Lei Penal No Tempo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1290.1250.7713

951 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Operação desautorizada de instituição financeira. Evasão de divisas. 1) violação ao CP, art. 59. Culpabilidade mantida. Consequências para o delito da Lei 7.492/1986, art. 16. Fatos prescritos. Circunstâncias e consequências para evasão de divisas. Montante evadido. Países destinatários. 2) violação ao CP, art. 62, I. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Fração benéfica ao agravante. 4) agravo regimental parcialmente provido para decotar consequências do delito da Lei 7.492/1986, art. 16, inclusive para corréus, consoante CPP, art. 580.

1 - A exasperação da pena-base em razão da culpabilidade foi justificada de forma concreta e idônea, eis que para realizar a conduta da Lei 7.492/1986, art. 16, o agravante adotou profissionalismo em espaço físico próprio. 1 -1. Segundo as instâncias ordinárias, o delito da Lei 7.492/1986, art. 16 foi cometido durante dois anos, todavia, tal fato concreto não justifica a exasperação da pena-base, porque incidiu prescrição da pretensão punitiva sobre maior parcela desse tempo. ... ()

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Doc. 134.1624.9002.4100

952 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima. Detração do tempo de prisão provisória para efeito de fixação do regime de cumprimento da pena. CPP, art. 387, § 2º. Alteração trazida pela Lei 12.736/2012. Lei processual posterior ao ato praticado pelo tribunal. Constrangimento ilegal não evidenciado 3. Dosimetria da pena. Observância do critério trifásico. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 241.1060.9869.4779

953 - STJ. Habeas corpus. Dois atentados violentos ao pudor e tentativa de estupro. Infrações cometidas, antes da entrada em vigor da Lei 12.015/09, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, guardando identidade. Atos posteriores havidos como continuidade do primeiro. Possibilidade de reconhecimento do crime continuado.

1 - Segundo o , quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. 2 - No caso presente, o intervalo entre os acontecimentos é de menos de u... ()

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Doc. 211.1290.2462.5337

954 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Elementos concretos a justificar o afastamento. Quantidade e natureza da droga apreendida. Apetrechos comumente utilizados para fracionar e embalar droga. Confissão do paciente. Dedicação ao comércio clandestino de drogas há algum tempo. Pleito de abrandamento do regime inicial. Impossibilidade. Fundamentação hábil a justificar o modo mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

I - Com efeito, «o relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/11/2021). II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novo... ()

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Doc. 220.8261.2916.2506

955 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão temporária. Mandado não cumprido. Vencimento do prazo legal. Tempo indeterminado. Investigação inconclusa. Constrangimento ilegal. Possibilidade legal de decretação da prisão preventiva.

1 - Como a prisão temporária tutela a investigação — «quando imprescindível para as investigações do inquérito policial» —, introduzida que foi no direito processual penal como um sucedâneo legal da famigerada «prisão para investigações», não recebida pela Constituição de 1988, deve ser decretada por tempo certo — 10 dias (5+5) pela Lei 7.960/1989, e 60 dias (30 + 30), pela Lei 8.072, 2009 —, não podendo se estender por prazo indeterminado, mesmo se não cumprido o ma... ()

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Doc. 177.6165.1004.1900

956 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Rito sumaríssimo. Acordo coletivo que fixa o número de horas in itinere a serem pagas em número inferior à metade do tempo real gasto no trajeto. Critério de razoabilidade.

«As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do , que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho», deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput desse mesmo preceito constitucional,... ()

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Doc. 887.6404.4989.4137

957 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO E/OU TOMBAMENTO DE CES, PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, NO QUE TANGE À AÇÃO PENAL 080146741-2023.81.9.0043. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. A

Paciente foi condenada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Piraí, pela prática de infrações panais descritas pelo art. 17, caput, e §1º c/c art. 19, ambos da Lei 10.826/03, à pena de 10 anos, 01 mês e 15 dias. 2. Requer a expedição e/ou tombamento de CES para que possam ser pleiteados benefícios em seu favor, junto à VEP. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. ¿A expedição de CES é dever do Juízo da condenação, conforme disposto no e Lei 7210/1984, art. 105 e Lei ... ()

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Doc. 855.6224.9465.5166

958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de requisição de pequeno valor. Lei Estadual 17.205/19 que reduziu o teto para expedição de RPV. Título judicial que transitou em julgado antes da publicação da referida lei estadual. Inaplicabilidade do novo regramento a situações já consolidadas no tempo, sob pena de ofensa à segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedentes do STF e deste Tribunal. Recurso não provido.

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Doc. 490.6024.6850.1455

959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de requisição de pequeno valor. Lei Estadual 17.205/19 que reduziu o teto para expedição de RPV. Título judicial que transitou em julgado antes da publicação da referida lei estadual. Inaplicabilidade do novo regramento a situações já consolidadas no tempo, sob pena de ofensa à segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedentes do STF e deste Tribunal. Recurso não provido.

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Doc. 610.3452.5938.6919

960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de requisição de pequeno valor. Lei Estadual 17.205/19 que reduziu o teto para expedição de RPV. Título judicial que transitou em julgado antes da publicação da referida lei estadual. Inaplicabilidade do novo regramento a situações já consolidadas no tempo, sob pena de ofensa à segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedentes do STF e deste Tribunal. Recurso não provido.

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Doc. 678.6485.5027.7440

961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de requisição de pequeno valor. Lei Estadual 17.205/19 que reduziu o teto para expedição de RPV. Título judicial que transitou em julgado antes da publicação da referida lei estadual. Inaplicabilidade do novo regramento a situações já consolidadas no tempo, sob pena de ofensa à segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedentes do STF e deste Tribunal. Recurso não provido.

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Doc. 867.3192.4927.3858

962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de requisição de pequeno valor. Lei Estadual 17.205/19 que reduziu o teto para expedição de RPV. Título judicial que transitou em julgado antes da publicação da referida lei estadual. Inaplicabilidade do novo regramento a situações já consolidadas no tempo, sob pena de ofensa à segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedentes do STF e deste Tribunal. Recurso não provido.

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Doc. 385.7667.4049.3767

963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de requisição de pequeno valor. Lei Estadual 17.205/19 que reduziu o teto para expedição de RPV. Título judicial que transitou em julgado antes da publicação da referida lei estadual. Inaplicabilidade do novo regramento a situações já consolidadas no tempo, sob pena de ofensa à segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedentes do STF e deste Tribunal. Recurso não provido.

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Doc. 715.4082.8422.5610

964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de requisição de pequeno valor. Lei Estadual 17.205/19 que reduziu o teto para expedição de RPV. Título judicial que transitou em julgado antes da publicação da referida lei estadual. Inaplicabilidade do novo regramento a situações já consolidadas no tempo, sob pena de ofensa à segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedentes do STF e deste Tribunal. Recurso não provido.

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Doc. 904.7648.8186.8461

965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de requisição de pequeno valor. Lei Estadual 17.205/19 que reduziu o teto para expedição de RPV. Título judicial que transitou em julgado antes da publicação da referida lei estadual. Inaplicabilidade do novo regramento a situações já consolidadas no tempo, sob pena de ofensa à segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedentes do STF e deste Tribunal. Recurso não provido.

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Doc. 632.8171.8874.9767

966 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 37. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MONTANTE DEFINITIVO DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 300 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELMINAR. NULIDADE. REVISTA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. art. 240, PARÁGRAFO 2º, E art. 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. INVIABILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NARRATIVA DOS AGENTES POLICIAIS, EM JUÍZO, QUE NÃO APONTARAM COM SEGURANÇA A CONDUTA DESEMPENHADA PELO ACUSADO, SENDO APENAS DESTACADO QUE ELE FOI PRESO EM FLAGRANTE E NA POSSE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR E UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO EM SEDE POLICIAL DE QUE EXERCIA A ATIVIDADE DE OLHEIRO PARA A FACÇÃO CRIMINOSA AUTOINTITULADA COMO SENDO DO COMANDO VERMELHO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE PROVA. NENHUMA OUTRA PROVA FOI CONSTITUÍDA ALÉM DESSAS. SUPERFICIALIDADE QUE NÃO PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE A CONDUTA DO ACUSADO SE ADEQUA AO TIPO PENAL Da Lei 11.343/06, art. 37. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO REFORMADA.

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Doc. 241.1131.2216.9322

967 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de novo crime. Falta grave configurada. Ausência de constrangimento ilegal. Reinício da contagem do lapso temporal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do LEP, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem concedida, de ofício.

I - A prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena. II - Com o advento da Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, que alterou a redação da , a prática de falta grave no curso da execução implica em perda de até 1/3 dos dias remidos, devendo o Juízo das Execu... ()

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Doc. 772.3128.0063.5951

968 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CASSAR A DECISÃO, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO PREMATURAMENTE CONCEDIDO. FALTAS DISCIPLINARES PRATICADAS SUCESSIVAMENTE. PERÍODO DE REABILITAÇÃO PREVISTO NOS ART. 89 E 90, DA RESOLUÇÃO SAP 144/10. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 112, §7º, DA LEP, QUE NÃO IMPLICA EM DISPENSA DA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO SENTENCIADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

O sentenciado foi prematuramente beneficiado com a progressão de regime prisional, razão por que se deve cassar a decisão do Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais, a fim de que o agravado retorne imediatamente ao regime fechado. 2. Algumas circunstâncias de fato não bastam, só por elas, para obstaculizar a progressão de regime prisional a favor do reeducando. Entretanto, quando presentes, recomendam, sim, uma especial cautela na aferição do mérito do condenado para fins d... ()

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Doc. 206.3295.9004.1500

969 - STJ. Questão de ordem. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Ofensa à CF/88. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação válida. Possibilidade. Personalidade e conduta social. Réus foragidos ao tempo dos delitos. Finalidade de encobrir a real identidade e, por conseguinte, a condição de foragidos. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (, III), trata-se de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que as condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do , I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, na pr... ()

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Doc. 210.8110.2828.5837

970 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico. Receptação. Progressão de regime. Ultratividade benéfica. Reformatio in pejus. Aplicação da Lei revogada mais benéfica ao crime comum e da Lei nova ao crime hediondo. Combinação de Leis não verificada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Para fins de progressão de regime, a decisão de primeiro grau aplicou o resgate de pena de 60% em relação ao tráfico de drogas, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 112, VII, e o de 1/6 (um sexto) em relação ao crime de receptação, nos termos da redação da Lei 7.210/1984, art. 112 anterior à Lei 13.964, de 24/12/2019, vigente no tempo do fato. 2 - Julgando recurso da defesa, que buscava o percentual de 40% em relação ao tráfico, o Tribunal de origem a atendeu nesse ponto, mas,... ()

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Doc. 151.7020.0003.0100

971 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra administração pública. Associação criminosa. Peculato (por dezenove vezes). Inserção de dados falsos em sistema de informação. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento. Medidas cautelares pessoais. Afastamento do cargo. Proibição de acesso a lugar. Caráter cronológico. Certo distanciamento no tempo. Motivação. Existência. Recurso improvido.

«1. As medidas cautelares pessoais diversas da prisão demandam o preenchimento de pressupostos e requisitos, a cristalizar a sua imprescindibilidade. As cautelares alternativas compareceram no sistema processual penal para colmatar uma lacuna legal, concernente a situações em que se verificava a necessidade de prevenir danos para a marcha processual e para o agrupamento social, sem se lançar mão da medida extrema, privativa de liberdade. Sensível a tal quadro, é que esta Corte proscrevia... ()

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Doc. 725.9035.4510.8461

972 - TJSP. Habeas corpus. Art. 35, caput, lei 11.343/2006, c/c art 62, I, código Penal e art 16, lei 10.826/2003, c/c art 69, CP. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Apreensão de munições e, ainda, dados extraídos de celular sugestivos do envolvimento do paciente no tráfico de drogas. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Ausência de contemporaneidade da prisão cautelar: inadmissibilidade. A gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo. Paciente denunciado pela prática de crime permanente, que justifica a privação de liberdade para se acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 191.6414.8004.0600

973 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. Pena inferior a 4 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para alteração do regime inicial. Circunstância desfavorável. Agravo desprovido.

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Doc. 240.6240.9522.0715

974 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Falta de motivação vál ida. Aplicação do redutor em 2/3. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese em que a instância ordinária não detalhou o tempo decorrido da prática dos atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfic... ()

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Doc. 240.5270.2924.0491

975 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva entre os crimes cometidos contra as duas vítimas. Aplicação. Impossibilidade. Diferentes condições de tempo. Concurso material mantido. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à continuidade delitiva, conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do , é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal b... ()

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Doc. 250.4290.6332.9588

976 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus homicídio qualificado. Pedido de revogação da prisão preventiva. Contemporaneidade da medida. Necessidade da prisão cautelar. Risco à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Modus operandi do agente. Acusado foragido. Agravo regimental desprovido. 1.»o exame de contemporaneidade da custódia é feito não apenas com base no tempo entre os fatos e o Decreto prisional, como também pela» (hc 938.032/rj, permanência da cautelaridade ensejadora da medida relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em, 17/12/2024

DJEN de). 23/12/2024 2 - Na hipótese, restou delineado no acórdão recorrido que"Malgrado a prisão preventiva somente tenha sido decretada 02 (dois) anos após a data dos fatos, as circunstâncias delineadas nos autos apontam para a contemporaneidade e a permanência dos riscos que a medida cautelar busca neutralizar. No caso vertente, o pai da vítima alega que vem sofrendo". Assim, delineei na decisão recorrida que o fato de o ameaças dos réus paciente ter ameaçado um familiar da víti... ()

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Doc. 230.4190.9343.6598

977 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º. Alegação de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise. Agravo regimental desprovido.

1 - Muito embora a Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º estabeleça textualmente que o reeducando possui inequívoco direito à remição de parte do tempo de execução da pena pelo estudo, o § 2º do mesmo dispositivo normativo assenta que é imperioso que tais cursos sejam devidamente certificados pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo que esteja de acordo com os requisitos descritos na Recomendação CNJ 44/2013. 2 - Dessa forma, « ainda que concluído o cu... ()

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Doc. 141.6224.8005.7000

978 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Inidoneidade da fundamentação utilizada para a análise desfavorável das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, aos antecedentes do acusado e às consequências do delito. Redimensionamento da reprimenda. Prescrição. Lapso de tempo superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Ocorrência. Extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva. Efeitos acessórios da condenação. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Afastados. Decisão monocrática. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o , é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. 2. A decisão agravada reduziu a pena-base do Réu, em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, por verificar flagrante ofensa ao , sendo certo que o Agravante não trouxe tese jurídica capaz de infirmar... ()

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Doc. 582.4672.7175.6763

979 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO CONCEDIDO. SENTENCIADO RECÉM PROMOVIDO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS INDICATIVAS DE ASSIMILAÇÃO MÍNIMA DA TERAPÊUTICA PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de sentenciado reincidente, condenado pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, I e no art. 157, §2º, I e II, ambos do CP, à pena total de 13 (treze) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, recém progredido ao regime prisional semiaberto, iniciado o cumprimento da reprimenda em 01º/12/2017, com histórico prisional conturbado, haja vista o registro de 06 (seis) faltas disciplinares, sendo 04 (quatro) de natureza grave e 02 (duas) de natureza mé... ()

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Doc. 557.2112.4876.4969

980 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO CONCEDIDO. SENTENCIADO RECÉM PROMOVIDO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS INDICATIVAS DE ASSIMILAÇÃO MÍNIMA DA TERAPÊUTICA PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de sentenciado reincidente, condenado pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, I e no art. 157, §2º, I e II, ambos do CP, à pena total de 13 (treze) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, recém progredido ao regime prisional semiaberto, iniciado o cumprimento da reprimenda em 01º/12/2017, com histórico prisional conturbado, haja vista o registro de 06 (seis) faltas disciplinares, sendo 04 (quatro) de natureza grave e 02 (duas) de natureza mé... ()

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Doc. 140.9230.3000.0300

981 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 169. Empate na votação. Decisão mais favorável ao recorrido. Constitucional. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Figura do pequeno traficante. Projeção da garantia da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Hermenêutica. Conflito intertemporal de leis penais. Aplicação aos condenados sob a vigência da Lei 6.368/1976. Possibilidade. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XL). Máxima eficácia da constituição. Retroatividade alusiva à norma jurídico-positiva. Ineditismo da minorante. Ausência de contraposição à normação anterior. Combinação de leis. Inocorrência. Recurso desprovido. Lei 6.368/1976, art. 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 169/STF - Aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º sobre pena cominada com base na Lei 6.368/1976. 1. A regra constitucional de retroação da lei penal mais benéfica (, XL) é exigente de interpretação elástica ou tecnicamente «generosa»,. 2. Para conferir o máximo de eficácia a , XL a Constituição não se refere à lei penal como um todo unitário de normas jurídicas, mas se reporta, isto sim, a cada norma que se veicule ... ()

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Doc. 210.7150.8868.5732

982 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Furto qualificado tentado. Pleito de detração para fins de progressão de regime. Descabimento. Juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c»). Paciente portador de reincidência e circunstâncias judicias desfavoráveis. Regime fechado adequado. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Ainda que a pena tenha permanecido em patamar abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão, a reincidente e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação do regime mais gravoso, impossibilitando, portanto, a subsunção dos fatos a... ()

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Doc. 168.2682.7000.0000

983 - STJ. Ação penal originária. Conselheiro do Tribunal de Contas do espírito santo e outros. Preliminares rejeitadas. Emendatio libelli. Possibilidade. Mérito. Peculato-desvio. Lavagem de dinheiro. Desvio de recursos públicos oriundos de obras superfaturadas e de contrato firmado pela assembleia legislativa para a contratação de seguro de vida por meio de corretoras. Dissimulação da origem ilícita da vantagem. Estruturação de empreendimento para fins de lavagem de dinheiro. Configuração dos crimes previstos nos arts. 312, do CP, CP e 1º, V, da Lei 9.613/98. Quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Ação penal julgada parcialmente procedente.

«1. DAS PRELIMINARES 1.1. Ofensa ao princípio da indivisibilidade: o princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública, podendo o Ministério Público, como 'dominus litis', aditar a denúncia, até a sentença final, para inclusão de novos réus, ou ainda oferecer nova denúncia, a qualquer tempo. Precedentes do STF e do STJ. 1.2. Alegada violação ao - Código de Processo Penal: a aplicação do efeito extensivo, previsto o , pressupõe... ()

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Doc. 230.5010.8361.3641

984 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição. Lei 8.213/1991, art. 55 e Lei 8.213/1991, art. 56. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 988. IV, § 5º, II. Lei 10.259/2001, art. 14. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de reclamação constitucional contra a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Minas Gerais, objetivando reformar sentença proferida que julgou improcedente aposentadoria por tempo de contribuição. No STJ não se conheceu da reclamação. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existênc... ()

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Doc. 204.3155.5006.1200

985 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Fato cometido antes do advento da Lei 13.491/2017. Caráter híbrido reconhecido pela Terceira Seção/STJ. Possibilidade de conformação entre a incidência imediata e a observância da norma penal mais benéfica ao tempo do crime. Incompetência da justiça militar estadual. Crimes praticados por civis contra militar do corpo de bombeiros estadual. Incidência da Súmula 53/STJ. Precedentes. Constrangimento ilegal existente. Ordem concedida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Lei 13.491/2017, que ampliou o conceito de crimes militares, pode ser aplicada imediatamente aos processos em curso, mesmo que o fato te... ()

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Doc. 178.3237.7939.3260

986 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33, C/C 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 35. ABSOLVIÇÃO. I.

Caso em exame. Apelantes condenados porque transportavam e traziam drogas consigo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em cocaína. II. Questão em discussão. RECURSOS DEFENSIVOS. II.1 Primeiro Recurso (Apelante Fernando). II.1.1 Preliminar. Reconhecimento de nulidade por violação do Princípio da correlação. II.1.2. Mérito. II.1.2.1 Redução das penas-base. II.1.2.2 Afastamento da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.... ()

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Doc. 206.6600.1005.0300

987 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamento das contas do ex-gestor pela câmara municipal e, assim, evitar a incidência da Lei da ficha limpa, permitindo a reeleição. Prova da existência do crime e da autoria. Perda do cargo como efeito da condenação. Irrelevância de haver ocorrido substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado consubstancia fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. Efeito penal da condenação. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Efeito ex lege, bastando ser fundamentadamente declarado. Perda do cargo motivada por sentença penal. Desnecessidade de quorum qualificado, exigível apenas para demissão motivada por processo administrativo. CPP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 319.

«1 - Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual foi atribuída a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, a falsificação ideológica de documento público () e a prática de prevaricação (). A BENEDITO DE PONTES SANTOS, ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, atribuiu-se o uso do documento ideologicamente falso (CP, , combinado com , parágrafo único). 2 - Em 23 de abril de... ()

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Doc. 207.5223.0016.0400

988 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ denegado. Roubo e associação criminosa. Tempo demasiado para encerramento do feito. Configuração. Constrangimento ilegal. Hipótese. Agravo provido.

«1 - Nesta Corte, impetraram-se dois habeas corpus em favor do agravante. Cada um com o seu próprio pedido, embora ambos decorram dos mesmos fatos. Circunstância descrita na decisão combatida. 2 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 3 - Nada obst... ()

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Doc. 197.5214.4007.6100

989 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Dedicação do paciente à atividade criminosa reconhecida pela instância ordinária. Revisão do entendimento. Necessidade de amplo revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Bis in idem não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na espécie, o Tribunal de origem, após ampla e exaustiva análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o Agravante se dedicava às atividades criminosas de maneira habitual - grande quantidade de droga, dos petrechos utilizados, expressiva importância em dinheiro, caderno de anotações do tráfico, aliados à situação de que «gozava da confiança de seu fornecedor, o que não se adquire em parco espaço de tempo» (fl. 48) - , havendo, inclusive, registro de seu envolviment... ()

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Doc. 210.5120.2774.4336

990 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido. Recomendação, de ofício, ao juízo processante, de reexame da necessidade da segregação cautelar. Lei 13.964/2019.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - Na hipótese, a decisão que deferiu a liminar não revela ilegalidade apta a justificar manifestação antecipada deste STJ, não sendo o caso de mitigação da mencionada Súmula. 3 - Agravo regimental não provido, com a recomendação, entretanto, de ofício,... ()

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Doc. 172.4554.4003.1000

991 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantum de redução. Quantidade da substância apreendida. Proporcionalidade. Modificação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Gravidade concreta do delito e maior ousadia. Da conduta. Regime fechado. Constrangimento ilegal. CP, art. 33, § 2º, alínea «c», do CPe Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Detração do tempo de prisão cautelar. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para aplicar ao caso concreto a fração de 1/3 (um terço)... ()

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Doc. 131.5959.6010.2634

992 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo buscando a absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta. Mantido o reconhecimento da falta grave, requer que a perda dos dias remidos se dê no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) dia. Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Sentenciado que desobedeceu ordens dos funcionários da Unidade prisional e os desrespeitou quando retornou do trabalho externo alterado, com sinais evidentes de embriaguez - Negativa do acusado que restou isolada nos autos - Uníssonas e coesas as declarações dos funcionários do estabelecimento prisional, dando conta de que o reeducando praticou a conduta que lhe foi atribuída - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos Lei 7.210/84, art. 50, VI - Inconformismo que não prospera. Dias remidos e/ou a remir - prejudicado - decisum que não reconheceu tempo remido a ser revogado. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime - Possibilidade - Inteligência da Súmula 534, do C. STJ. Regressão como medida de rigor - Inteligência da LEP, art. 118, I. Recurso desprovido

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Doc. 250.6020.1275.1333

993 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em. Roubo habeas corpus majorado. Adulteração de sinal identificador de veículo. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Decurso de tempo compatível com os parâmetros fático processuais. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois o agravante possui diversos registros criminais em sua folha de antecedentes e praticou o delito enquanto se encontrava cumprindo pena em regime semiaberto, em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico pendente de ... ()

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Doc. 137.8102.9002.3500

994 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Trajeto interno da Portaria até o local de efetivo trabalho. Súmula 429/TST. Apuração do tempo gasto para a liquidação de sentença.

«Cinge-se a controvérsia a definir se a ausência do tempo efetivamente gasto no trajeto entre a portaria da empresa e o local de trabalho do empregado, nas decisões proferidas antes da edição da Súmula 429/TST, constitui óbice à aplicação do entendimento da aludida súmula. Da leitura atenta da decisão embargada, resta claro que o e. Tribunal Regional, ao adotar a tese de que:. O tempo percorrido dentro da ré não pode ser considerado tempo à disposição do empregador, uma vez que... ()

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Doc. 220.7010.1110.7545

995 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo. Prisão preventiva. Exame da veracidade do suporte probatório consignado no Decreto da custódia. Inadequação da via eleita. Reiterada prática de crimes similares em curto espaço de tempo. Fuga no momento da abordagem policial. Pericullum libertatis demonstrado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Agravo regimental desprovido.

1 - «[N]ão cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória (STF, Segunda Turma, RHC n.123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014)» (RHC 161.173/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado e... ()

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Doc. 221.2160.9935.1772

996 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação em três áreas de conhecimento no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja/nível fundamental). Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação CNJ 44/2013. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I. Agravo regimental parcialmente provido.

1 – A Lei 7.210/1984, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, também por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2 - Esta Corte Superior de Justiça tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na Lei 7.210/1984, art. 126. 3 - A Recomendação CNJ 44/2013, indica ... ()

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Doc. 241.1090.3680.0825

997 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo recursal do agravo de instrumento. Lei 8.038/90, art. 28. Intempestividade. Ausência de expediente forense. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Juntada posterior de documento. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo improvido.

1 - O prazo para interposição de agravo de instrumento previsto na Lei 8.038/90, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Cabe ao agravante, quando da interposição do agravo de instrumento perante o Tribunal a quo, fazer constar, nos autos, a prova da tempestividade do recurso, eis que não se presume a ocorrência de suspensão dos prazos processuais, por Resoluç... ()

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Doc. 241.1090.3969.9400

998 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aplicação da Lei 12.322/10. Impossibilidade. Tempus regit actum. Irretroatividade de Lei processual. Instrução deficiente. Ausência de traslado do inteiro teor de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Regularidade formal. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 210.5111.1290.0223

999 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delito da Lei 8.137/90, art. 2º, II. Parcelamento tributário. Após 25/2/2011. Suspensão da ação penal. Impossibilidade. Posterior ao recebimento da denúncia. Nulidade. Recebimento da denúncia. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Às condutas posteriores a 25/02/2011, aplicam-se a Lei 11.941/2009 e Lei 12.382/2011. Nesse sentido: «o pagamento integral, a qualquer tempo, mesmo após a denúncia ou sentença extingue a punibilidade (Lei 11.941/2009, art. 69). O parcelamento até o recebimento da denúncia implica suspensão da punibilidade (Lei 12.382/2011, art. 6º)». (BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Crimes Federais, 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 845). 2 - «A jurisprudência dos Tribunais Superiores possu... ()

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Doc. 726.4717.8549.7188

1000 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Invasão de domicilio não caracterizada - Crime permanente - Momento consumativo que se prolonga no tempo e não exige a exibição de mandado judicial para o ingresso na residência - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Natureza do entorpecentes (crack) apreendido em seu poder - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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