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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 220.5031.3665.8098

851 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Afastamento das causas de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime prisional estabelecido com base em fundamentação idônea. Aplicação da detração penal. Irrelevância. Atribuição do juízo da execução penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a fim de absolver a recorrente da prática criminosa descrita na Lei 11.343/2006, art. 35 demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revi... ()

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Doc. 220.5031.7321.1674

852 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Afastamento das causas de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime prisional estabelecido com base em fundamentação idônea. Aplicação da detração penal. Irrelevância. Atribuição do juízo da execução penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a fim de absolver a recorrente da prática criminosa descrita na Lei 11.343/2006, art. 35 demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revi... ()

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Doc. 220.5031.1973.2072

853 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Afastamento das causas de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime prisional estabelecido com base em fundamentação idônea. Aplicação da detração penal. Irrelevância. Atribuição do juízo da execução penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a fim de absolver a recorrente da prática criminosa descrita na Lei 11.343/2006, art. 35 demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revi... ()

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Doc. 231.0021.0207.4141

854 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Anulação do Júri. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Detração penal observada pela corte de origem. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto ao pleito de anulação e novo julgamento, «Conforme jurisprudência reiterada desta Tribunal Superior, verificado que o recorrente não indicou, expressamente, qual dispositivo de Lei foi objeto de violação, não há como conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 01/8/2017). 2 - Conforme entendimento desta Corte, «[o] CPP, art. 387, § 2º prevê que quando da prolação da senten... ()

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Doc. 177.9612.2004.3900

855 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa, corrupção passiva, uso de documento público ideologicamente falso, descaminho, evasão de divisas e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Fraudes de valores vultosos. Garantia da ordem econômica. Recorrente esteve foragido por longo tempo. Assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Caso em que a prisão do recorrente (acusado de ser um dos líderes do grupo crimino... ()

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Doc. 161.6002.2003.5800

856 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Detração do tempo de prisão cautelar. Necessidade. CPP, art. 387, § 2º. Habeas corpus não conhecido. Liminar confirmada. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 654.8828.9922.5168

857 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENAS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITIVO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUE BUSCA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, LEI 11.343/06, art. 33, BEM COMO A MITIGAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DA CONFISSÃO. VERBETE SUMULAR 231 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL NÃO PODE LEVAR A PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS. A QUANTIDADE DE DROGA ARRECADADA, LEVA À CONCLUSÃO DE QUE O APELANTE NÃO É TRAFICANTE ESPORÁDICO, MOTIVO PELO QUAL DESCABE A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANTIDA A PENA FINAL E O REGIME SEMIABERTO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.8150.7500.7790

858 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Previdenciário. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Tempo especial. Ruído. Limite de 90 db no período de 6.3.1997 a 18.11.2003. Aplicação da Lei vigente à época da prestação do serviço.

1 - Trata-se de Ação Rescisória com intuito de que o trabalho exercido entre 6.3.1997 e 18.11.2003 seja configurado como especial, por ter sido exercido sob ruídos de 87 dB, ao fundamento de que o Decreto 2.172/1997, que fixou o patamar de especialidade para ruídos acima de 90 Db, viola a literalidade da Lei 8.213/1991, art. 57. 2 - «O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.200... ()

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Doc. 140.9230.3000.6200

859 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão do benefício. Revogação após o término do lapso probatório. Situação já vencida pelo decurso de tempo. Incidência do CP, art. 90. Extinção da pena. Ordem concedida.

«I. Praticado novo delito, no período de provas do livramento condicional concedido ao réu, cabe ao Juízo das Execuções, instado pelo Ministério Público, determinar a suspensão cautelar do benefício, ainda durante o seu curso, para, posteriormente, e se for o caso, revogá-lo, tendo em vista a eventual condenação sofrida pelo apenado. Inteligência dos arts. 732, do CPP, 145, da Lei de Execuções Penais, e 90, do CP. II. Permanecendo inerte o órgão fiscalizador, depois do cumpr... ()

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Doc. 168.2691.5000.8100

860 - STJ. Administrativo. Inscrição. Exame supletivo. Aprovação no vestibular. Determinação judicial. Situação consolidada pelo tempo.

«1. A Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Edução) impõe dois requisitos para que seja aceita a inscrição de aluno em exame supletivo: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter logrado, na idade própria, acesso aos estudos no ensino médio ou podido continuá-los. 2. No caso vertente, ao que parece, o impetrante prestou o Exame Supletivo e efetivou a matrícula no curso de Administração na Universidade Católica de Pernambuco, por força da liminar concedida em dezembro de 20... ()

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Doc. 182.3951.9005.7300

861 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo tempo depurador. Fundamentos válidos. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de redução aplicada em 1/2. Proporcionalidade. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo intermediário. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Nos termos do CP, Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circuns... ()

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Doc. 171.6981.6739.8070

862 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 1.

Decisão ora recorrida que apresentou fundamento apto a ensejar o deferimento do benefício pleiteado. 2. Para a concessão da progressão de regime prisional exige-se o preenchimento de requisitos de ordem objetiva ¿ cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena ¿ e subjetiva ¿ bom comportamento carcerário ¿ nos termos da LEP, art. 112, com redação anterior à Lei 13.964/2019. 3. Gravidade dos crimes cometidos e longa pena a cumprir que não constituem óbices à concessão do benefí... ()

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Doc. 140.9070.0004.1600

863 - STJ. Ação penal originária. Prefeito e outros quinze denunciados. Paciente acusado de formação de quadrilha. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Tramitação do processo que se alongará por tempo superior ao devido. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida

«1. Com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, resta clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada quando outras medidas cautelares alternativas à segregação provisória se mostrarem ineficazes ou inadequadas. 2. Evidenciado que os fins acautelatórios almejados quando da ordenação da preventiva podem ser alcançados com a aplicação de medidas diversas, presente o constrangimento ilegal apontado na inicial, especialmente em se consider... ()

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Doc. 211.0140.9564.4888

864 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela mp 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997. Eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria devem ser observadas antes da publicação da Medida Provisória 1.596-14/1997 (11/11/1997). Entendimento assentado no REsp Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C definiu que «[a] acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei... ()

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Doc. 211.0130.9713.2541

865 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja/nível médio). Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação CNJ 44/2013. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I. Agravo regimental não provido.

1 – A Lei 7.210/1984, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, também por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2 - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na Lei 7.210/1984, art. 126. 3 - A Recomendaçã... ()

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Doc. 277.4978.3809.0526

866 - TJSP. Habeas Corpus - Progressão ao regime aberto condicionada à realização de exame criminológico - Recurso defensivo - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º, da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delito consumado sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigura indispensável à aferição do mérito do Paciente - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 195.0514.6000.9000

867 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Alegada prescrição retroativa da pretensão punitiva. Não implemento. Aplicação do CP, art. 115 impossibilidade. Ausência de senilidade ao tempo da sentença. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, sendo aferida, nos te... ()

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Doc. 173.1555.8002.1800

868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Lei processual nova. Observância da legislação vigente ao tempo da prática do ato. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância especial. Agravo interno desprovido.

«1. A aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei. Dever de observar a legislação então vigente para examinar a regularidade do ato processual objeto do recurso, no caso, a interposição do recurso especial. 2. Sob a vigência do CPC, de 1973, é inexistente o recurso dirigido à instância especial subscrito por advogado que não possui regular r... ()

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Doc. 175.3664.0005.6800

869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Lei processual nova. Observância da legislação vigente ao tempo da prática do ato. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância especial. Agravo interno desprovido.

«1. A aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei. Dever de observar a legislação então vigente para examinar a regularidade do ato processual objeto do recurso, no caso, a interposição do recurso especial. 2. Sob a vigência do CPC, de 1973, é inexistente o recurso dirigido à instância especial subscrito por advogado que não possui regular r... ()

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Doc. 171.1852.0001.0300

870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Lei processual nova. Observância da legislação vigente ao tempo da prática do ato. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância especial. Agravo interno desprovido.

«1. A aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei. Dever de observar a legislação então vigente para examinar a regularidade do ato processual objeto do recurso, no caso, a representação processual da parte. 2. Sob a vigência do CPC, de 1973, é inexistente o recurso dirigido à instância especial subscrito por advogado que não possui regular ... ()

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Doc. 192.9640.0000.0500

871 - STJ. Família. Execução penal. Visita periódica à família. Habeas corpus. Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123.

«1. A contagem de 1/6 (um sexto) da pena deve levar em consideração o total da reprimenda imposta, incluindo eventual unificação de pena por nova condenação, e o termo inicial deve coincidir com o início do cumprimento da pena. O próprio Tribunal de Justiça esclarece que o lapso temporal de 1/6 foi preenchido em 17/06/2008. 2. Incide, no caso, a Súmula 40/STJ, in verbis: «Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento... ()

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Doc. 668.4583.5175.3851

872 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. SÚMULA 422/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Da leitura da minuta de agravo de instrumento, verifica-se que o agravante não teceu uma linha sequer, mesmo de forma sintetizada, sobre os fundamentos da decisão regional agravada, na qual se afirma o não atendimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto o reclamante não transcreveu o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento da controvérsia. Tratando-se de agravo de instrumento, a parte agravante deve atacar diretamente os fundamentos adotad... ()

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Doc. 962.1480.9766.0707

873 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante como incurso no art. 33, «caput», c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Inexistência de um quadro de coação moral irresistível enquanto causa excludente da culpabilidade. Situação cujo ônus da prova é da defesa, nos termos da norma prevista no CPP, art. 156. 3. Conduta mantida. 4. Presente a causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06. 5. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Réu reincidente (e específico) e portador de maus antecedentes. 6. Sanção que comporta redução ante o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. 7. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, ainda que tomando-se em conta o tempo de prisão preventiva. Recurso parcialmente provido

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Doc. 162.6995.3000.3500

874 - STF. Direito internacional público. Extradição. Governo da hungria. Regularidade formal do pleito. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Dupla punibilidade. Requisição por outro país. Idêntica gravidade dos crimes. Preferência do país que primeiro requereu a extradição (Lei 6.815/1980, art. 79, § 1º, II). Compromisso de detração do tempo de prisão preventiva cumprido no Brasil para fins de extradição.

«1. A extradição reclama os requisitos legais para o seu deferimento, os quais são extraídos por interpretação a contrario sensu do Lei 6.815/1980, art. 77, vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub judice não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. 2. In casu: a) o extraditando foi processado no Estado requerente pela prática de dois crimes de falsificação de documento público e desfalque de m... ()

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Doc. 144.8185.9003.0700

875 - TJPE. Penal. Recurso em sentido estrito. Delito previsto no Lei 9.503/1997, art. 309. Reforma sentença. Prescrição virtual. Súmula 438/STJ. Acolhido. Extinção da punibilidade pela pena em abstrato. De ofício. Menoridade penal. Redução prazo pela metade.

«1. Com o advento da Súmula 438/STJ, restou pacificado o entendimento de que não se pode extinguir a punibilidade pela prescrição antecipada, uma vez que não existe previsão legal autorizando tal medida. 2. Apesar da impossibilidade de ser mantida a prescrição virtual, ocorreu a prescrição da punibilidade pela pena em abstrato, a qual é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. In casu, a pena máxima aplicada ao... ()

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Doc. 103.1674.7504.5600

876 - STJ. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Delitos cometidos, em tese, antes da edição da Lei 10.259/01. Sentença proferida após a vigência da novel legislação somente quanto ao crime de calúnia. Pleito de aplicação do benefício da suspensão condicional do processo. Infração de menor potencial ofensivo. Lei dos juizados especiais federais. Normas processuais. O tempo rege o ato. Processo que deve permanecer na jurisdição ordinária. Institutos despenalizadores. Exceção ao princípio. Normas de natureza penal ou mista. Retroatividade. Normais mais benéficas. Inexistência de limite temporal. Instituto mais benéfico ao acusado. Decreto condenatório anulado. Lei 10.259/2001, art. 25. Lei 9.099/95, arts. 74, parágrafo único, 76, 88 e 89. CF/88, art. 5º, XL. CP, art. 2º, parágrafo único.

«Hipótese em que contra o paciente foi oferecida queixa-crime pela suposta prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação, tendo sido posteriormente condenado, já sob a vigência da Lei 10.259/2001, apenas pelo cometimento do delito de calúnia. Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, iniciado o processo criminal na jurisdição ordinária, nela deve permanecer, em atenção ao disposto nos arts. 92 da Lei 9.099/1995 e 25 da Lei 10.259/2001 e ao princípio segundo o qu... ()

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Doc. 162.0774.6000.9900

877 - STJ. Ação penal originária. Desembargador do tj/MT. Corrupção passiva (art. 317, CP). Preliminares. Nulidade das interceptações telefônicas e cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Aceitação e solicitação de vantagem indevida. Provas suficientes. Crime formal. Condenação. Perda do cargo de desembargador.

«1. Cinge-se a controvérsia a apurar eventual responsabilidade criminal do Desembargador E. S. (TJ/MT) em razão dos fatos descritos na denúncia, tipificados pela acusação como corrupção passiva (art. 317, CP). 2. As interceptações telefônicas realizadas pelo juízo comum antes do declínio de competência para o STJ revelam-se hígidas e em conformidade com a lei de regência. Ao contrário do sustentado pela defesa, precederam à primeira intercepção telefônica diligências pre... ()

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Doc. 185.7532.9003.3700

878 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Súmula 269/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime prisional. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()

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Doc. 210.8080.4170.0691

879 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Súmula 269/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime prisional. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, c... ()

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Doc. 174.1673.0000.7900

880 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantum de redução. Quantidade da substância apreendida. Proporcionalidade. Modificação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Gravidade concreta do delito e maior ousadia. Da conduta. Constrangimento ilegal. CP, art. 33, § 2º, alínea «c», do CPe Lei 11.343/2006, art. 42. Regime semiaberto concedido. Detração do tempo de prisão cautelar e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para aplicar ao caso concreto a fração da causa de diminu... ()

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Doc. 230.2240.4148.6927

881 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83 com redação dada pela Lei 13.964/2019. Ausência dos requisitos. Falta grave cometida no curso dos últimos 12 (doze) meses da execução. Exigência de bom comportamento durante o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o indeferimento do benefício foi devidamente fundamentado pela Corte estadual, que ressaltou a prática de falta grave pela Apenada no curso da execução penal, em 18/01/2022. Nesse contexto, é forçoso concluir que a Agravante, ao tempo do acórdão impugnado, não preenchia o requisito previsto na alínea b do, III do CP, art. 83, introduzido pela Lei 13.964/2019 com o objetivo de impedir a concessão do livramento condicional quando há falta grave nos últimos 12 (doze) ... ()

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Doc. 241.1051.2352.0527

882 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga. Perda total dos dias remidos até a data da infração disciplinar. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena. Precedentes do STJ e do STF. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Writ denegado.

1 - O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos da Lei 7.210/84, art. 127, implica a perda integral dos dias remidos pelo trabalho, além de nova fixação da data-base para concessão de benefícios relativos à execução da pena. 2 - Referido entendimento não traduz ofensa aos princípios do direito adquirido, da coisa julgada, da individualização da pena ou a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 3 - Parecer do MPF pela den... ()

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Doc. 181.5511.4026.7000

883 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de roubo duplamente circunstanciado. Regime prisional fechado. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718 e 719, do STF. Modus operandi. Gravidade concreta. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime prisional. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Os fundamentos utilizados pelo acórdão ora recorrido não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime pr... ()

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Doc. 205.6074.2000.4200

884 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Ofensa à CF/88. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação válida. Possibilidade. Personalidade e conduta social. Réus foragidos ao tempo dos delitos. Finalidade de encobrir a real identidade e, por conseguinte, a condição de foragidos. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), trata-se de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que as condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do CP, art. 64, I embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, na pri... ()

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Doc. 152.7014.7000.8600

885 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Preenchimento do pressuposto necessário para a análise dos declaratórios como agravo regimental. Precedentes. Intempestividade do agravo. Não observância do prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28. Incidência da Súmula 699/STF, não obstante a superveniência da Lei 12.322/10. Precedente. Recurso não provido. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Posse de entorpecente para uso próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Consumação. Lei 11.343/2006, art. 30. Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora não admissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. 2. A inicial dos embargos apresentados preenche o pressuposto necessário para a análise do agravo regimental, qual seja a impugnação dos fundamentos da decisão que se pretende infirmar, sendo possível sua conversão. 3. A parte recorrente n... ()

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Doc. 210.7050.3320.0651

886 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Usurpação. Matéria-prima da União. Violação ao princípio da colegialidade. Sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescrição. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Pretensão de reconhecimento. Superveniência de sentença condenatória. Pleito prejudicado. Lei 9.605/1998, art. 55. Transação penal. Oferecimento. Descabimento.

1 - O cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática de Relator afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. Precedentes 2 - O Relator pode, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, monocraticamente, nega... ()

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Doc. 203.5442.5009.9600

887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, I, da Lei de execuções penais. Remição da pena pela frequência a curso de ensino formal que deve ocorrer à razão de 1 (um) dia de pena para cada 12 (doze) horas de estudo. Agravo regimental não provido.

«1 - A contagem de tempo para remição da pena, pela frequência a curso de ensino formal, deve ocorrer à razão de 1 (um) dia de pena para cada 12 (doze) horas de estudo (Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, I, da Lei de Execuções Penais, com redação conferida pela Lei 12.433/2011). 2 - Em hipótese similar à que ora se cuida (remição pelo trabalho), ressaltou-se que A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça exige, para a remição da pena pelo trabalho, nos termos do Lei ... ()

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Doc. 140.9070.0004.1700

888 - STJ. Ação penal originária. Prefeito e outros quinze denunciados. Paciente acusado de formação de quadrilha, corrupção ativa e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Condições pessoais favoráveis. Tramitação do processo que se alongará por tempo superior ao devido. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida

«1. Com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, resta clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada quando outras medidas cautelares alternativas à segregação provisória se mostrarem ineficazes ou inadequadas. 2. Evidenciado que os fins acautelatórios almejados quando da ordenação da preventiva podem ser alcançados com a aplicação de medidas diversas, presente o constrangimento ilegal apontado na inicial, especialmente em se consider... ()

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Doc. 231.2040.6951.1621

889 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou desclassificação do crime para a conduta prevista no art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Exasperação da pena-base fundamentada na variedade e natureza das drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita, em especial... ()

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Doc. 143.6435.3000.0600

890 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Roubos. Pedido de progressão. Negativa por meio de óbices não previstos. Pedido não conhecido pelo tribunal estadual. Alegação de necessidade de interposição do agravo. Entendimento equivocado. Pedido que não se conhece. Ordem concedida de ofício para determinar a progressão, devendo o tempo cumprido no regime fechado ser considerado como cumprido no semi-aberto, desde a data que o paciente a ele fez jus.

«1. Não há limite para interposição do writ, mesmo existindo recurso próprio, quando é manifesto o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. 2. Apesar de o cidadão se encontrar preso, ele continua titular de direitos e estes devem ser respeitados, pois o contrário é inadmissível num Estado de Direito. 3. A progressão de regime faz parte da individualização da pena, na sua terceira etapa, e não pode ser negada àquele que a ela faz jus, sob pena de coação ilegal, que po... ()

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Doc. 250.1061.0645.4255

891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Progressão de regime. Exame criminológico obrigatório. Natureza penal. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Recurso improvido. 1- [...] a nova redação conferida ao § 1º do lep, art. 112 constitui implemento de norma de natureza penal, e não processual, de modo que a sua aplicação retroativa se mostra inconstitucional, haja vista o CF/88, art. 5º, XL, bem como, ilegal, nos termos do CP, art. 2º. [...] (agrg no hc 888.628/sp, relator Ministro otávio de almeida toledo (desembargador convocado do tjsp), sexta turma, julgado em 23/10/2024, DJE de 28/10/2024.). 2- A nova norma expressa no lep, art. 112, § 1º, não é de caráter procedimental, e, sim, de natureza penal, material, à medida que restringe um benefício da execução penal, qual seja, progressão de regime, ao tornar obrigatória a realização de exame criminológico, que antes era apenas facultativo, desde que bem fundamentado e, por consequência, tornar forçosamente mais moroso o exame dos requisitos para a progressão de regime. Sendo a nova de caráter material, somente pode incidir ao tempo do crime, ou seja, no momento em que a ação ou omissão for praticada (CP, art. 4º), salvo se forem mais benéficas ao executando, situação em que terão efeitos retroativos (art. 2º, parágrafo único, do CP) (hc 926.021, Ministro jesuíno ri ssato (desembargador convocado do tjdft), d je de 5/8/2024). 3- No caso, considerando que o recorrido já vinha cumprindo pena por fatos anteriores à referida modificação legislativa, não é possível incidir Lei posterior, de caráter material, para prejudicá-Lo. Desse modo, cabe ao tribunal fundamentar a necessidade ou não da realização do exame criminológico, à luz da legislação e jurisprudência prévias à Lei 14.843/2024, ou seja, conforme a Súmula 439/STJ.Publicação no djen/cnj de 23/12/2024. Código de controle do documento. 7ae1a4c6-688e-44af-B984-0bb20f52d4a8 4- Agravo regimental não provido.

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Doc. 809.1139.3196.2185

892 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, COM VIAS A AFASTAR O CÔMPUTO EM DOBRO, DEFERIDO EM FAVOR DO PENITENTE NOMEADO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais, que determinou o cômputo, em dobro, de todo o tempo em que o apenado, Fábio dos Santos Gomes, esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - IPPSC, ou seja, no ano de 2009 e, posteriormente, em 2021. A Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, em exame prévio, de cognição sumária, do conteúdo de representação, for... ()

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Doc. 212.2642.6004.0200

893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja/nível médio). Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação do CNJ 44/2013. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I. Agravo regimental não provido.

1 - a Lei 7.210/1984, art. 126, determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, também por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2 - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na Lei 7.210/1984, art. 126. 3 - A Recomendação... ()

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Doc. 684.6725.5745.7381

894 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. DELIMITAÇÃO DO TEMPO DESTINADO AO DESCANSO EM ACORDO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O «

caput» do CLT, art. 71 autoriza o elastecimento do intervalo intrajornada para além do limite máximo de duas horas, desde que seja precedido de acordo escrito ou norma coletiva. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a referida previsão de dilação do intervalo intrajornada não pode ser genérica, sem a efetiva delimitação de seu tempo de duração, sob pena de resultar em abuso de direito, gerar insegurança ao empregado e o consequente prejuízo em sua vida pessoa... ()

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Doc. 210.8150.7924.1666

895 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Persecução penal. Pleito de restituição de bens apreendidos. Inviabilidade pela via eleita. Inteligência da Súmula 267/STF. Inadequação do instrumento. Pressuposto processual de validade. Exame ex officio em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 485, § 3º. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - Em regra, a apelação prevista no CPP, art. 593 admite inclusive efeito suspensivo, razão pela qual é inadmissível o manejo de mandado de segurança como instrumento de impugnação de decisão judicial que indefere a restituição de coisa apreendida, diante dos óbices contidos na Lei 12.016/2009, art. 5º, II e no verbete sumular 267 do STF. Precedentes. 2 - Hipótese em que, não obstante o mandado de segurança tenha sido conhecido pelo Tribunal de origem, a adequação do instrum... ()

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Doc. 539.3549.5787.4052

896 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo em Execução interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 do tempo remido e reinício da contagem para progressão de regime, com base na Súmula 441/STJ. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a falta disciplinar grave foi corretamente atribuída ao agravante, considerando a alegação de sanção coletiva e ausência de provas individualizadas. III. Razões de Decidir3. A... ()

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Doc. 103.1674.7322.7900

897 - TJMG. Prescrição. Pretensão punitiva. Concurso material de crimes. Execução penal. Extinção da punibilidade. CP, art. 84 e CP, art. 119. Inteligência. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 111.

«No caso de concurso de crimes a prescrição corre concomitantemente para cada crime, sendo considerada isoladamente para cada um deles, para efeito de extinção da punibilidade, conforme CP, art. 119. Não serve de ponto de partida para o cálculo da prescrição o critério de unificação das penas, na fase executória, pois a sua aplicação tem outros destinos expressamente declarados em lei, como a escala de progressão do regime de cumprimento da pena (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 111); ... ()

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Doc. 887.6875.1350.9286

898 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTAS DISCIPLINARES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INAPTIDÃO PARA O BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pela defesa contra a r. decisão que indeferiu pedido de livramento condicional em razão da ausência de requisito subjetivo. A defesa alega que o agravante preenche os requisitos objetivo e subjetivo para o livramento condicional, na medida em que ostenta atestado de bom comportamento carcerário e teria cumprido o lapso temporal exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (II) definir se o histórico de faltas disciplinares, ape... ()

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Doc. 182.3951.9004.8400

899 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamentação inidônea. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Detração do tempo de prisão cautelar. Sentença posterior à vigência da Lei 12.736/2012. Decreto condenatório transitado em julgado. Competência do juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 172.0255.0007.3200

900 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime inicial. Gravidade abstrata e hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Aplicação do CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 2º, alínea «c», e § 3º, CP e, art. 42. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Detração do tempo de prisão cautelar. Pena total inferior a 4 (quatro) anos. Irrelevância da aplicação da detração para alteração do regime inicial. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 27 de junho de 2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declaro... ()

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