Juizado Especial Recurso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2110.5008.0100

851 - TJSP. Mandado de segurança. Juizado Especial de Pequenas Causas. Decisão do Colégio Recursal. Irrecorribilidade. Descabimento da segurança, ainda mais como sucedâneo de ação rescisória, inadmissível no Juizado de Pequenas Causas. Carência por impossibilidade jurídica do pedido. Lei 7.244/84, art. 41, § 1º, e art. 57. CF/88, art. 98, I. Súmula 268/STF. (Cita precedentes).

A decisão do Colégio Recursal no Juizado Especial de Pequenas Causas é ato final, de última instância, sobre a causa submetida ao Juizado, descabendo qualquer recurso ao Tribunal de Justiça, muito menos mandado de segurança como sucedâneo de ação rescisória.

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Doc. 106.6583.2000.1200

852 - TJRJ. Violência doméstica. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Aplicação. Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/95, art. 89.

«2 – Com a edição da Lei 11.340/2006, foram realizados vários encontros entre os diversos operadores de Direito do nosso Estado visando interpretar os seus diversos dispositivos. Pelo Aviso 43, de 04/09/2006, foi publicada a Consolidação dos Enunciados Jurídicos Criminais, onde inicialmente se decidiu pela inconstitucionalidade do art. 41, da referida lei, e num segundo passo pela aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 aos casos considerados de violênci... ()

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Doc. 141.6512.5000.5300

853 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Ação ajuizada perante juizado especial da fazenda pública. Rito próprio previsto na Lei 12.153/2009. Resolução 12/2009 do STJ. Descabimento da reclamação.

«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento da Reclamação 7.117/RS, firmou entendimento pela inviabilidade da reclamação na hipótese de ação ajuizada perante Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual se submete ao rito previsto na Lei 12.153/2009. 2. Ademais, a Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a Resolução 12/STJ, decidiram que a jurisprudência desta Corte a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito... ()

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Doc. 603.3549.7506.3222

854 - TJSP. Apuração do quantum debeatur em Liquidação de sentença. Impossibilidade. O parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 38, de aplicação subsidiária no Juizado Especial da Fazenda (Lei 12.153/09, art. 27), veda expressamente liquidação de sentença nos juizados especiais. Discordando desde o inicio do valor indicado pela parte autora, deve a parte ré agravar para remessa ao juízo comum, conforme Ementa: Apuração do quantum debeatur em Liquidação de sentença. Impossibilidade. O parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 38, de aplicação subsidiária no Juizado Especial da Fazenda (Lei 12.153/09, art. 27), veda expressamente liquidação de sentença nos juizados especiais. Discordando desde o inicio do valor indicado pela parte autora, deve a parte ré agravar para remessa ao juízo comum, conforme admitido pelo STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 1688.3932.1504.7000

855 - TJSP. Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Admissibilidade - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença mantida, desprovido o recurso.

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Doc. 555.4150.9644.5234

856 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - MAQUINA DE CARTÃO. Alegação de falha na prestação dos serviços. Autor que não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 933.2148.1690.9294

857 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO.

A petição recursal combate o que foi decidido em 1º grau, de tal modo que cumpre o previsto no , III. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR QUE, EM CONVERSA COM PESSOA QUE SE PASSA POR ATENDENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FORNECE A ESTA OS DADOS NECESSÁRIOS AO SUCESSO DO GOLPE, SEM SE CERTIFICAR DA ORIGEM DA LIGAÇÃO. Situação na qual o próprio consumidor fornece os dados ao estelionatário, através de técnicas de engenharia social. Movimentações, porém, fora do perfi... ()

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Doc. 525.3232.1255.8000

858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEFAZ) -

Recurso conhecido, nos termos do Tema 988/STJ - Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do sistema do JEFAZ - Decisão mantida. - Recurso desprovido

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Doc. 813.7523.2563.9721

859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEFAZ) -

Recurso conhecido, nos termos do Tema 988/STJ - Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do sistema do JEFAZ - Decisão mantida. - Recurso desprovido

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Doc. 561.2731.7200.9633

860 - TJSP. Acesso ao sistema do Juizado Especial - Sociedade Ltda ME - Enquadramento como microempresa nos termos da Lei Complementar 123/2006 e Enunciado 135 do FONAJE - Possibilidade - Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito e análise da inicial - Recurso provido

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Doc. 186.5473.8003.9200

861 - STJ. Recurso especial. Maus-tratos. Castigo e/ou agressão perpetrada de pai contra filha. Relação familiar. Vulnerabilidade decorrente do gênero. Lei 11.343/2006. Competência. Juizado de violência doméstica e familiar. Recurso especial provido.

«1 - O excesso na imposição de castigo pelo pai à filha menor que com ele coabita atrai a incidência do Leii 11.340/2006, art. 5º (Maria da Penha), quando observado que a violência, além de estar estritamente ligada ao contexto familiar, decorre inequivocamente da vulnerabilidade do gênero feminino e da hipossuficiência ou inferioridade física da vítima frente àquele que é imputado como seu algoz. É dizer, quando constatado que a condição de mulher da vítima foi fator determina... ()

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Doc. 682.3057.6413.6176

862 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - REVELIA.

Alegação do autor de inadimplência da ré, por não concluir as obras no prazo. Ausência de excludentes de responsabilidade. Fortuito interno decorrente do risco da atividade. Atraso inconteste da vendedora. Inadimplemento caracterizado. Pretensão de rescisão contratual por culpa da ré que deve ser acolhida, retornando, as partes, ao «status quo ante". Pagamento de IPTU que não pode ser atribuído aos compromissários compradores. Cláusula contratual que contém essa previsão é abusi... ()

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Doc. 103.1674.7441.1300

863 - TNU. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Recurso sem assinatura. Ato inexistente. Questão de direito processual. Incidente não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Recurso apresentado sem a assinatura do patrono do requerente. Ato inexistente. Ainda que superada a falha técnico-processual, o Incidente não teria melhor sorte, dado que pretende discutir matéria processual, o que é vedado pelo § 2º do .»

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Doc. 645.7637.8166.2774

864 - TJSP. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR AO TETO INDICADO NO CAPUT Da Lei 12.153/2009, art. 2º

(de 22-12). -Atração da competência absoluta do Juízo especial da Fazenda pública para o julgamento das obrigações em que o valor não exceda a sessenta salários mínimos, sendo expressa a Lei 12.153/2009, quanto aos casos que não se inserem nessa regra. -A Comarca de Atibaia não é dotada de Vara de Fazenda pública. Disso é consequência que a implantação do Juizado Especial da Fazenda pública se fez por alargamento da competência da Vara de Juizado especial Cível daquel... ()

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Doc. 941.8190.8328.5813

865 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS E DEFEITOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO VENDIDO AO AUTOR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. Extinção sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, II)

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Doc. 796.7479.5601.2826

866 - TJSP. Recurso Inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - Fazenda Pública do Estado - correção monetária e juros de mora incidentes sobre valor objeto de repetição de indébito tributário - adequação, à luz dos temas 810 (STF), 188 (STJ) e 905 (STJ) - parcial provimento ao recurso.

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Doc. 1689.7747.9838.7200

867 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Sobrecarga elétrica - Danificação de aparelhos eletrônicos da residência do recorrido - Competência do Juizado Especial - Desnecessidade de perícia - Regras de experiência - Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar excludente de responsabilidade no evento - Danos materiais comprovados - Pedido procedente - Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Sobrecarga elétrica - Danificação de aparelhos eletrônicos da residência do recorrido - Competência do Juizado Especial - Desnecessidade de perícia - Regras de experiência - Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar excludente de responsabilidade no evento - Danos materiais comprovados - Pedido procedente - Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7235.5100

868 - STJ. Juizado Especial. Competência. Reintegração de posse de valor não excedente a 40 salários mínimos. Faculdade do autor. Lei 9.099/95, art. 3º, § 3º.

«O processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. Precedentes. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 690.0128.4006.5347

869 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - IMPORTUNAÇÃO. LIGAÇÕES DE COBRANÇA EXCESSIVAS. 1. Justiça gratuita requerida pelo autor em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Ausência de prova de que os números indicados sejam da recorrente. Inexistência de relação jurídica com o autor e com o Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - IMPORTUNAÇÃO. LIGAÇÕES DE COBRANÇA EXCESSIVAS. 1. Justiça gratuita requerida pelo autor em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Ausência de prova de que os números indicados sejam da recorrente. Inexistência de relação jurídica com o autor e com o credor (corréu). Preliminar acolhida. Recurso provido.»

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Doc. 185.4194.2004.1500

870 - STJ. Processual civil e consumidor. Telefonia. Possibilidade de a parte escolher entre o juizado especial civil e a justiça comum. Causa de pequeno valor e complexidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança com Repetição de Indébito, Dano Moral e Responsabilidade Civil Dissuasória movida contra a empresa TELEFÔNICA DO BRASIL S/A. 2 - Ao apreciar o feito, o juiz a quo julgou extinta a demanda, com base no , I e IV, declarando a incompetência da Justiça Comum, tendo em vista a falta de interesse da parte no prosseguimento do processo, haja vista a causa versar sobre a restituição «de valo... ()

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Doc. 297.1525.5109.8823

871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO QUE TRAMITA POR JUIZADO ESPECIAL. PROTOCOLO DO RECURSO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO PROTOCOLO INTEMPESTIVO NO COLÉGIO RECURSAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal.. Recurso que foi protocolado de forma equivocada perante a Seção de Direito Privado do TJSP. Distribuição errônea que não importa em interrupção ou suspensão do prazo recursal. Erro não escusável. Precedentes. Recurso não conhecido.

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Doc. 150.3521.6000.4400

872 - STF. Recurso extraordinário. Juizado especial federal. Repercussão geral não reconhecida. Tema 213. Processual civil. Competência. Complexidade da demanda. Valor da causa. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001. Medicamento. Fornecimento de remédios a pessoa carente. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, LIV e LV e 98, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 213 - Competência para processar e julgar ação que visa compelir os entes políticos das três esferas do governo a fornecer medicamentos à pessoa carente, quando o valor da causa é inferior ao limite de sessenta salários mínimos.»

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Doc. 276.0045.1735.3267

873 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSOLVÊNCIA DA FORNECEDORA.

Incidência da teoria menor da desconsideração (, § 5º). Insolvência da executada que se comprova pelo insucesso das diligências adotadas no cumprimento de sentença. Agravantes que sequer indicaram a existênccia de patrimônio em nome da pessoa jurídica executada, a confirmar a conclusão de insolvência. Responsabilidade subsidiária dos sócios pelas obrigações descumpridas. Pretensão de responsabilização apenas do sócio majoritário. Irrelevância do grau de partici... ()

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Doc. 224.6636.3800.2932

874 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 703.8515.7709.1212

875 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JANDIRA - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 198.0975.7001.0400

876 - STJ. Mandado de segurança. Decisão proferida por titular de Juizado Especial Cível. Incompetência do Tribunal de Justiça do Estado. Ausência, ademais, de direito líquido e certo. Lei 9.099/1995.

«- O Tribunal de Justiça do Estado não possui competência originária, nem recursal, para rever as decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis. - Inexistência de direito líquido e certo da impetrante. - Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1655.3000.8800

877 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Análise de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial. Impossibilidade. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Juizado especial federal. Competência absoluta. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O art. 3º caput da Lei 10.259/2001 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 3. O Superior T... ()

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Doc. 150.2631.3002.0600

878 - STF. Direito processual civil. Recurso extraordinário manejado contra decisão de turma recursal de juizado especial federal antes do julgamento de pedido de uniformização. Recurso extraordinário extemporâneo. Súmula 281/STF. Decisão recorrida publicada em 27.7.2012.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de se considerar extemporâneo o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais antes do julgamento de pedido de uniformização interposto contra essa mesma decisão. Inexistência de decisão de única ou última instância que viabilize a interposição do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na... ()

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Doc. 211.0185.7005.1000

879 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato de juiz singular de Juizado Especial Federal. Controle de competência. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«1 - No julgamento do RMS Acórdão/STJ, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, a Corte Especial decidiu pela competência de Tribunal de Justiça para o processamento de mandado de segurança impetrado contra decisão de turma recursal de Juizado Especial Estadual que não reconheceu a competência da justiça comum. No caso concreto, entretanto, a impetração foi contra decisão de juiz singular. Aplicar o precedente da Corte Especial também a essa hipótese seria transformar em ordinário um... ()

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Doc. 971.1740.7647.6409

880 - TJSP. Recurso inominado Acidente de trânsito. Danos materiais. Danos ao veículo. Impossibilidade de aferir a extensão dos danos causados ao veículo. Necessidade de perícia técnica. Complexidade. Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção. Lucros Cessantes e danos morais. Ausência de comprovação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 238.4692.0802.5323

881 - TJSP. RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR QUE O AUTOR É O PROPRIETÁRIO DO BEM OU QUE TENHA SUPORTADO O PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.

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Doc. 621.1791.3199.4208

882 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO LIMPO PAULISTA - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 103.1674.7318.1100

883 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sentença que concede o «sursis» processual. Recurso cabível. Apelação. Lei 9.099/95, art. 89. CPP, art. 593, II.

«Tendo natureza de interlocutória mista com força definitiva (não terminativa), a decisão que suspende o processo, nos termos do , impugnável é, por via de recurso de apelação (, II).»

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Doc. 146.8983.5006.8000

884 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Servidores públicos municipais. Litisconsórcio facultativo. Insurgência contra decisão que determina a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em conta o valor da causa considerado proporcionalmente a cada um dos autores. Inviabilidade. Veto presidencial ao Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Entendimento de que o valor da causa será considerado individualmente, por autor, faz com que o dispositivo insira, nas competências dos Juizados Especiais, ações de maior complexidade e, consequentemente, incompatíveis com os princípios da oralidade e da simplicidade. Remessa ao Juizado Especial que só deve ocorrer, caso haja mudança justificada no valor dado à causa. Determinação de processamento do feito perante a Vara da Fazenda Pública, salvo no caso de acolhimento de eventual impugnação ao valor da causa. Recurso provido para este fim.

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Doc. 231.0180.4801.5430

885 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgado no juizado especial cível. Pedido, na ação subjacente, de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Precedentes. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência da terceira turma. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A Terceira Turma desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que é possív... ()

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Doc. 295.3324.2673.3970

886 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISSQN. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA NÃO EXCEPCIONADA PELa Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. COMPLEXIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se a ação declaratória, que visa a definição do ente municipal competente para a cobrança do ISSQN, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, deve ser processada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública ou na Justiça Comum. III. RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 639.9999.2603.3628

887 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Não instalação na Comarca. Opção da parte. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que declarou o juízo comum absolutamente incompetente para o processamento da demanda e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação pode tramitar perante o Juízo Comum, diante da inexistência de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca. III. Razões de decidir 3. a Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º dispõe que a competência do Juizado Especial é absoluta no foro onde estiver instalado. 4. A previsão do Provimento 2.203/2014, art. 8º do Conselho Superior da Magistratura não caracteriza hipótese de incompetência absoluta, de modo que, inexistindo Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca, deve prevalecer a opção da parte. 5. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público no sentido de que a competência só é absoluta quando houver foro do Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública só é absoluta quando houver foro instalado na comarca". Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º, Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura, art. 8º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2192161-66.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 18/09/2024; AI 2223104-66.2024.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 28/08/2024; AI 2223140-11.2024.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20/08/2024; AI 2070108-83.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 08/08/2024

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Doc. 156.9012.7000.1300

888 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte considera inadmissível o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais antes do julgamento de pedido de uniformização interposto concomitantemente contra essa mesma decisão. II - Diante da existência do incidente, pendente de julgamento, não há decisão de única ou última instância, o que daria ensejo a abertura da via extraordinária, circunstância que atrai a incidência da Súmu... ()

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Doc. 156.9012.7000.1600

889 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte considera inadmissível o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais antes do julgamento de pedido de uniformização interposto concomitantemente contra essa mesma decisão. II - Diante da existência do incidente, pendente de julgamento, não há decisão de única ou última instância, o que daria ensejo a abertura da via extraordinária, circunstância que atrai a incidência da Súmu... ()

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Doc. 156.9012.7000.1700

890 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte considera inadmissível o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais antes do julgamento de pedido de uniformização interposto concomitantemente contra essa mesma decisão. II - Diante da existência do incidente, pendente de julgamento, não há decisão de única ou última instância, o que daria ensejo a abertura da via extraordinária, circunstância que atrai a incidência da Súmu... ()

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Doc. 156.9012.7000.1800

891 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte considera inadmissível o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais antes do julgamento de pedido de uniformização interposto concomitantemente contra essa mesma decisão. II - Diante da existência do incidente, pendente de julgamento, não há decisão de única ou última instância, o que daria ensejo a abertura da via extraordinária, circunstância que atrai a incidência da Súmu... ()

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Doc. 156.9012.7000.1900

892 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte considera inadmissível o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais antes do julgamento de pedido de uniformização interposto concomitantemente contra essa mesma decisão. II - Diante da existência do incidente, pendente de julgamento, não há decisão de única ou última instância, o que daria ensejo a abertura da via extraordinária, circunstância que atrai a incidência da Súmu... ()

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Doc. 156.9012.7000.2000

893 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte considera inadmissível o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais antes do julgamento de pedido de uniformização interposto concomitantemente contra essa mesma decisão. II - Diante da existência do incidente, pendente de julgamento, não há decisão de única ou última instância, o que daria ensejo a abertura da via extraordinária, circunstância que atrai a incidência da Súmu... ()

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Doc. 156.9012.7000.2100

894 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte considera inadmissível o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais antes do julgamento de pedido de uniformização interposto concomitantemente contra essa mesma decisão. II - Diante da existência do incidente, pendente de julgamento, não há decisão de única ou última instância, o que daria ensejo a abertura da via extraordinária, circunstância que atrai a incidência da Súmu... ()

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Doc. 156.9012.7000.2200

895 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte considera inadmissível o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais antes do julgamento de pedido de uniformização interposto concomitantemente contra essa mesma decisão. II - Diante da existência do incidente, pendente de julgamento, não há decisão de única ou última instância, o que daria ensejo a abertura da via extraordinária, circunstância que atrai a incidência da Súmu... ()

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Doc. 156.9012.7000.2300

896 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte considera inadmissível o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais antes do julgamento de pedido de uniformização interposto concomitantemente contra essa mesma decisão. II - Diante da existência do incidente, pendente de julgamento, não há decisão de única ou última instância, o que daria ensejo a abertura da via extraordinária, circunstância que atrai a incidência da Súmu... ()

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Doc. 156.9012.7000.2400

897 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte considera inadmissível o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais antes do julgamento de pedido de uniformização interposto concomitantemente contra essa mesma decisão. II - Diante da existência do incidente, pendente de julgamento, não há decisão de única ou última instância, o que daria ensejo a abertura da via extraordinária, circunstância que atrai a incidência da Súmu... ()

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Doc. 156.9012.7000.2500

898 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte considera inadmissível o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais antes do julgamento de pedido de uniformização interposto concomitantemente contra essa mesma decisão. II - Diante da existência do incidente, pendente de julgamento, não há decisão de única ou última instância, o que daria ensejo a abertura da via extraordinária, circunstância que atrai a incidência da Súmu... ()

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Doc. 156.9012.7000.2600

899 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte considera inadmissível o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais antes do julgamento de pedido de uniformização interposto concomitantemente contra essa mesma decisão. II - Diante da existência do incidente, pendente de julgamento, não há decisão de única ou última instância, o que daria ensejo a abertura da via extraordinária, circunstância que atrai a incidência da Súmu... ()

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Doc. 156.9012.7000.2700

900 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte considera inadmissível o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais antes do julgamento de pedido de uniformização interposto concomitantemente contra essa mesma decisão. II - Diante da existência do incidente, pendente de julgamento, não há decisão de única ou última instância, o que daria ensejo a abertura da via extraordinária, circunstância que atrai a incidência da Súmu... ()

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