Cooperacao Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 133.7488.4184.0372

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Primeiro, determino a conexão das ações para julgamento conjunto. Parte autora que promoveu duas ações, envolvendo o mesmo réu (ações 1004796-95.2024.8.26.0189 e 1004814-19.2024.8.26.0189). Nesta ultima, o juízo de primeiro grau também negou o pedido de gratuidade judicial e a autora interpôs recurso de agravo... ()

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Doc. 407.1933.4880.2671

952 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFERIMENTO.

Muito embora o juízo de origem tenha indeferido o benefício pleiteado pelo autor, diante da documentação apresentada, ele possui rendimentos inferiores a 1 (um) salário mínimo (fl. 39), restou provada a hipossuficiência financeira do autor. Gratuidade processual concedida. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, mediante petição inicial pad... ()

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Doc. 810.6002.6010.5484

953 - TJSP. Ação revisional. Demandante que formulou outras treze demandas contra o mesmo réu, cada uma versando sobre um contrato distinto, mas com o mesmo pedido e causa de pedir próxima. Sentença que indeferiu a petição inicial, determinando que o pedido fosse formulado por meio de aditamento à primeira ação (1001312-59.2024.8.26.0161). Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processual. Possibilidade amparada no CPC, art. 327, que visa a impedir decisões conflitantes e otimizar a atividade probatória. Inexistência de prejuízo ao demandante. Sentença mantida. Deferimento, contudo, da justiça gratuita. Apelação parcialmente provida

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Doc. 666.6008.7075.3562

954 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alienação de veículo no curso da execução. Pedido formulado pelo exequente para intimação do terceiro adquirente a fim de que preste esclarecimentos acerca do negócio entabulado com o executado. Possibilidade. Medida postulada que atende tanto ao interesse do credor como à celeridade processual, em observância, também, ao princípio da cooperação estatuído no CPC, art. 6º. Possibilidade de obtenção de esclarecimentos acerca das circunstâncias em que o negócio foi realizado. Inteligência dos arts. 772, III, e art. 773, ambos do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 552.1600.6495.9932

955 - TJSP. Ação revisional. Demandante que formulou várias demandas contra o mesmo réu, cada uma versando sobre um contrato distinto, mas com o mesmo pedido e causa de pedir próxima. Sentença que indeferiu a petição inicial, determinando que o pedido fosse formulado por meio de aditamento à primeira ação. Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processual. Possibilidade amparada no CPC, art. 327, que visa a impedir decisões conflitantes e otimizar a atividade probatória. Inexistência de prejuízo ao demandante. Sentença mantida. Deferimento, contudo, da justiça gratuita. Apelação parcialmente provida

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Doc. 220.5271.2202.9835

956 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Argumentação impertinente às razoes de decidir do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Tanto o apelo nobre quanto o acórdão recorrido são fundados na orientação de que, «sendo a adquirente quem arca com o ônus financeiro da operação, é parte legítima para postular a restituição dos tributos incidentes sobre a importação». 2 - Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência (em verdade, concordam) com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5101.2484.6795

957 - STJ. Processual civil e tributário. CNPJ. Declaração de inaptidão. Impossibilidade. Multa. Aplicação. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - O STJ orienta-se no sentido de que a empresa que atua meramente como pessoa interposta, a fim de ocultar o real adquirente das mercadorias, não pode, apenas por esse motivo, ter seu CNPJ declarado inapto, em razão da , sendo-lhe aplicável tão somente multa de 10% do valor da operação. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recu... ()

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Doc. 843.8395.5109.4203

958 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. MULTA PROCESSUAL MANTIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, mantenho a improcedência dos pedidos iniciais. Situação em que o autor teve sua bagagem extraviada no trecho aéreo de retorno a sua residência tendo suas malas restituídas em sua integra dentro de três dias. Danos morais não configurados. Situação que não extrapolou o aborrecimento do cotidiano a justificar indenização. O autor teve sua bagagem extraviada no trecho aéreo de retorno para sua residênci... ()

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Doc. 463.1416.9140.9002

959 - TJSP. ré - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (BB CRÉDITO AUTOMÁTICO - AUTOR - JUNTADA DE PROPOSTA DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - EXPRESSO ACEITE DO «CDC AUTOMÁTICO» - DEMONSTRATIVO AINDA DE CONTA VINCULADA, EVOLUÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO E EXTRATO DA OPERAÇÃO - CONTRATAÇÃO VIA MOBILE - PROVA ESCRITA - SUFICIÊNCIA PARA A VIA PROCESSUAL ELEITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 700, I, E § 2º, do cpc - pedido INICIAL - procedência - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ DESPROVIDO

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Doc. 180.8495.8005.2600

960 - STJ. Meio ambiente. Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processual. Agravo regimental em habeas corpus. Operação poseidon. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Lavagem de capitais. Crimes contra o meio ambiente. Prisão preventiva. Decisão liminar mantida. Agravo improvido.

«1 - Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Não merece reparos a decisão atacada, pois, com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impond... ()

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Doc. 189.7955.1241.6151

961 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita indeferida. Insurgência da autora. Admissibilidade. Recurso provido. I. Caso em exame. 1. Pedido de limitação do percentual de juros remuneratórios, conforme a Instrução Normativa 28/2008 do INSS, considerado o custo efetivo total da operação. 2. Sentença que julgou extinto o processo, sem j... ()

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Doc. 903.3954.6724.3415

962 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos contra o Banco réu e a condenou ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, II, III e IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se é cabível a aplicação da multa por litigância de má-fé à autora e, caso mantida, se o valor originalmente fixado deve ser reduzido em razão de sua condição socioeconômica. III. RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 154.0205.4000.1500

963 - STJ. Tributário, empresarial e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Superveniência de pedido de recuperação judicial pela parte executada. Cancelamento da ordem de constrição. Possibilidade, a depender da análise do caso pelo juízo da execução em cooperação com o juízo falimentar. Exame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não são adequados, em execução fiscal, os atos de constrição que, afetando de alguma forma o patrimônio da sociedade empresária, possa colocar em risco o plano de recuperação judicial. A respeito: AgRg no CC 129.622/ES, Segunda Seção, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 29/09/2014; AgRg no CC 125.205/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 03/03/2015; AgRg no REsp 1462032/PR, Rel. Minist... ()

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Doc. 250.6020.1780.7838

964 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Parte executada em recuperação judicial. Penhora de ativos financeiros. Competência do juízo da execução. Acórdão recorrido em conformidade com pacífica orientação jurisprudencial do STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Observada a cooperação judicial entre os juízos da execução 2 - e da recuperação, o só fato de ter sido deferida a recuperação judicial não impede a ordem de penhora de ativos financeiros, nem de bens de capital; e eventual desproporcionalidade da medida está sujeita à comprovação perante o juízo da recuperação judicial... ()

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Doc. 250.6020.1288.9678

965 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Parte executada em recuperação judicial. Penhora de ativos financeiros. Competência do juízo da execução. Acórdão recorrido em conformidade com pacífica orientação jurisprudencial do STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Observada a cooperação judicial entre os juízos da execução 2 - e da recuperação, o só fato de ter sido deferida a recuperação judicial não impede a ordem de penhora de ativos financeiros, via sisbajud, nem de bens de capital; e eventual desproporcionalidade da medida está sujeita à comprovação perante o juízo da recupera... ()

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Doc. 156.3465.9003.7400

966 - STJ. 979.670/STJ (Tributário e processual civil. ISSQN. Prescrição. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento não antecipado pelo contribuinte. Incidência do CTN, art. 173, I. Certeza e liquidez do título. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Base de cálculo do iss incidente sobre arrendamento mercantil. Valor integral da operação. Arbitramento. Súmula 7/STJ).

«1. «O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a base de cálculo do ISSQN incidente nas operações de arrendamento mercantil se dá sobre o valor integral da operação realizada, definida por arbitramento a partir dos valores constantes nas notas fiscais. A aferição desse montante esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ. «(AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 979.670/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 26/02/2009). 2. Agravo regi... ()

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Doc. 135.5374.5002.3400

967 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cooperativa. Exclusão de associado. Vício formal. Abalo à imagem e à honra do cooperado. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula do STJ.

«1. Além de o Tribunal local ter anulado por vício formal o procedimento administrativo que excluiu o agravado, afirmou expressamente que "houve constrangimento e abalo à idoneidade, bem como ofensa à imagem, dignidade e honestidade do acusado". Foi essa premissa fática, a qual não pode ser reapreciada em recurso especial, que ensejou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.6020.1445.8487

968 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Revisão de cláusulas contratuais bancárias. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, o qual buscava a revisão de cláusulas contratuais bancárias, especificamente quanto à taxa de juros remuneratórios pactuada. 2 - O Tribunal de origem constatou a abusividade das taxas de juros contratadas, que eram significativamente superiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. 3 - Embargos de declaração opostos foram desacolh... ()

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Doc. 174.0692.4005.8700

969 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Operação fideliza. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Réu foragido. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus denegado.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2. Não constatada clara mora estatal em ação penal de réu foragido, não se verifica ilegalidade no desenvolvimento da persecução criminal. 3. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 388.9211.5379.8538

970 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CPC, art. 290 -CUSTAS RECOLHIDAS DENTRO DO PRAZO ASSINALADO - JUNTADA DO COMPROVANTE SOMENTE POR OCASIÃO DO RECURSO - PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA COOPERAÇÃO. 1.

De acordo com o todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 2. O princípio da primazia do julgamento do mérito tem por integrante os princípios da cooperação, da instrumentalidade das formas e da economia processual, privilegiando, sempre que possível, o aproveitamento dos atos processuais. 3. Recurso provido.

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Doc. 490.5054.5930.9825

971 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS.

A morte do executado antes do ajuizamento da ação não enseja a sucessão processual. Porém, deve ser concedido prazo ao exequente para que emende a inicial, retificando o polo passivo para que nele figure o ente ou sujeitos responsáveis pelas obrigações e direitos transmitidos, em prestígio aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito.

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Doc. 241.1090.3281.4808

972 - STJ. Processual civil e tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Presunção de certeza e liquidez não ilidida. Necessidade de demonstração, no caso concreto, do excesso de execução. Refazimento da base de cálculo. Simples operação aritmética. Possibilidade segundo nota técnica.

1 - O STF, em controle difuso, considerou inconstitucional a . 2 - Trata-se de decisão que produz efeitos somente entre as partes, não atingindo, de forma automática, as Execuções Fiscais cuja CDA esteja lastreada na referida norma. 3 - Subsiste, portanto, a presunção de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial, razão pela qual cabe ao contribuinte a demonstração de excesso de execução. 4 - Ademais, é possível o decote da CDA para exclusão d... ()

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Doc. 241.1081.0842.6292

973 - STJ. Processual civil e tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Presunção de certeza e liquidez não ilidida. Necessidade de demonstração, no caso concreto, do excesso de execução. Refazimento da base de cálculo. Simples operação aritmética. Possibilidade segundo nota técnica.

1 - O STF, em controle difuso, considerou inconstitucional a . 2 - Trata-se de decisão que produz efeitos somente entre as partes, não atingindo, de forma automática, as Execuções Fiscais cuja CDA esteja lastreada na referida norma. 3 - Subsiste, portanto, a presunção de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial, razão pela qual cabe ao contribuinte a demonstração de excesso de execução. 4 - Ademais, é possível o decote da CDA para exclusão d... ()

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Doc. 241.1081.0854.8770

974 - STJ. Processual civil e tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Presunção de certeza e liquidez não ilidida. Necessidade de demonstração, no caso concreto, do excesso de execução. Refazimento da base de cálculo. Simples operação aritmética. Possibilidade segundo nota técnica.

1 - O STF, em controle difuso, considerou inconstitucional a . 2 - Trata-se de decisão que produz efeitos somente entre as partes, não atingindo, de forma automática, as Execuções Fiscais cuja CDA esteja lastreada na referida norma. 3 - Subsiste, portanto, a presunção de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial, razão pela qual cabe ao contribuinte a demonstração de excesso de execução. 4 - Ademais, é possível o decote da CDA para a exclusão... ()

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Doc. 769.5488.3558.4487

975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA MÉDICA. GLOSAS REALIZADAS. PROVA PERICIAL. NULIDADE.

Na espécie, foram realizadas glosas pela cooperativa médica em desfavor de médico cooperado. Prova pericial realizada por Administrador que não juntou o seu currículo, como requerido expressamente pelo réu, nos termos do art. 465, § 2º, II do CPC. Prova pericial que não se tratava meramente de responder aos questionamentos relativos a glosa, mas de avaliar as razões que levaram o plano de saúde a proceder de tal modo, diante dos procedimentos realizados pelo autor. Necessidade de prof... ()

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Doc. 858.6944.8431.5663

976 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXAS DE JUROS EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual apresentado pelo autor, no qual se discutia a cobrança de juros e o Custo Efetivo Total (CET) em contratos de empréstimo consignado, firmados com uma instituição financeira. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) se a cobr... ()

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Doc. 250.1061.0986.2856

977 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Afastamento dos óbices processuais. Acolhimento parcial para esclarecimentos. Inexistência de omissão do tribunal a quo. Icms. Operação interestadual. Empresa vendedora. Boa-Fé afastada mediante análise da documentação carreada aos autos.

I - Inicialmente, verifica-se que a decisão embargada não foi omissa em relação ao enfrentamento dos e CPC/2015 art. 1.022, afirmando-se que inexistiu omissão. O Tribunal a quo explicitamente afirmou, em síntese, que o recorrente deixou de reunir documentação suficiente para a comprovação de que tomou as cautelas de praxe para comprovar a regularidade da operação de venda. II - Quanto ao mérito, verifica-se que a jurisprudência do STJ tem entendimento pacífico ... ()

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Doc. 239.9055.0609.6501

978 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS ELETRÔNICOS DA PRÓPRIA AÇÃO - TEMPESTIVIDADE DO ATO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCO COM AUTUAÇÃO EM APARTADO - PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO (ART. 4º C/C CPC/2015, art. 6º) - DEVERES DE PREVENÇÃO E DE CORREÇÃO DOS DEFEITOS PROCESSUAIS (art. 932 PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 938, §1 E §2º DO CPC/2015) - ERRO DE FATO CONSTATADO - ACÓRDÃO ANULADO - NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. I- A

interposição dos Embargos de Declaração tem por objeto esclarecer uma obscuridade contida na decisão recorrida, suprir um ponto omisso, eliminar uma contradição em que ela incorreu ou, ainda, para corrigir um erro material existente. II- Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar o erro de fato contido no julgamento e reconhecer a nulidade do acórdão embargado, proferindo-se novo julgamento. III- O sistema recursal civil se estrutura a part... ()

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Doc. 163.9722.5003.7600

979 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Operação «lava-jato». Corrupção e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente que adicionou novos fundamentos à segregação. Perda de objeto do writ. Habeas corpus julgado prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a jurisprudência desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar com adição de novos fundamentos, por constituir novo título prisional, torna prejudicada a análise de habeas corpus cuja pretensão é a desconstituição do título anterior (precedentes). II - Na hipótese, a sentença condenatória superveniente trouxe novos fundamentos à segregação cautelar, evidenciando a possível prática de novos crimes de lavagem já durante as investigaçõ... ()

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Doc. 140.4041.5001.4200

980 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Existência de coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem afastou os efeitos da coisa julgada, ante o confronto das questões trazidas nos presentes autos e aquelas existentes em outra ação, concluindo a inexistência de identidade entre os feitos, especialmente porque não tratada a questão da fraude à execução na ação anterior. 2. A modificação da conclusão do acórdão recorrido quanto a inexistência de coisa julgada demanda inafastável reexame do contexto fático, promovendo comparação entre ações diver... ()

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Doc. 157.2690.9002.2500

981 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «simulacro». Prisão preventiva. Requisitos. Presença.

«1. A prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. In casu, o juízo monocrático fundamentou a necessidade da segregação cautelar na garantia da ordem pública e econômica, para assegurar ... ()

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Doc. 142.6050.2001.9300

982 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). 2. «A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos... ()

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Doc. 486.9603.1375.3752

983 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 1.022 - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos Embargantes, mantendo a sentença de improcedência do pedido objeto de ação indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado, no tocante ao reconhecimento da improcedência do pedido de indenização por danos morais, decorrentes de prisão em flagrante, reputada ilegal pelo Autor. II... ()

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Doc. 624.6660.7874.8550

984 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NÃO DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a competência da Justiça Estadual para julgar ação de desapropriação movida pelo Estado de Minas Gerais. A parte agravante pleiteia a remessa do processo para a Justiça Federal sob o argumento de que a empresa pública federal CODEVASF teria interesse na ação por conta de convênio firmado para o Projeto Hidroagrícola do Jequitaí. 2. A competência para a desapropriação foi atribuída ao Estado de Minas Gerais por meio do... ()

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Doc. 154.9814.8000.3100

985 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão embargado que afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente. Matéria não tratada no julgado paradigma por incidência da Súmula 283/STJ. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Mostra-se inviável a comparação e, por conseguinte, o processamento dos embargos de divergência, quando o acórdão apontado como paradigma pelo Embargante trata de situação fático-processual diversa. No caso, o julgado paradigma destacou a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, tratando da prescrição intercorrente somente a título de obiter dictum, contexto processual que não se assemelha ao do julgado embargado. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 231.0021.0175.3827

986 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Art. 833, IV, CPC. Salário. Impenhorabilidade. Mitigação. Possibilidade de penhora. Subsistência e dignidade. Efetividade do processo. Boa-fé. Possibilidade de manutenção do próprio sustento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no , § 2º, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 2 - A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito. 3 - Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da... ()

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Doc. 154.6523.5002.7300

987 - STJ. Processual civil. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A parte agravante não enfrentou a fundamentação da decisão recorrida, que não conheceu do recurso pela aplicação das Súmulas 282 e 356/STF e 83/STJ, pois os dispositivos legais apontados como violados não foram, sequer implicitamente, prequestionados na origem; e, ainda que assim não fosse, o STJ firmou o entendimento contrário à tese recursal, segundo o qual a en... ()

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Doc. 210.8170.9303.1337

988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo não provido.

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Doc. 283.8062.9461.3380

989 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E O TJMG. EXCECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 15.000,00. PARCELAMENTOS CANCELADOS. AUSÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PARA COBRANÇA DE VALORES DE ISS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2011, NO VALOR DE R$ 12.686,75, ATUALIZADO ATÉ FEVEREIRO DE 2015. O JUIZ EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/2024, FIRMADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, QUE PREVÊ A DESISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 15.000,00 SEM PERSPECTIVA DE RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO. O MUNICÍPIO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO QUE OS EXECUTADOS REALIZARAM PARCELAMENTOS, HAVENDO PAGAMENTOS QUE SUPERARIAM O VALOR DAS DESPESAS PROCESSUAIS E BENS PENHORÁVEIS, O QUE AFASTARIA A APLICAÇÃO DO REFERIDO TERMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/2024, OU SE HÁ PARTICULARIDADES NO CASO CONCRETO QUE JUSTIFIQUEM A CONTINUIDADE DA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/2024 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A RACIONALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, PREVENDO A DESISTÊNCIA DE EXECUÇÕES DE VALOR INFERIOR A R$ 15.000,00 QUANDO NÃO HOUVER BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES OU DEMONSTRAÇÃO DE VIABILIDADE DA RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO. 4. APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1184 PELO STF E A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024, HOUVE UMA REFORMULAÇÃO NA GESTÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, VISANDO REDUZIR DEMANDAS SEM EFETIVIDADE E GARANTIR A OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS DO PODER JUDICIÁRIO. 5. N O CASO CONCRETO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE PARCELAMENTOS VÁLIDOS E VIGENTES VINCULADOS AO CRÉDITO EXEQUENDO, ALÉM DE NÃO TEREM SIDO LOCALIZADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE ULTRAPASSEM O LIMITE ESTABELECIDO NO TERMO DE COOPERAÇÃO. 6. AS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL POR MEIO DO BACENJUD, RENAJUD E DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA RESTARAM INFRUTÍFERAS, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE MEIOS EFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 7. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA CONCRETA DE RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO E DO ALINHAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA À NOVA POLÍTICA DE GESTÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RACIONALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, CONFORME O JULGAMENTO DO TEMA 1184 DO STF E A RESOLUÇÃO CNJ 547/2024, JUSTIFICA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES SEM PERSPECTIVA DE RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO E CUJO VALOR SEJA INFERIOR AO CUSTO MÍNIMO DE TRAMITAÇÃO. 2. A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS E A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM MONTANTE RELEVANTE AUTORIZAM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DE TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O ENTE PÚBLICO E O PODER JUDICIÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO CNJ 547/2024; TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1184.

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Doc. 606.9104.4334.6750

990 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Inicial que não é inepta, já que constam a causa de pedir, o pedido e os demais requisitos exigidos pelo , vindo acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, tanto que permitiu ao requerido-apelante desenvolver sua contestação, sem qualquer prejuízo para sua defesa - Carência da ação não verificada - Direito de ação e o princípio da inafastabilidade da jurisdição que devem ser observados - Preliminares rejeitadas. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INE... ()

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Doc. 202.4413.2000.8800

991 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Operação Spectrum. Organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. 4 - Liberdade provisória. 5 - Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Apenas casos que ostentem manifesta e grave ilegalidade. Precedentes. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 387.1582.2523.5915

992 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, rejeita-se a gratuidade processual. Situação peculiar. Autora que alega hipossuficiência financeira, mas contratou advogado para litigar em outro Estado - que não aquele onde residia. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e... ()

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Doc. 250.2280.1476.5564

993 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Operação lava-Jato. Reconhecimento da suspeição do magistrado que conduziu a investigação e o processo. Nulidade absoluta. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Demonstração de conexão processual. Desnecessidade. Mera insurgência recursal. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que, em sede de recurso ordinário em habeas corpus, reconheceu a parcialidade do magistrado responsável pela condução das investigações e do processo penal contra o recorrente, determinando a nulidade dos atos decisórios proferidos. O embargante sustenta omissão quanto à suposta falta de conexão entre os processos analisados pelo Supremo Tribunal Federal e a ação penal objeto do... ()

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Doc. 250.2280.1264.1310

994 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Conflito negativo de competência. Operação lava-Jato. Operação carbonara chimica (63ª fase). Crimes de estelionato, lavagem de capitais e evasão de divisas. Origem em delitos que lesaram patrimônio da braskem. Conexão probatória. Competência definida.

I - CASO EM EXAME 1 - Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo (Suscitante) e o Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília (Suscitado), para processar e julgar investigação policial envolvendo crimes de estelionato, lavagem de capitais e evasão de divisas relacionados à empresa Braskem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se há conexão probatória entre os fatos invest... ()

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Doc. 163.9800.9006.5100

995 - TJSP. Competência. Foro. Relação entre cooperativa e cooperado. Execução. Notas promissórias rurais. Cláusula de eleição de foro. Validade. Não incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Violação dos princípios constitucionais de acesso à Justiça e de ampla defesa, ou dificuldade para acompanhar o andamento processual não demonstrados. Decisão de abusividade afastada. Recurso provido.

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Doc. 196.3760.9006.9300

996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando ou descaminho. Importação de sementes de maconha. Pleito absolutório alegada atipicidade da conduta. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência do cotejo analítico.

«- O dissídio jurisprudencial não restou comprovado, porquanto o agravante limitou-se a transcrever ementas dos acórdãos paradigmas e não procedeu à comparação destes com o v. acórdão recorrido. Ora, essa ausência de cotejo analítico entre os julgados impede a constatação da divergência, procedimento necessário para o conhecimento do apelo interposto sob o pálio da alínea c do permissivo constitucional. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.5810.7000.2900

997 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Policial militar. Reintegração às fileiras da corporação. Revisão de sanções cominadas. Revaloração dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade. Inexistência de violação literal a dispositivo de lei.

«1. Os critérios de proporcionalidade, de justeza, de razoabilidade, utilizados como parâmetros na aplicação das sanções ao ato ímprobo não são passíveis de serem revistos na via estrita de ação rescisória, porquanto não se constituem como violação «literal» de dispositivo legal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.4061.0221.4539

998 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão impugnado. Exame de mérito. Ausência.

1 - Segundo orientação da jurisprudência do STJ, «nos termos do disposto no , III e no RISTJ, art. 266, II, a comparação com acórdão que examine o mérito de recurso apenas é admitida se o acórdão embargado, apesar do não conhecimento, houver apreciado a controvérsia de mérito» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 03/05/2017), circunstância que não ocorreu na hipótese dos autos. 2 - Hipótese em que a Segunda Tur... ()

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Doc. 212.2634.3000.2000

999 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão impugnado. Exame de mérito. Ausência.

1 - Segundo orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «nos termos do disposto no , III do e no RISTJ, art. 266, II, a comparação com acórdão que examine o mérito de recurso apenas é admitida se o acórdão embargado, apesar do não conhecimento, houver apreciado a controvérsia de mérito» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 03/05/2017), circunstância que não ocorreu na hipótese dos autos. 2 - H... ()

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Doc. 210.7051.0199.2670

1000 - STJ. processual civil. Embargos de divergência. Acórdão impugnado. Exame de mérito. Ausência.

1 - Segundo orientação da jurisprudência do STJ, «nos termos do disposto no , III e no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão que examine o mérito de recurso apenas é admitida se o acórdão embargado, apesar do não conhecimento, houver apreciado a controvérsia de mérito» (AgInt nos EREsp 1.516.729/AL, Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 03/05/2017), circunstância que não ocorreu na hipótese dos autos. 2 - Hipótese em que a Segunda Turma... ()

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