Cooperacao Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 298.7933.1235.3790

401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO DE DEMANDAS SEMELHANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. 1.

O fracionamento desnecessário de ações envolvendo contratos bancários, em face da mesma instituição financeira, com causas de pedir próximas e mesmos pedidos, constitui conduta que afronta os princípios da cooperação entre as partes, celeridade e economia processual, em evidente prejuízo à administração da Justiça. 2. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse... ()

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Doc. 241.2090.8984.9939

402 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Colaboração premiada. Alegação de nulidade. Precedentes do STF amparados em conluio processual entre a acusação e o juízo de primeiro grau. Inexistência dos requisitos. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo a validade do acordo de colaboração premiada firmado entre a Procuradoria-Geral da República e o colaborador, ora agravante. 2 - O recorrente alega que o acordo contou com a participação da Força Tarefa da Operação Lava Jato em todas as etapas de negociação, o que, segundo ele, deveria ensejar a nulidade dos atos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na Petiçã... ()

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Doc. 375.8352.2579.9862

403 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica para a concessão da justiça gratuita, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, fixados em R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica justificaria o indeferimento imediato da petição inicial ou se... ()

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Doc. 239.6897.3713.0109

404 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. 1.

Hipótese em que o magistrado indeferiu a constrição dos proventos de aposentadoria no patamar de 30%, invocando o disposto no , IV. 2. Inadequação no caso concreto. Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, conforme precedentes do E. STJ. Devedores recalcitrantes. Processo executivo que corre desde 2018 sem qualquer cooperação dos executados. Executada que, ao que tudo indica, possui outras fontes de renda. Processo executivo que corre no interesse do credor (CPC, a... ()

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Doc. 250.6020.1673.4357

405 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que im... ()

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Doc. 106.1991.3366.7062

406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO DE DEMANDAS SEMELHANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O fracionamento desnecessário de ações declaratórias de inexistência de débitos, em face da mesma instituição financeira, com causas de pedir próximas e mesmos pedidos, constitui conduta que afronta os princípios da cooperação entre as partes, celeridade e economia processual, em evidente prejuízo à administração da Justiça. 2. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ausência ... ()

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Doc. 240.9130.5139.7614

407 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Inexistência de vícios. Devedor em recuperação judicial. Juízo da execução. Atos de constrição. Dever de cooperação. Comunicação ao juízo da recuperação. Momento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há falar em violação dos e CPC/2015 art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, analisa as questões relevantes da causa, externando fundamentação adequada e suficiente para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao ca... ()

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Doc. 197.5434.3003.4400

408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Decisão mantida.

«1 - «Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.6020.1485.4919

409 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que i... ()

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Doc. 250.6020.1429.2126

410 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83/STJ recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que i... ()

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Doc. 250.6020.1321.7805

411 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que im... ()

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Doc. 271.9874.4986.4553

412 - TJSP. Correição Parcial. Corrigente que distribuiu incidente de restituição de coisas apreendidas. Peça e documentos erroneamente juntados aos autos principais do Inquérito Policial. 1. Inversão tumultuária. Inobservância do incidente próprio instaurado pelo corrigente. Engano acerca da juntada da petição e documentos a ele relacionados, os quais foram introduzidos erroneamente ao processo principal. 2. Necessária correção. Desentranhamento da petição e documentos dos autos principais e sua correspondente juntada no incidente próprio. Princípios da economia processual, da celeridade, da razoável duração processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII), bem como da cooperação (ou colaboração) processual (CPC, art. 6º, combinado com o CPP, art. 3º). 3. Correição parcial provida

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Doc. 250.4011.0122.6721

413 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Procedimento administrativo. Extradição. Indeferimento de acesso aos autos. Ato do departamento de recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional. Competência delegada. Ministro da justiça. Ausência de legitimidade. Súmula 510/STF. Provimento negado.

1 - Consoante o , I, b, cabe ao STJ julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. 2 - No caso dos autos, o ato apontado como coator é o indeferimento do acesso dos advogados aos autos do procedimento de extradição da parte impetrante, pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, órgão subordinado ao Ministér... ()

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Doc. 250.6020.1215.8609

414 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, e 284 do STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que im... ()

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Doc. 250.6020.1786.5800

415 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que i... ()

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Doc. 250.6020.1281.9741

416 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 211/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que i... ()

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Doc. 250.6020.1642.5117

417 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que i... ()

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Doc. 866.2423.5504.2737

418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.

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Doc. 512.6845.8724.9523

419 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Decisão agravada que indeferiu pedido de pesquisa de endereço da executada por meio do sistema Infojud, Bacenjud, Renajud, Siel e Serasajud - Inadmissibilidade - Observância dos princípios da celeridade e economia processual, bem como da cooperação - Precedentes desta Corte - Provimento do recurso, consoante especificado.

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Doc. 250.6020.1852.8773

420 - STJ. Ementa abordando todos as teses direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que i... ()

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Doc. 180.5483.5005.5400

421 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação calicute. Prisão preventiva. Ponto já apreciado por esta corte em outra insurgência. Competência. Vinculação com a operação saqueador. Receio do juízo universal. Regra de modificação de competência. Apta a lidimar o proceder processual. Compartilhamento de elementos. Operação lava-jato. Envio de material informativo de investigação em larga escala. Obra do maracanã para a copa do mundo de 2014. Referência em ambas investigações. Conexão intersubjetiva. Ocorrência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1 - O decreto prisional do ora paciente já foi objeto de deliberação anterior por esta Corte, em outra insurgência, motivo pelo qual se obsta o conhecimento desse ponto da impetração. 2 - Em consideração aos axiomas basilares do Estado Democrático de Direito, é execrável a hipótese de um juízo universal para uma determinada pessoa ou para qualquer delito vinculado ao desvio de verbas para fins políticos-partidários, tal como restou consignado na Questão de Ordem no Inquérit... ()

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Doc. 227.2287.7575.9035

422 - TJMG. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APELAÇÃO CÍVEL - FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ERRO SANÁVEL - SUCESSÃO PROCESSUAL - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. 1 O

falecimento da autora não enseja a extinção do cumprimento de sentença, uma vez que os herdeiros possuem legitimidade para dar continuidade ao feito, conforme previsto no 2. A extinção prematura do processo, sem oportunizar a habilitação dos herdeiros, contraria os princípios da economia processual, da celeridade e da cooperação, que visam evitar a repetição desnecessária de atos. 3. O vício processual decorrente do falecimento da parte é sanável, devendo ser apli... ()

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Doc. 870.5649.3235.6241

423 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. A apelante sustenta que jamais contratou o empréstimo discutido e que houve utilização indevida de seus dados por terceiros, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse processual da parte autora, diante do ajuizamento de múltipla... ()

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Doc. 250.6020.1888.8439

424 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 284 do STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que im... ()

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Doc. 250.6020.1159.5106

425 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 284 do STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que i... ()

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Doc. 250.6020.1347.8856

426 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que i... ()

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Doc. 143.4954.4004.3100

427 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Preclusão temporal. Não ocorrência. Princípios da boa-fé processual e da cooperação. Premissa fática da sentença modificada. Ausência de ofensa à coisa julgada. Fim da concordata. Fato extintivo superveniente.

«1- Ação ajuizada em 27.9.1993. Execução iniciada em 18/10/2000. Recurso especial concluso ao Gabinete em 21.9.2009. 2- Controvérsia que se cinge a determinar se o requerimento de extinção do processo em virtude da perda superveniente de seu objeto é questão sobre a qual se operou a preclusão e se o entendimento adotado pelo acórdão recorrido viola a coisa julgada. 3- Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 4- Os princípios da bo... ()

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Doc. 243.5035.1947.6072

428 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, COOPERAÇÃO E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E TJMG. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação revisional de contrato bancário movida contra instituição financeira, sob o fundamento de fracionamento indevido da demanda. A parte apelante sustenta que cada contrato possui particularidades que justificam a análise individual e que a exigência de unificação das demandas impõe ônus excessivo, dificultando o acesso à Justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ver... ()

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Doc. 352.7003.0319.8207

429 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADA - FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO DE DEMANDAS SEMELHANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O fracionamento desnecessário de ações de produção antecipada de prova e revisionais de contrato bancários, em face da mesma instituição financeira, com causas de pedir próximas e mesmos pedidos, constitui conduta que afronta os princípios da cooperação entre as partes, celeridade e economia processual, em evidente prejuízo à administração da Justiça. 2. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução... ()

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Doc. 241.0291.0825.2495

430 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no embargos de divergência. Pis e Cofins. Importação. Responsabilidade imputada à empresa que desembaraçou a mercadoria. Falta de prova de que a importação ocorreu por conta e ordem de terceiro. Alegada violação do CTN, art. 146. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência nos quais a contribuinte suscita dissenso interno acerca da interpretação do Para tanto, aduz que o Poder Judiciário manteve o lançamento tributário com critério jurídico diverso, pois, enquanto o fisco imputou a responsabilidade tributária ante a presunção de faturamento decorrente da emissão das notas fiscais pela própria recorrente, o acórdão recorrido teria considerado que o... ()

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Doc. 138.7244.4003.4900

431 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Auxiliar de limpeza cooperada. Contribuinte individual (autônomo). Parte que não tem proteção acidentária, por não se enquadrar nas situações previstas no Lei 8213/1991, art. 18, § 1º. Ausência de legítimo interesse processual. Recurso não provido, alterado o resultado para carência de ação.

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Doc. 250.6020.1162.6201

432 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Sequestro internacional de criança. Medidas executivas. Esclarecimentos necessários. Acolhimento parcial.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, havendo, no caso, a necessidade de esclarecimento a respeito de parte da fundamentação do acórdão recorrido. 2 - Caso em que a determinação judicial dirigida à União possui caráter abrangente, conferindo margem para utilização dos instrumentos jurídicos adequados (cooperação jurídica internacional, proteção diplomática ou outros meios) para viabilizar o reto... ()

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Doc. 708.3796.0696.6248

433 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça, rateou os honorários periciais entre as partes e aplicou a multa do II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência de recursos da parte agravante para arcar com as custas processuais e a correção da aplicação da multa e rateio dos honorários periciais. III. Razões de Decidir 3. A presunção de hipossufici... ()

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Doc. 250.6020.1823.1804

434 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ e 284 do STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que im... ()

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Doc. 231.2131.2482.2805

435 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Ação penal. Operação faroeste. Denúncia recebida. Instrução processual. Alegação de nulidade processual pela juntada extemporânea de elementos de informação. Não ocorrência. Acusados que possuem acesso a todos os elementos de prova arrecadados na operação faroeste. Pleno exercício do direito de defesa. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos, atacando decisão monocrática que indeferiu os pedidos de reconhecimento de nulidade processual pela juntada extemporânea de elementos de informação e requerendo seja determinado o retorno da marcha processual ao momento previsto na , com a concessão de prazo para apresentação de nova defesa prévia. 2 - Na presente oportunidade, os réus renovam a a... ()

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Doc. 231.0021.0611.0880

436 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Recuperação judicial. Sentença de encerramento. Trânsito em julgado. Ausência.

1 - «A jurisprudência do STJ, em casos de recebimento, no duplo efeito, do recurso de apelação interposto contra sentença de encerramento da recuperação judicial, tem se erigido no sentido de que, não tendo ocorrido o trânsito em julgado dessa decisão, permanece a competência do juízo da recuperação para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda» (EDcl no AgInt no CC 169.765/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 1/12/2020, DJe de 10/12... ()

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Doc. 231.1010.8324.0392

437 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Justiça Federal e estadual. Carta precatória. Juízo deprecado.

1 - Consoante orientação do STJ, a expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal. 2 - Em se tratando do cumprimento de carta precatória, não há delegação da competência jurisdicional para o julgamento da causa, como ocorre nos casos previstos no art. 109, § 3º, da CF. Existe simples pedido de cooperação realizado por determinad... ()

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Doc. 825.3786.9740.8470

438 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de indenização por danos morais decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A parte autora alega ter sofrido abalo psíquico em virtude do evento e sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de pedido de redesignação da perícia médica para o... ()

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Doc. 250.6020.1808.7896

439 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ e 284 do STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que im... ()

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Doc. 250.6020.1859.2156

440 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ e 284 do STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e... ()

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Doc. 250.6020.1537.0298

441 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ e 284 do STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que im... ()

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Doc. 195.9240.2006.0700

442 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Armazém. Licença de operação. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - O presente recurso especial decorre de mandado de segurança impetrado em face de ato de cancelamento de licença de operação de armazém sob o entendimento de que estaria localizado em terra indígena. 2 - A conclusão pela desnecessidade de conclusão do procedimento demarcatório de terra indígena para fins de cancelamento da licença de operação também decorreu de interpretação, da CF/88, e não houve interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.... ()

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Doc. 240.6240.9928.8104

443 - STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE RECÍPROCA COOPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 7º-B, DA Lei 11.101/2005. AGRAVO DESPROVIDO.

1 - Não caracteriza conflito positivo de competência o fato do Juízo da execução fiscal efetivar a constrição de bem da empresa recuperanda antes de submeter a medida ao Juízo da recuperação. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, à luz do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, somente ficará configurado o conflito positivo de competência se, efetivados os atos de constrição determinados pelo Juízo da execução fiscal e comunicados ao Juízo da recuperaçã... ()

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Doc. 250.6020.1126.3938

444 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ 282/STF e 284 do STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que im... ()

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Doc. 250.6020.1177.2342

445 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito processual civil e do consumidor. Contrato bancário. Ação de revisão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média de mercado. Taxa contratada. Comparação. Análise das peculiaridades do caso concreto. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O tribunal reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após considerar serem excessivamente superiores à média de mercado para operações da mesma espécie e na mesma época de pactuação, bem como em razão da ausência de d... ()

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Doc. 230.4190.9238.2634

446 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Processual penal. Contrabando, receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e quadrilha. Pleitos pelo reconhecimento (i) de inépcia da inicial; (ii) autorização para interceptações telefônicas decorrente apenas de denúncias anônimas; e (iii) interceptações telefônicas realizadas fora do prazo legal. Não aventados nas razões do apelo nobre. Inovações recursais. Incabíveis. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Cooperação jurídica internacional. Desnecessidade. Sujeição à Lei Brasileira. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Os pleitos relativos ao reconhecimento de inépcia da inicial; de que as interceptações telefônicas são ilícitas, pois decorreram de meras denúncias anônima; e de que houve interceptações fora do prazo legalmente previsto, não foram regisuscitados nas razões do recurso especial, constituindo inovações recursais, descabidas no âmbito do presente recurso, pela preclusão consumativa. 2 - Os fundamentos da decisão agravada acerca dos quais não houve impugnação nas razões do... ()

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Doc. 430.7980.4227.8527

447 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Regularidade da procuração. Desnecessidade de reconhecimento de firma. Anulação da sentença. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que exigiu o reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado, indeferindo a inicial por suposta irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de reconhecimento de firma na procuração para a validade da representação processual, bem como se o rigor excessivo formal deve prevalecer sobre os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 105 não exige o reconhecimento de firma na procuração, bastando a assinatura da parte. 4. A orientação do STJ (STJ) é pela desnecessidade de reconhecimento de firma no instrumento de mandato para a propositura de ação judicial. 5. O excesso de rigor formal na exigência do reconhecimento de firma fere os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, previstos nos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «Não há exigência de reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado para a propositura de ação judicial, sendo inválida a exigência que condiciona a validade da representação processual a esse requisito.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, 105, 425; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral do TJPE.

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Doc. 923.4320.4884.2174

448 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Regularidade da procuração. Desnecessidade de reconhecimento de firma. Anulação da sentença. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que exigiu o reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado, indeferindo a inicial por suposta irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de reconhecimento de firma na procuração para a validade da representação processual, bem como se o rigor excessivo formal deve prevalecer sobre os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 105 não exige o reconhecimento de firma na procuração, bastando a assinatura da parte. 4. A orientação do STJ (STJ) é pela desnecessidade de reconhecimento de firma no instrumento de mandato para a propositura de ação judicial. 5. O excesso de rigor formal na exigência do reconhecimento de firma fere os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, previstos nos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «Não há exigência de reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado para a propositura de ação judicial, sendo inválida a exigência que condiciona a validade da representação processual a esse requisito.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, 105, 425; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral do TJPE

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Doc. 380.8366.4362.0513

449 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Regularidade da procuração. Desnecessidade de reconhecimento de firma. Anulação da sentença. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que exigiu o reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado, indeferindo a inicial por suposta irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de reconhecimento de firma na procuração para a validade da representação processual, bem como se o rigor excessivo formal deve prevalecer sobre os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 105 não exige o reconhecimento de firma na procuração, bastando a assinatura da parte. 4. A orientação do STJ (STJ) é pela desnecessidade de reconhecimento de firma no instrumento de mandato para a propositura de ação judicial. 5. O excesso de rigor formal na exigência do reconhecimento de firma fere os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, previstos nos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «Não há exigência de reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado para a propositura de ação judicial, sendo inválida a exigência que condiciona a validade da representação processual a esse requisito.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, 105, 425; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral do TJPE.

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Doc. 210.7150.8591.1343

450 - STJ. processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

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