Cooperacao Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2180.6488.2305

751 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato de comercialização de produtos e serviços para telefonia móvel. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Exibição de documentos. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cooperação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no , sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2 - O acórdão vergastado assentou que a agravante deveria manter a guarda dos documentos para efetivo cumprimento da obrigação contratual, estando eles em sua posse exclusiva. Alterar as conclusões do acórdão impug... ()

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Doc. 196.2564.0000.9900

752 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Repropositura da demanda. Processo anterior extinto sem resolução do mérito. Pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência - necessidade. Decisão cassada. Intimação da parte autora para a comprovação de pressuposto processual extrínsico. Necessidade. CPC/2015, art. 92.

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Doc. 196.3284.3000.2200

753 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Repropositura da demanda. Processo anterior extinto sem resolução do mérito. Pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência - necessidade. Decisão cassada. Intimação da parte autora para a comprovação de pressuposto processual extrínseco. Necessidade. CPC/2015, art. 92.

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Doc. 136.9802.4001.4000

754 - STJ. Processual civil e tributário. Tese de omissão. Improcedência. Veículo automotor importado por pessoa física para uso pessoal. Não incidência de ipi.

«1. A pretensão pelo reexame do mérito da causa não autoriza a oposição de embargos de declaração. 2. Não incide imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre a importação de automóvel, por pessoa física, para uso pessoal, dada a inocorrência de operação mercantil. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 176.4971.8003.1500

755 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, porquanto os recorrentes teriam sido alvo da invest... ()

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Doc. 162.2661.1005.6400

756 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação segurança pública S/A. Investigação pré-processual. Feito apreciado por colegiado composto, no trf-2, majoritariamente por juízes convocados. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme já decidido nos autos do HC 278.115/RJ, relativo ao corréu, não há violação ao princípio do juiz natural em razão da condução da investigação pré-processual, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por colegiado composto majoritariamente por juízes convocados. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 342.3579.7876.2851

757 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO. 1.

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Doc. 177.7432.6346.2613

758 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO. 1.

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Doc. 188.4756.4028.9689

759 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO. 1.

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Doc. 576.4929.8950.2933

760 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no , fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de advocacia predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se foi devida a exigência de documentos adicionais e a extinção do feito sem o julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferimento da inicial precedido d... ()

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Doc. 691.8639.0450.3121

761 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO. 1.

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Doc. 208.5330.7000.2600

762 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado não contém o vício apontado pela parte embargante, uma vez que de maneira expressa, clara e coerente soluciona a lide como posta a discussão, declarando a a desnecessidade de conformação ao entendimento firmado RE Acórdão/STF, uma vez que já com ele compatível, e esclarece que o acórdão originário se... ()

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Doc. 240.1080.1887.0791

763 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial demonstração. Ausência.

1 - Mostra-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea «c» do permissivo constitucional) quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; c) do cotejo analítico, com ... ()

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Doc. 211.1241.1472.5324

764 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial demonstração. Ausência.

1 - Mostra-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea «c» do permissivo constitucional) quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; c) do cotejo analítico, com ... ()

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Doc. 250.2280.1239.4630

765 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial demonstração. Ausência.

1 - Mostra-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea «c» do permissivo constitucional) quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenci ado, em que o acórdão divergente foi publicado; c) do cotejo analítico, com... ()

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Doc. 250.2280.1329.4603

766 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Posterior decretação da falência. Atos de constrição determinados pelo juízo de execução. Posterior aferição da viabilidade da constrição pelo juízo da recuperação. Provimento negado.

1 - Na forma do § 7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei 11.101/2005) , adicionado pela Lei 14.112/2020, deferido o processamento da recuperação judicial ou decretada a falência, permanece a competência do Juízo de execução fiscal no qual o processo executivo deve prosseguir, cabendo ao Juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens e... ()

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Doc. 815.0716.9703.0932

767 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE UMA DAS PARTES - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira das partes, alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que não restou configurado no caso. - A prova da redução dos rendimentos do alimentante exige a comparação do rendimento atual com aquele considerado na decisão que fixou a obrigação.

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Doc. 161.6221.0001.7300

768 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo. Agendamento. Deserção. Juntada posterior do comprovante. Impossibilidade.

«1. O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação. 2. A ausência do preparo quando da protocolização do recurso não é nulidade sanável, não sendo possível a juntada posterior do comprovante de pagamento. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8771.6001.3500

769 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Policial militar. Exclusão do militar da corporação. Anulação de ato administrativo. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Recurso especial do estado de alagoas a que se dá provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que mesmo que se tratasse de ato administrativo nulo, não seria possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação. 2 - No caso dos autos, verifica-se que o autor foi licenciado da corporação em 15/12/1992, ajuizando, somente em 22/4/2010, ação buscando desconstituir o ato administrativo quando transcorridos mais de 17 anos... ()

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Doc. 387.3734.6339.5970

770 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu concessão da assistência judiciária ao Agravante - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Necessidade não comprovada pelo Agravante (Réu na demanda originária) - Recurso improvido.

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Doc. 667.0661.4457.7903

771 - TJSP. Agravo de Instrumento - Rescisão de Contrato cc outros pleitos - Indeferimento de pleito de concessão da assistência judiciária - Necessidade não demonstrada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso improvido.

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Doc. 241.1081.0177.1171

772 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Estacionamento. Furto de veículo. Responsabilidade civil.

1 - Embora o panorama de fato esteja perfeitamente delineado - furto em estacionamento gratuito mantido pelo estabelecimento comercial réu, o qual não dispunha de empregado responsável pela guarda das chaves - a Súmula 83 foi corretamente aplicada, pois o acórdão recorrido está na linha da jurisprudência consolidada neste Tribunal no sentido de que há responsabilidade civil do estabelecimento que mantém estacionamento, mesmo gratuito, já que este serve como fator de cooptação de cli... ()

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Doc. 194.5254.2000.7300

773 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que o acórdão embargado, respaldado em precedentes desta Corte Superior, foi claro ao assentar o entendimento de que, nas hipóteses em que a operação mercantil sujeita à substituição tributária for realizada com base de cálculo menor que a presumida, não há como o contribuinte substituído recuperar do co... ()

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Doc. 230.9041.0492.1773

774 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, aduzindo a desnecessidade de realização de diligências anteriores para requerer a utilização do SisbaJud e sustentando falta de cooperação com o bom resultado das execuções fiscais e com a fluidez dos processos. No Tribunal a quo, o agravo não foi conhecido. II - A jurisprudência do STJ está no sentido de que é possível a penhora via BacenJud mesmo antes de encerradas as diligências para a localização de outros bens penhorávei... ()

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Doc. 146.2545.6003.1300

775 - STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna post mortem. Perícia nos restos mortais do falecido inconclusiva. Conversão do julgamento em diligência. Necessidade. Coerência com a conduta processual adotada. Preclusão pro judicato.

«1. Inexiste violação do se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. 2. A jurisprudência do STJ é sedimentada em reconhecer a possibilidade da conversão do julgamento em diligência para fins de produção de prova essencial, como o exame de DNA em questão, principalmente por se tratar de ação de estado. Precedentes.... ()

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Doc. 183.2810.7002.0900

776 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Matéria com repercussão geral reconhecida. Omissão. Nulidade.

«1 - Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acerca do creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal. 2 - Caracteriza-se, pois, afronta ao , impondo-se a anulação da decisão proferida no recurso especial e a devolução dos autos à origem. 3. Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 183.2810.7002.1000

777 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Matéria com repercussão geral reconhecida. Omissão. Nulidade.

«1 - Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acerca do creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal. 2 - Caracteriza-se, pois, afronta ao , impondo-se a anulação da decisão proferida no recurso especial e a devolução dos autos à origem. 3 - Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 203.6171.1001.5600

778 - STJ. Processual civil e tributário. Alienação de mercadorias por programas de fidelização. Venda em bonificação. ICMS. Substituição tributária. Inovação recursal. Prequestionamento. Ausência. Operação direta. Não incidência.

«1 - A alegação promovida pelo ESTADO DE SANTA CATARINA em seu agravo interno, de que a controvérsia recai sobre a incidência do ICMS em substituição tributária e não do ICMS direto na operação, não estava presente nas razões de seu recurso especial, configurando inovação recursal. 2.»É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF). 3 - «Não se conhece do recurso especial pela divergê... ()

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Doc. 210.8200.7845.0871

779 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Ausência de interesse. Improcedente. Necessidade de firma pessoal na entrega postal. Inaplicabilidade da Lei processual nacional aos feitos por carta rogatória no estrangeiro. Precedentes. Requisitos de homologação presentes.

1 - Cuida-se de requerimento contestado em prol da homologação de sentença estrangeira de divórcio. São trazidos dois óbices à homologação: o primeiro, refere-se à alegada ausência de interesse ou necessidade de homologação, já que não houve registro prévio do casamento dissolvido no Brasil; o segundo, é no sentido de que a citação por carta rogatória deveria observar o princípio da pessoalidade, insculpido no 2 - «Não é condição para a homologação da... ()

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Doc. 240.9290.5887.7946

780 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Operação fim de linha. Pedido de extensão da ordem concedida na origem. Situação fática diversa. CPP, art. 580. Impossibilidade. Precedente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu foragido. Ausência de constrangimento ilegal.

Recurso em habeas corpus improvido.

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Doc. 690.1925.9474.3899

781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO PROCESSUAL. APELO DA PARTE AUTORA, BUSCANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PRESSUPÕE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA QUE PROCEDA AO ANDAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO art. 485, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO EM ANÁLISE, HOUVE A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO SEU PATRONO. NESSE CONTEXTO, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE A INÉRCIA DA PARTE RELEGOU O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO QUE DEVE NORTEAR OS SUJEITOS DO PROCESSO, NÃO HAVENDO SE FALAR EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, UMA VEZ QUE A EXTINÇÃO DO FEITO SE REVELA MERA SUBSUNÇÃO AO REGRAMENTO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 170.4485.0000.6700

782 - STF. Agravo interno na reclamação. Direito processual civil. Alegação de ofensa àADI 3.395-mc. Ausência de impugnação específica. Ausência de interesse de agir. Vedação ao comportamento contraditório. Nemo potest venire contra factum proprium. Exigência da nova Lei processual civil (CPC/2015). Princípios da boa-fé e da cooperação. Agravo interno desprovido.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo interno. Súmula 287/STF. Precedentes: Rcl 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. 2. À luz das normas fundamentais da jurisdição presentes no CPC/2015, não é permitido o comportamento contradi... ()

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Doc. 241.0310.7566.9147

783 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Icms. Importação de bens por não contribuinte. Operação posterior à Emenda Constitucional 33/2001. Incidência. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresentar omisso, contraditório ou obscuro. 2 - Fica evidente a pretensão infringente buscada pela embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão de acordo com sua tese. 3 - Conforme consignado no acórdão embargado, incide ICMS sobre a operação realizada pelo contribuinte, por se tratar de importação efetivada após o advento da Eme... ()

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Doc. 203.5174.2000.6700

784 - STJ. Crime militar. Processual penal. Conflito de competência. Lesões corporais. Militar do exército e policial militar. CP, art. 329. CP, art. 331. CPM, art. 9º.

«Quando o delito praticado não guarda, concretamente, vínculo com a atividade ou a condição de militar, tendo sido realizado fora da área de administração castrense, em momento de folga, sem uso de arma da corporação, e estando o acusado, ainda, a paisana, a competência, induvidosamente, e da justiça estadual. Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitado.»

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Doc. 167.1200.6003.5000

785 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cooperativa. Exclusão de cooperado. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Não aplicação. Agravo improvido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-s... ()

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Doc. 241.0291.0563.0544

786 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Icms. Demanda contratada de energia elétrica. Consumidor final. Ilegitimidade ativa ad causam.

1 - O usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte ilegítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 1º.7.2010. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 250.6020.1397.3715

787 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Taxas de juros remuneratórios. Abusividade. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, em ação revisional de contrato bancário, onde se discute a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas é possível, considerando a alegada abusividade em comparação com a taxa média de mercad... ()

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Doc. 170.1053.2992.1092

788 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. VÍCIO SANÁVEL. SENTENÇA CASSADA. I - A

questão controvertida não diz respeito ao mérito da obrigação, mas sim à regularidade formal do pedido de cumprimento de sentença, especificamente no que tange à documentação indispensável para a sua deflagração. II - O estabelece que o juiz, ao verificar vícios na petição inicial de cumprimento de sentença, deverá conceder prazo para sua emenda ou complementação, sob pena de indeferimento. III - A simplicidade do procedimento de cumprimento de sentença, consag... ()

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Doc. 162.3361.1005.1900

789 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização. Processual civil. Citação. Teoria da aparência. Caso concreto. Inaplicabilidade. Nulidade reconhecida.

«1. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no , parágrafo único, segunda parte, Código de Processo Civil , com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. 2. Inaplicabilidade da teoria da aparência no caso concreto, visto que a comun... ()

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Doc. 240.7031.1180.6633

790 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Atos de constrição. Competência do juízo da execução para dar prosseguimento ao feito executivo. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que não caberia a suspensão da execução fiscal em razão de a empresa encontrar-se em recuperação judicial. 2 - Com a alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005, ficou estabelecido que, deferido o processamento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo da execução fiscal, no qual o processo executivo deve prosseguir... ()

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Doc. 240.9290.5216.4988

791 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Atos de constrição. Competência do juízo da execução para dar prosseguimento ao feito executivo. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que não caberia a suspensão da execução fiscal em razão de a empresa encontrar-se em recuperação judicial. 2 - Com a alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005, ficou estabelecido que, deferido o processamento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo da execução fiscal, no qual o processo executivo deve prosseguir... ()

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Doc. 240.3220.6661.7382

792 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado, participação em organização criminosa, corrupção ativa e fraude processual ( operação hígia ). Prisão preventiva. Indeferimento liminar da impetração com fundamentação na reiteração de pedidos. Ausência de infirmação pelo agravante. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 437.9114.3460.5168

793 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DO APELANTE. FALTA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais. O autor, usuário de cartões Cielo, alega que a ré realizou operação de antecipação de recebíveis no valor de R$ 1.995.482,06, sem que houvesse solicitação ou autorização para tal operação. A sentença de improcedência foi fundamentada na existência de cláusula contratual que previa a antecipação, sem, contudo, abordar a ausência de solicitação prévia, ponto central da contrové... ()

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Doc. 144.1891.8001.5300

794 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Creditamento. Notas fiscais consideradas inidôneas pelo fisco. Não comprovação da operação comercial. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O comerciante que adquire mercadoria cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido posteriormente declarada inidônea é considerado terceiro de boa-fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada (em observância ao disposto no ), sendo certo que o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. (REsp. 1.148.444/MG... ()

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Doc. 211.2171.2749.0264

795 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compra e venda de imóvel. Rescisão motivada por desistência do promitente- comprador. Recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - Dissídio jurisprudencial não demonstrado, em face da ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação, não sendo atendidas as regras do , § 1º, combinado com o art. 255, § 1º, do RISTJ. 2 - «Inviável também conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7/STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso... ()

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Doc. 211.2171.2834.3089

796 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compra e venda de imóvel. Rescisão motivada por desistência do promitente- comprador. Recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - Dissídio jurisprudencial não demonstrado, em face da ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação, não sendo atendidas as regras do , § 1º, combinado com o art. 255, § 1º, do RISTJ. 2 - «Inviável também conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7/STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso... ()

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Doc. 211.2171.9331.9791

797 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compra e venda de imóvel. Rescisão motivada por desistência do promitente- comprador. Recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - Dissídio jurisprudencial não demonstrado, em face da ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação, não sendo atendidas as regras do , § 1º, combinado com o art. 255, § 1º, do RISTJ. 2 - «Inviável também conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7/STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso... ()

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Doc. 211.2171.8531.7270

798 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compra e venda de imóvel. Rescisão motivada por desistência do promitente- comprador. Recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - Dissídio jurisprudencial não demonstrado, em face da ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação, não sendo atendidas as regras do , § 1º, combinado com o art. 255, § 1º, do RISTJ. 2 - «Inviável também conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7/STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso... ()

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Doc. 211.2171.6051.2647

799 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compra e venda de imóvel. Rescisão motivada por desistência do promitente- comprador. Recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - Dissídio jurisprudencial não demonstrado, em face da ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação, não sendo atendidas as regras do , § 1º, combinado com o art. 255, § 1º, do RISTJ. 2 - «Inviável também conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7/STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso... ()

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Doc. 211.2171.3103.9154

800 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compra e venda de imóvel. Rescisão motivada por desistência do promitente- comprador. Recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - Dissídio jurisprudencial não demonstrado, em face da ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação, não sendo atendidas as regras do , § 1º, combinado com o art. 255, § 1º, do RISTJ. 2 - «Inviável também conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7/STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso... ()

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