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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: intimacao nulidade

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Doc. 124.7663.0000.1300

551 - STJ. «Habeas corpus». Processual penal. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Nulidade. Advogado. Defensor constituído. Intimação exclusiva. Não observância. Substabelecimento com reserva de poderes. Reiteração. Desnecessidade. Nulidade absoluta. Prejuízo presumido. CPP, arts. 564, IV e 593. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, havendo substabelecimento com reserva de poderes, é válida a intimação de qualquer dos causídicos – substabelecente ou substabelecido –, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva. 2. Hipótese na qual havia pedido de intimação exclusiva de um dos advogados constituídos pela paciente, o qual não foi observado nem na intimação da pauta da sessão de julgamento da apelação, nem na publicação ... ()

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Doc. 154.0662.5002.2000

552 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para apresentação de contrarrazões ao recurso especial. Nulidade. Lei 1.060/1950, Lei complementar 80/1994, art. 5º, § 5º, e 128, I. Agravo regimental provido.

«1. É prerrogativa do Defensor Público a intimação pessoal de todos os atos do processo, nos termos dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, e 128, I, da Lei Complementar 80/94, constituindo nulidade, em regra, por cerceamento do direito de defesa, a inobservância desse procedimento. 2. Nulidade da decisão agravada, configurada, na medida em que a Defensoria Pública estadual não fora intimada pessoalmente para a apresentação de contrarrazões ao recurso especial interposto pela acus... ()

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Doc. 171.2143.2001.3600

553 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Sentença condenatória. Nulidade. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Defensor constituído devidamente intimado. Cerceamento de defesa não evidenciado. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

«1. Hipótese em que a intimação para ciência da sentença condenatória foi realizada por meio de edital, em razão de o paciente não ter sido localizado para intimação pessoal. 2. A teor do disposto no CPP, art. 392, II, «tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória» (RHC 66.254/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 10/06/2016). 3. A jurisprudência desta Corte Supe... ()

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Doc. 569.0791.6876.6814

554 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c CPC, art. 485, I, diante da inércia da parte autora em atender à determinação judicial para emendar a inicial no prazo concedido. O apelante sustenta a nulidade da intimação realizada exclusivamente por meio eletrônico, alegando a necessidade de publicação no Diário da Justiça Eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 240.6240.9631.8742

555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A e ECA, art. 241-D. Ausência de intimação pessoal de réu solto. Pleito de nulidade da certificação do trânsito em julgado da condenação. Defesa técnica particular que foi devidamente intimada da sentença. CP, art. 392, II. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Como é de conhecimento, Nos termos do CPP, art. 392, II, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020). 2 - Na hipótese, ainda que o paciente não tenha sido intimado pessoalmente, ou por edital, da sentença conden... ()

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Doc. 220.4291.1163.2362

556 - STJ. Recurso especial. Contrato de mútuo com alienação fiduciária. Imóvel. Ação de nulidade do procedimento administrativo de consolidação da propriedade fiduciária. Notificação para purgar a mora. Nulidade. Inexistência.

1 - Pretensão do devedor de decretação da nulidade da intimação edilícia, porquanto o credor teria procedido à notificação por edital de forma irregular. 2 - Hipótese em que, após duas tentativas frustradas de intimação pessoal do devedor, o Oficial do Registro de Imóveis foi informado por sua genitora, também moradora do imóvel, que ele estaria residindo em outro país, procedendo-se, então, à notificação por edital. 3 - Regular cumprimento do procedimento previsto na Le... ()

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Doc. 210.8061.0577.5214

557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Ausência. Intimação. Não atendimento. Inadmissibilidade do recurso. Nulidade do ato de ciência. Intimação por agrupamento. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - É válida a intimação por agrupamento realizada nos termos da Instrução Normativa STJ 2/2010, considerando que a informação completa foi publicada na mesma edição do Diário, com indicação precisa do local em que poderia ser acessada. 2 - Não demostrado o prejuízo, incide o princípio da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 188 e CPC/2015, art. 277). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 184.3580.1004.1300

558 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Ausência de intimação do advogado. Sessão de julgamento. Apelação criminal. Intimação regular. Informação. Dados necessários. Diário de justiça eletrônico. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

«I - A alegação de nulidade do julgamento de apelação interposta pelo Réu não merece amparo, na hipótese em que se verifica que a intimação para a sessão de julgamento se deu de forma regular e de acordo com as normas processuais vigentes. II - Infere-se dos documentos que instruem as informações prestadas pelo Tribunal de origem que o advogado, regularmente constituído pelo paciente, foi intimado da pauta de sessão de julgamento por meio de publicação no Diário de Justiça ... ()

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Doc. 146.8743.5011.9300

559 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Penhora. Incidência sobre imóvel. Alegação de nulidade por ausência de intimação da credora hipotecária. Descabimento. Credora regularmente intimada, tanto que se manifestou nos autos. Recurso não provido.

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Doc. 241.0310.7319.2436

560 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e consumado. Nulidade processual. Alegações finais. Oferecimento pelo assistente da acusação. Apontada inexistência de prazo para manifestação. Inocorrência.

Ressai dos autos - notadamente das informações prestadas pela autoridade coatora - que a defesa, não obstante intimada para se manifestar sobre as alegações finais apresentadas pelo assistente de acusação, quedou-se inerte. Desse modo, não há que se falar em nulidade uma vez constatada a regular intimação da defesa para contraditar a referida peça. Ordem denegada.

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Doc. 426.6014.0027.1616

561 - TJMG. HABEAS CORPUS CRIMINAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO- VIA INADEQUADA - PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO - REVISÃO CRIMINAL - NÃO CONHECIMENTO. - A

discussão acerca de eventuais nulidades processuais, com sentença penal condenatória transitada em julgado, deve ser feita em sede de Revisão Criminal, não se admitindo que o habeas corpus seja utilizado como sucedâneo da ação cabível.

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Doc. 162.3622.4004.9100

562 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Julgamento da apelação. Defensor dativo. Necessidade de intimação pessoal. Nulidade reconhecida.

«1. O impetrante busca a a declaração da nulidade da sessão de julgamento da apelação e de todos os atos posteriores, em face da intimação do defensor dativo através do Diário de Justiça Eletrônico. Nulidade reconhecida. 2. O Tribunal de Justiça de origem apreciou o recurso de apelação, sem que fosse realizada a intimação pessoal do defensor dativo acerca da data do julgamento e do seu resultado, contrariando a disposição contida no CPP, art. 370 - Código de Processo Penal... ()

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Doc. 103.1674.7223.5800

563 - STJ. Intimação. Ausência de aposição do ciente do Procurador subscritor da petição recursal. Inexistência de nulidade.

«Embora não conste o ciente do Procurador da recorrente no mandado, é fora de dúvida que sua intimação se fez regularmente, tanto que ele próprio subscreveu as razões do agravo de instrumento ofertado, considerado intempestivo pelo acórdão recorrido, mostrando-se, de conseguinte, insubsistente, por completo, a alegada nulidade da intimação.»

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Doc. 167.2130.9004.1900

564 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Sessão de julgamento do writ. Pedido de intimação para sustentação oral. Pleito não atendido. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Recurso em habeas corpus provido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ... ()

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Doc. 167.2625.0001.2300

565 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Sessão de julgamento do writ. Pedido de intimação para sustentação oral. Pleito não atendido. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Recurso em habeas corpus provido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ... ()

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Doc. 148.6331.4000.0600

566 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pedido de sustentação oral formulado ao relator. Inadequação. Alegação de nulidade do julgamento. Improcedência. Intimação regular da inclusão em pauta. Divulgação da sessão de julgamento. Negado provimento ao agravo regimental.

«1. É inadequado o requerimento de sustentação oral formulado diretamente ao Relator. 2. Tendo sido regularmente intimado da inclusão em pauta para julgamento do processo e divulgada a sessão prevista de julgamento, não se há cogitar de nulidade por ausência de intimação da devolução das petições nas quais se requeria a sustentação oral. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 166.0090.4000.4800

567 - TRT4. Nulidade do feito. Intimação de advogado diverso do indicado pela parte.

«[...] Caso em que não se configura a nulidade do processo resultante da intimação de advogado diverso do indicado na defesa, uma vez não evidenciado o prejuízo da parte, que autuou no feito na fase de conhecimento e recursal, inclusive interpondo os recursos que entendia cabíveis, arguindo a nulidade somente na fase de execução. Inobservância do disposto no CLT, art. 795. [...]»

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Doc. 182.6313.6000.5200

568 - STF. Denúncia. Defesa prévia. Inobservância. Nulidade. Espécie. A nulidade ante a inobservância do rito a ensejar a intimação para defesa prévia, antes do recebimento da denúncia, é relativa.

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Doc. 148.0310.6001.5500

569 - TJPE. Penal e processual penal. Revisão criminal. Preliminar de nulidade em face da dosimetria da pena. Não conhecimento. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade de ofício por ausência de intimação pessoal do defensor nomeado. Acolhimento. Expedição de alvará clausulado em favor dos revisionandos. Possibilidade. Extensão da decisão aos demais corréus. Cabimento.

«I - Tratando-se a apreciação da dosimetria penal de uma das hipóteses de revisão criminal, nos termos do CPP, art. 261, inciso I, e, no caso concreto presente, inclusive, constitui pedido subsidiário de mérito, não se conhece da preliminar de nulidade processual suscitada. II - Evidenciando-se nos autos que restou garantida a defesa técnica aos revisionandos, por meio de Defensor nomeado, que pugnou nas contrarrazões do apelo ministerial contra a sentença absolutória, pela manutenç... ()

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Doc. 240.8201.2569.8359

570 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Tribunal do Júri. Defesa deficiente. Supressão de instância. 2. Constituição de novo causídico. Nulidade da intimação. Indevida inovação recursal. Nulidade de algibeira. 3. Efetiva intimação. Dois meses de antecedência. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A alegação de que não houve defesa técnica em plenário não foi previamente submetida ao crivo do Tribunal de origem. Portanto, não houve manifestação da Corte local sobre o tema, não sendo possível conhecer do writ no ponto, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, «é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao STJ, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Reg... ()

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Doc. 136.4032.1001.8500

571 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de intimação pessoal da municipalidade. Nulidade. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e do Lei 6.830/1980, art. 25, nas execuções fiscais, o representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente. 2. Impende salientar que as decisões colacionadas pela agravante não têm o condão de infirmar a decisão agravada, porquanto elas mesmas trazem a regra de exceção prevista no Lei 6.830/1980, art. 25, quando se trata de execução fiscal. 3. A hipótese dos autos não é de incidência da Súmula 7/STJ, ... ()

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Doc. 211.1101.1147.1637

572 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Intimação pessoal do defensor dativo. Cerceamento de defesa evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

1 - Nos autos do HC 521.935/SP, foi apresentado pedido de extensão em favor do ora recorrente, nos termos do CPP, art. 580, deferido para modificar o regime inicial de cumprimento da pena e autorizar sua substituição por medidas restritivas. Dessa maneira, não mais se pode falar em execução provisória da pena, prejudicando parcialmente este recurso ordinário em habeas corpus. 2 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou o entendimento de que, por implicar violação do dire... ()

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Doc. 211.0140.9594.8102

573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação em fase de execução. Alegação de nulidade da intimação. Decisões republicadas. Partes devidamente intimadas. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para desconstituir a convicção formada pelo Colegiado de origem, entendendo pela irregularidade da intimação e consequente nulidade dos atos, seria indispensável o reexame de fatos e provas, providência inadmitida na via extraordinária, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 193.1783.4006.1800

574 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Nulidade do julgamento do writ originário. Pedido expresso de intimação acerca da sessão de julgamento. Pleito não atendido. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Precedentes. Revogação da prisão preventiva. Ilegalidade no indeferimento de prova pericial. Excesso de prazo. Prejudicialidade.

«1 - Embora não haja previsão legal para que a defesa seja intimada do julgamento da ação mandamental de habeas corpus, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento no sentido de que a ausência de comunicação ao advogado constituído acerca da data da sessão de julgamento do writ, para garantir a este o direito à sustentação oral, implica cerceamento de defesa e, portanto, a nulidade do julgado, desde... ()

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Doc. 103.1674.7345.5500

575 - STJ. «Habeas corpus». Julgamento. Ausência de intimação do advogado. Inexistência de nulidade. Súmula 431/STF. Precedentes do STJ.

«Não há nulidade decorrente da ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento do «habeas corpus», pois o «writ», por ter caráter urgente, prescinde de intimação ou de inclusão em pauta (Súmula 431/STF).»

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Doc. 143.1102.6004.0700

576 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. Ausência de intimação prévia da parte contrária para oferecer impugnação. Nulidade.

«1.- Conquanto não haja previsão legal expressa de que o embargado seja intimado para impugnar os embargos de declaração, a jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou-se no sentido de que o seu acolhimento com a atribuição de efeitos modificativos reclama a intimação prévia do embargado, sem a qual tem-se por caracterizada ofensa aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 2.- Recurso Especial provido anulando-se o Acórdão dos Embargos ... ()

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Doc. 240.3220.6255.7804

577 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade diante da ausência de renovação da intimação do defensor para sessão de julgamento da apelação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que «não subsiste a necessidade de nova intimação para julgamento da apelação decorrente de adiamento de julgamento para o qual a defesa já fora intimada» (AgRg no HC 825.934/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) 2. Na hipótese, tendo em vista que o adiamento do julgamento da apelação se deu em tempo razoável - menos de um mês, havendo intervalo de uma única sessão - ... ()

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Doc. 186.4994.5008.1400

578 - STJ. Ausência de intimação. Expedição de carta precatória. Oitiva de testemunha. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha, nos termos da Súmula 115/STF. 2 - Ausência de demonstração de prejuízo que afasta a hipótese de nulidade.»

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Doc. 854.1887.7774.7141

579 - TJSP. *Execução - Penhora - Alegada nulidade ante a ausência de intimação da recorrente, cônjuge-meeira, acerca da Leilão do bem - Inexistência - Parte que foi devidamente intimada por edital - Decisão mantida - Recurso improvido*

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Doc. 484.1631.6433.6108

580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO À NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A IMPENHORABILIDADE - AFASTAMENTO - PARTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 241.1040.9380.6579

581 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de intimação pessoal do ente público da sentença condenatória. Ocorrência de prejuízo. Nulidade dos atos processuais posteriores.

1 - É necessária a intimação pessoal da Fazenda em todos os feitos e atos do processo em que figura ela como interessada, autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, nos termos dos arts. 38 da Lei Complementar 73/1993 e 6º da Lei 9.028/95. 2 - Na espécie, a União não foi intimada pessoalmente da sentença condenatória proferida em ação anulatória de débito fiscal. Evidente a ocorrência de prejuízo à Fazenda, a despeito da remessa necessária, ante o entendimento ... ()

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Doc. 408.5342.3292.9376

582 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O agravante busca o reconhecimento de nulidade por ausência de regular intimação e a realização de nova avaliação de bem imóvel. Alega-se que a intimação não cumpriu os requisitos legais, mas não houve demonstração de prejuízo efetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de nulidade por ausência de intimação regular e (ii) analisar a necessidade de nova avaliação do bem imóvel. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 694.3235.0767.2291

583 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DECLARADA PRECLUSA. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO DEFENSOR NOMEADO. RÉU SOLTO E REVEL. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1.

Não há nulidade processual quando declarada preclusa a resposta à acusação apresentada fora do prazo legal. 2. Em se tratando de réu solto e revel, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado. 3. Revisão criminal indeferida

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Doc. 138.5643.7004.7300

584 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Requerimento deferido para realização de sustentação oral. Ausência de intimação da defesa acerca da sessão de julgamento do writ. Ocorrência. Violação do princípio da ampla defesa.

«1. Em prestígio ao princípio da ampla defesa, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que padece de nulidade o julgamento do habeas corpus para o qual a defesa não foi intimada, desde que tenha havido requerimento expresso nesse sentido, em razão da consequente impossibilidade de a defesa técnica realizar sustentação oral. Precedentes. 2. Na presente hipótese, verifica-se que, não obstante o deferimento do pedido de sustentação ... ()

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Doc. 161.6655.8004.4300

585 - STJ. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor dativo acerca da sessão de julgamento de recurso de apelação. Arguição de nulidade após 6 anos do conhecimento do vício. Preclusão. Ordem denegada.

«- É certo que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em observância aos CPP, art. 370 - CPP; ao Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º e aos arts. 44, I, e 128, I, ambos da Lei Complementar 80/1994, é obrigatória a intimação pessoal do Defensor Público ou dativo para a sessão de julgamento de recurso interposto, sendo causa de nulidade sua inobservância. - No caso dos autos, verifica-se a preclusão da alegação de nulidade, considerando que a defesa, após a do víc... ()

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Doc. 453.3930.0108.1265

586 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO RECURSAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Verificando-se que a patrona da agravante foi regularmente intimada por meio eletrônico, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, sobre o despacho determinando a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, não há falar em existência de nulidade do ato de comunicação processual. - Uma vez que a recorrente, pessoa jurídica, não trouxe aos autos documentação apta a comprovar cabalmente a alegada insuficiência de recursos para arcar com os custos financeiros do... ()

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Doc. 210.4060.4752.2318

587 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação pessoal do réu do acórdão em grau de apelação. Nulidade afastada. Recurso improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem apontado que o agravante encontrava-se representado pela Defensoria Pública por ocasião do julgamento do acórdão de embargos de declaração opostos pelos corréus, sendo devidamente intimada, inexiste ilegalidade a ser sanada. 2 - Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte, a intimação pessoal do acusado, nos termos do CPP, art. 392, I e II, é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em 1ª instância, e não às decisõ... ()

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Doc. 990.7687.0137.0189

588 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impetração que visa ao reconhecimento de nulidade da audiência de custódia pela ausência de intimação do defensor constituído. Se nem mesmo a ausência de defesa técnica na audiência de custódia é capaz de inquinar de nulidade o ato, não há como se reconhecer mácula alguma pelo fato de não ter sido intimado o advogado constituído. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.   

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Doc. 936.8729.9865.0625

589 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE PÚBLICO - VERIFICADO - NULIDADE - DESCONSTITUIÇÃO. - A

teor do disposto no CPC, art. 279, «é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir". - Demonstrado o efetivo prejuízo, por se tratar de desapropriação de patrimônio de interesse dos credores de empresa em recuperação judicial, impõe-se a desconstituição da sentença. - Decisão desconstituída.

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Doc. 767.0847.9255.2419

590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que reconheceu a regularidade da publicação da decisão de fl. 298. Intimação do advogado dos agravantes. Ausência de nulidade processual. Alegação de ausência de intimação das decisões proferidas acerca da denunciação da lide. Descabimento. Na contestação, houve pedido expresso para que as intimações fossem realizadas no nome de um dos advogados constantes na procuração. Incidência do art. 272, §§ 2º e 5º do... ()

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Doc. 241.0310.7956.6794

591 - STJ. Habeas corpus. Apelação criminal. Intimação pessoal quanto à data do julgamento do recurso. Ausência. Revisão criminal. Eiva arguida pela defesa após cinco anos da intimação da decisão condenatória. Peculiaridade que afasta o reconhecimento da nulidade pretendida. Ordem denegada

1 - Não obstante acarrete nulidade por cerceamento de defesa a intimação de Defensor Público procedida por meio de publicação na imprensa oficial para a sessão de julgamento de apelação criminal, pois a legislação processual penal confere àquele profissional a prerrogativa da intimação pessoal (Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º e CPP, art. 370, § 4º), há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada (precedentes do STF e do STJ). 2 ... ()

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Doc. 729.9536.6682.9528

592 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO JUDICIAL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1, Recurso inominado interposto pelo autor, em face de sentença de improcedência prolatada sem a oitiva das testemunhas arroladas. A parte recorrente sustenta, em preliminar, cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação judicial das testemunhas indicadas desde a petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação judicial das testemunhas arroladas pela Defensoria Pública configura cer... ()

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Doc. 241.0260.7182.8337

593 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Quesito. Complexidade. Impossibilidade do reconhecimento da tese defensiva. Nulidade absoluta. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Consolidou-se na doutrina e jurisprudência pátrias o entendimento no sentido de que os quesitos apresentados aos jurados não podem apresentar redação complexa, a ponto de inviabilizar o seu entendimento e confundir a opinião a ser emitida pelos juízes leigos. 2 - Todavia, apesar da aparente similitude fática da hipótese dos autos com caso paradigma já julgado por esta Corte (RHC 15.849/GO), certamente o quesito reclamado não carrega a eiva reconhecida naquela oportunidade, já qu... ()

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Doc. 241.1081.0184.0269

594 - STJ. Criminal. Hc. Atentado violento ao pudor. Nulidade. Falta de intimação do defensor dativo da sessão de julgamento da apelação. Intimação pessoal obrigatória. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Revogação da prisão preventiva. Supressão de instância. Ordem parcialmente concedida.

I - A teor da Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 08 de novembro de 1989, é obrigatória a intimação pessoal do Defensor Público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo. II - Não realizada a intimação pessoal do Defensor Dativo para o julgamento da apelação criminal, evidencia-se a ocorrência de nulidade absoluta na decisão. Precedentes. III - Impedidas a apresentação de memoriais, bem como a sustentação oral no feito, restam... ()

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Doc. 196.3980.9004.2400

595 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Indicação intempestiva de testemunhas para oitiva em plenário. Defensores constituídos devidamente intimados. Nulidade. Ausência. Ordem denegada.

«1 - Não há nulidade julgamento do Tribunal do Júri, por ausência de intimação de testemunhas, indicadas como indispensáveis para oitiva em plenário, se os defensores constituídos, devidamente intimados, não as indicaram prazo de cinco dias - CPP, art. 522. 2 - Ambos os defensores, com mandatos vigentes e atuantes feito, foram devidamente intimados, em duas oportunidades, para fins do CPP, art. 522, mas não o fizeram prazo legal. 3 - Como decorrência do disposto CPP, art. 565,... ()

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Doc. 586.5602.5941.6937

596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU.

Irresignação dos executados Cabimento. Ausência de intimação para pagamento voluntário, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC. Agravantes que não possuíam advogado constituído nos autos. Prosseguimento do feito tão só e unicamente em face da pessoa jurídica intimada. Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, contudo, não elidida. R. decisão reformada para extinguir o feito em relação aos sócios. RECURSO PROVIDO

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Doc. 210.4502.9004.6500

597 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de intimação pessoal da defesa técnica da sessão de julgamento. Não ocorrência. Nulidade não verificada. Intimação regular. Adiamento para a sessão subsequente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade ... ()

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Doc. 103.1674.7188.6800

598 - STJ. Advogado. Intimação. Falta. Nulidade. CPC/1973, arts. 236, § 1º, 248 e 249, parágrafo único

«Não constando o nome do advogado da parte, tal como exige o CPC/1973, art. 236, § 1º, da publicação com efeito de intimação, impende reconhecer a nulidade, que alcança os atos subseqüentes, na forma do CPC/1973, art. 248. Cuidando-se de nulidade decretável de ofício, não há cogitar de preclusão (CPC, art. 249, parágrafo único).»

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Doc. 180.8495.8002.6900

599 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Inadequação. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de fundamentação da sentença condenatória e da prisão cautelar. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Alegada nulidade por adoção de rito ordinário. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Procedimento mais benéfico ao réu. Ampla defesa assegurada. Nulidade não configurada. Não intimação do réu da sentença condenatória. Apelação defensiva interposta. Finalidade atendida. Nulidade não configurada. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

«1 - As alegadas nulidades em decorrência da falta de livre escolha do patrono, da ausência de fundamentação da sentença condenatória e da prisão cautelar não foram objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicia... ()

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Doc. 138.4114.5367.4406

600 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. NULIDADE DOS LEILÕES. INOCORRÊNCIA.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Ainda que se alegue a ausência de intimação pessoal do devedor, acerca das datas dos leilões, requisito exigido pela jurisprudência majoritária, antes mesmo da vigência da Lei 13.465/2017, tal circunstância não acarreta a nulidade desses atos, porquanto não vislumbrado prejuízo ao devedor, especialmente porque em momento algum a parte autora manifestou intenção real de purgar a mora. Sentença mantida. Recurs... ()

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