Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Justa causa. Falta grave. Ilícito trabalhista. Fraude em licitação da empresa. Independência entre as esferas criminal e trabalhista. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 482 e 493.

802 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 171, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO, TÃO SOMENTE, A ABSOLVIÇÃO, QUE MERECE ACOLHIDA, EIS QUE A CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE, NÃO RESTOU BEM DELINEADA - FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CONCLUI-SE QUE AS EVIDÊNCIAS COLHIDAS SÃO FRÁGEIS, E INSUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA - AUTORIA, CONTUDO, QUE NÃO RESTOU BEM DELINEADA, QUANTO À ATUAÇÃO DO RECORRENTE, NO ESTELIONATO - VÍTIMA, SRA. ALICJA MALGORZATA NOWAK, TURISTA DE NACIONALIDADE HOLANDESA, QUE NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO; SENDO QUE, EM SEDE POLICIAL, NARROU, O FATO PENAL, SEM ESCLARECER COM PRECISÃO, A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE, QUE, SEGUNDO SE INFERE DE SUAS DECLARAÇÕES, NÃO ESTAVA VENDENDO NADA, MAS APENAS, TENTANDO DISTRAI- LA, DURANTE O PAGAMENTO, EM CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO DELITO DE ESTELIONATO - ADEMAIS, NÃO RESTOU CONSIGNADO SE A VÍTIMA EFETUOU RECONHECIMENTO PESSOAL, OU FOTOGRÁFICO, EM SEDE POLICIAL, LEVANDO À DÚVIDA INSANÁVEL, QUANTO À CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE - GUARDAS MUNICIPAIS, QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS ORA ANALISADOS E APENAS AFIRMAM QUE DUAS TURISTAS ESTRANGEIRAS SE APROXIMARAM E INDICARAM QUE TRÊS HOMENS, TENTARAM PASSAR VALORES EXTREMAMENTE ALTOS, EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO, COMO FORMA DE PAGAMENTO POR ESPETINHOS DE CAMARÃO QUE HAVIAM VENDIDO PARA A LESADA, INDICANDO POSSÍVEL FRAUDE; O QUE LEVOU A ABORDAGEM AO APELANTE E AOS CORRÉUS, NADA ESCLARECENDO, CONTUDO, QUANTO À CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE - APELANTE REVEL - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, A PROVA É DUVIDOSA EM APONTAR A AUTORIA NO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO, ORA ANALISADO, POIS NÃO HÁ MOSTRA INEQUÍVOCA, QUER QUANTO À EFETIVA ATUAÇÃO DO APELANTE, NO DELITO, QUER QUANTO AO ARTIFÍCIO EMPREGADO, OU, AINDA, SE O RECORRENTE ESTARIA ATUANDO, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS CORRÉUS, DE FORMA A INDUZIR A VÍTIMA EM ERRO - LESADA, QUE, ALÉM DE NÃO TER ESCLARECIDO, COM PRECISÃO, A ATUAÇÃO DO APELANTE, EM SEDE POLICIAL, NÃO COMPARECEU, EM JUÍZO, PARA DESCREVER A DINÂMICA DELITIVA; SEQUER PARA EFETUAR UM RECONHECIMENTO PESSOAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; SENDO CERTO QUE NÃO RESTOU BEM DELINEADO SE FOI REALIZADO ALGUM RECONHECIMENTO DURANTE A FASE INVESTIGATIVA, E, SE TERIA OCORRIDO, POR FOTOGRAFIA, OU PESSOALMENTE - NÃO HAVENDO PROVA ROBUSTA, PORTANTO, QUE DEMONSTRE A EFETIVA ATUAÇÃO DO APELANTE, NA EMPREITADA CRIMINOSA - INDÍCIOS, QUE FORAM SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, MAS NÃO, A FORMAR UM JUÍZO DE CONDENAÇÃO, POIS, AUSENTE MOSTRA CABAL QUANTO À ATUAÇÃO DO APELANTE; PROVA, QUE DEVE SER CONCRETA E IRREFUTÁVEL, E NO CASO, VALE REPISAR, NÃO PASSA DE VESTÍGIOS, QUE NÃO FORAM CORROBORADOS, RAZÃO PELA QUAL, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. À UNANIMIDADE, O APELO DEFENSIVO FOI PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP.

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803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas e estelionato. Condenação definitiva. Apenada atualmente em regime semiaberto. LEP, art. 117. Prisão domiciliar. Possibilidade de concessão aos sentenciados em regime fechado ou semiaberto, desde que demonstrada situação de excepcionalidade, o que não ocorreu na espécie. Agravo regimental d esprovido.

804 - STJ. Estelionato. Concurso público. Cola eletrônica. Atipicidade da conduta na hipótese. Fatos anteriores à Lei 12.550, de 15/12/2011. Ocorrência. Ordem não concedida. Concessão de «habeas corpus» de ofício. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, arts. 171 e 311-A (da Lei 12.550, de 15/12/2011). CPP, arts. 397, III e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

805 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR EM AMBIENTE PRISIONAL. REINCIDÊNCIA EM PRÁTICA DE ESTELIONATO. VALIDADE DO PAD. PALAVRA DO AGENTE PENITENCIÁRIO. CONSECUTÁRIOS LEGAIS DA FALTA GRAVE. DECISÃO REFORMADA.

806 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa voltada para a prática de corrupção ativa e passiva, de estelionato, de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Inexistência de indício mínimo de autoria que justificasse a constrição do recorrido. Real possibilidade de utilização fraudulenta de seu nome, devidamente registrada em boletim de ocorrência. Agravo regimental não provido.

807 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de estelionato e falsificação de documento. Nulidade. Ausência de fundamentação da decisão que autorizou a busca e apreensão. Inocorrência. Presença de respaldo fático e legal. Fundamentação adequada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

808 - STJ. direito penal. Habeas corpus. Estelionato contra a previdência social. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Aumento justificado. Grande prejuízo. Ação planejada. Grupo criminoso com atuação estruturada e complexa. Fundamentação idônea. Motivos do crime. Obter vantagem ilícita. Inidoneidade. Elemento ínsito ao tipo penal. Personalidade do agente. Fundamentação insuficiente. Ausência de elementos concretos.

809 - STJ. Habeas corpus liberatório. Formação de quadrilha e estelionato. Arts. 288, caput, 171, caput. Prisão preventiva em 23.4.2010. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Participação ativa em complexa organização criminosa especializada em fraudes com cartões de crédito. Periculosidade evidenciada. Alegação de condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Parecer pela denegação da ordem. Ordem denegada.

810 - STF. Habeas corpus. Penal. Estelionato praticado por militar contra a administração militar. CPM, art. 251. Extinção prematura da ação penal. Questões de mérito que devem ser decididas pelo Juiz natural da causa. Inviabilidade de análise de fatos e provas na via do habeas corpus. Princípio da insignificância. Não incidência. Ordem denegada.

811 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre quotas de sociedade limitada. Constrição do patrimônio da agravante diante da aplicação da teoria da «disregard of legal entity». Pressupostos do art. 50 do Código Civil devidamente caracterizados. Sociedade instituída após o início das diligências executórias nos autos principais. Único fim de fraudar a execução. Enriquecimento ilícito. Remessa de cópia ao Ministério Público do estado de São Paulo apuração de eventual crime de estelionato. Sentença mantida. Recurso improvido.

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812 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário e uso de documento falso. Princípio da consunção. Falta de pertinência temática do artigo invocado. Súmula 284/STF. Dosimetria. Pena-base. Vetores da culpabilidade, personalidade e consequências do crime idoneamente motivados. Agravo regimental desprovido.

813 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Consunção entre falso e estelionato. Impossibilidade. Precedentes. Potencialidade lesiva não exaurida. Entender de forma diversa demandaria em revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Primeira fase. Fixação da pena base. Circunstâncias e consequencias do crime. Fundamentação idônea. Manutenção da decisão agravada.

814 - TJSP. Apelação. Falsificação de papéis públicos. Réu denunciado pelo crime de estelionato. Sentença que desclassificou a conduta para o delito de falsificação de papéis públicos. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Pleito subsidiário objetivando a manutenção da conduta imputada ao réu em denúncia, com a aplicação da forma privilegiada. 1. Adequação penal típica. Intensa controvérsia jurisprudencial que recai sobre a tipicidade jurídica da conduta atribuída ao apelante. Tratamento dado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça, e até mesmo pelo STJ, que ora se inclina para a caracterização do delito de receptação, ora pelo furto mediante fraude, ora pela falsificação de papéis públicos e, por fim, pelo crime de estelionato. 2. Apelante denunciado pela prática de estelionato após ter sido surpreendido em estação ferroviária comercializando passagens de transporte através de cartões de bilhete único contendo créditos fraudulentos. Sentença condenatória que desclassificou a imputação para o delito de falsificação de papéis públicos em sua forma equiparada (art. 293, VI, §1º, I, CP). 3. Correlação entre acusação e sentença. Violação não evidenciada. O princípio da congruência exige identidade entre o objeto da acusação e a sentença, devendo o acusado ser julgado pelos fatos descritos na inicial acusatória. Para tanto, exige-se que a denúncia contenha uma descrição suficiente do fato imputado, com todas as suas circunstâncias. Descrição pormenorizada dos fatos imputados ao apelante com aplicação da emendatio libelli em sentença reconhecendo a prática do delito previsto pelo art. 293, VI, §1º, I, do CP. Aplicação do CPP, art. 383. Nulidade inexistente. 4. Impossibilidade de manutenção da qualificação jurídica dada em sentença. Delito de falsificação de papéis públicos que prevê hipótese de falsidade material. A mera inserção de créditos inautênticos no bilhete único em nada modifica o suporte material do papel público. Inexistência de prova técnica, realizada por órgão oficial, comprobatória da falsidade material. Crime que deixa vestígios. Indispensabilidade do exame pericial para a comprovação do crime de falso. 5. Circunstâncias apuradas que melhor se amoldam ao crime de receptação. Denúncia que não faz referência aos verbos típicos que caracterizam a receptação. Ausência de aditamento ministerial nos termos do CPP, art. 384. Impossibilidade da aplicação da mutatio libelli em grau recursal. Inteligência da Súmula 453/STJ. Fragilidade do conjunto probatório que conduz à absolvição. Precedentes. 6. Recurso conhecido e provido

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815 - TJSP. Apelação cível - Restituição de valor c/c indenização por danos morais - Compra e venda de veículo anunciada pelos réus na internet - Reconvenção - Sentença de improcedência do pedido reconvencional - Irresignação dos réus reconvinte - Razões recursais dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida - Mera repetição dos argumentos expostos na contestação, com singelas modificações - Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação - Violação ao princípio da dialeticidade - Requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC não atendidos - Recurso não conhecido. Apelação cível - Restituição de valor c/c indenização por danos morais - Compra e venda de veículo anunciada pelos réus na internet - Sentença de improcedência - Inconformismo - Desacolhimento - Autor e réus que foram vítimas de estelionato praticado por terceiro que, paralelamente intermediou a venda do bem entre autor e réus - Constatação da fraude apenas quando da transferência de valores - Não demonstrada a participação ou colaboração dos requeridos no ato ilícito - Boa-fé caracterizada - Autora que não agiu com cautela ao efetuar transferência de valor para conta de terceiro - Sentença mantida - Improvido o apelo da autora

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816 - TJRJ. ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, art. 386, VII). SOBRE A PRELIMINAR - O SUJEITO PASSIVO COMPARECEU À DELEGACIA DE POLÍCIA, ONDE REGISTROU A OCOR-RÊN-CIA E PRESTOU DECLA¬RAÇÕES. PORTANTO, SATISFEITA A CONDI¬ÇÃO DE PROCE¬DIBILIDADE PREVISTA NO art. 171, §5º, DO CP (REPRESENTAÇÃO). DO MÉRITO ¿ 1º) O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DA VIÚVA, HARMONIZA-SE, NA PLENITUDE, COM OS RELATOS DE SEU FALECIDO MARIDO, A VÍTIMA, NA FASE INQUISITORIAL. É IRRELEVANTE QUE A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA TENHA SIDO INCONCLUSIVA, POIS A RÉ, NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NÃO CONTESTOU A ASSINATURA, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR QUE O TÍ-TULO FOI ENTREGUE COMO ¿GARANTIA DE DÍVIDA¿. ENFIM, CONSIDERA-SE PROVADO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE A RÉ COMETEU A FRAUDE DESCRITA NA INICIAL, EMITINDO CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS; 2º) HAVENDO PRIMARIEDADE E BONS ANTECENDEN¬TES, A PENA-BASE É FIXADA NO PATAMAR MÍ-NIMO; 3º) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA E O REGIME ABERTO SÃO SUFICIENTES (AR¬TIGOS 44, IN-CISOS I, II E III, E 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO CP). PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, CONDENANDO-SE A ACUSADA.

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817 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Recorrente foragido por mais de um ano, não havendo notícias de sua captura. Aplicação da Lei penal. Maus antecedentes. Contumácia delitiva. Recurso desprovido.

818 - STJ. Ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Denúncia pela prática de estelionato. Falta de juízo de certeza quanto às imputações lançadas. Prevalência do princípio in dubio pro reo. Absolvição devida. Exegese do CPP, CPP, art. 386, VII. Denúncia julgada improcedente.

819 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Contumácia delitiva. Paciente acusado de fraudes em leilões, 63 vezes, gerando prejuízo em montante superior a 2 milhões de reais. Maus antecedentes. Demais circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

820 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento da indenização. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

821 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus estelionato. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão em sala de estado maior. Advogado recolhido sozinho, em local separado dos presos comuns. Observância da prerrogativa legal. Precedentes. Desproporcionalidade. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

822 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 171, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO PELO EMPREDO DE FRAUDE ELETRÔNICA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, AO ARGUMENTO DE: 1.1) FRAGILIDADE DAS PROVAS, INCLUSIVE QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO; 1.2) AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO ORA ALVEJADA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; 4) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS; 5) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL; E, 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

823 - TJRJ. ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR -IRREGULARIDADE FUNDADA APENAS NO TOI - NULIDADE DAS COBRANÇAS (Súmula 256/TJRJ) -- DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO (SÚMULA 343/TJRJ) - SENTENÇA MANTIDA. 1.

824 - TJRJ. ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR -IRREGULARIDADE FUNDADA APENAS NO TOI - NULIDADE DAS COBRANÇAS (Súmula 256/TJRJ) -- DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO (SÚMULA 343/TJRJ) - SENTENÇA MANTIDA. 1.

825 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE ESTELIONATO ¿ CP, art. 171, CAPUT ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS FIXADAS PARA AMBOS OS APELANTES EM 02 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 13 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDAS POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 04 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM FAVOR DAS VÍTIMAS - IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO ¿ AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ATRAVÉS DAS PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS, BEM COMO PELA ROBUSTA PROVA ORAL PRODUZIDA - DOLO TÍPICO DO CRIME DE ESTELIONATO ¿ VANTAGEM ILÍCITA VERSUS PREJUÍZO ALHEIO ¿ CLARA INTENÇÃO DOS APELANTES EM LESAR O PATRIMÔNIO DAS VÍTIMAS ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE EM RELAÇÃO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

826 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE SUBJETIVA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INADMISSIBILIDADE. DOLO DEMONSTRADO. PENA-BASE MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME FECHADO MANTIDO. INDEFERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

827 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Condenação. Sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Novo título. Remissão aos elementos de cautelaridade declinados na decisão que Decretou a prisão preventiva. Fundamentos já apreciados no writ conexo. Ordem pública. Articulada associação. Motivação idônea. Ordem denegada.

828 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato tentado. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade evidenciada. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

829 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA» - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - GOLPE - PERFIL FALSO - ESTELIONATO - PARTICIPAÇÃO DO RÉU COMO BENEFICIÁRIO - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - DANOS MATERIAS E MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO - FORTUITO EXTERNO. I -

830 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DO art. 171, CAPUT, C/C ART. 16, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA PENA DE MULTA, E AO PAGAMENTO DE 03 (TRÊS) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DIANTE DA RETRATAÇÃO TÁCITA, E NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. A REPRESENTAÇÃO NÃO SE REVESTE DE FORMALIDADES PARA SUA CONFIGURAÇÃO, SENDO TÃO SOMENTE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO INTERESSE DA VÍTIMA EM AUTORIZAR A PERSECUÇÃO CRIMINAL. IN CASU, VÊ SE QUE A VÍTIMA: 1) SE DIRIGIU ATÉ A DELEGACIA PARA REGISTRAR O BOLETIM DE OCORRÊNCIA; 2) REQUEREU, EXPRESSAMENTE, AO DELEGADO, A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS, TENDO ENTÃO SIDO ACOMPANHADO POR POLICIAIS CIVIS PARA A NOVA ENTREGA DE VALORES AO ACUSADO; 3) APRESENTOU MATERIAL PROBATÓRIO DURANTE O CURSO DAS INVESTIGAÇÕES; 4) COMPARECEU EM JUÍZO PARA PRESTAR DEPOIMENTO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ASSIM, NÃO HÁ DÚVIDAS QUANTO AO DESEJO DE QUE O ACUSADO FOSSE PROCESSADO CRIMINALMENTE. ADEMAIS, O MERO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NÃO IMPLICA RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA (ART. 104, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). COMO SE VIU PELAS AMPLAS PROVAS PRODUZIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, O APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, MEDIANTE FRAUDE, OBTEVE, PARA SI, VANTAGEM ILÍCITA, CONSISTENTE EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM PREJUÍZO DAS VÍTIMAS, INDUZINDO-AS A ERRO, A RESPEITO DA COMPRA DE UM IMÓVEL. VERIFICA-SE PLENAMENTE CUMPRIDO O STANDART PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO E AFASTADA QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ESTELIONATO, COMPROVADA AMPLAMENTE PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

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831 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Manobras societárias realizadas como escudo protetor de práticas ilícitas. Pandemônio societário realizados pelos sócios. Único fim de fraudar a execução. Pressupostos do artigo 50 do Código Civil devidamente caracterizados. Imperiosa a inclusão de sócio atingido pela desconsideração da personalidade jurídica, no polo passivo da demanda. Remessa de cópia ao Ministério Público do Estado de São Paulo para apuração de eventual crime de estelionato. Recurso desprovido neste aspecto.

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832 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO ESTELIONATO ENVOLVENDO AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 E 301 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. INVIABILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO art. 50 CC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

833 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estelionato. Dosimetria. Majoração da pena-base. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Fundamentação adequada. Consequências. Prejuízo de grande monta. Legalidade. Habeas corpus não conhecido.

834 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Uso de documento falso e estelionato tentado. Aplicação do princípio da consunção. Inviabilidade. Documentos falsificados utilizados em outras infrações penais. Pleito de absolvição do delito de receptação. Alegada ausência de elemento subjetivo do tipo. Via eleita inadequada. Necessidade de dilação probatória. Ordem de habeas corpus não conhecida.

835 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de estelionato. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Tese de falta de fundamentação para a exasperação. Não ocorrência. Aumento fundamentado na grande quantidade de condutas delituosas. Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.

836 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos relacionados ao modus operandi do crime e probabilidade concreta de reiteração delitiva. Crimes praticados, em tese, por inúmeras vezes e por meio da rede mundial de computadores. Prejuízo de grande monta. Constrangimento ilegal. Ausência.

837 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional e estelionato. Lei 7.492/86, art. 16 e CP, art. 171. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

838 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Estelionato contra a União. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Vetorias negativadas da culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação idônea. Alteração do quantum de aumento da primeira fase. Redimensionamento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não preenchimento dos requisitos do CP, CP, art. 44. Constrangimento ilegal não verificado. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Art. 159 do RISTJ agravo regimental desprovido.

839 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO VIA TERMINAL ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

840 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. CONTRATO DE MÚTUO COM ALEGADA FRAUDE EM INVESTIMENTOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

841 - TJSP. Habeas Corpus. Organização criminosa, estelionato e lavagem de capitais. Pleito de revogação da prisão preventiva. Alegação, por parte do impetrante, acerca da ilegalidade do cumprimento do mandado de prisão em período noturno. Diligência absolutamente legal. Presença de situação flagrancial. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Custódia legítima. Ordem denegada

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842 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Cambismo, organização criminosa, lavagem de dinheiro, estelionato e sonegação fiscal. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Suporte probatório suficiente apto a justificar a persecução penal. Recurso não provido.

843 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA OU FRAUDE (ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO, APÓS EMENDATIO LIBELLI, PELO CRIME DE ESTELIONATO (CODIGO PENAL, art. 171). RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO SEJA FIXADO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO AO RÉU EM VIRTUDE DE O APELADO POSSUIR MAUS ANTECEDENTES, O QUE ENSEJA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVE, NA FORMA DO ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DA PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E MAUS ANTECEDENTES OU, AO MENOS, PELA REDUÇÃO DO AUMENTO OPERADO NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO; PELO AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO EMPREGADA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO; E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É DE QUE O RÉU, ORA APELANTE E APELADO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, COM ABUSO DE CONFIANÇA E MEDIANTE FRAUDE, SUBTRAIU COISA 01 APARELHO CELULAR MOTOROLA/MOTO G8 PLUS DE PROPRIEDADE DE NAYARA DE SOUZA BRANCO SOUZA. PARA TANTO, O DENUNCIADO PEDIU O CELULAR DA VÍTIMA, INDUZINDO-A A ERRO, LEVANDO-A A ACREDITAR QUE FARIA REGISTROS FOTOGRÁFICOS DOS MANTIMENTOS QUE JÁ ESTAVAM NO CARRINHO DE COMPRAS E QUE O SEU CELULAR NÃO ESTARIA FUNCIONANDO. DIANTE DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA QUE SE ESTABELECERA PELO CONTATO ANTERIOR E PELA CRENÇA DE QUE O DENUNCIADO ERA UM HOMEM RELIGIOSO, BEM COMO POR ACREDITAR QUE O DENUNCIADO UTILIZARIA O APARELHO PARA AS SUPOSTAS FOTOGRAFIAS, O DENUNCIADO SE EVADIU NA POSSE DO BEM PARA DESTINO IGNORADO, APÓS A VÍTIMA SE DISTANCIAR DO CARRINHO PARA ESCOLHER OUTRAS MERCADORIAS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. DENÚNCIA DE CRIME DE FURTO DE UM APARELHO CELULAR QUALIFICADO POR FRAUDE OU ABUSO DE CONFIANÇA QUE NA SENTENÇA FOI OBJETO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. DECISÃO ACERTADA E QUE NÃO RESTOU IMPUGNADA, NO PONTO. RÉU QUE RATIFICA EM JUÍZO A VERSÃO DA LESADA NO SENTIDO QUE ELA EMPRESTOU O CELULAR A ELE, OU SEJA, ELE NÃO SUBTRAIU E SIM OBTEVE O BEM FRAUDULENTAMENTE, ABUSANDO DA CONFIANÇA QUE A LESADA NUTRIA POR ELE. PENAS-BASE QUE FORAM AFASTADAS DOS MÍNIMOS LEGAIS, COM LASTRO EM TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS. AFASTAMENTO DA PERSONALIDADE DISTORCIDA QUE TEVE COMO LASTRO ANOTAÇÕES NA FAC. LAPSO DO MAGISTRADO QUE CONSIDEROU COMO CIRCUNSTÂNCIA O QUE SERIA CONSEQUÊNCIA E NADA SE REFERIU AO PREJUÍZO CAUSADO PELA AÇÃO DO RÉU. MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS QUE SÃO MANTIDOS. FAC COM 32 ANOTAÇÕES, A MAIORIA POR DELITOS PATRIMONIAIS, ALGUMAS COM SANÇÕES SIGNIFICATIVAS. 05 CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, MAS ANTERIORES AO PERÍODO DEPURADOR. REGIME PRISIONAL QUE IMPÕE SER MAIS RIGOROSO, NO CASO O SEMIABERTO. MESMA MOTIVAÇÃO PARA SE NEGAR A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. PRISÃO DO ACUSADO QUE JÁ SE ESTENDE POR TEMPO MAIOR DO QUE O DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME PELA VEP DA EVENTUAL EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ORA IMPOSTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE.

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844 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. MOTORISTA POR APLICATIVO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE.

845 - STF. Extradição passiva de caráter instrutório. Extraditando acusado pela prática de crimes de «fraude agravada». Delitos que encontram correspondência típica no CP, art. 171 (estelionato) Brasileiro. Inexistência de tratado de extradição entre o Brasil e a república tcheca. Nota diplomática formulada com base em promessa de reciprocidade. Fundamento jurídico suficiente. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Alegada nulidade do interrogatório procedido por Juiz federal, mediante delegação do relator da causa extradicional. Inocorrência. Extraditando que demonstrou possuir conhecimento, ativo e passivo, da língua portuguesa. Desnecessidade de nomeação de tradutor para a realização do ato de interrogatório. Arguição de inexistência de configuração da tipicidade penal por ausência de demonstração do dolo direto. Necessário reexame aprofundado dos fatos e das provas subjacentes à investigação penal. Inadmissibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Atendimento, no caso, dos pressupostos e requisitos necessários ao acolhimento do pleito extradicional. Exigência de detração penal (Lei 6.815/1980, art. 91, II). Extradição deferida. Inexistência de tratado de extradição e oferecimento de promessa de reciprocidade por parte do estado requerente.

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846 - STJ. Civil. Dissolução de sociedade. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Alegações de cerceamento de defesa e de fraude industrial. Controvérsia dirimida no tribunal de origem à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

847 - TJSP. Estelionato. CP, art. 171, § 2º, VI. Fraude no pagamento por meio de cheque. Descaracterização. Sustação de cheque-caução. Título emitido pelo acusado para garantir a internação da sua filha em hospital particular. Alegada sustação do cheque quando da ciência do valor dos honorários cobrados pela médica. Discordância em relação ao valor cobrado, que o acusado entendeu excessivo. Intuito de evitar desfalque patrimonial em face dos valores apresentados e dos quais dissentiu, e não de obter vantagem indevida em prejuízo de terceiro. Versão defensiva não ilidida pela prova produzida. Má-fé não demonstrada pelo Ministério Público. Delito não configurado, por falta do elemento subjetivo do tipo. Desnecessidade de comprovação da boa-fé do réu mediante ingresso com ação civil para sustar o pagamento do cheque e discutir os valores cobrados. Análise do dolo do agente por outros elementos. Indispensabilidade. Conduta do acusado que deve ser resolvida na esfera civil, por constituir simples inadimplemento, e não crime contra o patrimônio. Cártula, ademais, emitida como garantia de dívida, e não como ordem de pagamento à vista. Recurso provido para absolver o apelante com fulcro no CPP, art. 386, III.

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848 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de Segurança. Veículo bloqueado por autoridade policial. Pretensão de levantamento do bloqueio, para efetivar a transferência do veículo. 1. Impetrante que adquiriu o veículo GM Celta, ano 2002 placa DII 0327 de Diego Eloi Santana, em 23/07/2020, mas ficou impossibilitado de realizar a transferência, por constar restrição anotada pelo Delegado de Polícia do 53º DP - Parque do Carmo veículo om bloqueio por estelionato. 2. Terceiro, André Luis dos Santos Andrade, que foi vítima de fraude. Delegado de Polícia do 53 DP - Parque do Carmo que, ao lavrar o Boletim de Ocorrência da vítima, inseriu a restrição no sistema. Ausência de gravame por ocasião da aquisição do bem. Não seria razoável impedir que o impetrante exercesse o direito de alterar a titularidade do bem, quando adquirido por ato de inequívoca boa-fé, consubstanciada na ausência de gravame quando da aquisição, mormente quando o próprio Estado não mais persegue a apuração do ilícito penal que acarretou o bloqueio do veículo. 3. Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança, para permitir o desbloqueio da restrição, possibilitando a transferência. 4. Remessa necessária desacolhida

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849 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «coiote". Organização criminosa. Estelionato. Prisão preventiva. Orcrim complexa. Agravante apontado como um dos líderes do esquema. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. CPP, art. 580. Aplicação incabível. Ausência de similitude fático processual. Alegada ausência de contemporaneidade da prisão. Crime permanente. Indícios de que a orcrim continua a praticar crimes. Subsistência da situação de risco. Agravo regimental desprovido.

850 - STJ. Habeas corpus. Estelionato contra a Caixa Econômica Federal - CEF (CP, art. 171, § 3º). Alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente ante a inexistência de danos decorrentes do saque antecipado e fraudulento de saldo de contas de FGTS. Acórdão que teria deixado de declinar quem seria o sujeito passivo do delito e qual o prejuízo por ele suportado. Decisões impugnadas que consignaram que o acusado teria praticado crime em detrimento de empresa pública federal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denegação da ordem.