Intimacao Nulidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.1315.8456.3208

951 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Abandono de causa. Inocorrência. Ausência de intimação da advogada. Nulidade dos atos posteriores. Recurso provido com determinação. I. Caso em exame Recurso de apelação contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade das intimações realizadas durante o curso do processo, especialmente considerando o pedido expresso de intimações em nome de advogada específica após renúncia do anterior patrono. III. Razões de decidir 3. Constatada nulidade processual, uma vez que as intimações não observaram a indicação expressa de novo advogado, descumprindo o disposto no art. 272, § 5º do CPC. 4. Jurisprudência do STJ reconhece a nulidade de intimação quando realizada em desacordo com o pedido de exclusividade de patrono, como forma de resguardar a garantia ao contraditório e à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido com determinação. Tese de julgamento: Configura-se nulidade processual quando a intimação não observa o pedido expresso de comunicação exclusiva em nome de advogado indicado, conforme CPC, art. 272, § 5º. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 272, § 5º; art. 485, III. Jurisprudência relevante: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/11/2020

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Doc. 510.7679.7028.4441

952 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Renan Crastequini Comini contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional na comarca de Campinas. A decisão foi proferida sem a manifestação da Defesa após a juntada do exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade da decisão por ausência de intimação da Defesa para se manifestar sobre o exame criminológico, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()

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Doc. 147.0482.6000.4500

953 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intimação. Parte representada por vários advogados. Intimação exclusiva. Pedido expresso. Prejuízo configurado. Vício arguido tempestivamente. Nulidade. Ocorrência.

«1. É válida a publicação feita em nome de qualquer dos advogados representantes da parte, mesmo que substabelecidos, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de determinado patrono. 2. Hipótese em que não foi observado pedido expresso de intimação exclusiva e, não obstante outro advogado tenha atendido a posteriores intimações, seu nome foi suprimido da autuação, gerando a nulidade da subsequente intimação. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 221.1181.0938.1554

954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Nulidade. Intimação. Contrarrazões. Ausência. Alegação. Primeira oportunidade. Inexistente. Preclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade por ausência de intimação para apresentar contrarrazões por entender que o vício apontado não foi alegado pela parte na primeira oportunidade para falar nos autos. 3 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que ocorre a... ()

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Doc. 220.8300.1555.9979

955 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da sessão de julgamento. Falta de intimação da defesa para sustentação oral. Nulidade não configurada. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.

1 - Não se verifica nulidade, porquanto o julgamento do agravo regimental independe de prévia inclusão em pauta, tendo em vista que são levados em mesa, consoante art. 258 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se constata ilegalidade, mormente porque não houve pedido expresso da defesa de intimação para sustentação oral, com base na Lei 14.365/2022. 2 - Quanto ao pleito de acordo de não persecução penal, a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, suf... ()

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Doc. 200.6344.8001.0100

956 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação pessoal do condenado. Desnecessidade. CPP, art. 392, II. Intimação regular do patrono constituído. Defensoria pública. Prejuízo afastado. Intimação pessoal com interposição de recurso de apelação tempestivo. Inexistência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - Consoante o disposto no , II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória. Precedentes. II - «No caso, a intimação frustrada do paciente, que respondeu solto, não implica ofensa ao devido processo legal ou à ampla defesa, porquanto intimada regularmente a defesa técnica. (HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 25/04/2018). Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 172.4845.5002.2500

957 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade. Intimação. Avaliação do bem e data da praça. Preclusão.

«1. A alegação de nulidade da intimação a respeito da avaliação e praceamento do bem deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 197.2332.6005.7800

958 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 288. Nulidade. Intimação pessoal do acórdão condenatório. Desnecessidade. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. «Consoante o , a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende às decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, o paciente com advogado constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e que foi absolvido em primeiro grau, não detém a prerrogativa de ser intimado pessoalmente do acórdão. [...] O advogado teve ciência inequívoca do teo... ()

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Doc. 211.1290.2994.8623

959 - STJ. Agravo regimental decisão de retratação em habeas corpus. Intimação da defensoria pública estadual. Ausência de nulidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Fundadas razões. Serendipidade. Nulidade afastada. Recurso desprovido.

1 - O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo réu, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no 2 - Não há falar em nulidade da intimação, pela ausência de intimação da Defensoria Pública da União, quando o ato processual atinge seu objetivo ao permitir a ciência da Defensoria Pública estadual mediante a expedição de ofício acompanhado do inteiro teor da decisão a ser impugn... ()

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Doc. 137.8122.5005.4800

960 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa. Novo entendimento do STF e do STJ. Nulidade da apelação por ausência de intimação pessoal do defensor dativo ou público. Nulidade arguida após um ano e quatro meses do julgamento. Preclusão.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, os defensores públicos... ()

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Doc. 366.1691.6865.8344

961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EM GARANTIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS DEVEDORES FIDUCIANTES PARA A PURGA DA MORA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº. 9.514/97 - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUIDICAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

Para que seja aperfeiçoada a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, faz-se imprescindível a intimação do devedor fiduciante para que efetue, no prazo de 15 dias, o pagamento da integralidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como demais encargos previstos no parágrafo primeiro do art. 26 da Lei . 9.514/97. - A ausência de intimação pessoal de todos os devedores fiduciantes para a purga da mora implica a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do ... ()

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Doc. 144.5251.5002.4600

962 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio e ausência de ilegalidade flagrante tendente a possibilitar a concessão da ordem de ofício. Associação e tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Alegação de nulidades. Oitiva de testemunhas da defesa perante o juízo deprecado. Ausência do defensor constituído e não nomeação de defensor ad hoc. Defesa devidamente intimada da expedição da respectiva carta precatória. Nulidade relativa. Não comprovação do efetivo prejuízo. Recebimento de alegações finais apresentadas por defensor dativo destituído e falta de intimação pessoal do réu revel por rogatória. Inocorrência. Intimação editalícia para constituição de novo patrono. Transcurso in albis do prazo. Nova nomeação de defensor dativo. Alegações não apresentadas oportunamente e ventiladas apenas após o trânsito em julgado. Decisão mantida.

«I - Das razões recursais infere-se que não foram apresentados fundamentos capazes de ensejar a desconstituição da decisão agravada, devidamente fundamentada. II - A negativa de seguimento encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s 109.956/PR e 104.045/RJ), bem como pela ausência de ilegalidade tende... ()

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Doc. 202.0350.9003.7800

963 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Réu revel. Contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação da defensoria pública. Ausência. Nulidade configurada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Encontrando-se o réu revel, sem a existência de advogado constituído, deve ser intimada a Defensoria Pública, a fim de promover a defesa, sob pena de acarretar ofensa ao contraditório e ampla defesa. 2 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.0310.7578.1562

964 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Petição. Inexistência de intimação dos atos processuais após a subida dos autos ao tribunal de justiça. Nulidade do acórdão reconhecida.. A inexistência de intimação da parte a respeito dos atos processuais após a subida dos autos ao tribunal de justiça acarreta a nulidade do julgamento. Precedentes.

Agravo não provido.

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Doc. 251.4416.9132.0812

965 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido em tutela provisória de urgência, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, com gratuidade concedida. A autora alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, além de questionar a legalidade de encargos financeiros e cláusulas contratuais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por ausência... ()

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Doc. 140.2285.9000.6500

966 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Acolhimento dos embargos como agravo regimental. Realização da perícia judicial. Intimação da parte. Nulidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 431-A. Ausência de intimação dia e hora da realização da perícia. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração prejuízo. Precedentes deste STJ. Improvimento do agravo.

«1.- Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2.- O recurso especial não é instrumento apropriado para análise de nulidade na realização de perícia judicial, se para tanto for necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.- A inobservância da intimação referida no art. 431-A... ()

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Doc. 165.1031.7002.8100

967 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Ausência de intimação do defensor público. Nulidade. Não ocorrência. Defensoria pública devidamente intimada. Adiamento para a sessão subsequente. Nova intimação. Desnecessidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo sobre a data do julgamento dos recursos interpostos gera nulid... ()

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Doc. 170.1882.8002.4800

968 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 171, § 3º. Nulidade. Inquirição de testemunha. Carta precatória. Prioridade da oitiva por vídeo-conferência. Supressão de instância. Intimação da expedição. Súmula 273/STJ. Erro material no ofício do juízo deprecado ao juízo deprecante. CPP, art. 563. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A alegada nulidade da audiência de oitiva de testemunha da defesa por carta precatória diante da prioridade na utilização do sistema de vídeo-conferência, não foi examinada pela Corte de origem, o que impede sua análise diretamente por este Tribunal sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Nos termos da Súmula 273/STJ, intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no Juízo deprecado. Na hip... ()

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Doc. 210.8131.1304.1499

969 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Auto de infração. Procedimento fiscal. Decreto 70.235/1972. Inexistência de intimação do contribuinte. Nulidade reconhecida na origem. Falta de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Alegação de ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o Recurso Especial não indica, de modo preciso, qual dispositivo legal foi infringido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu que não houve intimação do contribuinte acerca do início da fiscalização, nos termos dos e , motivo pelo qual declarou a nulidade do procedimento fiscal e... ()

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Doc. 142.2191.4002.1000

970 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (art. 12 combinado com o Lei 6.368/1976, art. 18, III). Nulidade do julgamento do writ originário. Intimação do patrono do paciente para a respectiva sessão. Ausência de requerimento. Nulidade não configurada.

«1. Não havendo prévio requerimento expresso por parte do impetrante, não há falar em nulidade do julgamento de habeas corpus realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada. Súmula 431/STF. Precedentes.»

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Doc. 240.4161.1155.7640

971 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade da intimação. Não ocorrência. Intempestividade do agravo em recurso especial. Provimento negado.

1 - A intimação dirigida a somente um dos procurados elencados pela parte não constitui violação ao , § 2º, bem como não implica as consequências previstas pelos §§ 5º e 8º do mesmo dispositivo. 2 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 26/7/2021, a contagem do prazo recursal, em razão disso, teve início em 27/7/2021 e finalizou em 16/8/2021; todavia, o recurso somente foi interposto em 23/8/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias ú... ()

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Doc. 230.5010.8627.4375

972 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade de disposições contratuais cumulada com rescisão. Intimação feita em nome do advogado substabelecente. Nulidade. Não ocorrência. Intempestividade reconhecida. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico. 2 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3 - A intimação da decisão de admissibilidad... ()

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Doc. 240.9130.5460.2825

973 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Revelia. Nulidade. Não ocorrência. Réu regularmente. Intimado. Presença do defensor. Ausência de prejuízo. Preclusão da matéria. Ausência de arguição em momento oportuno. Arguição de nulidade a que deu causa. CPP, art. 565. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, não obstante a situação traumática decorrente da perda de um familiar, referida circunstância não impedia o acusado, devidamente intimado sobre a designação do ato processual e da consequente revelia em caso de eventual ausência, de atender às determinações judiciais. Não se trata de motivo que o impedisse de forma absoluta de comparecer ao ato ou de tomar providências para informar ao juízo com antecedência, o que não foi feito. 2 - N os termos do ... ()

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Doc. 250.2280.1167.1706

974 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de intimação do advogado para sustentação oral. Nulidade do julgamento. Reconhecimento.

I - CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão em habeas corpus, alegando, em preliminar, nulidade do julgamento pela ausência de intimação do advogado para a sustentação oral requerida previamente. No mérito, apontou-se omissão e contradição na análise da aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§ 4º, ) e do pedido subsidiário de retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das teses defensivas. II - QUESTÃO EM... ()

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Doc. 142.3915.8006.5100

975 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Estupro e roubo circunstanciado. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação criminal. Arguição de nulidade. Trânsito em julgado do édito condenatório. Insurgência após decorridos mais de seis anos. Preclusão. Precedentes desta corte e do STF. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 140.9094.4001.5600

976 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Intimação. Grafia. Erro insignificante. Inexistência de nulidade.

«1. A existência de erros insignificantes na publicação do nome dos advogados, que não dificultam a identificação do feito, não ensejam a nulidade da intimação. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.3984.7004.0100

977 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra a rejeição do pedido de reconhecimento de nulidade de atos processuais, em razão da intimação de advogado diverso daqueles expressamente indicados. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo do participante/assistido, decretada a nulidade dos atos processuais posteriores ao julgamento da apelação. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Nulidade dos atos processuais posteriores ao julgamento do recurso de apelação, em razão da inobservância de pedido expresso de intimação de procuradores específicos. 1.1. Havendo requerimento expresso de intimação exclusiva de advogado indicado pela parte, restará configurado cerceamento de defesa com a publicação da comunicação processual em nome de qualquer outro causídico, ainda que também constituído nos autos. Caracterização da causa de nulidade prevista no CPC/1973... ()

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Doc. 154.7655.4002.8600

978 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes conferidos. Necessidade de contraditório. Ausência de intimação da parte contrária. Vício insanável. Nulidade. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A ausência de intimação para contraminutar os embargos de declaração a que se atribuiu efeitos infringentes, nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, torna nulo o julgamento, devendo ser cassada a decisão proferida sem oportunizar o necessário contraditório. 2. As razões expendidas pelo agravante para excepcionar o entendimento desta Corte não merecem guarida, uma vez que era direito da parte embargada ser intimada com o objetivo de se manifesta... ()

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Doc. 204.9874.6667.2022

979 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1).

Em caso de processo eletrônico, é de responsabilidade do procurador da parte realizar o cadastramento no sistema PJe. 2). Não comprovada a ausência de intimação alegada, não há que se falar em nulidade processual ou reabertura de prazo. 3). Recurso não provido.

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Doc. 164.7683.1003.5700

980 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato em continuidade delitiva. Apelação. Nulidade. Não comunicação do adiamento da sessão de julgamento. Instrução deficiente. Não intimação do defensor dativo para a sessão de julgamento. Arguição extemporânea. Impossibilidade de reconhecimento. Segurança jurídica. Prescrição da pretensão punitiva. Prejudicado. Ordem denegada.

«I - Não se evidencia dos autos que não tenha sido o defensor dativo comunicado do adiamento do julgamento da apelação, uma vez que não consta qualquer indicação de adiamento do julgamento do mencionado recurso, o que caracteriza a deficiência na instrução processual. II - A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo no tocante à data da sessão de julgamento do recurso acarreta a nulidade do feito, porquanto cerceia o direito de defesa da parte. III - Invi... ()

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Doc. 250.4011.0209.6876

981 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade processual. Intimação pessoal. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, na qual a defesa alegava nulidade processual por ausência de intimação pessoal do réu acerca da sentença condenatória. 2 - O agravante foi condenado a 8 anos e 2 meses de reclusão, posteriormente reduzidos para 5 anos e 4 meses, pela prática de roubo circunstanciado, conforme art. 157, § 2º, I e II, do CP. 3 - A defesa ajuizou revisão criminal, não conhecida pela Corte estadual... ()

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Doc. 145.3720.6001.4200

982 - TJSP. Prova. Perícia. Inobservância ao disposto no CPC/1973, art. 431-A. Não intimação das partes para acompanhar a prova. Nulidade. Inocorrência. Providência que, omitida, não enseja nulidade se não comprovado prejuízo. Aplicação do artigo 244 do mesmo Códex. Recurso improvido.

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Doc. 161.5471.8005.5400

983 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Denúncia rejeitada. Princípio da insignificância. Recurso ministerial. Paciente intimada para apresentação das contrarrazões. Peça não ofertada. Julgamento colegiado quereformou a decisão. Nulidade reconhecida.

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Doc. 825.3161.5721.0733

984 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE ATOS PROCESSSUAIS EM RELAÇÃO AO COEXECUTADO, NÃO ESTENDENDO OS EFEITOS DA DECISÃO AO AGRAVANTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA PELO COEXECUTADO. DETERMINAÇÃO QUE NÃO BENEFICIA NEM PREJUDICA O RECORRENTE. ADEMAIS, O RECORRENTE, DEVIDAMENTE INTIMADO DOS ATOS ANTERIORES, TEVE A OPORTUNIDADE DE RECORRER, SENDO SEU RECURSO IMPROVIDO. AGRAVANTE QUE, EM VERDADE, PRETENDE SE UTILIZAR DO PRESENTE RECURSO PARA DEBATER MATÉRIAS JÁ PRECLUSAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 231.1010.8239.4546

985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Processo falimentar. Hasta pública. Vícios imediatamente sanados. Melhor proposta. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se nos autos a nulidade de proposta apresentada em hasta pública de arrecadação e liquidação de bens de sociedade falida, que não foi acompanhada de procuração, cópia de atos constitutivos e indicação pormenorizada de forma de pagamento. 2 - Conforme entendimento reiterado desta Corte Superior, não se pronuncia nulidade quando ausente prejuízo (pas de nullité sans grief), mormente quando não há pena de nulidade do ato legalmente prevista. Precedentes. 2 - No caso d... ()

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Doc. 496.6658.3496.9500

986 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO ANULATÓRIA - IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE NULIDADE - COISA JULGADA - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DIVERSA DA CONTRATADA - PERÍCIA CONTÁBIL - RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR.

Não há falar em nulidade da sentença quando se constata que o Magistrado atendeu a todos os requisitos essenciais contidos na norma legal, tendo explicitado seu convencimento de forma clara e inequívoca para julgar improcedente o pedido, inexistindo omissão, falta de fundamentação ou negativa da prestação jurisdicional. O arrematante do imóvel em leilão extrajudicial, admitido como assistente litisconsorcial, tem interesse jurídico na causa e faz jus ao recebimento de honorários ad... ()

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Doc. 154.1950.6006.6800

987 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade processual. Perícia. Pedido de esclarecimentos.

«O indeferimento do pedido de intimação da perita para prestar novos esclarecimentos não configura, necessariamente, cerceamento de defesa ou nulidade, situando-se esfera de comando do magistrado sobre a tramitação do processo, sendo legalmente permitido face aos princípios da persuasão racional e da celeridade processual.»

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Doc. 250.2280.1308.3759

988 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade por falta de intimação. Partes intimadas em audiência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da ordem impetrada em habeas corpus, alegando constrangimento ilegal devido ao não recebimento da apelação por intempestividade, sob o argumento de que o paciente não foi intimado pessoalmente do resultado do julgamento nem do trânsito em julgado da condenação. 2 - A decisão agravada considerou que tanto o paciente quanto seu procurador estavam presentes na sessão de julgamento, sendo a sentença publ... ()

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Doc. 761.3685.7092.7612

989 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCAPAZ. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, em razão de contrato de empréstimo consignado. O autor, representado por sua curadora, alega não ter anuído à contratação, argumentando insuficiência de prova da assinatura digital. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, apesar da concessão d... ()

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Doc. 147.7005.8006.6200

990 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Nulidade. Razões de apelação não apresentadas pelos defensores constituídos. Ausência de intimação regular do paciente para indicar defensor de sua confiança. Prejuízo não demonstrado. Concorrência da defesa. Constrangimento ilegal não existente.

«1. Não apresentadas as razões do recurso de apelação pelos advogados constituídos, deve ser o réu intimado para que constitua novo defensor de sua confiança. 2. No caso dos autos, a carta precatória expedida para a intimação do paciente a fim de que este constituísse novo defensor teve como destino endereço diverso daquele consignado na denúncia e no interrogatório, fato que, a princípio, poderia configurar nulidade, por infringência ao princípio da ampla defesa. 3. A pr... ()

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Doc. 155.3424.4000.1100

991 - TRT3. Citação. Validade. Citação. Nulidade

«1 - Nos termos do , parágrafo 1º, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço do reclamado fornecido pelo reclamante e constante da petição inicial, não havendo necessidade de que a citação ou a intimação sejam pessoais, efetuados na pessoa do reclamado ou de seu representante legal, presumindo-se recebida a notificação 48 horas após a sua regular expedição, sendo ônus da prova do destinatári... ()

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Doc. 240.9290.5752.5630

992 - STJ. Penal e processo penal. Nulidade. Alegação de supressão de prerrogativa da defensoria pública da União. Vício não constatado. Agravo regimental não provido.

1 - Preliminarmente, cumpre destacar que a parte, nas razões do agravo regimental, não trouxe quaisquer elementos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos anteriormente expostos nas razões do recurso ordinário, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. 2 - A disciplina das nulidades no âmbito do processo penal é guiada pela estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequ... ()

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Doc. 165.9873.6000.3600

993 - TRT4. Ação civil pública movida por sindicato. Ausência de notificação do Ministério Público do trabalho. Nulidade absoluta.

«Em conformidade com o disposto no §1º do art. 5º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, é obrigatória a intimação do Ministério Público do Trabalho nas ações civis públicas em que ele não atue como parte. Logo, a ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho, na presente ação civil pública movida pelo Sindicato, torna manifesta a nulidade do processo. [...]»

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Doc. 164.3150.8021.3100

994 - TJSP. Intimação criminal. Defesa. Alegada falta de intimação para a sessão de julgamento da apelação interposta. Nulidade. Inocorrência. Defensor que, intimado pessoalmente do acórdão, nada reclamou. Irregularidade, ademais, que seria de caráter relativo, encontrando-se acobertada pelo manto da preclusão, não tendo ocorrido, de qualquer forma, qualquer prejuízo ao requerente. Revisão criminal deferida em parte.

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Doc. 168.2691.5005.6100

995 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Intimação da defesa da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Intimação da data da audiência. Desnecessidade. Súmula 273/STJ. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem parcialmente concedida.

«1. «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado». Súmula 273/STJ. 2. É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do , o que afasta a invocação da mera gravidade abstrata do delito ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para ga... ()

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Doc. 210.6091.0430.4356

996 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Delito de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada durante o inquérito policial. Acusado foragido. Citação por edital. Apresentação de defesa por advogado constituído. Não comparecimento ao interrogatório. Revelia. Pronúncia. Intimação por edital da decisão de pronúncia e da data da sessão de julgamento. Alegação de nulidade decorrente do não exaurimento das tentativas de intimação pessoal. Improcedência. Edital publicado com data de nascimento e filiação erradas. Menção ao número do processo e nome completo do paciente. Suficiência. Inexistência de nulidade. Advogado constituído intimado. Desnecessidade de intimação do réu foragido. Superveniente renúncia do mandato pelo advogado constituído. Intimação do paciente por edital, para constituir novo patrono. Nomeação de defensor dativo. Prazo exíguo do edital. Não demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O impetrante alega a nulidade do processo desde a intimação do paciente por edital, da data da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, sob o argumento de que não teria ocorrido pré... ()

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Doc. 175.9412.3000.2200

997 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Nulidade do julgamento dos recursos de apelação. Falta de intimação da sessão de julgamento para fins de sustentação oral. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Defensora constituída intimada mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Inteligência do CPP, CPP, art. 370, § 1º. Prerrogativa da intimação pessoal que não se estende aos advogados constituídos (CPP, art. 370, § 4º), ainda que residentes em outro ente da Federação. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Não há que se cogitar do apontado cerceamento de defesa no julgamento das apelações pelo Tribunal de Justiça estadual, pois a defensora constituída pelo recorrente foi intimada mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, o que não só atende ao regramento contido no CPP, , § 1º, como também reflete com exatidão o entendimento da Corte na matéria. 2. Consoante pacífica jurisprudência do Suprem... ()

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Doc. 520.4939.2967.1412

998 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RECORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a intimação para pagamento de débito em cumprimento de sentença de revisão de cláusula contratual, com autorização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da decisão por ausência de regular intimação; (ii) impossibilidade de bloqueio de valores sem prévia manifestação da executada. III. Razões de Decidir 3. A intim... ()

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Doc. 358.8139.3330.3422

999 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - DESÍDIA DA PARTE CARACTERIZADA -

Tendo em vista que o R. Juízo a quo agiu com adequação ao encaminhar a intimação para fim de dar andamento ao feito sob pena de extinção diretamente à parte e não ao seu patrono que, apesar de possuir poderes para tanto já havia se quedado inerte quando instado a se manifestar, não há que se falar em nulidade na intimação precedente da extinção do feito. - Não se pode olvidar que é evidente a desídia da apelante no curso do processo, já que há quatro anos está sendo aguar... ()

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Doc. 206.4712.9002.1600

1000 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Intimação. Publicação. Nome de um dos litisconsortes acompanhado da expressão «e outro». Indicação correta do advogado. Ausência de nulidade.

«1 - É válida a publicação intimatória quando constante o nome do primeiro litisconsorte seguido da expressão «e outros», desde que o advogado das partes esteja devidamente indicado, pois suficiente para a identificação exigida pelo , § 1º, CPC/1973. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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