos dos contratos de planos de saúde». Precedentes. 2. Agravo interno no recurso especial nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 995.0931.7600.7951

765 - TJSP. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. OBSCURIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS QUE EXTRAPOLAM A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ENGODO. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Autora que contratou empréstimo com o banco requerido para ser pago mediante desconto em proventos (pensão por morte), mas que, além disso, sofreu outros descontos por cartão de crédito consignado que não contratou. 2. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta com espeque em desconhecida contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência que entendeu pela regularidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1263.0847

766 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. «seguro de vida mulher» com cobertura para diagnóstico de câncer em geral. Posterior alteração contratual promovida pela seguradora, com restrição à cobertura, sem cumprimento do dever de informar. Ofensa ao direito à informação do consumidor. Precedentes.

1 - Controvérsia: situação na qual a seguradora renovou o contrato de adesão e procedeu à alteração unilateral da cláusula indenizatória para diagnóstico de câncer sem informar previamente à segurada acerca das novas restrições de cobertura contratual e, sobrevindo o sinistro previsto na apólice inicial, a fornecedora recusou-se a indenizar a consumidora nos termos da apólice inicialmente contratada, impondo as novas condições não apresentadas à consumidora. 2 - A revaloraç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0843.5000.3400

767 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Ação revisional cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito. Reajuste da mensalidade pela faixa etária. Setenta anos de idade. Vedação legal. Caráter discriminatório. Lei 10741/2003, art. 15, § 3º. Estatuto do Idoso. Aplicação imediata, mesmo aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor. Contrato de trato sucessivo e renovação automática. Norma de ordem pública. Aumento excessivo. Cláusula abusiva. Arts. 6º, V e 51, X, do CDC. Princípio da vulnerabilidade do consumidor. Lei 9656/1998, art. 15 que coloca limites cogentes à variação dos aumentos. Percentuais estabelecidos pela ANS. Súmula 91 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Restituição em dobro de valores pagos a maior. Descabimento. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.0904.5000.3100

768 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Conta corrente. Contrato de depósito. Ajuizamento pelo Ministério Público em face de banco, visando compelir o réu a se abster de cobrar tarifas bancárias por saques, efetuados por seus correntistas nos caixas convencionais e terminais eletrônicos independentemente do número de retiradas realizadas em cada mês. Cláusula abusiva. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. CCB/2002, art. 645. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Também não merece acolhida a preliminar de impossibilidade jurídica. Como se sabe, a possibilidade jurídica deve ser verificada por um critério negativo, ou seja, se deve considerar juridicamente impossível a demanda quando o pedido ou a causa de pedir sejam vedados no ordenamento jurídico, o que não é o caso dos autos. In casu não há qualquer lei obstando a propositura da presente ação. Ao revés, há lei especial disciplinando a ação civil pública (Lei 7437/85), inclusive... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.2973.4002.2400

769 - STJ. Consumidor. Processual. Ação rescisória. Código do Consumidor. Direitos disponíveis. Revelia. Cláusulas contratuais. Apreciação ex officio. Princípio. Dispositivo. Impossibilidade. CDC, art. 51, IV. CPC/1973, art. 319. CPC/1973, art. 320, II. CDC, art. 1º.

«I - Ao dizer que as normas do CDC são «de ordem pública e interesse social», a não faz indisponíveis os direitos outorgados ao consumidor - tanto que os submete à decadência e torna prescritíveis as respectivas pretensões. II - Assim, no processo em que se discutem direitos do consumidor, a revelia induz o efeito previsto no III - Não ofende o , II, a sentença que, em processo de busca e apreensão relacionado com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4008.4600

770 - TJSC. Consumidor. Idoso. Apelação cível. Contrato de plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Abusividade da cláusula reconhecida na origem. Devolução dos valores pagos a maior. Prescrição. Não ocorrência. Incidência do prazo quinquenal do CDC, art. 27. CDC. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A ação de repetição do valor pago a maior pelo consumidor em decorrência de cláusula abusiva no bojo de contrato de plano de saúde submete-se ao prazo prescricional de cinco anos do A existência de cláusula contratual abusiva, prevendo o reajuste das mensalidades de plano de saúde em razão da modificação da faixa etária dos contratantes - em afronta às disposições da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) - , configura evidente hipótese de defeito na pres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 451.9038.5183.7039

771 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Revisão de cláusulas. Juros remuneratórios abusivos. Repetição de indébito. Restituição em dobro. Possibilidade. Dano moral não configurado. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0010.3200

772 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Contrato. Cláusula abusiva. Nulidade. Cota condominial. Cobrança. Posse do bem. Inocorrência. Valor. Devolução. Imóvel. Entrega. Atraso. Mero aborrecimento. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Promessa de compra e venda. Apelação cível. Atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Legitimidade passiva ad causam do promitente vendedor. Débito posterior a venda do imóvel. Ilegalidade. Danos morais não configurados. Legitimidade passiva ad causam.

«O promitente vendedor detém legitimidade passiva ad causam para responder à ação que visa à devolução de valores pagos a titulo cotas condominiais, considerando que firmou o contrato, no qual inserida a cláusula cuja invalidade é sustentada pela parte-autora. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NULIDADE DE CLÁUSULA. É nula a cláusula inserida em instrumento particular de promessa de compra e venda que impõe ao promitente comprador o ônus do pagamento das cotas condominiais antes ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4711.0405.4086

773 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.3389.1402.2563

774 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SEGURO. CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/24. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional. O apelante sustenta a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato, pela ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, e a ilegalidade da contratação compulsória de seguro, caracterizando venda casada. Requer a devolução dos valores cobrados indevidamente e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 850.9791.6949.9902

775 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos - Sentença de parcial procedência - Consideradas abusivas a cobrança do seguro prestamista e a tarifa de avaliação de bem e excessiva a tarifa de cadastro - Insurgência da parte ré - Acolhimento parcial - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Ausência de abusividade - Seguro - Contratação efetivada em separado - validade - Reexame da tarifa de avaliação de bem com a observância de acórdãos do Col. STJ - Prestação do serviço não comprovada - Restituição devida - Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado - Tarifa de Cadastro - Alegação de abusividade no valor cobrado - Inocorrência - Aplicação do enunciado da Súmula 566 do C. STJ - Valor compatível com o praticado no mercado - Ausência de cobrança abusiva - Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira - Inaplicabilidade de correção com base na Taxa Selic - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1681.4002.7500

776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Plano de saúde. Recusa indevida. Aplicação do CDC. Cláusula abusiva. Danos morais. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais, sem que o tema tenha sido examinado pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. 2. «Embora a Lei 9.656/1998 não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, é possível aferir a abusividade de suas cláusulas à luz, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, ainda que tenham sido firmados antes mesmo de seu advento» (AgRg no REsp 1.260.121/SP,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 552.7031.0987.5828

777 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

O autor ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida mas aquele possui cobranças abusivas de juros, tarifa de cadastro, de avaliação, tarifa de registro e seguro prestamista. Pleiteou a redução à taxa média praticada pelo mercado à época da operação de cada contrato, com a restituição de valores eventualmente pagos em excesso, e a declaração da nulidade das cláusulas de inadimplência contratual. 2. A possibilidade de revisão da taxa de juros foi firmada p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 812.6275.7222.2960

778 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que alegava ilegalidade em tarifas cobradas em contrato de financiamento de veículo. A sentença condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega abuso na cobrança de tarifas de cadastro, avaliação do bem, seguro e registro do contrato. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a regularidade da contratação de seguro pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5693.7558.1520

779 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por Priscila Lopes Nogueira contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário em face do Banco Yamaha Motor do Brasil S/A, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência. 2. A apelante sustenta a abusividade da taxa de juros, a capitalização de juros e a cobrança de tarifas consideradas abusivas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 523.4957.1784.2614

780 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. CONCLUSÃO. I.

Caso em exame Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por autor, beneficiário de plano de saúde, portador de Mal de Alzheimer, que recebia tratamento home care com cobertura de 12 horas diárias de enfermagem, inicialmente concedido pela ré, mas reduzido por esta para 6 horas sem justificativa. O autor faleceu durante o trâmite processual, com habilitação dos herdeiros. A sentença julgou procedente a ação, confirmando a tutela de urgência e condenando a ré ao custeio in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 314.5001.1006.9306

781 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. LEI 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. - O

art. 330, §§2º e 3º do CPC veicula regra para formulação de pedido certo e determinado em ações revisionais de cláusulas contratuais. - Constantes da inicial a indicação das cláusulas abusivas, devidamente individualizadas, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. - O CDC é aplicável aos contratos bancários. - «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 574.2625.7062.1441

782 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais, que julgou improcedente o pedido inicial de declaração de abusividade de cláusula contratual relativa à comissão de permanência, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. O apelante sustenta, em preliminar, nulidade da sentença por vício extra petita, sob o argumento de que esta an... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 820.0123.4034.9097

783 - TJSP. Apelações. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços e restituição de quantia paga c./c. reparação por danos morais. Compra e venda de móveis planejados. Sentença de procedência para afastar a multa contratual imposta pela Ré, por rescisão antecipada, condenando-a ainda na restituição do valor pago a título de entrada, bem como danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso da Ré que não comporta provimento. Documento juntado em sede apelação que não pode ser considerado como prova nova, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 435. Alegação de que a comprovação da situação do «score» não é ponto controvertido e, portanto, não deveria ser comprovada, que não se sustenta. Multa contratual que foi justamente aplicada em razão de alteração da suposta situação a título de «score» do Autor no curso do contrato, devendo ser comprovada. Cláusula contratual que monitora o «score» do Autor, após o pagamento do sinal e assinatura do contrato, em momento posterior que é manifestamente abusiva por quebra de expectativa do consumidor e violação dos ditames da boa-fé. Consumidor que se viu sem a devolução do valor pago, bem como ter que arcar com multa contratual abusiva, agravando-se a situação por passar longo período sem os móveis planejados. Alegação de acordo extrajudicial que não se sustenta diante da documentação acostada aos autos, onde consta a tentativa por parte do patrono do Autor tentando solucionar a avença em momento posterior. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Aquisição de móveis para diversos ambientes não entregues, por quebra da expectativa diante da rescisão contratual ocorrida por culpa da Ré. Transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados e mantidos no importe de R$ 5.000,00. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.6277.0834.3634

784 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação interposta por construtora contra sentença que a condenou ao pagamento de lucros cessantes e danos morais aos autores em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. - A cláusula de tolerância de 180 dias úteis foi corretamente considerada abusiva, pois impõe ao consumidor um ônus excessivo e desproporcional, gerando desequilíbrio contratual. - O contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal não altera o compromisso inicial da construtora c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 714.1262.7347.0292

785 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.

Caso em exame: 1. Autora que é beneficiária do plano de saúde requerido, sustentando a abusividade dos reajustes praticados por mudança de faixa etária. 2. Requereu a revisão do contrato e a declaração de nulidade de cláusulas que permitissem tais reajustes, além de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há previsão contratual para os reajustes por faixa etária; (ii) a cláusula que prevê o reajuste é nu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 935.8555.9885.4635

786 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA À LGPD. CONSENTIMENTO INFORMADO E CLÁUSULA ESPECÍFICA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual em ação movida pela consumidora em desfavor do BANCO BMG S/A, buscando anular cláusula que autorizava o compartilhamento de dados pessoais. A sentença fundamentou-se na legalidade do compartilhamento para fins regulatórios e de crédito, além da inexistência de abusividade nas finalidades previstas no contrato. O banco impugnou a concessão de justiça gratuita, e a consumidora sustentou, em sed... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 225.1099.0110.9219

787 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para revisar contrato bancário, afastando a cobrança de seguro e determinando a restituição de valores pagos, com correção monetária e juros moratórios. 2. O réu alega a inexistência de abusividades contratuais e requer a total improcedência da ação. II. Questão em discussão 3. A controvérsia centra-se na regularidade da contratação do seguro prestamist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7932.3003.7400

788 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Demanda postulando a manutenção do contrato de seguro de vida em grupo, ao argumento de que abusiva a resilição unilateral pela seguradora. Decisão monocrática dando parcial provimento ao reclamo, restabelecida a sentença de improcedência. Insurgência do segurado.

«1. Rescisão unilateral do contrato de seguro de vida em grupo. O exercício, pela seguradora, da faculdade (igualmente conferida ao consumidor) de não renovação do seguro coletivo, consoante estipulado em cláusula contratual, não encerra conduta abusiva sob a égide do Diploma Consumerista ou inobservância da boa-fé objetiva, notadamente na hipótese em que previamente notificado o segurado de sua intenção de rescisão unilateral (fundada na ocorrência de desequilíbrio atuarial) e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 266.6284.6834.2488

789 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. NEGATIVA DE COBERTURA PARA EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c nulidade de cláusula contratual com pedido de restituição de valores e reparação por danos morais, ajuizada por José Geraldo Candido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura do exame de ressonância magnética pela operadora de plano de saúde foi abusiva; (i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 919.5667.5755.5877

790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DA TAXA DEMONSTRADA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - COBRANÇA VÁLIDA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - COBRANÇA ABUSIVA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO. -

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do , o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada. - Na seara dos contratos bancários, a cobrança das tarifas de registro de co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7014.6500

791 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. CDC. Aplicação. Apólice. Renovação. Negativa. Descabimento. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Mensalidade. Reajuste. Critério. Faixa etária. Índice. Agência nacional de saúde. Proporcionalidade. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde rescisão unilateral do contrato. Reajuste dos pactos. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do pacto como anteriormente contratado. Reajustes nos termos das determinações da ans.

«1. O objeto principal do seguro de saúde é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do , caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8800.4002.2700

792 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Plano «net virtua». Cláusulas abusivas. Transferência dos riscos da atividade ao consumidor. Procon. Atividade administrativa de ordenação. Autorização para aplicação de sanções violadoras do CDC. Controle de legalidade e interpretação de cláusulas contratuais. Atividade não exclusiva do judiciário. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Divergência incognoscível. Súmula 83/STJ. Redução da proporcionalidade da multa administrativa. Súmula 7/STJ.

«1. O Código de Defesa do Consumidor é zeloso quanto à preservação do equilíbrio contratual, da equidade contratual e, enfim, da justiça contratual, os quais não coexistem ante a existência de cláusulas abusivas. 2. O traz um rol meramente exemplificativo de cláusulas abusivas, num conceito aberto que permite o enquadramento de outras abusividades que atentem contra o equilíbrio entre as partes no contrato de consumo, de modo a preservar a boa-fé e a proteção do c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 646.3850.4853.4128

793 - TJRJ. Apelação cível. Direito de saúde e do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Autor portador de doença mental e complicações decorrentes do uso indevido de substâncias entorpecentes. Pretensão de manutenção de internação em clínica psiquiátrica. Sentença de procedência. Recurso da operadora de saúde. Reforma parcial. 1. Não é possível ao consumidor a escolha de profissionais, clínicas e hospitais fora da rede credenciada, exceto se inexistir oferta no quadro credenciado, tendo a operadora ré indicado clínicas psiquiátricas na cidade do Rio de Janeiro. 2. Estipulação de franquia e coparticipação das despesas, oriundas de internação em clínica psiquiátrica, é permitida pela Lei 9.656/1998, art. 16, VIII e pela Resolução CONSU 11 da ANS. 3. Tema 1.032 do STJ. Nos contratos de plano de saúde, não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 dias por ano decorrente de transtornos psiquiátricos. 4. É devida pelo autor a coparticipação das despesas médico-hospitalares, a contar do 31º (trigésimo primeiro) dia de internação. 5. Inexistência da comprovação da recursa da ré, quanto à internação. Dano moral não configurado. 6. Provimento parcial do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 801.5108.4104.1691

794 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo réu BANCO ITAÚ S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande, nos autos de ação revisional ajuizada por ROSANY MOTTA DE SOUZA. 2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para declarar a nulidade da cláusula que previa a cobrança de seguro, determinando a restituição dos valores pagos a esse título, no montante de R$ 1.907,97, corrigidos monetariamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 440.5877.6302.4545

795 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra Sul América Cia de Seguro Saúde. O autor, beneficiário de plano de saúde, necessitou de internação urgente devido a traumatismo raquimedular cervical. A operadora negou a cobertura alegando período de carência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura para internação de urgência, dentro do período de carência contratual, é válida. III. Razões de Decidir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 621.6408.8868.7569

796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR SUPOSTA UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA, APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO PÁTRIO. ART. 1.014, CPC. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. NÚMERO ÍNFIMO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SÚMULA 608 STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO QUE É ABUSIVA E, PORTANTO, NULA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, CDC. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195/09 DA ANS QUE FOI ANULADO APÓS DETERMINAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 328.7182.3201.7070

797 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE ANTIGO E NÃO ADAPTADO - RÉ QUE AUTORIZOU O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, NEGANDO-SE A FORNECER PARTE DO MATERIAL SOLICITADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA ÓRTESES E PRÓTESES DE QUALQUER NATUREZA - JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A AFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE NOS CONTRATOS NÃO ADAPTADOS, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO QUE EXCLUI O CUSTEIO DE PRÓTESE DIRETAMENTE LIGADA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COBERTO PELO PLANO E NECESSÁRIA AO PLENO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO SEGURADO - NEGATIVA QUE SE REVELA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 922.7636.0825.1535

798 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO INDIVIDUALIZADA POR SESSÃO DE TERAPIA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. COBRANÇA EXCESSIVAMENTE ONEROSA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer para determinar o custeio do tratamento multidisciplinar relacionado ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), limitando a cobrança de coparticipação ao valor mensal de R$ 201,16, conforme previsto no contrato de adesão. A operadora de plano de saúde sustenta a legalidade da cobrança individualizada de coparticipação por sessão de terapia e questiona a concessão da justiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 417.8010.6155.1604

799 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO. Pretensão de complemento de indenização securitária. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos e condena a seguradora requerida ao pagamento de indenização complementar aos coautores, beneficiários do seguro em questão nos autos, definindo-se o valor de R$ 27.950,87. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. A exigência e imposição do Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO. Pretensão de complemento de indenização securitária. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos e condena a seguradora requerida ao pagamento de indenização complementar aos coautores, beneficiários do seguro em questão nos autos, definindo-se o valor de R$ 27.950,87. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. A exigência e imposição do assim denominado capital decrescente, sem devida e prévia informação, frustra os fins do contrato, posto que a cláusula impõe ao consumidor, aderente do vínculo, ou mesmo aos beneficiários, restrição de cobertura que não se coaduna com a expectativa de indenização esperada quando da concretização do contrato. Vê-se, assim, que o afastamento incidental da força vinculante de cláusula contratual abusiva, medida imperiosa sob a ótica consumerista que permeia a contratação do seguro, não ofende os CCB, art. 757 e CCB, art. 760. Convalida-se, assim, a condenação imposta à requerida em valor de R$ 27.950,87 (cálculos de páginas 28 - data base abril de 2023), afastados outros números equivocados. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1103.8155

800 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações