Intimacao Nulidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.6025.8002.6500

801 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Acórdão devidamente motivado quanto à ausência de nulidade.

«1. O mérito do Recurso Especial envolve unicamente a apontada violação do , sob o fundamento de que o Tribunal a quo incorreu em omissão na análise da alegada nulidade, que consiste no fato de o juízo de 1º grau ter supostamente se valido de documento juntado pela Fazenda Nacional, sem que se desse oportunidade à parte contrária de pronunciar-se sobre ele. 2. O acórdão recorrido é contrário à pretensão do recorrente, mas, a rigor, nele não se verifica omiss... ()

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Doc. 173.9785.1003.7300

802 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Sentença condenatória. Defensor dativo. Intimação pessoal. Não observância. Nulidade absoluta. 2. Prejuízo manifesto. Não interposição de recurso. Ausência de voluntariedade. 3. Recurso em habeas corpus provido.

«1. Observa-se de forma clara a omissão com relação à intimação pessoal da defensora dativa referente à sentença condenatória. De plano, consigno que a causídica foi nomeada pelo Magistrado de origem à e/STJ fl. 272, não havendo dúvidas, portanto, de que se trata de defensora dativa. Nessa qualidade, é cediço que deve ser pessoal sua intimação de todos os atos do processo, conforme disciplinam os arts. 370, § 4º, do CPP bem como o , § 5º, sob pena de... ()

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Doc. 182.4795.6003.0100

803 - STJ. Sentença condenatória. Acusada que respondeu ao processo em liberdade. Intimação da defensora constituído. Suficiência. Inteligência dos arts. 392, II, e 370, do CPP, CPP. Nulidade inexistente.

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Doc. 241.0291.0151.5423

804 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo (Lei 9.503/97, art. 302). Pretensão de nulidade da intimação porque não realizada em nome de todos os advogados. Inexistência de nulidade. Os advogados não incluídos na publicação não tinham substabelecimento nos autos. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Inexiste nulidade na intimação que deixa de constar os nomes de Advogados, se esses sequer possuíam procuração ou substabelecimento nos autos. Além disso, nos termos da orientação firmada por esta Corte, sendo o réu defendido por mais de um procurador, não se exige que a intimação seja dirigida a todos eles. 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

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Doc. 240.9040.1434.6670

805 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Pleito de nulidade por ausência de intimação do julgamento da apelação. Nulidade por quebra da cadeia de custódia. Atipicidade da conduta. Ausência de materialidade. Fixação de regime aberto. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II - Infere-se das razões do agravo em recurso especial que o agravante, se limitou a tecer considerações genéricas voltadas ao impedimento inserto na Súmula 83/STJ, e deixou de comprovar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou da ausência de entendimento p... ()

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Doc. 240.9040.1181.1633

806 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Pleito de nulidade por ausência de intimação do julgamento da apelação. Nulidade por quebra da cadeia de custódia. Atipicidade da conduta. Ausência de materialidade. Fixação de regime aberto. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II - Infere-se das razões do agravo em recurso especial que o agravante, se limitou a tecer considerações genéricas voltadas ao impedimento inserto na Súmula 83/STJ, e deixou de comprovar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou da ausência de entendimento p... ()

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Doc. 448.5544.9405.2109

807 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - INAPLICABILIDADE.

A realização de audiência de instrução e proferimento de sentença condenatória sem a prévia intimação da Defensoria Pública configura violação às garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, devendo, em virtude disso, ser decretada a nulidade de todos os atos processuais desde a audiência de instrução. Conforme vêm decidindo os tribunais pátrios, ao aplicador do Direito não é dado, substituindo-se ao legislador, criar hipótese de extinção de pu... ()

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Doc. 241.0291.0119.8717

808 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena concretizada. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial semiaberto. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública realizada. Inocorrência de nulidade. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não se verifica a nulidade na certidão do trânsito em julgado da Apelação, uma vez que, ao contrário do que alega o impetrante, a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente acerca do julgamento do referido recurso. 2 - Ordem denegada em consonância com o parecer ministerial.

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Doc. 180.6073.6001.2400

809 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo quanto à sessão de julgamento da apelação. Defensoria pública foi cientificada do acórdão e não impugnou a inobservância da formalidade. Nulidade suscitada 10 (dez) anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ou meio de impugnação adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A despeito do entendimento fir... ()

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Doc. 103.1674.7281.2300

810 - STJ. Recurso. Apelação. Sentença condenatória. Ausência de intimação pessoal do defensor público para o julgamento. Nulidade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«Consoante preconiza o Lei 1.060/1950, , § 5º, com a redação, a intimação do Defensor Público deve ser pessoal em ambas as instâncias. Logo, a falta de intimação pessoal do Defensor Público da inclusão em pauta e da data designada para julgamento da apelação enseja nulidade absoluta. Exigência legal para cujo cumprimento não basta a simples intimação do Chefe da Defensoria Pública, fazendo-se imprescindível a intimação pessoal do Defensor Público d... ()

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Doc. 103.1674.7296.5300

811 - STJ. Defensor dativo. Intimação pessoal. Nulidade do acórdão. «Habeas corpus» deferido. CPP, art. 370, § 4º.

«Nos termos do , § 4º, a intimação do defensor nomeado deve ser pessoal. «Habeas corpus» conhecido. Pedido deferido para anular o acórdão recorrido, a fim de que outro seja proferido, após a devida intimação pessoal do defensor dativo da data do julgamento.»

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Doc. 184.4104.3004.4200

812 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Inadmissão. Serviço particular de acompanhamento de publicação. Equívoco no recorte do despacho. Nulidade. Ausência. Decisão mantida.

«1 - Conforme prevê o , § 2º, I, não se conhece de recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2 - «A alegação de nulidade da intimação por suposto equívoco na publicação deve ser comprovada por meio da intimação efetivada pelo órgão oficial (Diário de Justiça Eletrônico), não sendo meio idôneo a informação fornecida por serviço privado de acompanhamento processual, ... ()

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Doc. 103.1674.7410.0300

813 - TJMG. Ministério Público. Intimação. Desnecessidade. Despacho que dá nova capitulação ao delito. Hipótese de «emendatio libelli». Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 383.

«A ausência de intimação do Ministério Público no despacho que dá nova capitulação ao delito não gera nulidade do processo, uma vez tratar-se de «ementatio libelli», disposta no , que não demanda a intimação nem mesmo da defesa, consistindo apenas na alteração da capitulação jurídica dada aos fatos narrados na denúncia.»

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Doc. 250.1061.0700.8720

814 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Revelia. Intimação. Interrogatório. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: i) saber se há nulidade processual por ausência de intimação do réu para constituir novo defensor em audiência de instrução e julgamento; e ii) saber se a juntada do interrogatório do réu após a prolação de sentença foi causa de nulidade. III - Razões de decidir 3 - A ausência de... ()

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Doc. 746.9704.3813.0947

815 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME:Embargos infringentes opostos pela Defensoria Pública em favor do réu, visando à reforma do acórdão para reduzir o valor da indenização por danos morais arbitrado em favor da vítima, de R$ 3.000,00 para R$ 1.000,00, conforme voto minoritário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais à vítima de violência doméstica deve ser reduzido para R$ 1.000,00, como defendido pela defe... ()

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Doc. 103.1674.7550.7700

816 - STJ. Intimação. Irregularidade. Nulidade relativa. Suscitação da parte na primeira oportunidade. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 245, «caput».

«A existência de irregularidades na intimação implica nulidade relativa, que deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte prejudicada se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.»

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Doc. 103.1674.7249.7200

817 - TJMG. Defesa prévia. Deficiência. Nulidade. Inocorrência.

«A falta de intimação para produção de defesa anula o processo; todavia, a falta de defesa prévia, não, notadamente quando se tem que aquela, defesa prévia, que se diz inexistente, é, no máximo, deficiente, a constituir meramente técnica defensória.»

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Doc. 654.5856.1105.0129

818 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Sentença proferida pelo Juízo a quo que negou provimento aos pedidos elencados na inicial. Em que pese já tenha havido manifestação do parquet no feito, observa-se que não houve qualquer intimação para manifestação para se proferir a r. sentença pelo Juízo a quo. De rigor o reconhecimento de nulidade do processo, já que é latente o prejuízo causado aos interesses dos menores pela improcedência da ação. Precedentes do Col.STJ e TJSP. Nulidade do processo reconhecida. R. sentenç... ()

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Doc. 202.4195.2008.6000

819 - STJ. Nulidade. Dispensa de testemunhas. Abertura de prazo para manifestação da defesa técnica constituída. Intimação regular. Transcurso in albis. Contraditório e ampla defesa preservados.

«1 - A defesa técnica constituída pelo agravante foi regularmente intimada, por meio de publicação na imprensa oficial, acerca do despacho que abriu oportunidade para manifestação sobre a persistência do interesse em ouvir testemunhas que não compareceram à audiência de instrução realizada no primeiro grau de jurisdição, deixando, contudo, o prazo escoar in albis. 2 - Não se verifica, assim, o alegado cerceamento de defesa, uma vez que observados os princípios inerentes ao de... ()

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Doc. 327.8498.6642.6540

820 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU NULIDADE, SEM REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE. I.

Caso em Exame. Parte executada busca nulidade da intimação e dos atos subsequentes, com reabertura de prazo para manifestação. II. Questão em Discussão. Ausência de intimação regular do novo procurador do agravante acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentes. III. Razões de Decidir A intimação é essencial para o exercício do contraditório, sendo nula se não constar o nome do procurador constituído, conforme art. 272, §5º, do CPC. Pleno exercício de defesa do agr... ()

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Doc. 445.7412.1864.3713

821 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA INVESTIGAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - TRANCAMENTO JUSTIFICADO - ACOLHIDOS OS EMBARGOS. - O

trancamento de inquérito policial é medida excepcional, admitida em situações de manifesta ausência de justa causa, como a inexistência de elementos mínimos de autoria e materialidade ou quando o excesso de prazo caracterizar flagrante constrangimento ilegal. - Tendo o inquérito policial tramitado por mais de seis anos, sem a realização de diligências efetivas e sem que tenha sido formada justa causa para a deflagração da ação penal, a despeito da simplicidade dos fatos investigad... ()

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Doc. 240.9130.5103.7951

822 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do trânsito em julgado da condenação. Desnecessidade de intimação pessoal da sentença ao réu solto, bastando a comunicação ao defensor constituído. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ denegado. Nulidade. Deficiência de defesa técnica. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ e nos termos do , II, não há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu quanto ao teor da sentença condenatória quando respondeu ao processo em liberdade, mostrando-se suficiente a intimação, por meio de imprensa oficial, do defensor constituído, como ocorreu na hipótese. 2 - A tese de nulidade por deficiência de defesa técnica não pode ser examinada na presente via por consubstanciar inovação... ()

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Doc. 241.0310.7462.4518

823 - STJ. Processual civil. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas «também» em nome do substabelecido. Intimação do acórdão realizada em nome de um dos outros patronos. Nulidade reconhecida. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2 - Fica evidente a pretensão infringente buscada pelo embargante com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão de acordo com sua tese. 3 - Conforme consignado no acórdão embargado, existindo pedido expresso de intimação dos atos processuais para um determinado causídico, a sua falta acarreta nulidade ... ()

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Doc. 783.1886.6875.1729

824 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA INTERDITADA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por pessoa interditada, representada por seu curador, em face de seguradora, buscando a indenização securitária. Sustenta-se a nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público em causa que envolve interesse de incapaz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se a ausência de i... ()

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Doc. 250.3180.5503.6734

825 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Intimação para julgamento. Nulidade afastada. Agravo regimental desprovido.

1 - A retirada de pauta da sessão de julgamento, com posterior inclusão em mesa para julgamento na sessão subsequente, atende ao disposto no , não configurando nulidade. 2 - A inclusão em mesa do feito foi informada no sistema eletrônico do Tribunal, afastando a alegação de nulidade por falta de intimação. 3 - Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: «A inclusão em mesa para julgamento, devidamente informada no sistema eletrônico do Tribunal, afasta a nulidad... ()

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Doc. 103.1674.7312.8300

826 - TAMG. Intimação. Advogado. Grafia equivocada do nome. Circunstância que não prejudicou sua identificação. Nulidade inexistente. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«Na intimação pela imprensa, a grafia equivocada do nome do advogado, que não dificulta sua identificação, não enseja a nulidade do ato, mormente quando não demonstrado que inexistiu condições de tomar ciência da publicação em razão do equívoco.»

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Doc. 241.0260.7621.9868

827 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação. Intimação da penhora. Atos distintos. Ausência de citação. Nulidade absoluta.

1 - A intimação da penhora é ato distinto da citação do devedor em execução fiscal, porquanto é realizada em momentos e com finalidades diferentes. A citação do executado ocorre para que este pague a dívida dentro de cinco dias, ou garanta a execução e a intimação da penhora para que ele ofereça embargos à execução no prazo de trinta dias. 2 - A ausência de citação acarreta nulidade do processo executivo, porquanto não se trata de mero formalismo, mas lhe retira a oportun... ()

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Doc. 103.1674.7350.8700

828 - STF. Recurso extraordinário. Nulidade do julgamento por ausência de nova intimação. Inexistência. Processo regularmente incluído em pauta. Observância do prazo regimental para o seu julgamento. Nulidade. Inexistência. CF/88, art. 102, III.

«Uma vez incluído em pauta o processo e decorridas as quarenta e oito horas previstas no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o recurso poderá ser julgado nas sessões seguintes, desobrigada qualquer outra comunicação oficial às partes.»

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Doc. 351.3668.5600.7318

829 - TST. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REDESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. 1.

Recurso de revista contra acórdão regional que não acolheu tese de cerceamento de defesa. 2. A questão em discussão diz respeito à intimação para audiência de instrução, por meio de advogado constituído nos autos, seria suficiente para a aplicação da pena de confissão ficta . 3. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o réu deve ser intimado pessoalmente sobre a data da audiência de instrução. 4. Ao manter a aplicação da pena de confissão ao recorrente... ()

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Doc. 103.1674.7492.5100

830 - STJ. Júri. Nulidades. Aplicação dos princípios da convalidação e do prejuízo. Julgamento sem a indicação na ata da existência de nulidade. CPP, art. 571, VIII.

«Segundo a norma esculpida no , VIII, no julgamento do Tribunal as nulidades porventura ocorrentes devem ser anunciadas logo após cometidas, sob pena de convalidação pela preclusão. Ademais, mesmo que apontadas, devem inserir-se em meio à existência de efetivo prejuízo. No caso, o julgamento transcorreu sem que a defesa suscitasse qualquer atropelo ou embaraço ao pleno contraditório.»

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Doc. 326.7402.5116.6958

831 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. -

Na fase de cumprimento de sentença condenatória de quantia certa, o devedor será intimado pelo Diário Oficial ou por meio eletrônico, na pessoa do seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Inteligência do art. 513, § 2º, I, c/c art. 523, caput, ambos do CPC. - Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para pagar quantia certa a que foi condenado. - Manutenção da decisão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 862.0082.1158.0726

832 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA ALIMENTAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MAIORIDADE DO ALIMENTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA.

1. A defensoria pública detém prerrogativa estabelecida nos arts. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e 186, §1º do CPC de ser intimada pessoalmente de todos os atos processuais. 2. A mera irregularidade na representação da parte, por conta da maioridade civil implementada no curso do feito, atrai, por primeiro, a suspensão do processo por prazo razoável para sanar o vício (), o que também não foi observado. 3. A falta de intimação pessoal da DPE causa prejuízo insa... ()

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Doc. 161.6512.5004.0600

833 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Roubo qualificado. Defesa devidamente intimada da expedição de carta precatória. Ausência de nulidade. Súmula 273/STJ. Não comparecimento do réu à audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade afastada. Prejuízo não demonstrado. Alegações finais apresentadas como mera formalidade. Ausência de defesa devidamente reconhecida. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Segundo o entendimento cristalizado no enunciado da Súmula 273/STJ: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. 2. A realização de audiência de instrução no juízo deprecado sem a presença de réu preso enseja nulidade relativa, cujo prejuízo deve ser demonstrado. 3. Tendo as alegações finais sido apresentadas como mera formalidade, desprovidas de qualquer ânimo de influenciar o conven... ()

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Doc. 162.1713.1003.9700

834 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inobservância do pedido expresso de intimação em nome do novo advogado da parte. Demonstração do prejuízo. Nulidade reconhecida.

«1. Consoante entendimento sedimentado desta Corte Superior, havendo pedido expresso para que futuras intimações sejam feitas em nome de procurador específico, a não observância de tal disposição gera nulidade do ato de intimação. 2. Reconhecida a nulidade da intimação da inclusão em pauta para julgamento do Recurso Especial, bem como dos atos subsequentes do processo.»

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Doc. 162.7973.0008.5000

835 - STJ. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Nulidade no julgamento da apelação criminal. Intimação para a sessão de julgamento no nome do advogado substabelecente. Publicação do acórdão no nome do mesmo advogado acompanhado da expressão «e outro». Ausência de pedido expresso de intimação exclusiva no nome do advogado substabelecido. Inexistência de nulidade.

«1. Segundo o entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a intimação efetuada no nome de qualquer dos causídicos, substabelecente ou substabelecido, salvo se constar dos autos pedido expresso de intimação exclusiva no nome de um patrono específico. 2. Ausente prova pré-constituída de que foi formulado pedido expresso de intimação exclusiva no nome do advogado substabelecido, é legítima a intimação para a sessão de julgamento efetuada... ()

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Doc. 739.0510.5133.8426

836 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MORTE DA INVENTARIANTE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de usucapião sem resolução de mérito, fundamentada na ausência de habilitação dos herdeiros para a sucessão processual, conforme art. 313, §2º, II, do CPC. O apelante alega nulidade absoluta da intimação por edital, argumentando que os herdeiros estavam identificados nos autos e que o meio excepcional foi utilizado sem o prévio esgotamento das tentativas de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há dua... ()

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Doc. 162.3622.4005.4500

837 - STJ. Processual penal. Decisão de pronúncia. Intimação pessoal do réu. Prescindibilidade de apresentação do termo de recurso. Nulidade não configurada. Reabertura de prazo para interposição de recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A ausência do termo de recurso no ato de intimação pessoal do réu não acarreta a nulidade do processo, por não se tratar de providência legal obrigatória. Ademais, o advoga... ()

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Doc. 241.1090.3704.9622

838 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Qualificado. Sessão de julgamento de recurso em sentido estrito realizada sem a prévia intimação pessoal do defensor público. Arguição de nulidade absoluta quatro anos depois da intimação pessoal da conclusão do acórdão, transitado em julgado, na véspera da submissão do paciente ao tribunal do Júri. Irregularidade convalidada pela preclusão. Ordem denegada.

1 - Conforme pacífica orientação deste STJ, a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da data do julgamento de recurso consubstancia nulidade processual, que mitiga o exercício do direito de defesa do réu. 2 - Todavia, «Tendo sido a defesa intimada pessoalmente do acórdão proferido no recurso de apelação e permitido, com sua inércia, o trânsito em julgado, é de ter-se por relativizada a nulidade antes absoluta [...].» (STF, HC 88.193/SP, 2ª Turma, Rel. Min. ER... ()

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Doc. 449.0119.0551.8227

839 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS INFRACIONAIS DE MULTAS DE TRÂNSITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Multa com falta de indicação do condutor. Ausência de dupla notificação. Incidência do Tema 1097 do C. STJ no sentido de que em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB. Devem ser declarada... ()

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Doc. 241.0301.1627.2409

840 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Pena concretizada. 8 meses de reclusão e 3 dias-Multa. Regime inicial semiaberto. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública realizada. Inocorrência de nulidade. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não se verifica a nulidade do julgamento da Apelação, uma vez que, ao contrário do que alega o impetrante, a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente acerca da data referida sessão. 2 - Ordem denegada em consonância com o parecer ministerial.

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Doc. 147.7022.9000.9800

841 - STJ. Agravo regimental. Indeferimento de republicação. Pedido de intimação de dois advogados. Intimação em nome de um deles. Ausência de nulidade.

«- Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 122.0217.1232.5072

842 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZOAR O AGRAVO. Hipótese em que a reclamada não foi intimada para manifestar-se sobre o agravo apresentado pelo reclamante, em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 2º c/c art. 3º, XXIX, da IN 39/TST. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE . Prejudicada a análise em face da declaração de nulidade do julgamento.

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Doc. 165.2472.9007.3300

843 - TJSP. Intimação. Penhora. Ausência de intimação do cônjuge. Nulidade. Acolhimento parcial. Nulidade que pode ser reconhecida até mesmo de ofício. Vício que macula todos os atos processuais praticados após a penhora. Desnecessidade de intimação em razão do comparecimento do cônjuge aos autos. Simples reabertura de prazo para oposição de embargos à execução no prazo legal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 303.7582.7245.1331

844 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. PAGAMENTO A MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela parte autora objetivando a nulidade da sentença que julgou extinto o processo, na forma do , por ausência de recolhimento de custas complementares, após a intimação da parte autora na pessoa do seu advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser anulada a sentença para que seja dado o regular prosseguimento do feito, observada a intimação pessoal da parte autora para recolhimento de custas e des... ()

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Doc. 103.1674.7509.5800

845 - STJ. Defensor público. Ausência de intimação pessoal do Procurador do Estado no exercício de atividade de defensor público da pauta de julgamento da revisão criminal. Nulidade absoluta. Ordem concedida. Lei Complementar 80/94, art. 128. CPP, art. 370, § 4º. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A teor dos arts. 5º, § 5º da Lei 1.060/1950 (acrescido pela Lei 7.871/89) , 370, § 4º do CPP e 128 da Lei Complementar 80/94, é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem lhe faça às vezes, a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial, para renovação do julgamento, observada a prerrogativa processual do Defensor Público, de ser intimado pessoalmente.»

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Doc. 210.8061.0821.7873

846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Intimação pessoal da defensoria pública. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Vício não verificado. Agravo improvido.

1 - Muito embora a jurisprudência dos Tribunais Superiores restrinja a admissibilidade de habeas corpus quando o ato tido por ilegal for passível de impugnação por via recursal própria, esse entendimento não impede a análise de alegação de constrangimento ilegal quando houver possibilidade de concessão da ordem de ofício. 2 - A e do art. 21 da Resolução 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça, nos processos judiciais eletrônicos, a intimação dos ato... ()

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Doc. 922.4658.3170.9888

847 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 274, § ÚNICO DO CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO. MATÉRIA QUE REFOGE À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PORQUANTO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA INÉRCIA DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Laudemir Antônio da Costa Leme contra decisão que, no cumprimento de sentença ajuizado por Deise de Oliveira Barbiani, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Sustenta-se, em síntese, a nulidade do negócio jurídico por ausência de poderes do representante legal da empresa cedente, ineficácia do contrato de cessão por ausência de subscrição da cessionária, inexigibilidade do crédito por ausência de notificação... ()

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Doc. 151.8924.2001.0400

848 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Ausência de intimação pessoal do Ministério Público impetrante da pauta de julgamento. Nulidade.

«1. O descumprimento de prerrogativa inerente ao cargo, consistente na não intimação pessoal, inclusive com vista dos autos, dos membros do órgão ministerial, a teor dos arts. 370, §4º, do CPP e 41, IV, da Lei 8.265/93, implica a nulidade absoluta da sessão que julgou o mandado de segurança originário. 2. Recurso ordinário a que se dá provimento, reconhecendo a nulidade da sessão de julgamento do mandado de segurança originário, para que novo seja realizado, com observância d... ()

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Doc. 144.4025.4004.6400

849 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Acórdão embargado. Ausência de intimação do Ministério Público. Nulidade. Inexistência. Defensoria pública. Atuação no feito. Desnecessidade.

«1. O representante do Ministério Público Federal foi intimado pessoalmente do acórdão proferido no agravo regimental, conforme certificado pela Coordenadoria da Sexta Turma e demonstrado, ainda, pela petição de ciência protocolizada pelo Parquet, que, inclusive, é subscrita por Subprocurador-Geral da República diverso daquele que os embargantes consideram como «impedido». 2. Mesmo se não tivesse havido a intimação, tal fato não traria nenhuma nulidade em relação à validade... ()

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Doc. 168.3192.7003.7300

850 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Defensor dativo. Opção pela intimação por meio da imprensa oficial. Inexistência de nulidade. CPP, art. 565. Acórdão condenatório. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Recurso em habeas corpus não provido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Na hipótese, o recorrente foi assistido por defesa técnica em todo o processo, através de advogado dativo que optou, no Termo de Compromisso, por ser intimado dos atos e termos pr... ()

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