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951 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Competência do juizado especial. Valor da causa. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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952 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Recurso inominado - Cobrança de tarifa de pedágio - Insurgência da ré - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Incidência da Súmula 73 do E. TJ/SP. Não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição.
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953 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Alegação de que os valores pagos foram usados para pagamento de débitos do veículo não comprovada. Restituição devida. Comprovação de devolução de valores ao autor. Autorizada a compensação. Recurso parcialmente provido.»
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954 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Acórdão hostilizado proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Acórdão paradigma proveniente de juizado especial federal. Microssistemas diversos (Lei 12.153/2009 e Lei 10.259/2001) . Não cabimento. Ausência de previsão legal. Segundo acórdão paradigma que adota entendimento semelhante acerca da inaptidão do ato administrativo para produzir efeitos. Ausência de divergência a respeito do direto material. Não conhecimento. Provimento negado.
1 - O sistema para processamento e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas, a saber: a) Juizados Especiais Estaduais Comuns, instituídos pela Lei 9.099/1995; b) Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei 10.259/2001; e c) Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, instituídos pela Lei 12.153/2009. Cada um desses microssistemas está submetido a regras processuais e procedimentais específicas, inclusive no que se refere aos recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato - Destinatário da prova que entendeu necessária prova pericial grafotécnica - Questão controvertida que somente poder ser dirimida mediante tal prova - Incompetência para a solução da lide - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato - Destinatário da prova que entendeu necessária prova pericial grafotécnica - Questão controvertida que somente poder ser dirimida mediante tal prova - Incompetência para a solução da lide - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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956 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Menor complexidade. Produção de prova pericial. Possibilidade. Lei 12.153/2009. Recurso conhecido e desprovido. Lei 12.153/2009, art. 10.
«É de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, por não se tratar de matéria complexa, processar e julgar a causa, cujo pedido da parte autora é a sua promoção a contar da data de conclusão do Curso de Formação de Sargentos/2010 e a condenação réu aos pagamentos de valores correspondentes a diferença da nova graduação, que, por simples cálculos aritmético, alcança valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Segundo a Lei 12.153/2009, art. 10, que dispõe ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TJSP. Agravo de instrumento. Causa de até 60 salários mínimos. Insurgência autoral contra a determinação de redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível. Acolhimento. Comarca de Indaiatuba que não possui Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública autônoma instalada. Hipótese que não atrai a competência absoluta prevista na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Prevalência, assim, da opção manifestada pela parte. Precedentes. Processo, ademais, que envolve controvérsia sobre isenção de IPVA a pessoa com deficiência, a indicar possível realização futura de perícia, incompatível com o microssistema dos juizados. Decisão reformada. Recurso provido
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958 - TJSP. Agravo de instrumento. Reclamação trabalhista. Valor da causa arbitrado em R$ 21.691,67. Irresignação autoral contra a determinação de redistribuição do processo ao Juizado Especial. Acolhimento. Comarca de Porto Feliz que não possui Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública autônoma instalada. Hipótese que não atrai a competência absoluta prevista na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Prevalência, assim, da opção manifestada pela parte. Precedentes. Processo, ademais, que envolve controvérsia sobre adicional de insalubridade, a indicar possível realização futura de perícia, incompatível com o microssistema dos juizados. Decisão reformada. Recurso provido
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959 - TJSC. Recurso inominado. Juizado especial da Fazenda Pública. Professora da rede pública municipal de ensino. Gratificação de incentivo à regência de classe. Afastamento da sala de aula em razão de readaptação. Direito à continuidade de percepção da gratificação. Sentença mantida. Recurso desprovido.
«Tese - O afastamento compulsório e involuntário motivado por problemas de saúde caracteriza exceção à regra de suspensão do pagamento de gratificação de incentivo à regência de classe. Caracteriza afastamento compulsório e involuntário aquele motivado por problemas de saúde, reconhecido pelo próprio Município, que colocou a servidora em readaptação. Situação equivalente à hipótese de «faltas justificadas», prevista na legislação municipal (alínea «d» do § 1º d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Intempestividade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 2. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal leve. Cabimento. Dolo. Ausência. Competência. Juizado especial criminal. Recurso em sentido estrito. Júri. Delito de homicídio qualificado, tentado. Decisão que desclassificou o crime para outro, cuja competência é do juízo singular. Animus necandi. Ausência. Pronúncia. Inviabilidade.
«Do contexto da prova, em especial pela palavra da vítima, bem assim pelas circunstâncias em que ocorreram os fatos, é possível apreender que o acusado atuou sem a intenção de matar. Correto o juízo de desclassificação, tendo em vista a não-ocorrência de crime doloso contra a vida. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - COISA JULGADA - COMPOSIÇÃO CIVIL HOMOLOGADA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.
A composição civil homologada no Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei 9.099/95, art. 74, tem efeito de coisa julgada material e impede a rediscussão dos mesmos danos na esfera cível. A homologação judicial da transação representa renúncia ao direito de postular nova indenização pelos mesmos fatos, salvo comprovação de vício de consentimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - TJSP. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. Recurso não admitido no âmbito do Juizado Especial Criminal. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.
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964 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.
«1. A Segunda Seção do STJ, em 23/11/2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. 2. Não se conhece de reclamação cuja tese não encontre amparo em jurispr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MANUEL - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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966 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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967 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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968 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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969 - TJRS. (Monocrática) Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Primeira turma recursal da Fazenda Pública. Cumprimento de sentença. Decisão que homologa cálculo. Recurso inadmissível. Vedação legal. Lei 12.153/2009, art. 4º.
«1 - Segundo a Lei 12.153/2009, art. 4º, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é admissível a interposição de recurso contra sentença ou em face das decisões previstas na Lei 12.153/2009, art. 3º, quais sejam, aquelas «que deferirem medidas cautelares no curso do processo, de ofício, ou mediante requerimento de uma das partes». 2 - No presente caso, o recurso fora interposto em face de decisão que homologou cálculo de execução e determinou a requisição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Conflito de competência. Juizado especial cível. Execução singular movida contra a recuperanda. Prática de atos de constrição patrimonial. Impossibilidade. Relação de consumo. Irrelevância.
«1 - Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2 - Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3 - A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de declaratória - Lançamento retroativo de IPTU para os exercícios de 2015 a 2024 - Município de São Paulo - Decisão que reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial, contra a qual não se insurgiram as partes - Feito que continuou a tramitar perante a Vara de Origem - Decisão posterior do Juízo que rejeitou o pedido de concessão da tutela de urgência, contra a qual o autor interpôs recurso de agravo de instrumento Inviabilidade do conhecimento do recurso por esta Corte - Inteligência do disposto na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º que determina a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nos foros onde há Vara do Juizado da Fazenda Pública instalada - Constatação de que, na Comarca de São Paulo, existe Juizado Especial da Fazenda Pública instalado - Resolução 522/10 do Órgão Especial deste TJSP - Impossibilidade da perpetuação da jurisdição no caso presente por se tratar de competência absoluta - Recurso que deve ser direcionado ao Colégio Recursal ou às Turmas Recursais competentes - Distribuição incorreta que pode ser regularizada - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação
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972 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir se deve ser conhecido o agravo de instrumento interposto fora das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.015, e (ii) definir se a necessidade de produção de prova pericial médica complexa justifica a competência da Justiça Comum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AJUIZAMENTO EM FACE DA «TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A» - DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA JUNTO À 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO, NA QUAL VEIO A SER JULGADA - «TRANSERP» QUE CONSTITUI SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E, PORTANTO, NÃO SE INSERE NO ROL TAXATIVO DAQUELES QUE PODEM SER RÉUS NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, PREVISTO na Lei 12.153/2009, art. 5º, II, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAMENTO DA CAUSA E, EM CONSEQUÊNCIA, DO COLÉGIO RECURSAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, SUSCITADA
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974 - STJ. Incidente de assunção de competência. Juizado especial estadual. Processo civil. Agravo interno petição. Hipóteses de cabimento do incidente e natureza jurídica. CPC/2015, art. 947. Ausência. Descabimento. Recurso não provido.
«1 - O incidente de assunção de competência não pode ser interpretado como novo meio de impugnação a atrair a competência desta Corte Superior para o exame de situações que não estejam previstas legislação processual. 2 - caso, o recorrente pretende instaurar incidente de assunção de competência para se fixar a tese de que compete aos Colégios Recursais o processo e julgamento de ações rescisórias ajuizadas para desconstituir decisões proferidas pelos Juizados Especiais E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - STJ. Servidor público. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Competência do juizado especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE COLETIVO - METRÔ - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ROUBO/FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DE VAGÃO DO METRÔ. Sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório. Recurso da autora. Roubo dentro do transporte coletivo constitui fortuito a afastar a responsabilidade da transportadora pelo evento danoso daí decorrente para Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE COLETIVO - METRÔ - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ROUBO/FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DE VAGÃO DO METRÔ. Sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório. Recurso da autora. Roubo dentro do transporte coletivo constitui fortuito a afastar a responsabilidade da transportadora pelo evento danoso daí decorrente para o passageiro.. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»
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977 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Regência. CPC/1973. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra julgado de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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978 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Julgados do STJ. Ausência de impugnação específica dos fundame ntos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança à consideração de que há jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior segundo à qual é possível, excepcionalmente, o conhecimento de mandado de segurança impetrado nos Tribunais de Justiça para fins de controle de competência dos juizados especiais, como se verifica no caso dos autos. 2.. No presente agravo interno, por sua vez, o agravante se limitou a apresentar fundamentos dissociados que não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - STJ. Processual. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ações indenizatórias por danos morais. Juizado especial. Cumprimento de sentença. Competência para julgamento declinada em ações criminais pelo mesmo fato. Suspeita de incapacidade do réu. Prova. Ausência. Nulidade. Inexistência. Recurso não provido.
«1 - É cabível mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Precedentes. 2 - No mandado de segurança o direito líquido do impetrante deve ser comprovado de plano, não se admitindo dilação probatória. 3 - Hipótese em que os autos não foram instruídos com prova alguma da alegada incapacidade do ora recorrente, seja pré-constituída, como de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial. Decadência da impetração quanto ao ato de declinação da competência para o juizado especial. Incidência da Súmula 267/STF quanto aos demais temas. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - STJ. Juizado especial criminal. Recurso. Competência recusal. Alteração do conceito de menor potencial ofensivo. Lei 11.259/2001, arts. 2º, parágrafo único e 25. Lei 9.099/95, art. 61.
«A superveniente alteração do conceito de menor potencial ofensivo não implica deslocamento da competência recursal. Precedentes do STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR NEGA A RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE RÉ. REVELIA. JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE RECORRENTE - REJEIÇÃO.
Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. PRELIMINAR DE INÉPCIA AFASTADA. A petição inicial está instruída com os documentos necessários à propositura da ação. No procedimento sumaríssimo, ademais, não se exige apresentação de documentos com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ) -
Recurso conhecido, nos termos do Tema 988/STJ - Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do JEFAZ - Decisão mantida. - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJSP. Competência - Fazenda Pública Estadual - Propositura na Capital do Estado - Extinção decretada - Recurso do autor para afastá-la - Admissibilidade - Incidente de Assunção de Competência 10, do Egr. STJ, permite expressamente o ajuizamento no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital do Estado quando este figura no pólo passivo - Recurso provido, para afastar a Ementa: Competência - Fazenda Pública Estadual - Propositura na Capital do Estado - Extinção decretada - Recurso do autor para afastá-la - Admissibilidade - Incidente de Assunção de Competência 10, do Egr. STJ, permite expressamente o ajuizamento no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital do Estado quando este figura no pólo passivo - Recurso provido, para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito.
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985 - TJMG. CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE PENHORA - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. -
Conforme estabelece o Regimento Interno do TJMG, a correição parcial é cabível quando inexista recurso para sanar o error in procedendo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TJMG. CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE PENHORA - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. -
Conforme estabelece o Regimento Interno do TJMG, a correição parcial é cabível quando inexista recurso para sanar o error in procedendo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato de pequena empreitada - Competência da Justiça do Trabalho - Inteligência dos arts. 114, I, da CF/88, e 652, a, III, da CLT - Caracterizada a incompetência do Juizado Especial Cível para a apreciação da presente lide - Recurso não provido.
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988 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Estadual - Agente de segurança penitenciária - Recebimento de DEJEP (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário) - Pretensão de cessação dos descontos de imposto de renda na fonte - Sentença que rejeita os pedidos - Acerto do r. julgado - Com relação Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Estadual - Agente de segurança penitenciária - Recebimento de DEJEP (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário) - Pretensão de cessação dos descontos de imposto de renda na fonte - Sentença que rejeita os pedidos - Acerto do r. julgado - Com relação à exclusão do imposto de renda, trata-se de pretensão inviável, porque a DEJEP constitui verba possui natureza remuneratória em contraprestação de um serviço extraordinário prestado, e não indenizatória, aplicando-se, ainda que por analogia, aquilo que disposto na súmula 463 do e. STJ - Recurso improvido.
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989 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação declaratória. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgada no juizado especial cível. Pedido de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. Prequestionamento da matéria. Presente. Ausência de interesse de recorrer. Inovação recursal. Pedido de devolução dos juros remuneratórios. Existência de coisa julgada. Revaloração das provas. Cabimento. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Análise de dispositivo constitucional. Não cabimento.
1 - O STJ, admite o prequestionamento ficto dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem. 2 - A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - STJ. Processual civil. Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. 60 salários mínimos. Aferição do valor. Cálculos. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para aferir o real valor da causa, bem como se esse ultrapassa o limite estabelecido para o Juizado Especial da Fazenda Pública de 60 (sessenta) salários mínimos. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PARTE RÉ QUE, SEM A ANUÊNCIA DA AUTORA, EFETUA TRANSFERÊNCIA DO ABONO SALARIAL PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRÉDITO EM CONTA E DESCONTO DE TARIFAS DA CONTA DE DESTINO.
Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Descabimento. Valor disponibilizado à autora em conta bancária junto ao Banco Bradesco. Valores das tarifas debitados em conta efetivamente devidos pela autora. Ausência de danos materiais. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Desinteligência sobre questão financeira. Desvio de tempo produtivo não comprovado. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ) -
Recurso conhecido, nos termos do Tema 988/STJ - Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do JEFAZ - Decisão mantida. - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ) -
Recurso conhecido, nos termos do Tema 988/STJ - Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do JEFAZ - Decisão mantida. - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ) -
Recurso conhecido, nos termos do Tema 988/STJ - Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do JEFAZ - Decisão mantida. - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJSP. Competência - Fazenda Pública Estadual - Propositura na Capital do Estado - Extinção decretada - Recurso do autor para afastá-la - Admissibilidade - Incidente de Assunção de Competência 10 (IAC 10), do Egr. STJ, permite expressamente o ajuizamento no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital do Estado quando este figura no pólo passivo - Recurso provido, para Ementa: Competência - Fazenda Pública Estadual - Propositura na Capital do Estado - Extinção decretada - Recurso do autor para afastá-la - Admissibilidade - Incidente de Assunção de Competência 10 (IAC 10), do Egr. STJ, permite expressamente o ajuizamento no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital do Estado quando este figura no pólo passivo - Recurso provido, para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - Empréstimo - Atuação das empresas - Legitimidade passiva - Competência do Juizado Especial Cível - Não há complexidade que demande juízo diverso - Ausente necessidade de prova complexa - Os elementos postos autorizam o julgamento - Contrato irregular - - Ausência de vínculo - Sentença mantida - Recurso não provido.
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997 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão proferido em conflito de competência. Alegação de nulidade por falta de intimação da defesa. Inexistência. Justiça criminal comum. Desclassificação. Remessa ao juizado especial. Decisão do primeiro juízo. Não vinculação do juízo recebedor.
«1 - Trata-se o conflito de competência de incidente processual, sem natureza recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional, não havendo, portanto, litígio nem direito subjetivo a ser tutelado que justifique a intervenção de eventuais interessados, inexistindo previsão legal para intimação dos interessados para manifestação. (HC 1198.110/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial federal. Questão de direito processual. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. 2. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é cabível reclamação diretamente contra decisão de turma recursal com a finalidade de discutir contrariedade à jurisprudên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial federal. Questão de direito processual. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. 2. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é cabível reclamação diretamente contra decisão de turma recursal com a finalidade de discutir contrariedade à jurisprudên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TJSP. Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - agente penitenciário - incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais - sentença de improcedência - o adicional de insalubridade incorpora-se aos vencimentos, inclusive para fins de aposentadoria e cálculo da contribuição previdenciária, pelo que devem integrar a base de cálculo dos adicionais Ementa: Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - agente penitenciário - incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais - sentença de improcedência - o adicional de insalubridade incorpora-se aos vencimentos, inclusive para fins de aposentadoria e cálculo da contribuição previdenciária, pelo que devem integrar a base de cálculo dos adicionais temporais - PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 da Turma de Uniformização - sentença que comporta reforma - recurso provido.
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