Lei Penal No Tempo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 344.3215.1375.6985

601 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial. Falta grave. Desclassificação, na origem, para falta de natureza média. Impossibilidade. Necessidade de reclassificação. Descumprimento de portaria que regulamentou saída temporária. Provas seguras. Falta grave amplamente caracterizada, que configura marco inicial para contagem de tempo para o benefício de progressão de regime. Expressa previsão legal (LEP, art. 112, § 6º). Solução referendada, também, pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a teor da Súmula 534 do C. STJ. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada, no patamar máximo admitido pela lei (1/3). Inteligência dos arts. 126 e 127, cc. art. 50, VI, e 39, II e V, ambos da L.E.P. Determinação de regressão do sentenciado ao regime prisional fechado, nos termos do L, art. 118, I.E.P. Decisão reformada. Agravo ministerial provido

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Doc. 904.9988.4828.3530

602 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido deferimento da benesse por alegada presença dos requisitos legais. Descabimento. Inviável o deferimento de progressão de regime, haja vista a existência de laudo de exame criminológico desfavorável à concessão do benefício, concluído, ali, dentre outros aspectos, que nas condições atuais não se mostra aconselhável a concessão de progressão de regime prisional ao agravado, porquanto ainda não se apresenta devidamente preparado para essa nova etapa do cumprimento de p... ()

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Doc. 640.1398.0367.0884

603 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO PENITENTE COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO, SEM A PRÉVIA OITIVA DO MESMO, ANTE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (EVASÃO COM ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA), PREVISTO NOS arts. 50, II E V, C/C 118, INC. I, DA LEI 7.210/1984, DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO NO QUAL SE REQUER A REVOGAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO, SUSTENTANDO AFRONTA AO POSTULADO DO CONTRADITÓRIO, ADUZINDO QUE O APENADO NÃO FOI OUVIDO ANTES DA DECISÃO DE REGRESSÃO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo em execução penal interposto pelo apenado, Nathan Cláudio Rodrigues Braga, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida pela magistrada da Vara de Execuções Penais, a qual determinou, em desfavor do penitente nomeado, a regressão cautelar do regime aberto ao regime semiaberto, em virtude de o mesmo descumprir condições que lhe foram impostas, além de romper a tornozeleira eletrônica, motivo pelo qual foi considerado evadido do Sistema... ()

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Doc. 584.5727.5911.3320

604 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA. TRABALHO EXTRAMUROS. INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM OS OBJETIVOS DA SANÇÃO PENAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Segundo se infere do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o agravante cumpre a carta de execução de sentença 0014162-07.2014.8.19.0001, decorrente de sua condenação nas penas dos delitos de homicídio qualificado, tráfico de drogas, associação para esse fim, receptação e resistência, que o sujeitou ao cumprimento de 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com término de pena previsto para primeiro de maio de 2034. 2. Em 17 de junho de 2024, a Dou... ()

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Doc. 203.4750.0004.5900

605 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte (agrg no HC Acórdão/STJ). Agravo não provido.

«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC Acórdão/STF ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF, o referido entendimento foi confirmado. 2 - A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora... ()

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Doc. 250.4290.6368.0849

606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Nulidade do processo. Ausência de denúncia formalizada. Não ocorrência. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Atipicidade da conduta. Irrelevância jurídica do documento. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Autonomia. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Cumprimento de pena substitutiva em tempo reduzido. CP, art. 46, § 4º. Matéria de execução penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de omissões no acórdão que julgou os embargos de declaração não comporta acolhimento quando as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2 - A análise da alegada atipicidade da conduta fundada na irrelevância jurídica do documento falsificado demandaria inevitável reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - O princípio da consunç... ()

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Doc. 153.9805.0017.4900

607 - TJRS. Direito penal intertemporal. Reforma pontual da sentença recorrida. Reclassificação do veredicto condenatório, para corrigi-lo quanto à aplicação dos efeitos concretos decorrentes de Leis novas, ao mesmo tempo mais benignas e mais gravosas ao réu.

«Ao mesmo tempo em que sobreveio a revogação do , todas as figuras elementares do preceito primário do crime de atentado violento ao pudor foram transpostas e conglomeradas, normativamente, no novo preceito multidisciplinar do Brasileiro, sem prejuízo de algumas especializações legais decorrentes da criação de novos tipos penais inaplicáveis ao caso examinado, em face da irretroatividade de leis novas mais gravosas ao réu. Daí resulta a conclusão de que as c... ()

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Doc. 211.0130.9137.4829

608 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Trabalho na cozinha do presídio. Atividade reconhecida pela unidade prisional. Comprovação da carga horária. Irrelevância. Flexibilização da Lei 7.210/1984, art. 126. Existência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 – A Lei 7.210/1984, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2 - In casu, a remição da pena do sentenciado pelo trabalho intramuros na função de «cozinheiro» foi indeferida pelo Tribunal de origem, fundamentalmente, por não haver comprovação das horas trabalhadas, não havendo que se falar na ressocialização do reeducando. 3 - O entendimento atual de amb... ()

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Doc. 829.8415.0711.2465

609 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial. Falta grave. Desclassificação, na origem, para falta de natureza média. Impossibilidade. Necessidade de reclassificação. Descumprimento dos deveres de obediência e respeito a servidor e execução das ordens recebidas. Provas seguras do evento. Declarações coerentes de Agentes de Segurança Penitenciária. Validade. Falta grave amplamente caracterizada. Prática que gera novo cálculo de pena. Falta grave que configura marco inicial para contagem de tempo para o benefício de progressão de regime. Expressa previsão legal (LEP, art. 112, § 6º). Solução referendada, também, pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a teor da Súmula 534 do Eg. STJ. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada, no patamar máximo admitido pela lei (1/3). Inteligência dos arts. 126 e 127, cc. art. 50, VI, e 39, II e V, todos da L.E.P. Determinação de regressão do sentenciado ao regime prisional fechado, nos termos do L, art. 118, I.E.P. Decisão reformada. Agravo ministerial provido

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Doc. 664.0245.0820.8530

610 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado Igor Aurélio Gomes, alegando ausência de mérito subjetivo, vez que é reincidente específico e cumpre pena prática de crimes graves de tráfico de drogas, além de furto qualificado, bem como possui histórico prisional desfavorável, maculado pela prática de falta grave, e, ainda, por possuir longa pena a cumprir. Sustenta, outrossim, a... ()

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Doc. 432.8723.0084.4595

611 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta grave - Ameaça - Determinação de regressão ao regime fechado, revogação do tempo remido e reinício do cálculo para fins de concessão de benefícios prisionais - Recurso defensivo para reforma da decisão - Pretendida absolvição ou desclassificação para falta de natureza média - Nulidade - Necessidade de realização de oitiva judicial do agravante, nos termos do art. 118, §2º, da LEP - Reconhecimento de ofício da nulidade da decisão judicial. 1. Reconhecimento de falta ... ()

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Doc. 167.4794.8515.1264

612 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido deferimento da benesse por alegada presença dos requisitos legais. Descabimento. Inviável o deferimento de progressão de regime, haja vista a existência de laudo de exame criminológico desfavorável à concessão do benefício, concluído, ali, dentre outros aspectos, que o sentenciado «apresenta reflexão deficiente frente aos delitos pelo qual responde"; «no contexto prisional até o momento não desenvolve atividade laborativa e ou educacional"; «apresenta instabilidade... ()

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Doc. 968.7915.1316.4286

613 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. I.

Caso em exame Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a progressão para o regime semiaberto e reconheceu a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de exame criminológico. O agravante alega que deve ser realizada a avaliação criminológica para a progressão de regime. Apresentadas contrarrazões, a decisão agravada foi mantida. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. II. Questão em di... ()

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Doc. 220.9160.6161.3520

614 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime prisional. LEP, art. 112. Redação da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação da lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1. O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou que, diante do conflito de leis no tempo, o exame da norma aplicável, no que tange às modificações operadas pela Lei 13.964/2019 no , deve ser feito individualmente para cada condenação. 2. Ocorre que a jurisprudência desta Corte possui o entendimento consolidado de que é cabível a aplicação retroativa da lei nova, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao ... ()

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Doc. 316.5039.2943.9062

615 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 233. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA, CONDENOU O RÉU E EXTINGUIU A SUA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PENAL, EM VISTA DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA E INTERNAÇÃO CAUTELAR. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação interposto pelo Réu, visando à reforma de Sentença proferida pela Juíza de Direito da 38ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que, desclassificando a conduta tipificada na Denúncia para a prevista no , condenou-o à pena de 03 (três) meses de detenção, e extinguiu a sua punibilidade pelo efetivo cumprimento da pena, em vista do tempo de prisão provisória e internação cautelar em clínica psiquiátrica, totalizando o período de 13/09/2021 a 16/09/2... ()

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Doc. 250.2280.1334.5210

616 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Writ substitutivo de revisão criminal. Longo tempo decorrido desde o trânsito em julgado. Dever de lealdade processual. Necessidade de respeito à coisa julgada e à segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão da defesa, no presente writ substitutivo de revisão criminal, é o mero reexame de teses já arguidas e apreciadas no julgamento da apelação criminal, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e cognição sumária. 2 - «O STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese... ()

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Doc. 250.1061.0976.1952

617 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Progressão de regime. Cumprimento de pena. Crime hediondo e crime comum. LEP, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019. Frações diferenciadas para progressão de regime estabelecidas pela Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Crimes comum e equiparado a hediondo. Percentual mais gravoso de 20% aplicado ao crime comum. Impossibilidade. Vedação à retroatividade penal em prejuízo do réu. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Precedentes do STJ e STF. Ausência de combinação de Leis no caso concreto. Lei penal mais benéfica. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que determinou a aplicação da fração de 1/6 para progressão de regime em relação a crimes comuns, conforme a redação anterior da , vigente ao tempo do fato. 2 - O acórdão recorrido aplicou a fração de 40% para crimes hediondos, conforme a nova redação da , V, dada pela Lei 13.964/2019, ... ()

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Doc. 203.4521.9007.9400

618 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Detração do tempo de custódia cautelar. Supressão de instância. Decreto condenatório transitado em julgado. Competência do juízo das execuções. Determinação de exame da viabilidade da fixação do meio prisional menos gravoso. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O pleito de detração do tempo de custódia domiciliar e de fixação do regime prisional aberto não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de ... ()

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Doc. 481.6950.4694.0458

619 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Alequissandro Micheluti contra decisão que revogou o livramento condicional, transferiu o cumprimento da pena para regime fechado e revogou o tempo remido. O agravante alega não estar sujeito ao sistema disciplinar da Lei 7210/1984 por ser egresso e pede o restabelecimento do livramento condicional ou, subsidiariamente, o regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o descumprime... ()

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Doc. 150.4705.2012.2700

620 - TJPE. Agravo execução. Lei de execuções penais. Indeferimento de progressão de regime. Processo administrativo. Falta grave.

«1 - o juízo das Execuções Penais não concedeu a progressão para o regime semi-aberto ao Agravante. 2 - No que tange à progressão, correto os argumentos expendidos pelo juízo de primeiro grau, pois o sentenciado ao praticar falta grave tem por efeito a interrupção do prazo de cumprimento de pena para progressão do seu regime prisional, por corolário lógico do 3 - A ocorrência de falta disciplinar de natureza grave sujeita o sentenciado a dois efeitos: o primei... ()

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Doc. 234.0035.7219.5604

621 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade da infração bem demonstradas. Agentes penitenciários que narraram de forma firme ter localizado um aparelho celular na cama onde o agravante estava momentos antes de deixar o local e em tal aparelho foram encontradas fotografias dele. Falta grave configurada. Conduta que se amolda ao disposto no art. 50, VII, da Lei de Execuções Penais. Prescindibilida... ()

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Doc. 265.4445.5063.5558

622 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PERÍODO NÃO COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo em execução penal interposto por Leandro Santana Ribeiro Moyses contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a retificação do cálculo de penas, considerando como interrupção o período em que o sentenciado descumpriu as condições do regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o período de descumprimento das condições do regime aberto deve ser considerado ... ()

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Doc. 672.9610.4162.3300

623 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pleito de progressão ao regime aberto, sob o argumento de que deveria vivenciar o regime intermediário por mais tempo para melhor absorção da terapêutica penal. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto, sob o argumento de que a agravante estaria há pouco tempo no regime intermediário, está correta e deve subsistir, ten... ()

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Doc. 992.0750.3633.7441

624 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pleito de progressão ao regime aberto, sob o argumento de que deveria vivenciar o regime intermediário por mais tempo para melhor absorção da terapêutica penal. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto, sob o argumento de que o agravante estaria há pouco tempo no regime intermediário, está correta e deve subsistir, ten... ()

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Doc. 161.6453.0004.6500

625 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Penal. Omissão. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Fundamento acrescentado pelo tribunal. Inexistência de reformatio in pejus. Desconto do tempo de prisão provisória na escolha do regime inicial (CPP, art. 387, § 2º,. CPP). Questão prejudicada. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«- Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do - O acórdão embargado foi omisso no que diz respeito às alegações de reformatio in pejus no julgamento da apelação da defesa e ausência de aplicação, pelo Tribunal a quo, do , § 2º. - Embora o Tribunal de origem tenha apresentado nova fundamentação quanto à negativa de aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006,... ()

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Doc. 150.2021.0000.7500

626 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Súmula 7/STJ. Não incidência. Atentado violento ao pudor mediante grave ameaça. Incidência da causa de aumento de pena do Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A adoção, pela decisão agravada, das informações em que se amparou o Juízo de primeiro grau ao proferir a sentença, que não foram em momento algum refutadas pela Corte de origem ou pela ora agravante, não importa em reexame de prova, mas apenas em respeito ao conteúdo da sentença. 2. A causa de aumento de pena do Lei 8.072/1990, art. 9º tem incidência se resta comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro ou atentado violento ao pudor comet... ()

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Doc. 240.9290.5721.3807

627 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo no julgamento da apelação afastado. Tempo total de duração do processo. Complexidade da causa. Quantidade de pena imposta aos agentes. Desídia da defesa. Súmula 64/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria, em embargos de declaração correlatos, que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. 2 - Excesso de prazo no julgamento da apelação não caracterizado, em virtude da complexidade da causa e da quantidade de pena imposta aos agravantes na sentença condenatória, a qual supera 20 (vinte) anos de reclusão, pela prática do crime de homicídio qual... ()

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Doc. 964.5252.5258.0453

628 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DO NOMEADO PENITENTE, ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES CUMULATIVAS, FIXADAS POR OCASIÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (ROMPIMENTO DE CINTA/LACRE DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Luiz Felipe Andrade da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais, na qual determinou o registro de interrupção do cumprimento da pena privativa de liberdade, em virtude do descumprimento das condições impostas para a concessão da prisão albergue domiciliar (rompimento da cinta do equipamento de monitoramento eletrônico), fixando o dia 17.11.2020 com... ()

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Doc. 201.9823.8005.2300

629 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Renúncia do defensor particular. Atuação da defensoria pública. Cientificação do apenado de que, a qualquer tempo, poderia constituir advogado de sua confiança. Ausência de prejuízo. Incidência do CPP, art. 565. Princípio do pas de nulité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme literalidade do : «Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação». No entanto, a ausência de manifestação da parte, nesse sentido, não causa nulidade, por aplicação do disposto no 2 - «A lei processual penal brasileira adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declar... ()

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Doc. 230.7040.2606.5524

630 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito de reconhecimento da detração do tempo de prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. CP, art. 42. Lei 7.210/1984, art. 66. Lei 7.210/1984, art. 81-B. Lei 7.210/1984, art. 111. Lei 12.736/2012, art. 1º. CPP, art. 317.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, nos termos do : «a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial». III - Na presente hipótese, das informações colhidas nos a... ()

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Doc. 186.4994.5006.7300

631 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou-se ... ()

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Doc. 195.2012.7005.5100

632 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Em vigor. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte (agrg no HC Acórdão/STJ). Agravo desprovido.

«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC Acórdão/STF, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF, o referido entendimento foi confirmado. 2 - A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agor... ()

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Doc. 184.5500.0000.0100

633 - STJ. Recurso especial repetitivo. Julgamento do mérito. Seguridade social. Benefício previdenciário. Contribuição previdenciária. Aposentadoria. Tempo de serviço. Rurícola. Servidor público estatutário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 609. Processual civil. Tempo de serviço rural. Trabalho rurícola prestado em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991. Dispensa das contribuições ou da indenização à previdência social. Direito à expedição de certidão. Cabimento. Cômputo do tempo para contagem recíproca. Exigência de recolhimento das contribuições na forma prevista pela Lei 8.213/1991, art. 96, IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 96, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 609 - O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições pre... ()

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Doc. 184.4050.6000.2400

634 - STJ. Recurso especial repetitivo. Julgamento do mérito. Seguridade social. Benefício previdenciário. Contribuição previdenciária. Aposentadoria. Tempo de serviço. Rurícola. Servidor público estatutário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 609. Processual civil. Tempo de serviço rural. Trabalho rurícola prestado em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991. Dispensa das contribuições ou da indenização à previdência social. Direito à expedição de certidão. Cabimento. Cômputo do tempo para contagem recíproca. Exigência de recolhimento das contribuições na forma prevista pela Lei 8.213/1991, art. 96, IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 96, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 609 - O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições pre... ()

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Doc. 184.4311.2000.2700

635 - STJ. Recurso especial repetitivo. Julgamento do mérito. Seguridade social. Benefício previdenciário. Contribuição previdenciária. Aposentadoria. Tempo de serviço. Rurícola. Servidor público estatutário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 609. Processual civil. Tempo de serviço rural. Trabalho rurícola prestado em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991. Dispensa das contribuições ou da indenização à previdência social. Direito à expedição de certidão. Cabimento. Cômputo do tempo para contagem recíproca. Exigência de recolhimento das contribuições na forma prevista pela Lei 8.213/1991, art. 96, IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 96, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 609 - O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições pre... ()

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Doc. 184.4311.2000.2800

636 - STJ. Recurso especial repetitivo. Julgamento do mérito. Seguridade social. Benefício previdenciário. Contribuição previdenciária. Aposentadoria. Tempo de serviço. Rurícola. Servidor público estatutário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 609. Processual civil. Tempo de serviço rural. Trabalho rurícola prestado em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991. Dispensa das contribuições ou da indenização à previdência social. Direito à expedição de certidão. Cabimento. Cômputo do tempo para contagem recíproca. Exigência de recolhimento das contribuições na forma prevista pela Lei 8.213/1991, art. 96, IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 96, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 609 - O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições pre... ()

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Doc. 184.4311.2000.2500

637 - STJ. Recurso especial repetitivo. Julgamento do mérito. Seguridade social. Benefício previdenciário. Contribuição previdenciária. Aposentadoria. Tempo de serviço. Rurícola. Servidor público estatutário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 609. Processual civil. Tempo de serviço rural. Trabalho rurícola prestado em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991. Dispensa das contribuições ou da indenização à previdência social. Direito à expedição de certidão. Cabimento. Cômputo do tempo para contagem recíproca. Exigência de recolhimento das contribuições na forma prevista pela Lei 8.213/1991, art. 96, IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 96, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 609 - O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições pre... ()

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Doc. 210.6280.9900.3115

638 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional inicial. Pena reclusiva maior que 4 anos e não superior a 8 anos. Réu primário. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade e diversidade do material entorpecente apreendido. Modalidade mais gravosa. Fundamentação idônea. CPP, art. 387, § 2º. Detração não aplicada pelo Juiz sentenciante. Competência concorrente do Juiz da execução, que disporá de mais elementos para avaliar a possibilidade de o recorrente iniciar o cumprimento da pena em regime mais brando, considerando o tempo de prisão cautelar. Agravo regimental desprovido.- a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, sendo inidônea a mera menção à gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.- na hipótese, foi reconhecida circunstância judicial desfavorável ao agravante, consistente na grande quantidade e diversidade do material entorpecente apreendido. Assim, a despeito de a quantidade da reprimenda final imposta. 5 anos de reclusão. E a primariedade do agravante recomendarem o regime prisional inicial semiaberto, a existência de vetor desfavorecido autoriza a manutenção da modalidade carcerária mais gravosa.- a detração, quando não aplicada pelo Juiz sentenciante, deverá ser pleiteada e analisada pelo Juiz da execução, conforme autorização prevista na LEP, art. 66, III, c, pois ele terá mais elementos para computar o tempo efetivamente cumprido pelo condenado em prisão provisória e avaliar se o desconto desse tempo do total da pena fixada modificará o regime prisional inicial recomendado pela lei.- agravo regimental desprovido.

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Doc. 158.4181.6003.0600

639 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Audiência de instrução e interrogatório por videoconferência. Ato processual sob a égide da Lei 11.900/09. Disponibilização do vídeo ao acusado em tempo real. Ocorrência. Entendimento diverso. Inviabilidade. Análise fático-probatória. Imagens da promotora, juíza e do secretário obstadas. Não impugnação em ata. Preclusão. Previsão específica normativa. Ausência. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. A alegação de não disponibilização do vídeo de audiência telepresencial ao réu demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário, vez que as instâncias ordinárias, com arrimo no material constante dos autos, consignaram posicionamento diverso. 2. Não especificando a norma processual penal o conteúdo ou a abrangência do vídeo a ser disponibilizado ao réu, em tempo real, a não veiculação ao acusado da imagem da Juíza, da Pr... ()

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Doc. 386.6266.8865.1798

640 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.

Há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão em torno da aplicabilidade da Lei 13.467/2017 não se encontra definida na doutrina nem no âmbito desta Corte Superior, sendo o cerne da discussão a existência de direito adquirido ao regime anterior. Cinge-se a controvérsia aos efeitos da concessão parcial do intervalo intrajornada em contrato de trabalho firmado antes da vigência da Lei 13.467/2017, permanecendo vigente após o advento da... ()

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Doc. 193.1783.4009.0700

641 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Construção da linha 5 do metrô de São Paulo. 1. Preclusão lógica. Contrarrazões e parecer na origem. Contradição. Violação ao princípio da unidade do Ministério Público. Não ocorrência. Autonomia funcional. Ausência de subordinação intelectual. 2. Ofensa ao CPP, art. 125 e CPP, art. 126. Reconhecimento. Exame que não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Violação do CPP, art. 2º e da Lei 9.613/1998, art. 4º com redação dada pela Lei 12.683/2012. Sequestro de bens. Instituto de direito processual. Tempus regit actum. 4. Não restabelecimento automático do sequestro. Decurso do tempo que recomenda novo exame. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não há se falar em preclusão lógica nem em violação ao princípio da unidade do Ministério Público, uma vez que, apesar de ser uno e indivisível, seus membros possuem autonomia funcional, motivo pelo qual não há subordinação intelectual entre eles, o que permite que cada um atue dentro de sua convicção e dos limites impostos pela lei. Como decorrência lógica, a atuação dos membros do Ministério Público é independente, sendo perfeitamente admissível que um de seus mem... ()

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Doc. 211.9524.5006.3700

642 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Lei 7.210/1984, art. 126. Trabalho informal, sem registro na carteira de trabalho. Ausência de comprovação de frequência mensal. Agravo regimental não provido.

«1 - a Lei 7.210/1984, art. 126, permite ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto remir, por trabalho, parte do tempo de execução da pena, determinando que a contagem do tempo seja feita à razão de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho. 2 - Nesse contexto, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 19/05/2015), é possível a remição de... ()

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Doc. 210.6091.0955.0323

643 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Preliminares afastadas. Desnecessidade de menção expressa. Ordem de quebra de sigilo telemático de usuários não identificados. Contas de google e aplicativo waze. Representação policial. Investigações de autoria de ato infracional análogo ao delito de furto. Exigência legal. Lei 12.965/2014. Art. 22 e seus incisos. Cumprimento. Existência de ilícito, necessidade da medida, limitação da área e períodos de tempo. Número indeterminado de pessoas. Inaplicabilidade. Alcance restrito a local e tempo pré estabelecidos. Desafio das ferramentas disponíveis. Inexistente. Busca previamente realizada. Reforma do aresto hostilizado. Ordem denegada. Restabelecimento da decisão que deferiu o pedido de quebra de sigilo telemático. Agravo regimental desprovido.

1 - Ultrapassadas as preliminares apontadas nas contrarrazões ao agravo em recurso especial, não se faz necessária a menção expressa a todos os pontos suscitados. 2 - Extrai-se dos autos que a solicitação direcionada aos impetrantes, formulada no âmbito de investigação conduzida pela Delegacia de proteção da Criança e ao Adolescente de Trindade-GO para apuração de ato infracional análogo ao descrito no art. 155, §§ 1º e 2º, I e IV, do CP, visou ao apontamento de informaçõ... ()

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Doc. 241.0110.6243.7241

644 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Valoração negativa da quantidade das drogas apreendidas e intensa atuação da organização criminosa na localidade onde ocorreu o flagrante. Critérios idôneos e suficientes para a exasperação. Proporcionalidade no aumento da pena basilar. Regime prisional. Circunstância judicial negativa. Expressiva quantidade de entorpecentes. Fundamentos idôneos. Alegada inobservância da regra da detração contida no § 2º do CPP, art. 387. Dispositivo legal que sequer existia ao tempo da condenação. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Embora a Lei 11.343/2006, art. 42 não estivesse em vigor ao tempo da prática delitiva, a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos é circunstância relevante para a aferição do g... ()

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Doc. 181.8854.4002.6900

645 - TST. Conab. Anistia. Lei 8.878/1994. Efeitos. Consideração do tempo compreendido entre a dispensa e o efetivo retorno ao serviço para aquisição de direitos.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber-se se é ou não devida a mera contagem do tempo compreendido entre a dispensa ilícita e o efetivo retorno ao serviço do empregado anistiado na forma da Lei 8.878/1994. 2. A e. SDI-I, em decisão uniformizadora acerca dos efeitos do tempo de afastamento nos contratos de trabalho de empregados anistiados, determinou que «a contagem do período de afastamento para fins de reposicionamento na carreira não contraria a [Orientação Jurisprudencial Transi... ()

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Doc. 186.9791.1005.8200

646 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu portador de maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamento válido. Regime prisional. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Modo intermediário adequado. Substituição por restritiva de direitos. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente prim... ()

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Doc. 174.6914.1000.6100

647 - STF. Hermenêutica. Execução penal. Dias remidos. Perda parcial. Princípio da retroatividade da Lei penal menos gravosa. Novatio legis in mellius. Habeas corpus concedida de ofício. Lei 7.210/1984, art. 127.

«[...]. 5. Caso de concessão de habeas corpus de ofício, pois o reconhecimento da prática de falta grave pelo paciente implicou na perda integral dos dias a serem remidos de sua pena, o que, à luz do novo ordenamento jurídico, não mais é permitido. 6. A nova redação conferida pela Lei 12.433/2011 ao , limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido. 7. Por se tratar de uma novatio legis in mellius, nada impede que ela retroaja para... ()

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Doc. 210.9090.7567.1689

648 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal pública. Delito previsto CP, art. 319. Imputação de duas condutas de prevaricação. Primeira conduta. Pedido de vista delongado para supostamente retardar o julgamento. Fato não configurado como infração penal. Segunda conduta. Voto de arquivamento posteriormente alterado para declarar-se impedido de atuar no caso. Inexistência de prova suficiente para condenação. CPP, art. 386, III e VII. Absolvição.

1 - Em síntese, o MPF aponta duas condutas supostamente criminosas do acusado M. P. de A. Conselheiro do Tribunal de Contas Distrital, em sua atuação no Processo 36.374/2008, instaurado para apurar a situação das permissões para a exploração do serviço de táxi na capital federal: 1) ter retardado indevidamente o julgamento, ao pedir vista dos autos entre 12/8/2014 e 17/8/2015; 2) em seguida, ter proferido voto pelo arquivamento do processo, sob o fundamento de que seriam legais as tran... ()

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Doc. 947.3804.2773.1084

649 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto condicionada à realização de exame criminológico. Possibilidade - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º da pela Lei 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (arts. 4º e 2º, parágrafo único do CP, c/c 5º, XL, da CF/88). Precedentes - Delito cometido sob a égide da legislação e jurisprudência anterior. Decisum em harmonia com o dispos... ()

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Doc. 794.5726.3308.3554

650 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico. Possibilidade - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º da pela Lei 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (arts. 4º e 2º, parágrafo único do CP, c/c 5º, XL, da CF/88). Precedentes - Delitos consumados sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula 439/STJ e Súmu... ()

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