Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS MEDIANTE USO DE SENHA E QR CODE, NO COMPUTADOR HABILITADO PELO CORRENTISTA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. DEMANDANTE QUE, MEDIANTE ENGODO PERPETRADO POR TERCEIROS, VOLUNTARIAMENTE REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DE VALORES A CRIMINOSOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 297/STJ. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 479/STJ. EPISÓDIO NARRADO QUE CONSTITUI FORTUITO EXTERNO. PRÁTICA DE ESTELIONATO OCORRIDA FORA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E FAVORECIDA PELA CONDUTA DO CONSUMIDOR. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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952 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Estelionato tentado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consideração desfavorável dos motivos, circunstâncias e consequências do delito. Antecedentes que não foram valorados negativamente. Fundamentação idônea. Manutenção do quantum aplicado. Substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR AUTÔNOMO CONSUMIDOR SOLICITANTE DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO PELO RÉU, PARA EFEITO DE INTERMEDIAR PAGAMENTOS EM CONTEXTO DE CORRIDAS DE PRAÇA, ÁREA PROFISSIONAL NA QUAL ATUA, COM VISTAS A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, SOB ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE DADOS PESSOAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PRÁTICAS DE ESTELIONATO EM FACE DE TERCEIROS PASSAGEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, PELA DEMANDADA, DOS FATOS NARRADOS PELO REQUERENTE, ATRAINDO EM FAVOR DESTE ÚLTIMO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE/LEGITIMIDADE DE QUE TRATA O CPC, art. 341, CAPUT. PEÇA DE BLOQUEIO QUE TRATOU O AUTOR COMO SE VÍTIMA DA FRAUDE FOSSE, QUANDO, DIVERGENTEMENTE, A NARRATIVA INAUGURAL REPORTOU A NÃO PARTICIPAÇÃO DIRETA DO POSTULANTE NOS EVENTOS DELITIVOS, MAS O DESCAMINHO/EXTRAVIO DO PRODUTO INVESTIDO EM CAUSA PETENDI, COMO INSTRUMENTAÇÃO DE ILICITUDES PERPETRADAS POR OUTREM. MÍNIMA COMPROVAÇÃO AUTORAL DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, NÃO ELIDIDA PELA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA PELA CONTRAPARTE NO INTUITO DE SE DESINCUMBIR DO ONUS PROBANDI IMPOSTO OPE LEGIS PELOS ARTS. 373, II, DO CPC, C/C ARTS. 6º, VIII, E 14, §3º, DO CDC. MALVERSAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DE CONSUMIDOR PARA O COMETIMENTO DE FRAUDE QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DE SEGURANÇA PRECONIZADOS PELO ART. 12, §1º, DO CDC, PARA CONSIDERAR RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO EM FUNÇÃO DE DEFEITO. FORTUITO INTERNO INAPTO A EXCLUIR O DEVER DE INDENIZAR PREDITO NO ART. 927 DO CC, SEGUNDO INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. VERBA RESSARCITÓRIA À GUISA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ESTIPULADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU DE MANEIRA INSUFICIENTE EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSOANTE O CRITÉRIO BIFÁSICO DE QUANTIFICAÇÃO, COM BASE NA GRAVIDADE DO DANO, GRAU DE CULPA DO OFENSOR, CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS E MÉDIA PRATICADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA EM HIPÓTESES AFINS. IMPOSITIVA MODULAÇÃO AMPLIATIVA, SOB SEMELHANTES PARÂMETROS, À CIFRA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES. REFORMA DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREDITA NO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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954 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Furto mediante fraude. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Estruturada organização criminosa. Corrupção de agentes públicos. Conveniência da instrução criminal. Destruição de provas. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

955 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Erro de premissa fática. Ocorrência. Tese absolutória por atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Regime inicial aberto e substituição da pena corporal. Possibilidade. Pena fixada no mínimo legal. Dúvida a respeito da valoração das circunstâncias judiciais. Interpretação em favor do réu. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

956 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) QUALIFICADORA DA FRAUDE BEM DELINEADA. (4) CRIMES DE FURTO CONSUMADOS. (5) CONTINUIDADE DELITIVA. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. (8) REGIME ABERTO. RÉ QUE FAZ JUS AO CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BRANDA. (9) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (10) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

957 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento mediante fraude tentada. Uso de documento falso. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Pleitos defensivos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recurso não conhecido quanto aos pontos. Súmula 284/STF. Stf. Pleito de habeas corpus de ofício descabido. Ausência de flagrante ilegalidade. Pleito defensivo de absolvição. Improcedência. Tipificação adequada. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

958 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO POR CRIMES DE ESTELIONATO TENTADO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SELO PÚBLICO VERDADEIRO EM PREJUÍZO DE OUTREM OU EM PROVEITO PRÓPRIO (arts. 171, C/C 14, II, E ART. 296, §1º, II, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO OITIVA DO COMUNICANTE DO FATO CRIMINOSO, SR. JÚLIO DE ANDRADE POSSE, O QUAL POR MEIO DE NOTÍCIA CRIME SUSTENTOU QUE A DOAÇÃO DE 1/4 DE TERRENO, SITUADO A RUA ITAJUBÁ, 617, FEITA PELO SEU GENITOR (JÁ FALECIDO) AO ACUSADO (SEU PRIMO), FORA FEITA COM DOCUMENTO FRAUDADO, OU MELHOR, QUE OS SELOS CARTORÁRIOS CONSTANTES NO DOCUMENTO NÃO CONDIZIAM COM A ASSINATURA DO DOADOR. NO MÉRITO PEDE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, IN DUBIO PRO REO. POR FIM, 0 CANCELAMENTO OU ABRANDAMENTO DA PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA APLICADA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, COM O FIM DE OBTER PARA SI VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DE JULIO DE ANDRADE POSSE E LILIAN DE ANDRADE POSSE, INDUZIU-OS A ERRO MEDIANTE MEIO FRAUDULENTO, CONSISTENTE EM FAZÊ-LOS ACREDITAR, ATRAVÉS DE DOCUMENTO PARTICULAR INIDÔNEO, QUE O MESMO HAVIA RECEBIDO EM DOAÇÃO DO SR. QUIRINO POSSE, PAI FALECIDO DOS LESADOS, O IMÓVEL DESCRITO NA DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 31/32, TENDO SIDO CONSTATADO EM CONSULTA PÚBLICA DE ATOS, QUE O SELO QJP22266 APOSTO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO NÃO CORRESPONDIA AO RECONHECIMENTO DA FIRMA DO SR. QUIRINO POSSE E ERA DATADO DE 31/01/2014, SENDO QUE A CERTIDÃO DE ÓBITO DO SR. QUIRINO DATA DE 18/02/11. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ MANIFESTAMENTE FRÁGIL PARA MANTENÇA DOS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO A SER A ASSINATURA DO SUPOSTO DOADOR DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO FALSA. PROVA ORAL QUE INDICA QUE O PAI DOS SUPOSTOS LESADOS PRETENDIA DOAR O BEM AO RÉU. SUPOSTOS LESADOS QUE NÃO PRESTARAM DECLARAÇÕES SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, NÃO TENDO A SUPOSTA LESADA SEQUER SIDO OUVIDA EM SEDE POLICIAL E ARROLADA QUANDO DA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. DISCUSSÃO QUE SE RELACIONA A UM IMBRÓGLIO FAMILIAR QUE MELHOR SERIA RESOLVIDO NO JUÍZO CÍVEL, COM DISCUSSÃO SOBRE DIREITO REAL E LEGITIMIDADE DE PROPRIEDADE OU POSSE, COM PROPOSITURA DAS AÇÕES CABÍVEIS E PLEITOS INDENIZATÓRIOS. CRIME DE ESTELIONATO QUE EXIGE PARA SUA CONFIGURAÇÃO A INDICAÇÃO DO PREJUIZO SOFRIDO OU A SER SUPORTADO PELOS SUPOSTOS LESADOS. DENÚNCIA QUE NÃO FEZ A INDICAÇÃO EXPRESSA DO REFERIDO PREJUÍZO. RÉU QUE FOI DENUNCIADO POR FALSIFICAR O DOCUMENTO QUE MATERIALIZAVA A DOAÇÃO, MAS CONDENADO POR SUPOSTO USO DO REFERIDO DOCUMENTO. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA. NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL O RÉU SE DEFENDE DOS FATOS QUE LHE SÃO EXPRESSAMENTE IMPUTADOS E DESCRITOS NA PEÇA ACUSATÓRIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURIDICA ATRIBUÍDA. MESMO QUE SUPERADA A FALTA DE CORRELAÇÃO, O SUPOSTO USO DO DOCUMENTO, NA FORMA COMO DESCRITA NA DENÚNCIA SERIA O MEIO EMPREGADO PARA A FRAUDE ELEMENTAR DO ESTELIONATO, SENDO AQUELE CRIME ABSORVIDO, EM TESE, POR ESTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER O APELANTE. RECURSO PROVIDO.

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959 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Estelionato. Falsificação de documento público, falsidade ideológica e corrupção passiva. Alegação de diversas nulidades. Ausência de demonstração de correlação dos dispositivos de Lei supostamente violados com o caso concreto. Incidência da Súmula 284/STF. Mera irresignação com a decisão que lhe foi contrária. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

960 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Estelionato. Prisão preventiva gravidade concreta. Indícios de contumácia. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Requisitos não demonstrados. Agravo desprovido.

961 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Consequências do crime. Motivação adequada. Ações penais em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Segunda fase da dosimetria. Bis in idem evidenciado. Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «b», do CP. Necessidade de revolvimento fático probatório. Óbice na via eleita. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

962 - TJSP. Estelionato - Art. 171, 2º-A, do CP - Absolvição - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - As narrativas da vítima foram firmes em descrever o modo pelo qual foi ludibriada por um e-mail, através do qual foi direcionada para efetuar um pagamento via Pix - A palavra da vítima reveste-se de coerência e segurança, sem demonstrar qualquer tendência ao exagero ou ao prejuízo injusto. Pelo contrário, ela descreve os fatos explicando que, após notar a fraude, os bancos Bradesco e C6 Bank foram solícitos, mas não conseguiram estornar o valor, indicando o prejuízo sofrido - Tais narrativas foram confirmadas pelos documentos juntados aos autos, principalmente pelo ofício do banco C6 Bank, por meio do qual é possível notar que o réu, apesar de negar possuir a conta citada, apresentou os documentos necessários para a abertura, sendo uma foto da CNH e uma foto sua, conforme documentos 85/86. Ademais, conforme consta no extrato apresentado pelo banco, o valor referente ao pix realizado pela vítima fora transferido no mesmo dia para a conta 87476635 do banco Nubank, de titularidade do réu, a qual o acusado confirmou a titularidade, apesar de negar qualquer transferência da ofendida - No mais, o réu alterou parcialmente sua narrativa, bem como ela foi rechaçada pela documentação juntada aos autos, principalmente no que se refere à transferência de valores entre as contas do C6 Bank e do Nubank de titularidade do acusado, o que diminui a credibilidade de sua versão - Condenação mantida - É incabível a aplicação do privilégio constante no art. 155, parágrafo 2º, do CP, uma vez que o valor subtraído, R$ 750,00, não pode ser considerado irrisório, nem de pequeno valor, diante da realidade brasileira e da profissão da vítima, professora. Ademais, a reprovabilidade da conduta do réu impede a concessão do benefício, uma vez que, atualmente, as fraudes eletrônicas são intensamente difundidas e com muita organização, demonstrando verdadeira personalidade desvirtuada do acusado - Pena, regime e substituição inalterados - Recurso defensivo improvido.

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963 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Furto qualificado. Falsificação de documento público. Estelionato. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

964 - STJ. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Estelionato contra a previdência social. Corrupção passiva e formação de quadrilha (arts. 171, § 3o. 317, § 1o. 313-A e 288, todos do CPb) paciente que chefiava articulada quadrilha especializada em fraudar o INSS. Operação publicanos. Prisão preventiva efetivada em 14.08.09. Nulidade decorrente de irregularidade na interceptação telefônica. Supressão de instância. Inexistência de nulidade da citação para oferecimento de defesa prévia. Defesa prévia regularmente apresentada, com posterior aditamento e indicação de testemunhas. Inexistência de prejuízo. Segregação cautelar devidamente justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Interrupção da atividade criminosa, proteção da prova e resguardo das testemunhas, que temem represálias. Inexistência de excesso de prazo. Complexidade do caso, pluralidade de réus (16 pessoas) e de testemunhas. Necessidade de expedição de cartas precatórias e do desmembramento do processo. Parecer pelo não conhecimento ou pela denegação do pedido. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

965 - STJ. Agravo regimental em RHC. Decisão monocrática. Possibilidade. Associação criminosa, estelionato e falsificação de documento. Prisão preventiva. Fundamentação. Modo de agir. Réu foragido. Extensão do benefício concedido aos corréus. Situação diversa (mandado de prisão não cumprido. Posição de liderança no esquema cirminoso). Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

966 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em estelionato. Substituição da prisão habeas corpus. Preventiva pela domiciliar. Risco de reiteração delitiva. Boletins de ocorrência em desfavor da agravante. Fraudes com cartões de crédito de terceiros eram praticados na residência. Mandado de busca e apreensão ainda não cumprido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que diz

967 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do art. 28- a do CPP. Impossibilidade. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Afronta ao CP, art. 45, § 1º. Prestação pecuniária concretamente fixada. Revisão que demandaria reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

968 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT. JUSTA CAUSA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

969 - TJSP. APELAÇÃO. ESTELIONATO. (1) AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA, EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (3) VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. (4) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (5) PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (6) REGIME PRISIONAL ABERTO FIXADO. (7) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (8) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

970 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato contra a administração, falsidade ideológica, associação criminosa e inserção de dados falsos em sistema de informação ( operação hígia ). Pretensão de trancamento de inquérito policial por excesso de prazo. Feito que tramita desde 2015. Evidente complexidade. Cumprimento de diversas diligências investigatórias. Pendência de perícia pela autoridade policial em grande material probatório. Intervenção do superior tribunal precipitada. Investigação de fraudes por diversos investigados, profissionais da saúde, a escalas de trabalho e controle de ponto no âmbito do hospital de base de brasília. Necessidade de esclarecimento dos fatos. Investidas contra o erário que demandam resposta por parte dos órgãos de persecução penal, em especial, na área da saúde. Constrangimento ilegal. Ausência.

971 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Omissão. Inexistência. Erro de tipo. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Valor da pena de multa. Fixação com base na situação economica da ré. Alteração do julgado. Reexame de provas. Agravo não provido.

972 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Falsidade ideológica, estelionato e sonegação de autos. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reprovabilidade da conduta. Reiteração criminosa. Probabilidade efetiva. Periculosidade social do réu. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada. Suposta ilegalidade da medida por excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão. Writ não conhecido.

973 - STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Transporte de carga. Apropriação indevida de mercadoria mediante fraude com posterior venda. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Ordem social. Desarticular associação criminosa. Risco de reiteração. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Policial militar. Idoneidade dos fundamentos para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso não provido.

974 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. Imputação acusatória dispondo que os supostos autores do fato teriam, em tese, praticado os crimes de estelionato e contra economia popular. Declinatória de competência em favor do Juízo 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, invocando a regra do CPP, art. 76, III, por entender que a hipótese evidencia a conexão probatória e versa sobre continuidade delitiva. Juízo Suscitante que argumentou que a reunião dos processos implicará tumulto processual, já que o feito de 0011525-63.2022.8.19.0014 é volumoso, já se encontra com a instrução encerrada e pendente de alegações finais. Mérito que se resolve em favor do Suscitante. Processo em trâmite perante o Juízo Suscitante (2ª Vara Criminal, 0011525-63.2022.8.19.0014), cuja denúncia imputa a prática, em tese, dos crimes do CP, art. 171, caput (42 vezes), do Lei 12.850/2013, art. 1º, §1º e do art. 2º, IX da Lei 1521/51, em concurso material, contra os quatro interessados (Ana Paula Contildes, Ana Claudia, Gilson Andre e Gilson Ramos) e o réu Fabrício Vasconcelos Nogueira, praticados entre os anos de 2016, 2020 e 2021. Nova ação penal foi deflagrada perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes (0011578-44.2022.8.19.0014), em face de quatro acusados que já figuravam como denunciados no processo supracitado (Ana Paula Contildes, Ana Claudia, Gilson Andre e Gilson Ramos), em que se imputa o crime contra economia popular e crime de estelionato, praticado em 2021, em desfavor de uma única vítima. Modus operandi similares que não impõe a conexão processual. Ausência de risco de decisões contraditórias, já que a prova colhida em um processo não influencia na comprovação dos delitos imputados em outro. Reunião dos processos que não prestigiará, no caso concreto, a efetividade da função jurisdicional e a duração razoável do processo, pois o processo em trâmite no Juízo Suscitante versa sobre estelionato contra quarenta e duas vítimas e já se encontra em fase de alegações finais. Equivale a dizer, «é desaconselhável a reunião de processos quando ocorre, entre os fatos criminosos, considerável lapso de tempo somado à inexistência de relação direta entre eles e grande discrepância no curso processual, por exemplo, quando em um deles a instrução criminal foi praticamente encerrada e no outro nem sequer houve o recebimento da denúncia". (STJ). Conflito julgado procedente, para estabelecer a competência do Juízo Suscitado (Juízo de direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes).

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975 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

976 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

977 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

978 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

979 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

980 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

981 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

982 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

983 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

984 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

985 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL PROPOSTA EM FACE DE MERCADOLIVRE.COM E SERASA. A AUTORA ALEGA QUE POSSUI DÍVIDA JUNTO AO BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A E QUE SEU NOME SE ENCONTRA NEGATIVADO. AFIRMA QUE RECEBEU CONTATO, EM 06/07/2021, VIA WHATSAPP, DE PESSOA SE IDENTIFICANDO COM PREPOSTA DA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO OFICIAL SERASA. ASSEVERA QUE, FOI OFERECIDA PROPOSTA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SUSTENTA QUE PACTUOU A ENTRADA NO VALOR DE R$1.319,88, SENDO EMITIDO BOLETO POR INTERMÉDIO DO 1º RÉU, CONTUDO, SEU NOME AINDA CONSTAVA COMO NEGATIVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE ESTELIONATO, PARA CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A: 1) PAGAREM À AUTORA A QUANTIA DE R$1.319,88, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME ÍNDICE DO TJERJ, DESDE A DATA DO DESEMBOLSO; 2) A PAGAR À AUTORA A TÍTULO DE DANO MORAL O VALOR DE R$5.000,00. INCONFORMADAS AS PARTES APELAM. O SERASA (APELANTE 1) ALEGA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E REQUER A REFORMA DO JULGADO E O PROVIMENTO DO RECURSO, ALTERNATIVAMENTE, PEDE A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS; O MERCADO PAGO (APELANTE 2) ALEGA IGUALMENTE, AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO. ALTERNATIVAMENTE, PEDE A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS; 3) A AUTORA DÉBORA (APELANTE 3) REQUER A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE EM RAZÃO DE VAZAMENTO DE SEUS DADOS. CONFORME BEM FUNDAMENTADO, CABERIA AO 1º RÉU (SERASA) TER OBSTADO QUALQUER TIPO DE NEGOCIAÇÃO REALIZADA NO PORTAL ELETRÔNICO POR USUÁRIO, QUER HABILITADO OU NÃO, MAS NÃO O FEZ, O QUE REVELA A FALTA DE SEGURANÇA DO SISTEMA. INCUMBE AO FORNECEDOR O DEVER DE ARCAR COM OS PREJUÍZOS DECORRENTES DAS POSSÍVEIS FRAUDES E NÃO O CONSUMIDOR, JÁ QUE A CONTRATAÇÃO REALIZADA CONFIGURA O FORTUITO INTERNO E SE RELACIONA COM A ATIVIDADE DESENVOLVIDA, CONSTITUINDO RISCO DO NEGÓCIO, DEVENDO SER SUPORTADAS AS CONSEQUÊNCIAS PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS. NÃO HÁ COMO NEGAR QUE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS APRESENTA-SE COMO FATO PREVISÍVEL À ATIVIDADE EMPRESARIAL DOS RÉUS SERASA E MERCADO PAGO, E, PORTANTO, FORTUITO INTERNO, NÃO HAVENDO RUPTURA DO NEXO DE CAUSALIDADE, AO QUE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO FORNECEDOR SE MANTÉM. ENTENDIMENTO ESPOSADO NAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CDC, art. 14, CONSOANTE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PORTANTO, CONFIGURADO O FORTUITO INTERNO, EXSURGE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO, VISTO QUE EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E A MÉDIA DOS VALORES FIXADOS NA CORTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS TRÊS APELOS.

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986 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 621, III. REQUERENTE CONDENADA PELO CRIME DE ESTELIONATO (6X), SENDO DECRETADA A PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DO CP, art. 288 PELA CÂMARA REVISORA. PLEITO DEFENSIVO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA, SOB O FUNDAMENTO DE NOVAS PROVAS, CONSISTENTES EM LAUDOS DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, INDICANDO QUE A REQUERENTE NÃO TERIA AGIDO COM DOLO. EM TAIS TERMOS, REQUER A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO CPP, art. 630.

987 - STJ. Recurso especial. Agravo em recurso especial da parte não conhecido. Trânsito em julgado. Penal e processual penal. Associação criminosa, estelionato e corrupção ativa. Crimes de fraude contra a previdência. Inserção de dados falsos. Recebimento de propina. Acordo de colaboração premiada. Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 6º e 7º, intervenção judicial restrita à verificação da regularidade, legalidade e voluntariedade. Escolha do benefício. Exclusividade dojuiz. Art. 4º, caput c/c § 1º da Lei 12.850/2013. Observação do limite de 2/3. Causa de diminuição da pena e atenuante da confissão espontânea. Institutos distintos. Ponto em comum. Ambos esclarecem a empreitada criminosa na facilitação da persecução penal. Bis in idem. Ocorrência. Dupla valoração do mesmo fato com idêntico fundamento. Casos em que aplicada a benesse de redução da pena prevista na Lei 12.850/13. Refazimento da dosimetria das penas de parte dos colaboradores. Recurso especial parcialmente provido.

988 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIO. PENAS DE 02 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 30 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. AO RÉU FOI CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDE A ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO ART. 386, V OU VII DO CPP. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, BUSCA A REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA INTERMEDIÁRIA E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO.

989 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade ofertada pelo ora executado, tão somente para reconhecer a irregularidade no bloqueio operado nas conta de titularidade de AMR Consultoria e Negócios ltda. - Alegação de nulidade de sua citação operada por hora certa - Improcedência do inconformismo - Admissível a citação da parte devedora por hora certa, quando, por duas vezes, o oficial de justiça o houver procurado em seu domicílio ou residência sem o encontrar e houver fundada suspeita de ocultação (CPC/2015, art. 252), sendo certo que a certidão exarada pelo servidor goza de fé pública, em favor da qual milita a presunção de legitimidade, somente podendo ser infirmada por prova produzida nos autos - Como, no caso dos autos, da simples leitura da certidão relativa à diligência de citação da parte devedora agravante, verifica-se que o Oficial de Justiça certificou que suspeitava de ocultação para não ser citado, em situação em que a referida certidão goza de fé pública e não restou infirmada por qualquer prova produzida pela parte executada, de rigor o reconhecimento da validade da citação por hora certa - Demais questões, dentre elas, fraude e crime de estelionato, não podem ser discutidas em sede de exceção de pré-executoriedade e nem em impugnação ao cumprimento de sentença (não apresentada), justamente porque dizem respeito a matérias que deveriam ter sido arguidas no processo de conhecimento - Não tendo sido arguidas lá, ocorreu preclusão - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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990 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Competência da Justiça Estadual. Inexistência de demonstração de prejuízo à empresa pública federal. Incompetência da Justiça Federal. CPP, CF/88, art. 109, IV. Denúncia. Art. 41. Preenchimento dos requisitos legais. Inépcia da peça acusatória afastada. Intimação do Ministério Público, para se manifestar sobre a resposta à acusação, na qual arguidas preliminares e juntados documentos. Não ocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso em habeas corpus improvido.

991 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Fraudes no pagamento por meio de cheque e cartão. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Necessidade de contenção do grupo criminoso. Garantia da ordem econômica. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Pluralidade de réus. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

992 - TJSP. Habeas Corpus. Estelionatos por fraude eletrônica e Associação Criminosa. Alegada ausência de contemporaneidade do decreto da custódia cautelar. Inocorrência. Contemporaneidade relaciona-se com os motivos da prisão preventiva, não com o momento da prática criminosa. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Trata-se de associação criminosa que, de forma organizada, praticou cerca de 11 contratos fraudulentos de financiamento, gerando prejuízo de R$ 724.879,99 à vítima. Gravidade concreta da infração e necessidade de cessar as atividades da associação criminosa autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não acolhimento. Ausência de desídia ou inércia no juízo de origem. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada

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993 - STF. Habeas corpus. Direito penal militar. Crime de estelionato (CPM, art. 251). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ofensividade concreta da conduta. Alta reprovação social. Competência da justiça castrense. Não caracterização. Delito praticado por soldado das forças armadas contra membro da corporação fora das dependências militares. Ausência de intuito de contrapor-se à instituição militar ou a qualquer de suas específicas finalidades. Ordem concedida para determinar a remessa do feito para a justiça comum.

994 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal. Compra de veículo. Destinação específica do crédito. Configuração de financiamento. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 19. Precedentes. 2. Dúvidas quanto à efetiva utilização de fraude. Necessidade de maiores investigações. Competência definida de forma apriorística. 3. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal da 4ª Vara criminal da seção judiciária do estado de Minas Gerais/MG.

995 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ESTELIONATO POR FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO E DE PROVOCAR INCÊNDIO EM FLORESTA OU EM DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS (arts. 171, §2º, V, DO CÓDIGO PENAL E 41, CAPUT, DA LEI 9.605/98, NA FORMA DO 70 DO CÓDIGO PENAL). DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO DELITO DO art. 171, §2º, V, DO CÓDIGO PENAL, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, CONSOANTE ALTERAÇÃO REALIZADA PELA Lei 13964/2019. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PROVOCAR INCÊNDIO EM FLORESTA OU EM DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO (41, CAPUT, DA LEI 9.605/98) . RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE, PREVISTO NO CP, art. 61, II, «A», CONSOANTE MENCIONADO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SUSTENTANDO QUE NA REALIDADE O APELANTE FOI VÍTIMA DO CRIME DE ROUBO CONFORME NOTICIADO E NÃO FOI O RESPONSÁVEL POR ATEAR FOGO NO VEÍCULO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA DO DELITO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 9605/98, art. 41; SEJA REDUZIDA A PENA APLICADA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E EXCLUÍDA A SANÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. INCONFORMISMO MINISTERIAL PREJUDICADO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE E APELADO, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, DESTRUIU TOTALMENTE COISA PRÓPRIA, COM O INTUITO DE HAVER O VALOR DO SEGURO, EM PREJUÍZO DA SEGURADORA, QUANDO ATEOU FOGO NO SEU VEÍCULO, BEM COMO, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE DATA, HORA E LOCAL, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, ASSUMINDO DELIBERADAMENTE O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO, PROVOCOU O INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA, NO MOMENTO EM QUE PÔS FOGO NO VEÍCULO EM UMA RODOVIA ÀS MARGENS DA VEGETAÇÃO, SEM POSICIONAR O VEÍCULO A UMA DISTÂNCIA RAZOÁVEL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE E INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. NEGATIVA DO ACUSADO QUANTO À AUTORIA DO CRIME DE INCÊNDIO. ESCLARECIMENTO EM QUATRO DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL, REITERANDO ARGUMENTOS, COM LACUNAS NA INVESTIGAÇÃO QUE DEIXARAM DE CONFIRMAR, OU NÃO, O ALEGADO PELO RÉU. SUPOSTA MOTIVAÇÃO TORPE DO CRIME, CARACTERIZADO PELO INTERESSE EM RECEBER O VALOR SEGURADO DO VEÍCULO, JAMAIS COMPROVADA OU DEVIDAMENTE INVESTIGADA, MERECENDO DESTACAR QUE A DENÚNCIA IMPUTA AO RÉU, TAMBÉM, O CRIME DE ESTELIONATO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO AO QUE CAUSOU EFETIVAMENTE O INCÊNDIO. EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÕES QUE SE TRANSFORMARAM EM INDÍCIOS FORTES, MAS NÃO SE CONVOLARAM EM PROVA SEGURA E CERTEZA DA AUTORIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO.

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996 - STJ. Recurso especial. Processual penal e penal. Violação de dispositivo, da CF/88. Via inadequada. Nulidade. Imparcialidade dos julgadores. Cerceamento de defesa. Julgamento ultra petita. Falta de prequestionamento. Pretensas violações surgidas na prolação do julgado recorrido. Embargos de declaração. Ausência. Defesa. Carta precatória. Oitiva das testemunhas. Intimação. Expedição. Suficiência. Data da audiência no juízo deprecado. Desnecessidade. Súmula 273/STJ. Denúncia. Inépcia ou caráter genérico. Inexistência. Prevaricação. Elementos típicos. Discussão. Ausência de interesse. Delito com punibilidade extinta. Estelionato. Atipicidade da conduta. Impossibilidade de baixa dos gravames. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inocuidade no caso concreto. Falsificação das precatórias. Debate. Irrelevância. Razões da falsificação. Discussão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisões judiciais. Autenticidade não questionada. Estelionato. Vantagem ilícita para terceiros. Obtenção. Meio fraudulento. Caracterização. Tipo penal configurado. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Exercício do cargo. Maior reprovabilidade social. Circunstâncias do crime. Negativação. Fundamentação idêntica. Bis in idem. Conduta social e personalidade. Processos penais e administrativos disciplinares em curso. Ilegalidade. Súmula 444/STJ. Motivos do crime. Desejo de obter vantagem. Elementar do crime. Consequências. Fundamento genérico e abstrato. Redução da pena. Prazo prescricional. Consumação. Extinção da punibilidade.

997 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Golpe aplicado por terceiro se passando pelo filho da autora, solicitando realização de «pix» no valor de R$ 4.900,00. Quantia que foi transferida para o requerido «Paulo Ubiratan Rodrigues de Lima», em conta junto à instituição financeira requerida «Nu Pagamentos S/A". Autora que, após verificar ter sido Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Golpe aplicado por terceiro se passando pelo filho da autora, solicitando realização de «pix» no valor de R$ 4.900,00. Quantia que foi transferida para o requerido «Paulo Ubiratan Rodrigues de Lima», em conta junto à instituição financeira requerida «Nu Pagamentos S/A". Autora que, após verificar ter sido vítima de estelionato, registrou boletim de ocorrência e tentou solucionar a questão com a instituição financeira para a qual o valor foi transferido, contudo, sem êxito. Requerido que não apresentou contestação, tampouco compareceu à audiência de conciliação. Sentença de procedência que condenou os réus ao pagamento do valor de R$ 4.900,00 à autora. Insurgência da instituição financeira. Preliminar de ilegitimidade passiva já analisada e corretamente afastada pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Falha na prestação de serviço bancário, ao permitir a abertura da conta empregada na fraude, sem cautelas próprias à operação. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479 do E. STJ. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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998 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não conhecimento do writ. Estelionato em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevado valor pela valoração negativa de três vetores. Circunstâncias, consequências do delito e culpabilidade. Circunstâncias e consequências especialmente graves, devidamente delineadas pelas instâncias ordinárias. Ausência de fundamentação idônea para valorar negativamente a culpabilidade do paciente. Decote do referido vetor. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Redução da pena-base. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

999 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA EM NOME DA AUTORA EM PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. NEGLIGÊNCIA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

1000 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estelionato e associação criminosa. Autoria. Reconhecimento seguro das vítimas em sede inquisitorial e judicial. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.