Lei Penal No Tempo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 319.6788.9774.4462

751 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Delito cometido durante o período de provas - Agravante condenado pela prática do delito de porte de drogas para fins de uso - Conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 que, malgrado tenha sofrido despenalização corporal, não foi descriminalizada, não havendo falar em inconstitucionalidade ou atipicidade - Reconhecimento de falta grave, com os efeitos que lhe são inerentes - Parcial pertinência da irresignação defensiva - A prática de crime doloso no curso do livramento condicional c... ()

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Doc. 210.8140.9403.5637

752 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na petição de execução no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Art. 147 da Lei de execuções penais em vigor. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. 2 - A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava ... ()

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Doc. 202.4195.2000.4100

753 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Delegado de polícia. Contagem de tempo para progressão funcional. Suspensão. Sanção aplicada em sindicância administrativa. Lei complementar estadual do Mato Grosso 407/2010. Agravo interno do servidor desprovido.

«1 - Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de assegurar a progressão funcional do Servidor da Classe A para a Classe B, na carreira de Delegado de Polícia, a partir de 19/7/2015. 2 - A própria Lei Complementar Estadual, art. 244, estabelece que a sindicância poderá ser instaurada quando não for obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar, ainda para a aplicação de penalidade ... ()

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Doc. 161.2184.2002.5300

754 - TST. Agravo de instrumento. Lei 13.015/2014. Dano moral. Horas extras. Tempo à disposição. Intervalo intrajornada. Inobservância de pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação de trecho do acórdão recorrido.

«Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014: «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista». Constatada, no presente caso, a ausência de indicação de trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do apelo, insuscetível de conhecimento o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não pr... ()

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Doc. 141.6025.8004.2900

755 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Desacato. Revisão criminal. Aplicação da Lei 10.259/2001 afastada pelo tribunal a quo. Acórdão fundado na não vigência da referida Lei quando do julgamento da apelação defensiva e na impossibilidade de transação penal após a sentença condenatória. Fundamento inatacado. Óbice do verbete sumular 283/STF. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

«1. In casu, o Tribunal de origem afastou a possibilidade de transação penal aos fundamentos de: (a) que ao tempo do julgamento da apelação defensiva a Lei 10.259/2001 ainda não estava em vigor; e (b) não cabimento de transação penal após a sentença condenatória. 2. A Defesa, nas razões do recurso especial, não cuidou de impugnar o fundamento de que já existindo sentença condenatória não caberia a transação penal, limitando-se a sustentar tese de que a lei posterior mais b... ()

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Doc. 210.9270.9902.1858

756 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição de pena. Horas de estudo à distância. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º. Observância do limite legal de 4 horas diárias. Ausência de comprovação de carga horária superior. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 – A Lei 7.210/1984, art. 126 permite ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena, determinando que a contagem do tempo seja feita à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar. 2 - No caso dos autos, o Tribunal a quo apurou que não há comprovação da realização de atividades além do limite de 4 horas diárias. Nesse contexto, a alteração do julgado demandaria revolvimento do material fátic... ()

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Doc. 193.1783.4007.2800

757 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte (agrg no HC 1435.092/SP). Agravo não provido.

«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 1126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. 2 - A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória d... ()

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Doc. 142.1045.1000.4700

758 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Acordo coletivo que fixa o número de horas in itinere a serem pagas correspondente à metade do tempo real gasto no trajeto. Critério de razoabilidade observado.

«As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do , que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho», deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput daquele mesmo preceito constituciona... ()

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Doc. 137.8102.9002.7600

759 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Acordo coletivo que fixa o número de horas in itinere a serem pagas correspondente à metade do tempo real gasto no trajeto. Critério de razoabilidade observado.

«As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do , que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o. reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho-, deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput daquele mesmo preceito constitucional,... ()

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Doc. 175.8481.8000.8200

760 - STF. Extradição instrutória. Governo da Itália. Pedido instruído com os documentos necessários a sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Decreto 309/1990, art. 73 e Decreto 309/1990, art. 74). Dupla tipicidade. Reconhecimento. Correspondência com os Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Exame de fatos subjacentes à investigação. Impossibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Pedido deferido. Compromisso de que as penas a serem impostas ao extraditando não ultrapassem o limite máximo de 30 (trinta) anos (CP, art. 75). Precedente. Detração do tempo de prisão preventiva a que o extraditando tiver sido submetido no Brasil (Lei 6.815/1980, art. 91, II).

«1. O pedido formulado pelo Governo da Itália, com base no Tratado de Extradição com a República Federativa do Brasil, atende aos pressupostos necessários a seu deferimento, nos termos da Lei 6.815/80. 2. Os fatos delituosos imputados ao extraditando correspondem, no Brasil, aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35) satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade, previsto no Lei 6.815/1980, art. 77, II... ()

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Doc. 221.2160.9487.9590

761 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração da Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Combinação de leis. Não ocorrência. Recurso especial não provido.

1 - Na hipótese de múltiplos crimes praticados pelo sentenciado, cada um mantém sua natureza na fase da execução da pena. Por isso, a incidência retroativa da Lei 7.210/1984, art. 112, somente em relação a, mais benéficos à progressão de regime, não significa cumulação de leis. Além de diferenciados, são distintos os cálculos para a concessão de benefícios, a depender das particularidades de cada condenação, e não se está criando uma terceira regra, não prevista na atual ... ()

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Doc. 305.9981.6328.2092

762 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INAPLICABILIDADE. FATO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI. CONTUDO, AINDA QUE ESTIVESSE NA VIGÊNCIA DA LEI PROCESSUAL, CERTO CONSIDERAR QUE A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA CONFIGURARIA, EM VERDADE, MERA IRREGULARIDADE COM A QUAL DEVE SER SOPESADA NO CAMPO DAS PROVAS DE MODO A ENTÃO AFERI-LA COMO CONFIÁVEL OU NÃO, FATO ESSE QUE, COMO SE DENOTA, IN CASU, NÃO HÁ QUALQUER PONDERAÇÃO TRAZIDA PELA DEFESA NO SENTIDO DE QUESTIONAR O MATERIAL PROBATÓRIO SUBMETIDO A PERÍCIA. PRECEDENTES PRETORIANOS. SOMANDO-SE A ISSO, A DEFESA TÉCNICA NÃO APONTOU NO DECORRER DO CADERNO PROCESSUAL QUALQUER IRREGULARIDADE OU MESMO ILEGALIDADE NO CAMPO DAS PROVAS COLIGIDAS POR OCASIÃO DA APREENSÃO DAS DROGAS PELOS AGENTES POLICIAIS, OCASIONANDO, DESTARTE, O FENÔMENO DA PRECLUSÃO. E, AINDA A RESPEITO DO TEMA, VALE DESTACAR, QUE A DEFESA TÉCNICA NÃO REFERENCIOU A EXISTÊNCIA DE NENHUM EFETIVO PREJUÍZO EXPERIMENTADO NO TOCANTE AOS FATOS E A DEFESA PROPRIAMENTE DITA, ASSIM COMO, AO SEU ASSISTIDO, CONFORME IMPÕE A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. PENA. REVISÃO. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º. INVIABILIDADE. ENVOLVIMENTO COM A ATIVIDADE CRIMINOSA. ALÉM DO MAIS, O ACUSADO FOI CONDENADO, NESTE FEITO, PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. REQUISTIOS INOBSERVADOS. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REPROVÁVEIS. art. 33, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE NÃO ALTERA O REGIME PRISIONAL FIXADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS. INAPLICABILIDADE. PENA CORPORAL QUE FICOU ASSENTADA ACIMA DO MONTANTE DE 04 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CENSURÁVEIS. art. 44, S I E III, DO CÓDIGO PENAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. A ANÁLISE DO SEU PAGAMENTO OU NÃO DEVE SER AFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. DECISÃO MODIFICADA.

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Doc. 962.1607.0262.3117

763 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, e art. 35, cc Lei 11.343/2006, art. 40, III. Apelações: Defesa. Inépcia da inicial pela ausência de individualização das condutas: atipicidade. Matéria, ademais, preclusa. Ausência de «individualização da pena": inocorrência. Dosimetria individualizada no r. Decisum. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Erro de tipo: art. 20, Cód. Penal. Inaplicabilidade: ausente verossimilhança nas alegações, em confronto com as provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Associação para o tráfico: prova do vínculo dos Acusados na linha do tempo para promover o tráfico. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Tráfico e Associação ao tráfico Penas-base: mínimo legal. Segunda-fase: ausentes agravantes ou atenuantes, mantidas as reprimendas no patamar mínimo legal, para a totalidade dos Acusados. Art. 40, III, Lei 11.343/2006: tipicidade, verificado o cometimento dos delitos nas dependências de estabelecimento prisional. Acréscimo de 1/6. Adequação. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, diante da cumulação do tráfico com associação para o tráfico. Regime fechado: adequação. Instrumento necessário à «reprovação e prevenção do crime» (art. 59, caput, Cód. Penal) na espécie. Penas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo do art. 44, I e III, Cód. Penal. Hipossuficiência para prover a pena de multa e custas do processo: matéria afeta à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recursos não providos

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Doc. 211.2171.2430.5819

764 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, organização criminosa e disparo de arma de fogo. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Quantidade de pena imposta na sentença condenatória e lapso temporal de duração da prisão. Tempo de tramitação processual que ainda não transbordou os limites da razoabilidade.

1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito, esta Corte tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apel... ()

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Doc. 193.7580.2009.9800

765 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Decreto-lei 201/1967. Intimação e citação. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige a indicação em tempo oportuno e a demonstração do prejuízo, a teor do » (AgRg no AREsp. 1699.468/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 944.0310.5641.3960

766 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO 91/SEAP. PLEITO MINISTERIAL DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, COM VIAS A AFASTAR O CÔMPUTO EM DOBRO, DEFERIDO EM FAVOR DO PENITENTE NOMEADO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fls. 24 e 25), que determinou o cômputo, em dobro, de todo o tempo em que o apenado, Jean Wilson Silva de Oliveira (RG 0268598836 IFP/RJ), encontra-se acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC, ou seja, de 17/09/2021 a 14/05/2022 e desde 16/05/2022 até a presente data e enquanto permanecer nessa unidade prisional, com o d... ()

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Doc. 894.9830.5355.3844

767 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/2003, art. 16, PARÁGRAFO 1º, IV, art. 180 E art. 311, PARÁGRAGO 2º, III, TODOS NA FORMA DO art. 69, SENDO ESSES TRÊS ÚLTIMOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REVISTA VEICULAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. INFORMAÇÃO RECEBIDA DO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA. OFÍCIO DA POLÍCIA MILITAR, ESCLARECENDO QUE A INFORMAÇÃO PARTIU DE UMA FONTE HUMANA, PESSOA DE CONFIANÇA DA POLÍCIA, QUE SE ENCONTRAVA NO LOCAL QUANDO AVISTOU OS ACUSADOS ARMADOS E INGRESSANDO NO AUTOMÓVEL, QUE POSSUIA PLACA CLONADA. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA ABORDAGEM E DE FUNDADAS RAZÕES PARA A AÇÃO POLICIAL. CONFIRMAÇÃO DOS FATOS E DA APREENSÃO COM OS ACUSADOS DE ARMAS DE FOGO DE CALIBRE 9MM E MUNIÇÕES, RÁDIO TRANSMISSOR, ALÉM DA ARRECADAÇÃO DO VEÍCULO EM QUE ELES ESTAVAM, QUE SE TRATAVA DE UM BEM ROUBADO ANTERIORMENTE, E COM A PLACA CLONADA. LEGALIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. INVIABILIDADE. AGRADECIMENTO PELO COMPARECIMENTO DO POLICIAL E DO EXCELENTE TRABALHO DESEMPENHADO NÃO RETIRA DA MAGISTRADA A IMPARCIALIDADE. URBANIDADE NO TRATAMENTO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIARAM A VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FORNECIDA PELOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PENA. REVISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO. ESTIPULAÇÃO DAS PENAS CORPORAIS NO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO. CODIGO PENAL, art. 70. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DOS ACUSADOS PARA FIXÁ-LAS, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, A CADA UM, NO MONTANTE FINAL DE 06 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 30 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. ASSENTAMENTO. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA PROVISÓRIA QUE NÃO ALTERA O REGIME PRISIONAL ORA ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

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Doc. 241.1030.1434.4905

768 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas cometido na vigência da Lei 6.368/76. Minorante inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Novatio legis in mellius. Combinação de Leis no tempo. Inviabilidade. Inaplicabilidade aos fatos anteriores. Emprego de uma ou outra legislação, em sua integralidade. Permissibilidade. Precedentes. Tribunal impetrado que não aplicou a legislação mais favorável à paciente. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A Quinta Turma deste Tribunal vem decidindo pela impossibilidade de combinação das leis no tempo, permitindo a aplicação da nova regra mais benigna, trazida pela Lei 11.343/2006, ao crime de narcotráfico cometido na vigência da Lei antiga, somente se o cálculo da redução for efetuado sobre a pena-base cominada ao delito do art. 33 da novatio legis. 2 - Ressalva do posicionamento deste Relator, no sentido de que, tratando-se a nova regra prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º... ()

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Doc. 201.6263.7000.0000

769 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegados vícios que se traduzem em mera insurgência dos recorrentes e tentativa de rediscussão da matéria posta. Disciplina que não se coaduna com a dos embargos. Atenuante. Possibilidade de incidência a um dos condenados.

«1 - Embargos de Declaração opostos contra o acórdão condenatório nos quais os recorrentes alegam: (a) que o acórdão condenatório apresenta «contradições, omissões e pontos a serem sanados»; (b) cerceamento de defesa pelo alegado indeferimento de perícias e existência de erro material no julgado, porque houve «efetivo indeferimento da prova», e não falta de produção por inércia ou desinteresse. Insistem na necessidade da perícia, discorrendo sobre a importância da prova t... ()

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Doc. 250.4290.6947.5941

770 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Execução penal. Falta grave. Interrupção do corpus prazo para a concessão de benefícios. Lei de execução penal. Art. 112. Requisitos não atingidos. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do, mantendo a decisão do Juízo da Unidade Regional habeas corpus de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução, mantendo a interrupção do lapso temporal para concessão de benefícios em virtude da falta grave cometida em. 15/11/2010 II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se a prática de fal... ()

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Doc. 241.1030.1834.0905

771 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas cometido na vigência da Lei 6.368/76. Minorante inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Novatio legis in mellius. Combinação de Leis no tempo. Inviabilidade. Inaplicabilidade aos fatos anteriores. Emprego de uma ou outra legislação, em sua integralidade. Permissibilidade. Precedentes. Tribunal impetrado que não analisou o eventual preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Constrangimento ilegal verificado.

1 - A Quinta Turma deste Tribunal vem decidindo pela impossibilidade de combinação das leis no tempo, permitindo a aplicação da nova regra mais benigna, trazida pela Lei 11.343/2006, ao crime de narcotráfico cometido na vigência da Lei antiga, somente se o cálculo da redução for efetuado sobre a pena-base cominada ao delito do art. 33 da novatio legis. 2 - Ressalva do posicionamento deste Relator, no sentido de que, tratando-se a nova regra prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ... ()

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Doc. 220.5031.2395.2593

772 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Afastamento das causas de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime prisional estabelecido com base em fundamentação idônea. Aplicação da detração penal. Irrelevância. Atribuição do juízo da execução penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). 2 - No caso dos autos, foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo pe... ()

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Doc. 146.1133.0000.0000

773 - STJ. Ação penal originária. Governador do estado do Mato Grosso do Sul. Direito penal e direito processual penal. Calúnia, difamação e injúria. Queixa-crime. Inépcia. Crimes contra a honra. Exigência de demonstração do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Animus injuriandi vel diffamandi. Ausência de justa causa evidenciada de plano. Decadência. Princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Renúncia parcial ao direito de queixa (que a todos se estende, em face do mencionado princípio, na ação penal privada). Extinção da punibilidade. Rejeição integral da queixa.

«I. Se o querelante se limita a transcrever algumas frases escritas pelo segundo querelado, em sua «linha do tempo» da rede social facebook, sem mais esclarecimentos, impedindo uma análise do elemento subjetivo da conduta, a peça inaugural falece de um maior delineamento do fato criminoso e suas circunstâncias, sendo inepta. II. Na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Trata-se do animus inj... ()

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Doc. 240.8201.2295.0649

774 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Depoimento dos policiais. Prova suficiente para condenação. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Substituição da pena. Reincidência e circunstâncias judiciai s negativas. Inviabilidade. Suspensão do direito de dirigir. Tempo de duração aplicado de forma razoável e proporcional. Agravo não provido.

1 - A partir dos depoimentos dos policiais, a Corte Estadual concluiu que «o acusado se encontrava com sinais notórios de embriaguez, tais como: olhos avermelhados, agressividade considerada, hálito etílico, diálogo desconexo e fala arrastada» (e/STJ, fl. 258), restando devidamente caracterizado o crime. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Embora este relator concorde com o argumento defensivo sobre a impossibilidade de a comprovação de qualquer elemento do crime repousar apenas no testem... ()

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Doc. 180.8495.8003.3900

775 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Natureza do entorpecente. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamentos válidos. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ré portadora de maus antecedentes. Inaplicabilidade. Condenação anterior sopesada na primeira e na terceira fase. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Regime prisional. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo... ()

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Doc. 166.5122.9004.6800

776 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo praticado mediante privação da liberdade das vítimas. Período de tempo da privação não significativo. Majorante de pena prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, V. Não incidência. Insurgência desprovida.

«1. Para a incidência da majorante de pena prevista no CP, , § 2º, V, se faz necessário que a privação da liberdade da vítima se dê por período de tempo juridicamente relevante, ou seja, superior ao necessário para a consumação do delito. Precedentes. 2. Tendo o acórdão recorrido afastado a majorante de pena por considerar que o tempo de duração da restrição da liberdade das vítimas não foi significativo, uma vez que durou apenas o necessário para a consumaç... ()

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Doc. 138.4353.4001.8300

777 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Acordo coletivo que fixa o número de horas in itinere a serem pagas inferior à metade do tempo real gasto no trajeto. Critério de razoabilidade.

«As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do , que institui como direito fundamental dos trabalhadores o «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho», deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput daquele mesmo preceito constitucional,... ()

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Doc. 180.3230.9004.1200

778 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Art. 147 da Lei de execuções penais. Em vigor. Prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade da via especial. Agravo não provido.

«1. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. 2. A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava... ()

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Doc. 142.1045.1002.3200

779 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Acordo coletivo que fixa o número de horas in itinere a serem pagas inferior à metade do tempo real gasto no trajeto. Critério de razoabilidade.

«As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do , que institui como direito fundamental dos trabalhadores o. reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho-, deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput desse mesmo preceito constitucional, que... ()

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Doc. 137.8105.1001.0800

780 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Acordo coletivo que fixa o número de horas in itinere a serem pagas inferior à metade do tempo real gasto no trajeto. Critério de razoabilidade.

«As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do , que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o. reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho-, deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput daquele mesmo preceito constitucional,... ()

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Doc. 137.8105.1001.0900

781 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Acordo coletivo que fixa o número de horas in itinere a serem pagas inferior a metade do tempo real gasto no trajeto. Critério de razoabilidade.

«As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do , que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o. reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho-, deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput daquele mesmo preceito constitucional,... ()

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Doc. 211.0033.2001.2200

782 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 57. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a perda de até 1/3 dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a própria legislação de regência, segundo a qual devem ser observadas as diretrizes elencadas na Lei 7.210/1984, art. 57 (a saber: «a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão»). 2 - Na hipótese dos autos, cons... ()

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Doc. 185.4151.1002.7800

783 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Regime prisional. Gravidade concreta do delito. Motivação idônea para o meio prisional semiaberto. Detração do tempo de custódia cautelar. Regime aberto fixado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Os fundamentos utilizados pelo decreto condenatório não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime pris... ()

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Doc. 811.7776.3318.8842

784 - TJSP. APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - Conduta tipificada como tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Sentença que acolheu a representação e aplicou a medida de internação - Indicada nulidade processual ante suposta ausência de fundamentação da sentença - Decisão devidamente fundamentada - Inexistência de qualquer vício apto a ensejar a anulação do decisum - Insurgência do mérito voltada à absolvição ou desclassificação da conduta para a descrita na Lei 11.343/06, art. 28, ou, subsidiariamente, aplicação da redução de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e promoção da detração penal - Provas de autoria e materialidade - Circunstâncias da apreensão indicam o tráfico - Validade dos depoimentos policiais - Seguro e inequívoco conjunto probatório - Inaplicabilidade de institutos referentes ao direito penal (redução de pena, detração penal) à esfera menorista - Medidas socioeducativas diferem-se da pena - Adequação da medida imposta, nos termos do ECA, art. 122, II - Preenchidos, no caso concreto, os requisitos de excepcionalidade aptos a justificar a medida de internação aplicada - Condições pessoais do representado, com passagens anteriores por tráfico e aplicações de medidas de internação, recomendam a imposição da medida extrema e acompanhamento técnico em tempo integral para efetiva ressocialização - Benefício da justiça gratuita deferido - Sentença mantida - Recurso parcialmente provido, exclusivamente para garantir a gratuidade da justiça.

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Doc. 210.8170.4785.8608

785 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Cumulação com remuneração/PEnsão de dois cargos civis de professor. Lei 3.765/1960, art. 29, «b» (redação vigente ao tempo do óbito do militar). Vedação expressa. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o , os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu na espécie. 2 - Segundo lição de Paulo BONAVIDES, a interpretação conforme a Constituição da República, «Em rigor, não se trata de um princípio de interpretação da Constituição, mas de um princípio de interpretação da lei ordinária de ... ()

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Doc. 660.0658.8106.0850

786 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto deferida - Sentenciado é reincidente e fora condenado por diversos crimes patrimoniais com pena remanescente alta a resgatar - O temor do Representante do Ministério Público encontra amparo no histórico prisional do sentenciado, vez que sempre que foi inserido em regime menos rigoroso ele reiteradamente violou os valores elementares do convívio social, tornando a delinquir, o que impõe maior rigor na concessão de benefícios em seu favor - Realização de exame criminológico - Obrigatoriedade - Como se sabe, após a entrada em vigor da novel legislação 14.843/2024 que modificou a LEP, art. 112, a submissão de todos os condenados ao exame pericial é medida obrigatória, a fim de atestar o mérito dos condenados que pretendem alcançar benesses em sede de Execução Penal - Ocorre que ao tempo em que proferida a objurgada decisão não havia essa obrigatoriedade (Lei 10.792/2003), porém, a medida era recomendável sempre que o magistrado julgasse cabível em face das circunstâncias particulares do caso, sendo especialmente necessário em se tratando de crime equiparado a hediondo ou ainda quando o agente demonstrar uma elevada periculosidade na execução do crime, conforme o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de elementos robustos que demonstrem a possibilidade de abrandamento prisional, sem que isso implique em perigo à ordem pública - Necessidade de ser avaliado por peritos que possam aferir a presença de mérito para progredir - Decisão cassada, com a determinação do retorno do sentenciado ao regime fechado e que seja realizado exame criminológico presidido por equipe multidisciplinar - Agravo provido

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Doc. 178.5572.6009.5700

787 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. 2 (duas) faltas graves. Cometimento. Perda dos dias remidos. Limitação a 1/3 (um terço). Lei 12.433/2011.

«1. No caso dos autos, verifica-se que o ora agravado cometeu, durante a execução da pena, 2 (duas) faltas graves em 12/6/2013 e 29/9/2013, ocasionando a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, para cada uma delas. 2. Nessas circunstâncias, o posicionamento adotado pelas instâncias ordinárias dissente do entendimento desta Corte de que, «nos termos do , com a redação dada pela Lei 12.433/2011, o tempo remido, após a perda de até um terço, não poderá ser objeto de... ()

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Doc. 203.7604.9006.7300

788 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Requisito objetivo. Aplicação da Lei 13.964/2019. Máteria não examinada na origem. Supressão de instância. Aplicação da Súmula 611/STF. Agravo regimental improvido.

«1 - Para se aferir a competência do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a matéria questionada tenha sido analisada pela Corte de origem, consoante dispõe a , II, sob pena de configurar indevida supressão de instância. 2 - In casu, a despeito de se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição, a questão atinente ao requisito objetivo para a progressão de regime (aplicação de lei penal mais benéfica) deve se... ()

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Doc. 471.7975.0372.5560

789 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Agravo em execução interposto contra decisão que determinou exame criminológico antes de apreciar pedido de progressão de regime. O agravante, representado pela Defensoria Pública, pleiteia a reforma da decisão para que o pedido seja apreciado sem o exame, alegando desnecessidade e falta de fundamentação concreta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de fundamentação concreta para a exigência de exame criminológico em... ()

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Doc. 193.7134.1007.6100

790 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Em vigor. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte (agrg no HC 1435.092/SP). Agravo não provido.

«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 1126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 143 e 144, o referido entendimento foi confirmado. 2 - A Suprema Corte, ao tempo em que vigorav... ()

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Doc. 193.7134.1007.5200

791 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Em vigor. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte (agrg no HC 1435.092/SP). Agravo não provido.

«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 1126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 143 e 144, o referido entendimento foi confirmado. 2 - A Suprema Corte, ao tempo em que vigorav... ()

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Doc. 186.7782.3010.7800

792 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126. Divisor em número de dias de trabalho, com jornadas de seis a oito horas. Precedentes. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - «A Lei 7.210/1984, , § 1º, II é claro ao afirmar que a contagem do tempo a ser remido será feita com base em dias, e não em horas de trabalho. Assim, se o trabalho do preso se restringir ao lapso temporal considerado pela lei como jornada normal (seis a oito horas diárias - Lei 7.210/1984, art. 33), deve ser considerado como um dia, para efeito de remição» (REsp 1.302.924/RS). 2 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões ... ()

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Doc. 186.9555.5008.8500

793 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126. Divisor em número de dias de trabalho, com jornadas de seis a oito horas. Precedentes. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - «A Lei 7.210/1984, , § 1º, II é claro ao afirmar que a contagem do tempo a ser remido será feita com base em dias, e não em horas de trabalho. Assim, se o trabalho do preso se restringir ao lapso temporal considerado pela lei como jornada normal (seis a oito horas diárias - Lei 7.210/1984, art. art. 33), deve ser considerado como um dia, para efeito de remição» (REsp 1.302.924/RS). 2 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por raz... ()

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Doc. 241.1090.3945.0814

794 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Aplicação da Lei 12.322/10. Impossibilidade. Tempus regit actum. Irretroatividade de Lei processual. Agravo a que se nega provimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC. 2 - É inviável a juntada de qualquer documento na oportunidade da interposição do agravo regimental, pois não produz o efeito de suprir a irregularidade decorrente da não adoção dessa providência em tempo oportuno. 3 - A Lei 11.322/10, a qual trans... ()

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Doc. 576.4265.7775.2980

795 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E CONCEDEU VISITA PERIÓDICA AO LAR. 1.

Decisão ora recorrida que apresentou fundamento apto a ensejar o deferimento dos benefícios pleiteados. 2. Para a concessão da progressão de regime prisional exige-se o preenchimento de requisitos de ordem objetiva ¿ cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena ¿ e subjetiva ¿ bom comportamento carcerário ¿ nos termos da , com redação anterior à Lei 13.964/2019. 3. Gravidade dos crimes cometidos que não constitui óbice à concessão do benefício, sob pena de se es... ()

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Doc. 210.8200.9137.5690

796 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Decisão condenatória devidamente fundamentada. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Possibilidade. Não incidência do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que não se verifica, no caso concreto, qualquer ofensa ao , porquanto a leitura do acórdão relativo à apelação defensiva permite inferir o julgamento integral da lide, com o... ()

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Doc. 251.8796.1490.0238

797 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido reconhecimento da conduta faltosa, com interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime e perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos ou a remir. Parcial pertinência. 1. Homologação da falta grave que se impunha. Sentenciado que se recusou a adentrar a cela após o banho de sol, apesar de devidamente advertido das consequências de sua conduta. Validade dos depoimentos dos agentes penitenciários. Precedentes. Perfeita caracterização da conduta como falta disci... ()

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Doc. 165.1275.3000.6700

798 - STF. Habeas corpus. Penal. Crime militar. Evasão de preso mediante violência (CPM, art. 180, caput). Pretendida não recepção desse dispositivo pela Constituição Federal. Descabimento. Inexistência de incompatibilidade com o direito à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Relatividade do direito à liberdade. Dever do preso de se submeter às consequências jurídicas do crime. Inexistência de direito à fuga. Ato ilícito. Fato que constitui falta grave (Lei 7.210/1984, art. 50, III). Sujeição do preso a penas disciplinares, à regressão de regime e à perda de até 1/3 (um terço) do tempo remido (arts. 53, 118, I, e 127I, ambos da Lei 7.210/84). Ordem denegada.

«1. O CPM, , caput Militar, tipifica como crime «evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou internado, usando de violência contra pessoa», ao qual se comina pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, além da correspondente à violência. 2. Não existe incompatibilidade material entre o dispositivo penal em questão e o princípio da ampla defesa. 3. A Constituição Federal assegura aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e ... ()

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Doc. 214.1148.3842.0558

799 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução imotivada a pedido do compromissário-comprador. Admissibilidade. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Liquidação. Cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato. Cláusula penal desproporcional ao prejuízo da vendedora, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, na forma dos arts. 51, II e IV e 53 do CDC. Adequação do valor da cláusula penal (art. 413 do CC) à intensidade do descumprimento, considerando as prestações já pagas e o valor do contrato. Retenção autorizada, conforme orientação da Câmara, no percentual de 20% dos valores pagos pelo comprador. Taxa de fruição. Adquirente condenada a pagar a taxa de fruição prevista no contrato e no Lei 6.766/1979, art. 32-A. Taxa de fruição, em percentual sobre o valor atualizado do contrato por mês, devida pelo tempo de ocupação do imóvel pela adquirente, independentemente de se tratar de lote sem edificação. Efetiva posse do bem que enseja compensação. Previsão expressa na legislação, reiterando norma do CDC. Incidência da Súmula 1/TJSP. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.5910.3007.0800

800 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Convenção coletiva que fixa o número de horas in itinere a serem pagas. Critério de razoabilidade. Tempo real gasto no trajeto similar ao previsto em norma coletiva. Validade.

«As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para determinar condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do , que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho», deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput desse mesmo preceito constitucional, ... ()

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