Perecimento Do Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 298.9194.9924.5085

951 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(art. 33, «caput» c/c 40, V, ambos da Lei 11.343/06) - PRELIMINAR. Indeferimento da instauração do incidente de insanidade mental/dependência toxicológica. Ausência de indicativos concretos e plausíveis sobre a falta de capacidade de discernimento do agente. Histórico de overdose e solicitação de internação para tratamento do vício anteriores aos fatos. Higidez mental preservada e demonstrada pelo apelante desde a fase inquisitiva, inclusive, durante a audiência de custódia e aud... ()

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Doc. 802.3438.8240.7241

952 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. Professora de Educação Básica I. Promoção por merecimento. Assiduidade. art. 14 da Lei Complementar Municipal 2.524/2012. Desconto de pontos atribuídos à parte autora em razão de afastamentos. 1) arts. 113, 151, 158, 227 e 228 do Estatuto do Servidor Público que consideram os afastamentos do servidor por licença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. Professora de Educação Básica I. Promoção por merecimento. Assiduidade. art. 14 da Lei Complementar Municipal 2.524/2012. Desconto de pontos atribuídos à parte autora em razão de afastamentos. 1) arts. 113, 151, 158, 227 e 228 do Estatuto do Servidor Público que consideram os afastamentos do servidor por licença tratamento de saúde, licença para tratamento de pessoa da família, licença gala, licença nojo, licença prêmio e faltas abonadas, são considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos. 2) art. 36, §1º da LCM 2.524/2012 que computa como dia trabalhado licença-prêmio, falta abonada entre outros. 3) Se o afastamento é considerado como de efetivo exercício, não pode deixar a ré de computar o respectivo ponto para fins de promoção por merecimento. 4) Pedidos respaldados nas legislações municipais. 5) Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 961.0646.0876.8025

953 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo. Policial militar. Pretensão de policial militar de ser promovido a 1º Sargento e Subtenente por ressarcimento de preterição, com pagamentos das diferenças retroativas. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor. Não assiste razão ao Apelante. À luz dos arts. 58 da Lei 443/1981 e 9º do Decreto 7.766/84, «a promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido, à praça preterida, o direito à promoção que lhe cabia», sendo que esta «será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou de merecimento, sendo o graduado colocado na escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida, pelo princípio em que ora é feita a sua promoção". Dispõe o art. 17 do Decreto 7.766, que «o graduado será ressarcido por preterição desde que lhe seja reconhecido o direito à promoção quando: I- tiver solução favorável a recurso interposto; II- cessar sua situação de desaparecido ou extraviado; III- for impronunciado ou absolvido em processo a que estiver respondendo, com sentença passado em julgado; IV- for declarado isento de culpa em Conselho de Disciplina; e V- ter sido prejudicado por comprovado erro administrativo". A promoção por ressarcimento de preterição depende, assim, da comprovação da data em que o militar preterido reuniu os requisitos da promoção, salvo aqueles dispensados pelo Decreto 7.766 para esta hipótese, além da conclusão do curso de formação necessário. Como, no caso concreto, o autor não logrou provar que preenchia os requisitos para ser promovido, não há como reconhecer direito ao ressarcimento por preterição. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 463.1721.5702.9939

954 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame. 1. Agravo em execução interposto contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Marília, que deferiu a penhora de 1/4 dos vencimentos até a quitação da multa imposta. Busca a impenhorabilidade dos valores, com base no , § 2º e , IV. 2. Condenação ao pagamento de 583 dias-multa (R$ 21.376,67), por infração a , caput sem pagamento ou oferecimento de bens à penhora, iniciando-se a execução. II. Questão em discu... ()

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Doc. 589.1634.4913.0061

955 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA PEQUENO REPARO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 10% DOS VENCIMENTOS DO RÉU EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU, NA AUSÊNCIA DESTE, EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EXCETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM PERCENTUAL DESTOANTE DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE E DO DISPOSTO NO ART. 1.634 DO CC/02, BEM COMO ARTS. 4º, 7º E 22 DO ECA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE EM VIRTUDE DE GASTOS COM MORADIA, ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO E LAZER. FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) MENSAIS, REAJUSTADA ANUALMENTE PELO IPCA. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.710 DO CC/02. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 241.1060.8413.1746

956 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Abandono de mercadoria. Perdimento.

1 - Nos termos do disposto no , a pena de perdimento de bens não se opera automaticamente, podendo ser ilidida a presunção juris tantum de ter havido o abandono. 2 - In casu, como bem consignou o aresto recorrido, não se encontra caracterizado o abandono em razão do desejo do importador, efetivamente comprovado, de desembaraçar as mercadorias com os pagamentos devidos, afastando-se a imposição da declaração de sua perda. Precedentes: AgRg no Ag 849.702/S... ()

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Doc. 144.1211.0000.0700

957 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Oficial militar. Academia militar das agulhas negras. Anistia. Lei 10.559/2002. Art. 8º do ADCT. Direito a todas as promoções como se na ativa estivesse. Promoção ao posto de general de brigada com proventos de general de divisão. Existência de paradigmas. Possibilidade. Escolha pelo presidente da república. Lei 5.821/1972, art. 24. Irrelevância. Agravo regimental improvido.

«1 - O militar anistiado político tem direito líquido e certo a ser reposicionado na carreira após todas as promoções a que teria logrado se estivesse na ativa, ainda que, por causa da cassação, não tenha participado do processo de qualificação, merecimento e seleção necessário para fins de concessão de promoção. 2 - Conforme a interpretação conferida pelo STJ aos arts. 8º do ADCT e 6º, § 3º, da Lei 10.559/2002, «o instituto da anistia, deve ser interpretado de forma a... ()

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Doc. 991.5815.3821.8916

958 - TJSP. JOGO DE AZAR -

máquina caça-níqueis - provas dos autos que demonstram a ocorrência do delito - perícia realizada que confirmou se tratar de máquinas destinadas à prática de «jogos de azar» e estavam dispostas para o uso - licitude da origem do dinheiro apreendido no local da prática do ilícito que não foi comprovada - manutenção da decisão de perdimento do dinheiro apreendido - dosimetria da pena que não comporta alterações - réu que possui apenas uma condenação pretérita - cabível a su... ()

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Doc. 954.7582.8097.8467

959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CAMA HOSPITALAR PARA PESSOA PORTADORA DE RETARDO MENTAL (CID F72.0), NECESSITANDO, PARA MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE, DA UTILIZAÇÃO DE CAMA HOSPITALAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO FORNECIMENTO DA CAMA HOSPITALAR. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O ESTADO REPISA AS TESES ANTERIORMENTE ESPOSADAS POR OCASIÃO DA PEÇA DE BLOQUEIO, NOTADAMENTE, QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DA CAMA HOSPITALAR, EIS QUE NÃO INCLUIDA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. SOLUÇÃO ADEQUADA AO CONFLITO NO QUE TANGE AO MÉRITO DA QUESTÃO. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME PREVISÃO DO CF/88, art. 196. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE CUSTEADO PELOS ENTES PÚBLICOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. CONCEITO QUE ENGLOBA O INSUMO PLEITEADO PARA SEU ATENDIMENTO. EFICÁCIA DO ACESSO À SAÚDE ATRAVÉS DE OFERECIMENTO DA CAMA HOSPITALAR APROPRIADA À MELHORIA DA CONDIÇÃO DE VIDA DO CIDADÃO. OBSERVÂNCIA ESPECÍFICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 145.2205.7000.0700

960 - STJ. Seguro de vida. Direito civil. Ação de cobrança. Carteira Nacional de Habilitação suspensa. Velocidade acima da permitida. Dolo ou culpa grave. Nexo causal. Não comprovação. Agravamento do risco não configurado. Excludente da cobertura do seguro. Não caracterizada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 768.

«... Cinge a controvérsia a determinar se nesta demanda a condução, pelo segurado, de veículo em velocidade acima da permitida e com a carteira de habilitação suspensa devem ser consideradas como agravantes do risco de sua morte, a eximir o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, conforme regra contida no art. 768 do CC/02. II - Do prequestionamento A matéria jurídica versada no art. 768 do CC/02 foi debatida no acórdão recorrido de... ()

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Doc. 167.2498.3147.2965

961 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. NOTÍCIA-CRIME. DELITOS CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA NÃO INICIADA PELO OFENDIDO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE MANTIDA.

1. A questão em discussão consiste em definir se a apresentação de notícia-crime à autoridade policial pelo ofendido pode ser considerada como ato equivalente ao oferecimento da queixa-crime, de modo a impedir a decadência do direito de ação penal privada nos crimes contra a honra. 2. A ação penal nos crimes contra a honra é de natureza privada, cabendo exclusivamente ao ofendido, ou a seu representante legal, o oferecimento da queixa-crime no prazo de seis meses a contar da ciênci... ()

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Doc. 163.9800.9000.3600

962 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Oferecimento de 06 (seis) vagas. Candidata classificada em quinto lugar. Nomeação não efetivada, sendo certo que o prazo de validade do certame se encontra perto do fim. Alegação de que possui direito subjetivo à nomeação e posse no cargo em razão da sua aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Descabimento. Presença de ressalva expressa da possibilidade de preenchimento em número inferior. Configuração como mera expectativa de direito à nomeação. Necessidade de respeito as limitações orçamentárias impostas pela Constituição Federal e as sanções previstas na lei de responsabilidade fiscal. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada, prejudicado o agravo regimental interposto pela impetrante.

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Doc. 150.8305.4002.3700

963 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. 2. Havendo indícios... ()

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Doc. 150.2031.7004.7500

964 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. 2. Havendo indícios... ()

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Doc. 150.2031.7004.7100

965 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. 2. Havendo indícios... ()

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Doc. 103.1674.7266.6200

966 - TJSC. Atentado violento ao pudor. Representação manifestada pelo pai da ofendida. Retratação da mãe renunciado ao direito de queixa. Pretendido trancamento da ação penal em face da ilegitimidade do representante do Ministério Público. Não ocorrência. Ordem

«A regra, nos crimes contra os costumes, é de que é privada a ação penal. Contudo, está o representante do Ministério Público legitimado a iniciar a persecução penal, quando os pais ou responsáveis pela vítima, são pobres, assim comprovado nos autos, e que exerceram, no prazo legal, o direito de representação. A retratação, que deve ser, necessariamente, apresentada pelo próprio representante, só terá eficácia se oferecida antes do oferecimento da denúncia.»

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Doc. 505.9684.9156.4704

967 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas com conversão da segregação em preventiva e ulterior oferecimento da denúncia. II. Questão em Discussão. 2. Analisar as teses de (i) ausência dos requisitos da prisão processual e (ii) possibilidade de sua substituição por cautelares do III. Razões de Decidir. 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na efetiva apli... ()

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Doc. 174.5270.7000.1200

968 - STF. Agravo interno em reclamação. Direito administrativo e do trabalho. Remuneração. Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 42/STF.

«1. Não viola as Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 42/STF decisão que, com base no Decreto 41.554/1997 e Lei 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília - FAMENA o percebimento de remuneração conforme índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo - CRUESP. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega pro... ()

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Doc. 606.9527.9131.6572

969 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO NA NEGATIVA DE CADASTRAMENTO DO AUTOR COMO MOTORISTA NA PLATAFORMA DE APLICATIVO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 737.7306.7704.9050

970 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE INDEFERIDA. EQUÍVOCO. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao argumento de que a parte recorrente não ostentaria o perfil de pessoa juridicamente pobre. 2. A questão consiste em saber se a demandante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. 3. Presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), podendo o magistrado determinar que a parte comprove a necessidade do ben... ()

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Doc. 850.3222.1254.1814

971 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE INDEFERIDA. EQUÍVOCO. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao argumento de que a parte recorrente não ostentaria o perfil de pessoa juridicamente pobre. 2. A questão consiste em saber se a demandante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. 3. Presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), podendo o magistrado determinar que a parte comprove a necessidade do ben... ()

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Doc. 955.0536.9394.6213

972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Anulatória de Ato Administrativo, com pleito de concessão de antecipação de tutela de evidência. Sentença de procedência do pedido Autoral. Policial militar que objetiva ser declarado nulo o ato que o excluiu ex officio, a bem da disciplina, em decisão, supostamente, ilegal do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Reintegração aos quadros da PMERJ. Processo Administrativo Disciplinar em razão do suposto homicídio praticado pelo Autor. Não se nega, ... ()

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Doc. 556.5300.9462.4040

973 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL RESCINDIDO COM MOTIVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PENAS BEM DOSADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra a sentença que condenou o réu como incurso na . 2. A Defesa arguiu nulidade pela ausência de fundamentação da decisão que declarou a rescisão do acordo de não persecução penal. No mérito, busca a absolvição com base insuficiência probatória. Subsidiariamente, postula a redução das penas, com pedido de majoração mínima pela continuidade delitiva. 3. Descabimento de nova proposta de acordo de não persecução penal. Condições do acordo... ()

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Doc. 142.2271.6006.8700

974 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Procurador federal. Remoção a pedido. Disponibilização de vagas. Ajuda de custo. Direito reconhecido. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Devida a ajuda de custo ao procurador autárquico, porquanto constatado interesse público na sua remoção, em razão do oferecimento de vagas pela Administração. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.4011.0459.9320

975 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Decadência do crédito tributário. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que manteve a condenação por crime contra a ordem tributária, alegando decadência do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia. 2 - A denúncia foi oferecida após a constituição definitiva do crédito tributário, ocorrida em 8/10/2019, com base em lançamento realizado dentro do prazo legal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se houv... ()

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Doc. 241.2090.8461.0459

976 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Injúria racial. Suspensão condicional do processo. Direito subjetivo do acusado. Nulidade parcial da sentença. Preclusão. Matéria não prequestionada. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que declarou nula parcialmente a sentença condenatória para que fosse oportunizado ao Ministério Público a análise da suspensão condicional do processo, nos termos da , em relação ao crime de injúria racial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o oferecimento da suspensão condicional do processo, nos... ()

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Doc. 346.7917.7728.1481

977 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - TRINÔMIO LEGAL - OBSERVÂNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHOS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - GENITORA - CAPACIDADE FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - VERBA PONTUALMENTE MÓDICA - LIGEIRA MAJORAÇÃO DO ENCARGO - CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. -

Os alimentos devem ser fixados de acordo com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, não podendo ensejar no perecimento dos alimentandos ou no sacrifício do alimentante. - Impõe-se a ligeira majoração dos alimentos definitivos ao patamar que se mostra mais consentâneo à realidade econômica dos envolvidos, sopesando-se as necessidades concretamente evidenciadas pelos menores e a possibilidade da genitor que possui vínculo formal de emprego.

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Doc. 395.5362.7833.2343

978 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Rodrigo de Andrade Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo VW/T CROSS HL TSI AE, apreendido em investigação criminal. O apelante sustenta ser legítimo proprietário do bem, que não há indícios de vinculação com o crime investigado e que a apreensão tornou-se desnecessária. Pleiteia, ainda, isenção das taxas de pátio ou, subsidiariamente, sua nomeação como depositário do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há tr... ()

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Doc. 133.6487.7064.0690

979 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

Caso em exame 1. Ação de produção antecipada de provas na qual a instituição financeira almeja a obtenção de comprovantes de pagamento e extratos bancários, bem como perícia de avaliação, para averiguar potencial alienação simulada de imóvel, por parte de pessoa que veio a ser incluída no polo passivo de execução de título extrajudicial movida pelo ora requerente. A sentença indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual, com base nos arts. 330, III e 485, I... ()

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Doc. 539.1189.9129.3304

980 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMULAÇÃO DE PENSÕES, CUJOS INSTITUIDORES SÃO OS GENITORES DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. CUMULAÇÃO NÃO VEDADA EM LEI. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

Ação voltada ao reconhecimento do direito da autora ao percebimento cumulativo da pensão por morte que já recebia pelo óbito de sua genitora, com aquela que passou a ter direito em razão do falecimento do genitor. Admissibilidade. Lei Complementar Municipal 195/2021 que apenas interdita a cumulação do benefício quando o instituidor for cônjuge ou companheiro do beneficiário. Cláusula excludente que impõe restrita interpretação, não alcançando, portanto, os benefícios hauridos d... ()

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Doc. 975.3186.1995.2724

981 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 100/2009. PASSAGEM DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR MEIO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA ASCENSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA SUPRIDA COM O ADVENTO DA Lei Complementar 135/2014, FAZENDO DESAPARECER, PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO, O CRITÉRIO DE MERECIMENTO, PASSANDO AS CARREIRAS A EVOLUIR, AUTOMATICAMENTE, OBSERVADO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS DE EFETIVO SERVIÇO EM CADA NÍVEL, PERMANECENDO, CONTUDO, PARA EFEITOS DE PROMOÇÃO, O CRITÉRIO RELATIVO AO MÉRITO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A DATA FIM DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO Lei Complementar 100/09, art. 16 (16/04/10). TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO, PARA FINS DE PROGRESSÃO QUE CONSISTE NO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À EXTINTA EMV, DESDE QUE CONTRATADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. DIREITO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E RESPECTIVAS DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. LEI 9494/97. OBSERVAÇÃO DA MODULAÇÃO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA NAS ADINS 4357 E 4425. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 350.2359.7776.3823

982 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 100/2009. PASSAGEM DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR MEIO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA ASCENSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA SUPRIDA COM O ADVENTO DA Lei Complementar 135/2014, FAZENDO DESAPARECER, PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO, O CRITÉRIO DE MERECIMENTO, PASSANDO AS CARREIRAS A EVOLUIR, AUTOMATICAMENTE, OBSERVADO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS DE EFETIVO SERVIÇO EM CADA NÍVEL, PERMANECENDO, CONTUDO, PARA EFEITOS DE PROMOÇÃO, O CRITÉRIO RELATIVO AO MÉRITO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A DATA FIM DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO Lei Complementar 100/09, art. 16 (16/04/10). TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO, PARA FINS DE PROGRESSÃO QUE CONSISTE NO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À EXTINTA EMV, DESDE QUE CONTRATADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. DIREITO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E RESPECTIVAS DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. LEI 9494/97. OBSERVAÇÃO DA MODULAÇÃO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA NAS ADINS 4357 E 4425. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 158.4464.7611.9403

983 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CABIMENTO SUPERVENIENTE EM DECORRÊNCIA DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME E DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Ação penal proposta para apuração da prática do crime de Estupro de Vulnerável, previsto no Acórdão proferido pela 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul desclassificou a conduta para o delito de Violação Sexual Mediante Fraude () e redimensionou a pena para quatro (4) anos e seis (6) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Embargos de Declaração opostos pela defesa, apontando omissão do ac... ()

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Doc. 567.7381.9935.3606

984 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, §14, DO CPP. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação penal instaurada perante a Vara Criminal da Comarca de Sapiranga, com o recebimento da denúncia em desfavor da requerida pela suposta prática do delito previsto na , IX. 2. Após a citação e apresentação de resposta à acusação, a defesa requereu a celebração de acordo de não persecução penal. 3. O Ministério Público manifestou-se pela impossibilidade do acordo, em razão do recebimento da denúncia já ter ocorrido, entendendo... ()

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Doc. 153.5603.2000.0100

985 - STJ. Direito processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«1. É irrecorrível a decisão do relator que julga improcedente reclamação nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009. 2. A 1a. Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que o oferecimento de reclamação deve obedecer o prazo previsto no art. 1º, caput, da Resolução 12/2009, não se podendo considerar como termo inicial a decisão que nega seguimento ao Recurso Extraordinário. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 153.5603.2000.0200

986 - STJ. Direito processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«1. É irrecorrível a decisão do relator que julga improcedente reclamação nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009. 2. A 1a. Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que o oferecimento de reclamação deve obedecer o prazo previsto no art. 1º, caput, da Resolução 12/2009, não se podendo considerar como termo inicial a decisão que nega seguimento ao Recurso Extraordinário. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 153.5603.2000.0300

987 - STJ. Direito processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«1. É irrecorrível a decisão do relator que julga improcedente reclamação nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009. 2. A 1a. Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que o oferecimento de reclamação deve obedecer o prazo previsto no art. 1º, caput, da Resolução 12/2009, não se podendo considerar como termo inicial a decisão que nega seguimento ao Recurso Extraordinário. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 412.4948.4720.5116

988 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE FGTS E PIS/PASEP. RECURSO PROVIDO. -

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Família, Infância e Idoso da Comarca de Angra dos Reis, em ação de oferecimento de alimentos. O Agravante busca o decote da determinação de retenção de FGTS e PIS/PASEP como parte da base de cálculo da pensão alimentícia, sustentando que tais verbas possuem natureza indenizatória e transitória, e não remuneratória. - O cálculo da pensão alimentícia deve observar o critério da habitualidade, incidindo ap... ()

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Doc. 144.9131.4012.1900

989 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Oferecimento de embargos à execução ao invés de impugnação. Erro justificável considerando o equívoco na expedição do mandado de penhora e avaliação que intimou os executados para oferecimento de embargos à execução. Princípio da economia processual e instrumentalidade das formas. Aplicação. Aproveitamento dos atos processuais. Erro de forma somente acarreta desconsideração do ato que não puder ser aproveitado. Garantia do direito de defesa. Decisão de indeferimento liminar dos embargos afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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Doc. 171.8597.0336.5827

990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. I.

Caso em exame 1. Ação objetivando o reconhecimento e a dissolução de união estável, bem como o oferecimento de alimentos e regulamentação de convivência. 2. Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar o autor a pagar aos réus, a título de alimentos, o percentual de 30% de seus rendimentos brutos, excluídos os descontos legais obrigatórios, incidindo sobre férias e 13º salário e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fixou os alimentos... ()

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Doc. 155.5312.1002.3800

991 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. 2. Havendo indícios... ()

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Doc. 376.2074.3049.8450

992 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo- Pedido de revogação da custódia cautelar, pelo excesso de prazo na formação da culpa - Demora no oferecimento da denúncia - Perda do objeto - Processo que foi redistribuído a Vara competente - Oferecimento da denúncia dentro do prazo legal - Perda do objeto - Impetração Prejudicada

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Doc. 498.5558.2328.5772

993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. USUÁRIO DE APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. PASSAGEIRO DO SERVIÇO PRESTADO. PRECEDENTES. QUESTÃO DEVOLVIDA A ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA QUE SE LIMITA AOS DANOS MORAIS. LIMITES DA DEMANDA. DUAS CAUSAS DE PEDIR. BLOQUEIO DA CONTA DE USUÁRIO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DEVIDO PROCESSO. MOTORISTA CADASTRADO NO APLICATIVO RELATOU CONDUTA GRAVÍSSIMA DO USUÁRIO/AUTOR. DEVER DA RÉ/APELANTE EM ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA DOS MOTORISTAS E USUÁRIOS. POSSIBILIDADE DE EFETUAR O IMEDIATO BLOQUEIO. CONDUTA LÍCITA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO NA ÓRBITA CIVIL. ACERVO PROBATÓRIO INDICA DIVERSAS TENTATIVAS DO CONSUMIDOR EM BUSCA DE ESCLARECIMENTOS. FATOS IMPUTADOS QUE SOMENTE FORAM REVELADOS NO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CDC, art. 6º, III. INCIDÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). INTELIGÊNCIA DO art. 5º, C/C 12, § 2º DA REFERIDA NORMA. USUÁRIO IMPOSSIBILITADO DE CONTESTAR E RETIFICAR INFORMAÇÕES ACERCA DOS DADOS. EFICÁCIA DIAGONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. VIOLAÇÃO AO art. 25 DO LGPD. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE SE REVELA IRRISÓRIO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 854.4609.3137.6758

994 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. A

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Doc. 139.4060.3597.2058

995 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Prisão em flagrante delito aos 06/09/24. 2. Denúncia: , «caput», e art. 333, «caput», do CP, por guardar e trazer consigo, para fins de tráfico, 132 porções de cocaína, 60 porções de crack, 55 porções de maconha, 43 porções de skunk, 31 porções de haxixe, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, e por ter oferecido vantagem indevida aos GCMs, para de... ()

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Doc. 835.8022.7550.5005

996 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. FALECIMENTO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Leme contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do falecimento do autor, mantendo a condenação solidária da Municipalidade e da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. O autor ajuizou ação de obrigação de fazer para obtenção de medicamentos de alto custo não disponibilizados pelo SUS, cuja necessidade foi atestada por prescrição médica. Após a... ()

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Doc. 103.1674.7035.9800

997 - STF. Servidor público. Direito de acesso na carreira do magistério. Estatuto do magistério estadual de Santa Catarina. Provimento derivado. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II.

«O direito de acesso funcional previsto na legislação estadual, antes permitido pela Emenda Constitucional 01/69, mediante tão-só a habilitação profissional, não era automático, sendo imprescindível a prévia verificação do quantitativo das vagas e sua identificação na classe inicial da categoria. O ingresso na categoria funcional seguinte àquela em que se situa o servidor, dentro do Grupo Docente, não se dá mediante promoção, merecimento ou antigüidade, uma vez que a prog... ()

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Doc. 156.0962.6160.2356

998 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PISCINA QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS 03 ANOS DE SUA INSTALAÇÃO. APARECIMENTO DE «CAROÇO» NA ESTRUTURA DO FUNDO DA PISCINA. CONSERTO REALIZADO PELA EMPRESA ECCO DUTRA (1ª RÉ) DE FORMA RUDIMENTAR, DANIFICANDO O FUNDO DA PISCINA. UTILIZAÇÃO DE DUREPOXI. MANCHAS NO PISO DA PISCINA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O SERVIÇO NÃO FOI EXECUTADO DE FORMA CORRETA. DECISUM QUE SE REFORMA. SERVIÇO QUE DEVE SER REALIZADO DE FORMA CORRETA E A CONTENTO, COM FIBRA E POSTERIOR PINTURA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 723.7457.1183.0380

999 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - Reconhecimento do direito da parte autora ao percebimento do Piso salarial da categoria disposto na Lei . 11.350/2006 e no CF/88, art. 198, atualmente, R$ 2.640,0 - Declaração do salário base da categoria em que parte autora se encontra como base de cálculo da incidência do adicional de insalubridade de 20%, conforme disposto na Lei Ementa: RECURSO INOMINADO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - Reconhecimento do direito da parte autora ao percebimento do Piso salarial da categoria disposto na Lei . 11.350/2006 e no CF/88, art. 198, atualmente, R$ 2.640,0 - Declaração do salário base da categoria em que parte autora se encontra como base de cálculo da incidência do adicional de insalubridade de 20%, conforme disposto na Lei . 11.350/2006 e no CF/88, art. 198 - Respeitável sentença, de improcedência, objeto de reforma Recurso inominado ao qual se dá provimento.

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Doc. 666.6828.2838.6560

1000 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - Reconhecimento do direito da parte autora ao percebimento do Piso salarial da categoria disposto na Lei . 11.350/2006 e no CF/88, art. 198, atualmente, R$ 2.640,0 - Declaração do salário base da categoria em que parte autora se encontra como base de cálculo da incidência do adicional de insalubridade de 20%, conforme disposto na Lei Ementa: RECURSO INOMINADO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - Reconhecimento do direito da parte autora ao percebimento do Piso salarial da categoria disposto na Lei . 11.350/2006 e no CF/88, art. 198, atualmente, R$ 2.640,0 - Declaração do salário base da categoria em que parte autora se encontra como base de cálculo da incidência do adicional de insalubridade de 20%, conforme disposto na Lei . 11.350/2006 e no CF/88, art. 198 - Respeitável sentença, de improcedência, objeto de reforma - Recurso inominado ao qual se dá provimento.

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