+ de 8.321 itens encontrados
451 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Inexistência.
«- A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas. - Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a juntada de informes oficiais pela parte executada em cumprimento de sentença iniciado por Maria dos Passos Esteves Silva. A sentença original anulou ato que indeferiu licença-saúde, determinando a regularização da frequência da servidora e a restituição de descontos, corrigidos pela taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de produção antecipada de provas, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por falta de interesse de agir. O apelante argumenta pela admissibilidade de múltiplas ações entre as mesmas partes, desde que relacionadas a contratos distintos, e alega que tentou, sem sucesso, obter os documentos administrativamente antes de recorrer ao Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão centr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE VÍCIO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato bancário, na qual a autora buscava a revisão das taxas de juros, alegando sua abusividade, além da restituição em dobro de valores pagos e indenização por danos morais. 2. A controvérsia centra-se na análise da abusividade das taxas de juros pactuadas, em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e na existência de eventual lesão aos direi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a pesquisa de endereço via sistema InfoSeg. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. Medida que visa conferir celeridade processual, em observância ao princípio da cooperação. Possibilidade de deferimento da pesquisa de endereço via Sistema InfoSeg. Precedentes. Decisão reformada. recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença por vícios construtivos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a intimação pessoal da Agravante é necessária para cumprimento da obrigação de fazer, conforme a Súmula 410/STJ. III. Razões de Decidir 3. A Agravante tinha ciência inequívoca da obrigação imposta, tendo inclusive interposto apelação. 4. A Súmula 410... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente.
1 - Conforme jurisprudência do STJ, «declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - MUNICÍPIO - ACORDO DE COOPERAÇÃO - SERVIDOR: CESSÃO - DESVIO DE FUNÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - LEGITIMIDADE PASSIVA. 1.
Nos termos de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Município de Pedro Leopoldo/MG, zelar por sua fiel execução é obrigação daquele e faculdade deste. 2. O Estado de Minas Gerais é parte legítima para a ação de cobrança de diferença de remuneração de servidor municipal que, cedido a si pelo Município, exerce suas atribuições em desvio da função acordada, em benefício do cessionário, que também se obrigou por zelar pela fiel execução ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Contradição interna. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, alegando contradição no cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica 2/2020 celebrado entre o STJ e a DPU. 2 - A parte embargante se insurge contra a impossibilidade de aplicação retroativa da jurisprudência relativa às formalidades do CPP, art. 226. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há contradição interna na decisão embarg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.
Cuida-se de ação revisional contratual. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações no mesmo dia (09/07/2024) contra o réu BANCO DAYCOVAL S/A. numa inexplicável fragmentação de ações. Falta d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. A autora alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado - que não aquele onde reside ou onde a ação foi intentada. Aliás, a autora reside no Estado de Goiás. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações no mesmo dia (04/09/2024) contra o mesmo réu (Banco BMG S/A) numa ine... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. A parte autora alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado - que não aquele onde reside ou onde a ação foi intentada. Aliás, a autora reside no Estado do Pará. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações no mesmo dia (11/11/2024) contra o mesmo réu (Banco C6 S/A) num... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. A parte autora alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado - que não aquele onde reside ou onde a ação foi intentada. Aliás, a autora reside no Estado do Espirito Santo. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações no mesmo dia (09/01/2025) contra o mesmo réu (Banco PAN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impugnação de acórdão desta corte. Impetração de mandamus como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Excepcionalidade. Decisão teratológica ou flagrantemente ilegal. Não ocorrência inexistência de teratologia ou ilegalidade. Não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou de correição. Súmula 267/STF. Recalcitrância desarrazoada no manejo dos recursos processuais. Descumprimento dos princípios fundamentais da boa-fé, cooperação e celeridade (arts. 4º, 5º e 6º do CPC/2015). Direito líquido e certo não configurado. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Súm. 267 do STF, «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.» Essa é a regra, excepcionada somente nas hipóteses em que a decisão judicial é manifestamente ilegal ou teratológica. 2 - A parte impetrante não se conformou com o resultado dos julgamentos realizados no âmbito do AREsp. Acórdão/STJ, diante dos recursos que protocolara. Com efeito, em sede da quarta petição de embargos de declaração em face de agravo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. Agravo de Instrumento - Multa por litigância de Má-fé - O CPC consolida a boa-fé como princípio processual e o compromisso de cooperação entre as partes e o juiz (art. 5º CPC) e, segundo entendimento do Colendo STJ, para aplicação da multa por litigância de má-fé, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte, que a meu ver, não incide ao caso em apreço, pois ao proceder o recolhimento das custas, a parte autora se redimiu tempestivamente, afastando a incidência do dolo processual - Decisão Reformada - Agravo Provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Agravo interno interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento, na qual foi concedido efeito suspensivo ao recurso. O agravante sustenta que a decisão desconsiderou o inadimplemento do agravado e a regularidade da apreensão do bem, nos termos do Decreto-lei 911/1969. Argumenta que a taxa de juros pactuada não é abusiva e que a natureza do contrato - empréstimo pessoal garantido por alienação fiduciária - impede a comparação com as taxas médias de financiamento de veíc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Operação lama asfáltica. Paciente denunciada por lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniente modificação do quadro processual. Inadequação.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Precedentes. 2. A superveniente modificação do quadro processual da causa, com o julgamento do mérito do habeas corpus originário impetrado em instância de origem, prejudica a análise da impetração. 3. Hipótese em que não se comprovou teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. 4. Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 211 do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, e 211 do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 211 do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 211 do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Contrato bancário. Crefisa. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média de mercado. Taxa contratada. Comparação. Análise das peculiaridades do caso concreto. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do alegado cerceamento de defesa demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - O tribunal reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após considerar serem excessivamente superiores à média de mercad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - STF. Processual penal. Penal. Crime militar. Lesões corporais culposas. Competência da Justiça Militar. CPM, art. 9º, II, «c».
«I - Militar a serviço de sua Corporação quando ocorreu o acidente com a viatura oficial que dirigia, produzindo lesões corporais culposas em terceiro, não militar. Competência da Justiça Militar. II - HC indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado contribuinte individual. 2. O Decreto 3.048/1999, art. 64 ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial e, por conseguinte, o reconhecimento do tempo de serviço especial, ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONNAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL QUE É DILATÓRIO. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. COOPERAÇÃO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO NÃO ANALISADO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão embasado em norma de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
1 - O Tribunal a quo consignou (fls. 1.093-1.097, e/STJ): «É certo que o Lei, art. 66-B, II Estadual 6.374/89 autoriza a restituição dos valores quando a operação final resultar valor inferior do que a operação presumida. (...) Logo, a partir da Lei 13.291/2008, o direito à restituição do imposto pago a maior com base na operação presumida passou a ser autorizado apenas nas hipóteses em que o valor da operação está fixado ou autorizado por autoridade competente, isto é, operaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA, DENOMINADA ¿TEIMOSINHA¿. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA CELERIDADE PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Insurge-se a executada/agravante contra a decisão do juízo a quo que indeferiu a realização de penhora online, via SISBAJUD, na modalidade ¿teimosinha¿. 2. A penhora online na modalidade de reiteração programada de bloqueio via Sisbajud, denominada ¿teimosinha¿, trata-se de um meio legal e efetivo de satisfação do crédito exequendo. 3. Conforme entendimento sedimentado do STJ, a penhora online na modalidade ¿teimosinha¿ é compatível com o ordenamento jurídico, pois promove ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Divergência jurisprudencial demonstrada. Reconsideração. Processual civil e consumidor. Ação revisional. Contrato de mútuo. Juros remuneratórios. Mera comparação com a taxa do bacen. Impossibilidade. Caráter abusivo da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovado, nos autos, o dissídio pretoriano. Decisão da em. Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a índole abusiva ficar devidamente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. 3 - O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de merca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO 1001920-04.2024.8.26.0405. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CISÃO DAS AÇÕES, SOB PENA DE CONFIGURAR ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, REFERIDA AÇÃO JÁ FOI JULGADA, O QUE IMPOSSIBILITA O ADITAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AJUIZAR UM ÚNICO PROCESSO ABARCANDO CONTRATOS DISTINTOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS PREVISTA NO CPC, art. 327, QUE CONSISTE EM MERA FACULDADE. EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE OUTRO PROCESSO. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CISÃO DAS AÇÕES, SOB PENA DE CONFIGURAR ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, AÇÃO 1102126-68.2024.8.26.0100 QUE JÁ FOI JULGADA, O QUE IMPOSSIBILITA O ADITAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AJUIZAR UM ÚNICO PROCESSO ABARCANDO CONTRATOS DISTINTOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS PREVISTA NO CPC, art. 327, QUE CONSISTE EM MERA FACULDADE. EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Regularidade da procuração. Desnecessidade de reconhecimento de firma. Anulação da sentença. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que exigiu o reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado, indeferindo a inicial por suposta irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de reconhecimento de firma na procuração para a validade da representação processual, bem como se o rigor excessivo formal deve prevalecer sobre os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 105 não exige o reconhecimento de firma na procuração, bastando a assinatura da parte. 4. A orientação do STJ (STJ) é pela desnecessidade de reconhecimento de firma no instrumento de mandato para a propositura de ação judicial. 5. O excesso de rigor formal na exigência do reconhecimento de firma fere os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, previstos nos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. 6. Sendo aplicável o CDC (CDC), cabe à instituição financeira apresentar o contrato objeto de revisão, conforme a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «Não há exigência de reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado para a propositura de ação judicial, sendo inválida a exigência que condiciona a validade da representação processual a esse requisito.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, 105, 425; CDC, art. 6º, VIII
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, e 7 do STJ e 282/STF. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ. Recurso não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ e 282/STF. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ e 282/STF. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 522. Comparação de peças processuais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. vigente, CPC/2015, art. 1.024, § 2º. Embargos rejeitados por decisão monocrática do Relator. RISTF, art. 21, § 1º. Compatibilidade com o CPC/2015, art. 932, VIII. Carta rogatória. Exequatur. Cumprimento de ato ordinatório. Citação do ora agravante. Concessão da ordem por decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade. Princípios da cooperação e da celeridade processual. Decisão ratificada pela Corte Especial do STJ. Observância do princípio da colegialidade. CPC/2015, art. 36.
«1 - O vigente, CPC/2015, art. 1.024, § 2º. prevê o julgamento monocrático dos embargos de declaração quando esses forem opostos contra decisão unipessoal proferida em qualquer Tribunal. 2 - O RISTF, art. 21, § 1º é compatível com o disposto no novel, art. 932, VIII legislação processual civil. 3 - Possibilidade de concessão de exequatur de Carta Rogatória, para fins de citação do agravante, por meio de decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJSP. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Extinção do processo por inépcia da inicial. Excesso de formalismo afastado. Princípios da cooperação e boa-fé processual. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da inépcia da inicial, por suposta falta de interesse processual e pelo não atendimento de determinação judicial para apresentação de procuração com firma reconhecida e outros documentos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por inépcia da inicial, em razão da falta de apresentação de documentos, inclusive procuração com firma reconhecida, está de acordo com as disposições legais e os princípios processuais, especialmente à luz dos CPC, art. 105 e CPC art. 425. III. Razões de decidir 3. A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e outros documentos excede os requisitos previstos nos CPC, art. 105 e CPC art. 425, não havendo base legal que sustente tal determinação. 4. O Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça não exige a documentação indicada como condição para o prosseguimento da demanda. 5. A interpretação dos dispositivos processuais deve ser orientada pelos princípios da boa-fé processual, cooperação e primazia do julgamento de mérito, conforme os arts. 4º, 5º e 6º do CPC, de modo a evitar formalismos excessivos e a extinção prematura de ações. 6. A ausência de prejuízo à parte adversa reforça a desnecessidade de tal rigor. Dessa forma, a sentença de extinção deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. 7. Não cabe julgamento imediato com base no CPC, art. 1.013, § 3º, diante da necessidade de regularização do feito e prosseguimento na primeira instância. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido, com determinação. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento. Tese de julgamento: «Não é exigível a apresentação de procuração com firma reconhecida para fins de instrução da inicial, cabendo ao julgador observar os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da primazia do julgamento de mérito.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 105, 425, 4º, 5º, 6º, 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, HC 119.827/SC. TJSP: Apelação Cível 1004258-33.2021.8.26.0541, Apelação Cível 1026283-26.2022.8.26.0405; Agravo de Instrumento 2277364-30.2023.8.26.0000, Apelação Cível 1007447-23.2023.8.26.0032
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJSP. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Extinção do processo por inépcia da inicial. Excesso de formalismo afastado. Princípios da cooperação e boa-fé processual. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da inépcia da inicial, por suposta falta de interesse processual e pelo não atendimento de determinação judicial para apresentação de procuração com firma reconhecida e outros documentos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por inépcia da inicial, em razão da falta de apresentação de documentos, inclusive procuração com firma reconhecida, está de acordo com as disposições legais e os princípios processuais, especialmente à luz dos CPC, art. 105 e CPC art. 425. III. Razões de decidir 3. A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e outros documentos excede os requisitos previstos nos CPC, art. 105 e CPC art. 425, não havendo base legal que sustente tal determinação. 4. O Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça não exige a documentação indicada como condição para o prosseguimento da demanda. 5. A interpretação dos dispositivos processuais deve ser orientada pelos princípios da boa-fé processual, cooperação e primazia do julgamento de mérito, conforme os arts. 4º, 5º e 6º do CPC, de modo a evitar formalismos excessivos e a extinção prematura de ações. 6. A ausência de prejuízo à parte adversa reforça a desnecessidade de tal rigor. Dessa forma, a sentença de extinção deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. 7. Não cabe julgamento imediato com base no CPC, art. 1.013, § 3º, diante da necessidade de regularização do feito e prosseguimento na primeira instância. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «Não é exigível a apresentação de procuração com firma reconhecida para fins de instrução da inicial, cabendo ao julgador observar os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da primazia do julgamento de mérito.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 105, 425, 4º, 5º, 6º, 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, HC 119.827/SC. TJSP: Apelação Cível 1004258-33.2021.8.26.0541, Apelação Cível 1026283-26.2022.8.26.0405; Agravo de Instrumento 2277364-30.2023.8.26.0000, Apelação Cível 1007447-23.2023.8.26.0032.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Arrendamento mercantil. Leasing. Base de cálculo. Valor integral da operação.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Declaratória proposta pela parte recorrida, tendo por objeto o afastamento da incidência do ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil. 2 - A Corte de origem entendeu que «(...) a base de cálculo do ISS deve ser aferida com base no spread, que é obtido pela diferença entre o capital despendido para aquisição do bem arrendado pela instituição financeira e a contraprestação paga pelo arrendatário (...)». 3 - A compreensão está em man... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83/STJ e 282 e 284/STF. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ e 282/STF. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado contribuinte individual. 2. O Decreto 3.048/1999, art. 64 ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial e, por conseguinte, o reconhecimento do tempo de serviço especial, ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado extrapola os limites da Lei de B... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Agente de inspeção sanitária. Alegação de preterição. Acordo de cooperação entre a união e município. Ausência de demonstração da ilegalidade do acordo. Não demonstração de cargo vago. Repercussão geral. Aplicabilidade.
«1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de postular a nomeação de aprovada na 5ª (quinta) colocação para cargo no qual foram previstas 3 (três) vagas e houve a desistência da 4ª (quarta) colocada; a impetrante alega que teria sido preterida em razão de acordo de cooperação técnica firmado entre a União e a pessoa jurídica municipal para cessão de servidores para atuar em prol da fiscalização (fls. 60-62). 2. A Primeira Seção já firmou precedente no sentido de q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)