Cooperacao Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1664.0287

551 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 STJ. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2121.0173.2349

552 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a legalidade de busca pessoal realizada em operação policial de rotina. 2 - A busca foi realizada em contexto de operação de rotina, com filmagem da diligência, sem tumulto ou violência, em região com histórico de crimes cometidos por indivíduos disfarçados de motoboys. 3 - O Tribunal de origem considerou a atuação policial justificada por fundada suspeita, não con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 627.7640.4217.9346

553 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. OPORTUNIDADE PARA EMENDA. DECISÃO CONTRADITÓRIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que extinguiu ação de cobrança ajuizada em face de Luciane Fátima Senra Soares Carneiro, sem análise de mérito, sob fundamento de inépcia da petição inicial, por ausência de assinatura eletrônica certificada nos documentos apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a sentença de extinção do feito por inépcia da petição inicial, sem oportunizar a sua emenda nos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.7205.1001.5100

554 - TJPA. Processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Preliminar de nulidade da decisão monocrática. Rejeitada. Mérito. Retratação do pedido de desistência da ação. Inadmissível. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e cooperação. Venire contra factum proprium. Redução dos honorários advocatícios incabível. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80. Não verificada. Decisão monocrática mantida. CPC/2015, art. 200.

«1 - A decisão monocrática agravada não ofende à coletividade do tribunal nem o princípio do contraditório, pois o recorrente não demonstra que o julgado do Superior Tribunal de Justiça utilizado como fundamento da decisão não corresponde a jurisprudência dominante do tribunal superior, logo corretamente aplicada ao caso em concreto a norma processual esculpida no , § 1º-A. Preliminar de nulidade rejeitada. 2 - Aplicar de forma nua, crua e isolada a literalidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.8334.7000.3400

555 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto sobre produtos industrializados. Descontos incondicionais/bonificação. Inclusão na base de cálculo. Impossibilidade. Ofensa ao CTN, art. 47. Precedentes. Lei 4.502/1964. art. 14. Lei 7.798/1989. art. 15.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo entendeu não ser possível a incidência do IPI sobre descontos incondicionados, por não integrarem o valor praticado no negócio jurídico quando da saída da mercadoria. 3. A alteração da pela para fazer incluir, na base de cálculo do IPI, o valor do frete realizado por empresa coligada, não pode subsistir, tendo em vista os ditam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5190.6132.7590

556 - STJ. Processual p enal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direto processual penal. Operação sanguessuga. Fraude à licitação. Corrupção. Lavagem de dinheiro. Obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3 - Embarg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.8590.9003.1400

557 - STJ. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Cabimento. Restrição do direito de dirigir. Suspensão da CNH. Liberdade de locomoção. Violação direta. Inocorrência. Princípios da Resolução integral do litígio, da boa-fé processual e da cooperação. CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Inovação do CPC/2015. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Coerção indireta ao pagamento. Possibilidade. Sanção. Princípio da patrimonialidade. Distinção. Contraditório prévio. CPC/2015, art. 9º. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º. Cooperação concreta. Dever. Violação. Princípio da menor onerosidade. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. Ordem. Denegação.

«1 - Cuida-se de habeas corpus por meio do qual se impugna ato supostamente coator praticado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição que suspendeu a carteira nacional de habilitação e condicionou o direito do paciente de deixar o país ao oferecimento de garantia, como meios de coerção indireta ao pagamento de dívida executada nos autos de cumprimento de sentença. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se: a) o habeas corpus é o meio processual adequado para se question... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.3813.1000.2900

558 - STJ. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Cabimento. Restrição do Direito de dirigir. Suspensão da CNH. Liberdade de locomoção. Violação direta. Inocorrência. Princípios da resolução integral do litígio, da boa-fé processual e da cooperação. CPC/2015, art. 4º; CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Inovação do novo CPC/2015. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Coerção indireta ao pagamento. Possibilidade. Sanção. Princípio da patrimonialidade. Distinção. Contraditório prévio. CPC/2015, art. 9º. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º. Cooperação concreta. Dever. Violação. Princípio da Menor onerosidade. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. Ordem. Denegação. CPC/2015, art. 6º.

«1. Cuida-se de habeas corpus por meio do qual se impugna ato supostamente coator praticado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição que suspendeu a carteira nacional de habilitação e condicionou o direito do paciente de deixar o país ao oferecimento de garantia, como meios de coerção indireta ao pagamento de dívida executada nos autos de cumprimento de sentença. 2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o habeas corpus é o meio processual adequado para se questionar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9136.5337

559 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Integridade dos autos. Peças processuais. Desaparecimento. Nulidade. Reconhecimento. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recalcitrância. Direito de recorrer. Abuso. Multa.

1 - A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no , § 2º. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6516.5472

560 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Atos de constrição de competência do juízo da execução. Inovação recursal. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provimento negado.

1 - Com a alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005, ficou estabelecido que, deferido o processamento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo da execução fiscal, no qual o feito executivo deve prosseguir, cabendo, todavia, ao Juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada e determinar a substituição da penhora que recaia sobre ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.3685.5000.0700

561 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Contribuição. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual. Possibilidade.

«1. A não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado contribuinte individual. 2. O ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial e, por conseguinte, o reconhecimento do tempo de serviço especial, ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.8300.3000.3600

562 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Fato gerador. Roubo de mercadoria. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Necessidade de efetiva operação mercantil. Recurso provido.

«1. Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A mera saída de mercadoria do estabelecimento comercial ou a ele equiparado não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, fazendo-se necessária a efetivação de operação mercantil, à luz do que dispõe o , II, c/c o , §3º, II. 3. Mudança de entendimento da Segunda Turma (REsp 1203236... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 983.7742.1574.3464

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu quatro ações, no mesmo dia, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus (exceto duas delas tamb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 465.3174.0111.5198

564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Cuida-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu nove ações entre os dias 09 e 10 de outubro de 2024, sendo duas delas também contra o or... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0431.8000.7400

565 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF.

«1. Não se verifica a ofensa ao , quando a Corte a quo aprecia, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 77, 78 e 119 do CTN, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 905.1780.4755.0563

566 - TJSP. Agravo de Instrumento - Negativa da assistência judiciária - Necessidade demonstrada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1382.8002.3300

567 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Cofins. Isenção. Ato cooperado. Matéria infraconstitucional. Precedentes.

«1. Apenas sobre os atos cooperativos típicos, assim entendidos como aqueles praticados na forma do não ocorre a incidência de tributos, consoante a jurisprudência consolidada do STJ. (REsp 635.986/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 25/09/2008). 2. Agravo regimental provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1181.5000.3700

568 - STJ. Tributário e processual civil. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Operação que não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Não incidência de IPI. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. Não incide IPI sobre a importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio, porquanto o fato gerador do referido imposto é a operação de natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso especial, a análise de matéria que demanda interpretação de dispositivos constitucionais, sendo essa atribuição exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4366.7381

569 - STJ. Tributário e processual civil. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Operação que não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Não incidência de IPI. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre a importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio, porquanto o fato gerador do referido imposto é a operação de natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes. 2 - Não compete ao STJ, por meio do recurso especial, a análise de matéria que demanda interpretação de dispositivos constitucionais, sendo essa atribuição exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1834.0608

570 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83/STJ e 284/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8620.9571

571 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na cautelar inominada criminal. Busca e apreensão. Fatos interligados à operação faroeste. Conexão. Prevenção deste relator.

1 - Hipótese em que o cenário probatório justificou a concessão da medida cautelar de busca e apreensão prevista no em desfavor do agravante diante dos elementos de sua participação em esquema de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 2 - Requerimento ministerial que trata de fatos ligados às investigações realizadas no Inq 1.258/DF (Operação Faroeste), que apura, justamente, a suposta organização criminosa que negociava decisões ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7454.6003.8400

572 - STJ. Recursos especiais principal e adesivo. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Ação monitória. Instrumento particular de cooperação para aquisição de direitos econômicos de jogador de futebol profissional. Existência de confissão de dívida. Ação monitória procedente.

«1 - A requalificação jurídica de fatos, excepcionalmente admitida em sede de recurso especial, demanda que tais elementos já estejam todos delineados no acórdão recorrido. 2 - Caso concreto em que o crédito pretendido pelas autoras foi comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo consubstanciado na confissão de dívida do Presidente do São Paulo Futebol Clube. 3 - A rescisão amigável do contrato de trabalho e de imagem de jogador de futebol não pode pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3181.1590.9461

573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários. Fixação a favor do executado. Não cabimento. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - O entendimento jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que, declarada a prescrição int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5249.9593

574 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Iss. Operação de arrendamento mercantil de aeronave. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Ação em que se discute a legitimidade da incidência de ISS sobre a operação de arrendamento mercantil de aeronaves. 2. No que se refere à alegada violação dos arts. 137, do Código Aeronáutico e 565 do CC, não houve o prequestionamento da matéria dos citados dispositivos, mesmo com a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Ainda que o recurso especial tenha fundamento, também, na alínea «c» do permissivo constitucional, é necessário o pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8359.8193

575 - STJ. Agravo interno o agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. Não realização do cotejo analítico acórdãos em comparação. Agravo desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados confrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do , § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 2 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 715.6560.6889.3234

576 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ELEMENTOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6270.1695.7263

577 - STJ. administrativo. Internacional público. Agravo interno no habeas corpus. Publicação errônea de ato processual. Correção. Necessidade. Extradição. Alegação de ilicitude no procedimento de cooperação entre países. Ausência de legitimidade do Ministro de estado da justiça e segurança pública. Precedente desta corte. Petição inicial indeferida. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno improvido.

I - Nos termos do art. 34, I, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao relator dirigir e ordenar o processo no tribunal, cabendo-lhe zelar pela regularidade dos atos processuais. II - Constatada divergência entre o teor de ato publicado com erro - em razão de falha em sistema de tecnologia -, e o conteúdo do documento assinado, de rigor a correção do vício. III - Ato coator consubstanciado em vício no procedimento de extradição ativa, em razão de conduta omissiva do Departament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6514.3001.2700

578 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Funcionamento de posto flutuante de combustíveis. Auto de infração e embargo da atividade pela ausência de licença de operação. Alegações relacionadas a fato superveniente (posterior deferimento da licença de operação). Insubsistência.

«1 - Na origem, a ora recorrente impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Chefe Regional do Instituto Ambiental do Paraná com o objetivo de manter e continuar a exercer atividades relacionadas a posto flutuante de combustíveis sem aplicação de multa e sem embargo, com o definitivo cancelamento de auto de infração. 2 - Na primeira instância, foi concedida a segurança para anular o auto de infração; porém, em grau de apelação, o TJ/PR reformou a sentença para deneg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6843.8712

579 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Extinção do processo. Prescrição intercorrente. Honorários. Fixação a favor do executado. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Entendimento jurisprudencial. Súmula 568/STJ

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - O entendimento jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que, declarada a presc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1190.8411.9289

580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9492.0005.7300

581 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Latrocínio. Intempestividade. Prazo recursal contínuo. CPP, art. 798, habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O recurso especial é manifestamente intempestivo, pois o acórdão recorrido foi publicado em 15/03/2018, porém o recurso especial somente foi protocolizado em 09/04/2018, quando já escoado o prazo recursal de 15 (quinze), contados de forma contínua e ininterrupta, nos termos do 2 - É descabido o pedido de concessão de habeas corpus, de ofício, já que este ocorre por iniciativa do próprio órgão julgador, não podendo ser utilizado para burlar o sistema recursal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 257.9090.1991.8515

582 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRINCÍPIO DO «PACTA SUNT SERVANDA". INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos nos autos da ação civil pública que objetivava a revisão de contrato, determinando a adaptação dos juros remuneratórios firmados entre as partes à média de mercado, conforme as tabelas do Banco Central, com a devolução dos valores pagos a maior pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a validade das taxas de juros pactuadas nos contratos, questionadas sob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 700.3743.8553.5225

583 - TJSP. Agravo de Instrumento - Anulatória - Indeferimento da assistência judiciária - Necessidade não comprovada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.3237.1333.7104

584 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos de Terceiro - Assistência judiciária indeferida - Necessidade demonstrada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.3401.7312.0191

585 - TJSP. Agravo de Instrumento - Adjudicação Compulsória - Indeferimento da assistência judiciária - Necessidade demonstrada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8733.6814

586 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática entre os acórdãos em comparação. Agravo desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados confrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do , § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 2 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7705.9744

587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Citação. Demora. Exequente. Fato não imputável. Prescrição afastada.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior, firmada a partir da interpretação do art. 240, caput e §§, do CPC/2015, no sentido de que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição. No entanto, se a citação não for efetivada nos prazos legais, a prescrição não terá sido interrompida, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação. 2 - Hipótese em que a demora na citação não pode... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6151.1280.6284

588 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Ordem de penhora pelo juízo da execução. Possibilidade. Eventual necessidade de readequação. Competência do juízo da recuperação. Cooperação jurisdicional.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos da regra estabelecida pelo novo § 7º-B da Lei 11.105/2005, incluído pela Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, no processo executivo instaurado para a cobrança de créditos tributários, a ordem de penhora e a determinação de eventuais atos de constrição são da c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.7710.4001.5300

589 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática não demonstrada. Inviabilidade da insurgência.

«1 - Para comprovação da divergência jurisprudencial, da comparação entre os julgados confrontados, deve ser possível extrair a similitude fática dos casos. Descumprido esse ônus, inviável o conhecimento da tese recursal amparada na alínea «c» do permissivo constitucional. 2 - Agravo interno que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3171.1148.6260

590 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «o entendimento do Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, porquanto declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 626.8512.2188.7309

591 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer voltada à obtenção de home care por plano de saúde. Decisão que rejeita suposta suspeição do perito nomeado para realização da perícia médica determinada. Médico incontroversamente cooperado, cujo direito às sobras líquidas dos exercícios e, também, à responsabilidade por eventuais prejuízos, revela o seu presumido interesse no resultado da demanda. Suspeição acolhida, nos termos dos arts. 145, IV, e 148, II, do CPC, com determinação para nome... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 529.9457.1335.8760

592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUÇÃO DISTRIBUÍDOS EM 04/08/2022. SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO OS TERMOS DO ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ 09/2021, QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS NESTA VARA CÍVEL EXCLUSIVAMENTE PELO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO, A PARTIR DO DIA 27/10/2021. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IN CASU, A DISTRIBUIÇÃO FÍSICA NÃO CAUSA PREJUÍZO AS PARTES E, APESAR DE O ATO PROCESSUAL TER SIDO PRATICADO DE FORMA DIVERSA DA PREDETERMINADA PELA LEI, ATINGIU SUA FINALIDADE ESSENCIAL. A DISTRIBUIÇÃO FÍSICA TER OCORRIDO FOI ERRO, UMA VEZ QUE EXISTE ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ 09/2021, QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. TODOS, INCLUSIVE O JUIZ, DEVEM COLABORAR PARA A SOLUÇÃO DA LIDE COM EFETIVIDADE E EM TEMPO RAZOÁVEL. QUANTO MAIS COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS HOUVER, MELHOR SERÁ A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. À LUZ DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, CABE AO MAGISTRADO, COM O OBJETIVO DE TRAZER MÁXIMA EFETIVIDADE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DAR A OPORTUNIDADE PARA QUE O VÍCIO SEJA SANADO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 643.2257.1167.6256

593 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pesquisa Infojud de pessoa jurídica indeferida em razão de o sistema não apresentar informações atualizadas. Violação aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Não ocorrência. Dever do juiz de dirigir o processo indeferindo medidas que julgar desnecessárias. Reforma da decisão. Possibilidade. Execução que se realiza no interesse do credor. Ausência de razões para indeferimento da pesquisa. Análise subjetiva. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 892.4789.7695.2918

594 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. COMUNICADO CG 02/2017 E CG 456/2022. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. CPC, art. 139, III. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 547.0761.1099.3389

595 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU INFORMES OFICIAIS QUE INCUMBE À FAZENDA PÚBLICA QUE POSSUI OS DADOS CORRETOS E ATUALIZADOS - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 396 E 524, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL -RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0264.9152

596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação. Agravo desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados confrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do , § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 2 - No... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9150.7330.8358

597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação. Agravo desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados confrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do , § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 2 - No... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8464.8160

598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação. Agravo desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados confrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do , § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 2 - No... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9040.7180.5323

599 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de contrato. Recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação. Agravo desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados confrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do , § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 2 - No... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9150.7110.2961

600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de contrato. Recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação. Agravo desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados confrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do , § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 2 - No... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações