Cooperacao Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0193.7784

851 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Afastamento dos óbices processuais. Acolhimento parcial para esclarecimentos. Inexistência de omissão do tribunal a quo. Icms. Operação interestadual. Empresa vendedora. Boa-Fé afastada mediante análise da documentação carreada aos autos.

I - Inicialmente, verifica-se que a decisão embargada não foi omissa em relação ao enfrentamento dos e CPC/2015 art. 1.022, afirmando-se que inexistiu omissão. O Tribunal a quo afirmou, em síntese, que o recorrente deixou de reunir documentação suficiente para a comprovação de que tomou as cautelas de praxe para comprovar a regularidade da operação de venda. II - Quanto ao mérito, verifica-se que a jurisprudência do STJ tem entendimento pacífico no sentido de q... ()

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Doc. 137.3401.0273.7149

852 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que a requerida-imobiliária somente atuou como mera mandatária da locadora do imóvel. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se nula a sentença editada sem oportunizar ao autor a substituição ou inclusão da parte locadora no polo passivo da lide após oferta da contestação, na qual a requerida agitou preliminar de ilegitimidade passiva. III. Razõe... ()

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Doc. 250.6020.1395.3765

853 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. 2 - A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual, mas não o fez, pois os poderes consignados no substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sab... ()

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Doc. 241.0110.6164.6319

854 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Prosseguimento da execução. Possibilidade. Viabilidade das constrições efetuadas. Competência do juízo recuperacional. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Firmou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando-se a possibilidade de o juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade das constrições efetuadas, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (), e determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação. II - Em regra, descabe a imposição da multa prev... ()

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Doc. 145.8423.6000.7300

855 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência. Similitude fática. Não demonstrada.

«1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. 2. A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 193.3264.2006.0600

856 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão recursal rejeitada.

«1 - O único fundamento veiculado nas razões recursais é de que haveria omissão no julgado porque a Corte regional deveria analisar o tipo de operação discutida no writ, «pois como se disse, não se tratava de operação de simples circulação de mercadorias mas de cobrança do diferencial somente daqueles sujeitas à alíquota interestadual de 4%» (fl. 338, e/STJ). 2 - Inexiste o vício apontado, uma vez que o Tribunal de Justiça expressamente examinou a compatibilidade do Decreto... ()

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Doc. 220.5051.2292.9673

857 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tese e dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Precedentes.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - «Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação... ()

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Doc. 202.0981.1000.7100

858 - STJ. Tributário e processual civil. Contratos de swap com cobertura hedge. Ganhos de capital. Imposto de renda. Incidência. Lei 9.779/1999, art. 5º. Violação do CPC/1973, art. 267, VI. Perda do objeto não configurada. CTN, art. 43.

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Doc. 220.3311.1395.9254

859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora. Bem de família. Não comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Litigância de má-fé. Caráter manifestamente protelatório. Reconhecimento na origem. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que concluiu que o imóvel objeto da penhora não restou caracterizado como bem de família, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo e ... ()

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Doc. 138.5643.7001.3100

860 - STJ. Processual civil. Honorários. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese firmada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. A questão do valor dos honorários fixados em comparação ao valor da causa é irrelevante quando o juízo de origem afirma, expressamente, que foram eles estabelecidos de forma razoável, sendo inviável, nesses casos, a revisão dos valores pelo STJ. Incidência ... ()

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Doc. 241.1011.1919.3982

861 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Matéria constitucional. Enfrentamento. Impossibilidade. Competência do STF. (processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ.)

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , IX. Isso não caracteriza ofensa ao Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. 2 - Embora sem analisar a comparação que a parte ora embargante fez entre a Súmula 182/STJ e o Verbete 283 da Súmula d... ()

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Doc. 968.2619.9581.3894

862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Cuida-se de ação de inexistência de débito combinada com indenização. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Aplicação dos e CPC art. 99. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que é relativa. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade financeira da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental cap... ()

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Doc. 825.7273.1442.7247

863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Cuida-se de ação de inexistência de débito combinada com indenização. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Aplicação dos e CPC art. 99. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que é relativa. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade financeira da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental cap... ()

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Doc. 144.9591.0002.6400

864 - TJPE. Constitucional. Penal. E processual penal. Representação criminal. Declaração de indignidade e perda de graduação militar. Decisão por maioria.

«1 - Militar condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática de roubo duplamente qualificado, decaiu com o sentimento do dever e pundonor policial-militar e o decoro da classe, demonstrando falta de autoridade moral, honestidade, honra, respeitabilidade, ultrajando, enfim, a corporação, sendo indigno de ser mantido na instituição, que o incorporou para conduzir-se de forma a manter a paz social, que jurou preservar. 2 - Declaração de indignidade para efei... ()

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Doc. 153.1184.0000.9300

865 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. Para demonstrar o dissídio jurisprudencial ensejador do recurso especial, o recorrente deve realizar o cotejo analítico entre os acórdãos em comparação, com a exposição dos trechos que eventualmente os identifiquem, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8131.1781.1172

866 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Operação porto seguro. Associação criminosa. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Interceptação telefônica e telemática. Decisões de quebra do sigilo telefônico. Fundamentação idônea.

1 - Inexiste flagrante ilegalidade na decisão que decreta a interceptação telefônica de forma suficientemente fundamentada, porquanto baseada na presença de indícios de autoria e na imprescindibilidade da medida. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.6180.6622.8930

867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, deve a parte agravante, na petição do agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - O registro realizado após o dispositivo da decisão agravada, que menciona a previsão contida nos arts. 1.042 e 1.030, § 2º, do CPC, não constitui fundamento da decisão, mas mero alerta, realizado em atenção ao princípio da cooperação. 3 - A única quest... ()

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Doc. 240.3220.6723.9400

868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Cadastro de proteção ao crédito. Acesso a dados do consumidor. Apelo nobre pela alínea c do permissivo constitucional. Cotejo analítico entre acórdãos em comparação não realizado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo desprovido.

1 - Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, deve o recorrente demonstrar a similitude fática, indicando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como deve indicar a Lei a que foi atribuída interpretação divergente, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no , § 1º e art. 255, § 2º, do RISTJ. 2 - No caso, conforme assentado na decisão ora agravada, não foi realizado o cotejo analítico entre ... ()

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Doc. 308.5834.2305.6225

869 - TJSP. Ação revisional de contrato - gratuidade processual - benesse concedida e não revogada - ausência de interesse recursal - juros remuneratórios - taxa média de mercado se apresenta apenas como referencial - comparação entre taxa contratual e taxa média de mercado - abusividade não configurada, na espécie - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. 993.9614.9952.3474

870 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indeferimento da assistência judiciária gratuita - Presunção da declaração que é relativa - Nada obsta o magistrado de exigir a comprovação do alegado - Necessidade comprovada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso provido

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Doc. 396.7879.0413.1911

871 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - R. decisão que indeferiu pedido de concessão da assistência judiciária - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e o patrimônio do Espólio - Espólio de considerável valor - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 230.4190.9853.6818

872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Reiteração. Caráter protelatório. Reconhecimento. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade.

1 - Resume-se a controvérsia ao exame acerca da alegada ofensa ao , II e da imposição de multa com base no , § 2º. 2 - Não viola o , II nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coe... ()

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Doc. 240.6100.1799.1396

873 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter protelatório. Multa. Aplicação. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - A reiteração de argumentos, nos segundos embargos de declaração, já repelidos no acórdão anteriormente proferido, por meio de fundamentos clar... ()

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Doc. 240.3220.6503.0325

874 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Operação paz. Prisão temporária. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7151.0219.0869

875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reparação de danos materiais, em virtude de suposto desfazimento de operação de securitização. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 166.4963.5007.3500

876 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Operação gladiador. Interceptação telefônica. Prorrogação. Alegada inexistência de ato investigatório precedente. Ausência de constrangimento ilegal. Transcrição integral das interceptações. Desnecessidade. Precedentes.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. As questões atinentes à interceptação telefônica já foram examinadas pela Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AResp 204.203, em que foram debatidas... ()

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Doc. 167.0695.9001.8000

877 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Acidente de trabalho. Normas de segurança. Negligência da empregadora. Ausência de comprovação. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que, «conforme apontado pelo perito trabalhista, que a principal causa do acidente foi que o segurado operava sozinho a máquina de serrar, quando o correto seria sua operação por dois trabalhadores», tendo agido de forma imprudente em operá-la quando o seu parceiro de operação se ausentou para ir ao banheiro. «Não há como se imputar tal fato à empresa, visto que o fato se deu em q... ()

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Doc. 210.6150.1762.7889

878 - STJ. processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade do especial. Discussão. Inviabilidade.

1 - De acordo com o disposto no , III e no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. 2 - Hipótese em que as peculiaridades do caso concreto ensejaram a incidência da Súmula 182/STJ, circunstância que inviabiliza o cabimento dos embargos de divergência, ante a impossibilidade de harmonizar o... ()

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Doc. 220.6071.2499.2740

879 - STJ. processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade do especial. Discussão. Inviabilidade.

1 - De acordo com o disposto no , III e no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. 2 - Hipótese em que as peculiaridades do caso concreto ensejaram a incidência da Súmula 284/STF, circunstância que inviabiliza o cabimento dos embargos de divergência, ante a impossibilidade de harmonizar o... ()

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Doc. 230.9040.7343.6590

880 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade do especial. Discussão. Inviabilidade.

1 - De acordo com o disposto no , III e no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. 2 - Hipótese em que as peculiaridades do caso concreto ensejaram a incidência da Súmula 7/STJ, circunstância que inviabiliza o cabimento dos embargos de divergência, ante a impossibilidade de harmonizar o j... ()

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Doc. 210.7151.0104.2157

881 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade do especial. Discussão. Inviabilidade.

1 - De acordo com o disposto nos arts. 1.043, III, do CPC/2015 e 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. 2 - Hipótese em que as peculiaridades do caso concreto ensejaram a incidência da Súmula 7/STJ, circunstância que inviabiliza o cabimento dos embargos de divergência, ante a impossibilidade de harmonizar o juíz... ()

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Doc. 210.7151.0358.1628

882 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade do especial. Discussão. Inviabilidade.

1 - De acordo com o disposto no , III e no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. 2 - Hipótese em que as peculiaridades do caso concreto ensejaram a incidência da Súmula 280/STJ, circunstância que inviabiliza o cabimento dos embargos de divergência, ante a impossibilidade de harmonizar o... ()

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Doc. 138.7560.4000.9500

883 - STJ. Processual civil. Honorários. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. 2. A questão do valor dos honorários fixados em comparação ao valor da causa é irrelevante quando o juízo de origem afirma, expressamente, que foram eles estabelecidos de forma razoável, sendo inviável, nesses casos, a revisão dos valores pelo STJ. 3. No caso dos autos, o Tri... ()

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Doc. 204.1921.6000.2100

884 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade do especial. Discussão. Inviabilidade.

«1 - De acordo com o disposto nos , III, e 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. 2 - Hipótese em que as peculiaridades do caso concreto ensejaram a incidência da Súmula 7/STJ, circunstância que inviabiliza o cabimento dos embargos de divergência, ante a impossibilidade de harmonizar o juíz... ()

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Doc. 196.4041.4000.4700

885 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Cotejo analítico. Ausência.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea c do permissivo constitucional) quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio do cotejo analítico, com a transcrição dos... ()

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Doc. 250.4011.0779.9780

886 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade do especial. Discussão. Inviabilidade.

1 - De acordo com o disposto no , III e no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. 2 - As peculiaridades do caso concreto que ensejaram a incidência da Súmula 7/STJ inviabilizam o cabimento dos embargos de divergência, ante a impossibilidade de harmonizar o juízo de conhecimento realizado n... ()

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Doc. 734.7606.1732.6756

887 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FACULDADE DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos do pedido de busca e apreensão em alienação fiduciária, previu a extinção do feito sem a resolução de mérito, com fulcro no , IV, sob o fundamento da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, diante da não localização do bem e da falta do pedido de conversão da ação em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausê... ()

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Doc. 399.0575.0647.9615

888 - TJSP. APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA (REGRESSO).

Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de ressarcimento dos valores desembolsados no âmbito de ação indenizatória ajuizada por consumidor que foi vítima de fraude. Insubsistência. Condenação da autora em relação ao consumidor decorrente da ausência de relação jurídica concernente à prestação de serviço de cartão de crédito. Falha exclusiva da apelada que permitiu que o fraudador adquirisse cartão de crédito em nome de terceiro. Inexistência de nexo causal e... ()

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Doc. 221.0030.2336.9449

889 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Direito processual. Não cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os embargos de divergência visam a harmonizar os entendimentos discrepantes dos diversos órgãos fracionários deste Tribunal Superior e para seu cabimento é necessária a comparação entre acórdãos, de modo que não são admissíveis contra decisão singular do relator. 2 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 145.8423.6000.6900

890 - STJ. Processual civil. Agravo. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência. Similitude fática. Não demonstrada.

«1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. 2. A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 241.1040.9461.1609

891 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Revisão de ato administrativo. Exclusão de militar da corporação. Prescrição de fundo. Ocorrência.

1 - O estabelece como fundamento dos declaratórios a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. 2 - Ausente violação ao quando o Tribunal a quo analisa devidamente a questão posta em juízo, fundamentando satisfatoriamente seu entendimento. 3 - O prazo prescricional para a revisão de ato que excluiu militar pelo cometimento de falta disciplinar inicia-se com sua publicação, a teor do disposto no . 4 - Ag... ()

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Doc. 241.0260.7759.6220

892 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Remuneração do cooperado. Base de cálculo. Suficiência da prestação jurisdicional. Dispositivos da Lei 5.764/71. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 154.0653.8002.3000

893 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação segurança pública S/A. Investigação pré-processual. Feito apreciado por colegiado composto, no trf-2, majoritariamente por juízes convocados. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. Por determinação do Supremo Tribunal Federal, aprecia-se o mérito desta impetração. In casu, tal qual assentado pelo Pretório Excelso, no seio do RHC 122.002, que contemplou a realidade em liça, não há violação ao princípio do juiz natural, em razão da condução da investigação pré-processual, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por colegiado composto majoritariamente por juízes convocados. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 615.3413.9019.7137

894 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A APLICAÇÃO DO ART. 272, §8º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL -

Decisão que rejeitou pedido de declaração de nulidade de certidão de trânsito em julgado por vício de intimação do patrono da parte - Agravante que aponta a viabilidade do pedido de devolução do prazo, devido a irregularidades procedimentais - Acolhimento - Inobservância do pedido de intimação em nome do novo advogado da agravante em relação ao Acórdão que julgou os apelos de ambas as partes - Posterior trânsito em julgado que prejudicou a possibilidade da agravante de interpor... ()

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Doc. 230.9040.7585.0259

895 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução fiscal. Recuperação judicial. Efeitos. Alteração legislativa. Afetação do tema. Cancelamento. Jurisprudência. Reiteração.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Com o advento da Lei 14.112/2020, a Primeira Seção determinou o cancelamento da afetação do TEMA 987 do STJ e reiterou, no julgamen... ()

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Doc. 241.1050.5404.1676

896 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Depósito. Incêndio. Destruição de veículo automotor. Denunciação da lide. Violação do CPC, art. 535.

1 - Trata-se na origem de ação indenizatória movida contra o Município de Queimados em que se alega que o veículo do autor foi recolhido ao depósito pela autoridade de trânsito, local em que foi destruído por um incêndio. O Município denunciou à lide o Estado do Rio de Janeiro, invocando convênio de cooperação. 2 - A sentença condenou ambos, ao pagamento da indenização R$ 5.298,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, sendo confirmada pelo acórdão. 3 - O Estado... ()

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Doc. 210.8121.1894.1307

897 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários de advogado. Arbitramento. Dimensão econômica da lide. Prequestionamento. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A despeito da oposição de embargos de declaração, a premissa fática concernente à dimensão econômica da lide e a comparação entre esse valor e o arbitrado a título de verba honorária não foi enfr... ()

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Doc. 191.5523.2001.2400

898 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Interposição pela alínea «c» do permissivo constitucional. Cotejo analítico. Inexistência.

«1 - O conhecimento do especial interposto com fulcro na alínea «c» do permissivo constitucional está condicionado à demonstração da divergência jurisprudencial nos termos da legislação de regência, sendo necessário inclusive o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando para tanto (para demonstrar a divergência) a transcriç... ()

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Doc. 193.2245.1002.7100

899 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Manifesta inviabilidade.

«1 - O Tribunal de origem apurou que a «farta prova trazida aos autos, documental e testemunhal, não ampara, nem de forma indiciária, a pretensão dos autores de nulidade das avenças sob pretexto da existência de conluio ou simulação. Ao contrário, demonstra que os demandantes tinham plena ciência do que estavam contratando e assumindo, além de sabedores de todos os meandros do negócio que estavam realizando». 2 - Igualmente, ponderou que, «partindo dessa premissa, razoável que... ()

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Doc. 240.5080.2211.7794

900 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter protelatório. Multa. Aplicação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - A reiteração de argumentos, nos terceiros embargos de declaração, já repelidos no acórdã o anteriormente proferido, por meio de fundamentos cl... ()

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