Perecimento Do Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 619.5849.1586.5496

751 - TJRJ. Apelação cível. Direito Processual Civil. Ação de alimentos. Sentença de extinção do feito por reconhecimento da litispendência com ação de oferecimento de alimentos. Provimento do recurso. I - Caso em exame: 1. Apelação cível objetivando a cassação da sentença que reconheceu a litispendência entre a ação de alimentos e a de oferecimento de alimentos, envolvendo os mesmos litigantes, em polos invertidos. II - Questão em discussão: 2. Aferir se houve repetição de demandas, a partir da identidade de partes, causa de pedir e pedido. III - Razões de decidir: 3. No caso, ambas as demandas envolvem a questão relativa à prestação alimentícia, contudo, inexiste tríplice identidade. Isso porque as partes ocupam os polos invertidos e em cada uma delas foi deduzido pedido próprio. A hipótese, portanto, não é de litispendência, mas de conexão entre as ações que devem ser apensadas para julgamento simultâneo. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá provimento. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 485, V. Jurisprudência relevante citada: 0069489-22.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 26/03/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO

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Doc. 363.6574.6047.1887

752 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ATO A SER PRATICADO PELA PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO ASSISTIDO/ AUTOR. PRERROGATIVA PREVISTA NO art. 186, PARÁGRAFO 2º, DO CPC, DEVENDO SER OPORTUNIZADO AO DEMANDANTE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU ALEGADO DIREITO, PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 15 DE ABRIL DE 2025 E A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA OFERECIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS PARA SUA OITIVA EM AUDIÊNCIA.

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Doc. 138.0594.6001.7200

753 - TST. Recurso de embargos da reclamada. Ect. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()

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Doc. 138.1263.6000.9100

754 - TST. Recurso de embargos da reclamada. Ect. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()

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Doc. 138.1263.6000.9400

755 - TST. Recurso de embargos da reclamada. Ect. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()

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Doc. 138.1263.6002.4000

756 - TST. Recurso de embargos da reclamada. Ect. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()

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Doc. 150.3743.4015.3900

757 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Contrato de participação financeira. Plano de expansão. Oferecimento de duas propostas pela concessionária, qual seja, pagamento do valor da tabela com o direito ao recebimento de ações ou pagamento de preço inferior ao tabelado com termo de cessão de direitos, transferindo o direito de recebimento de suas ações à empresa ré. Descabimento. Cessão que implicou não só na renúncia de direito, como também em vantagem exagerada pela concessionária ré, descaracterizando o contrato de participação financeira, transformando-o em compra de linha telefônica. Cessão anulada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 260.3723.3088.1016

758 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTINAÇÃO DE BENS EM DEPÓSITO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de despejo em fase de cumprimento de sentença, estabeleceu prazo de 60 dias para que o réu retire seus bens do imóvel, autorizando o autor a destiná-los a terceiros caso o prazo não seja cumprido. O agravante alega ausência de previsão legal para a destinação dos bens a terceiros, argumentando que não houve abandono ou renúncia formal a eles; 1. O réu, apesar de demonstrar interesse em reaver os bens, não tomou medidas ... ()

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Doc. 254.3795.4303.6097

759 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, reconhecendo a responsabilidade da concessionária por falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, com condenação ao pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 2.000,00 e improcedência do pedido de indenização por danos materiais. 2. O autor alegou que houve interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, causando prejuízo ... ()

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Doc. 966.0548.8878.9523

760 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO EXECUTADO. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. 1- O

STJ, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, afirmou que não se aplica às execuções fiscais a norma do CPC que dispensa a garantia do juízo para o oferecimento de embargos à execução, diante da presença de dispositivo específico, qual seja o , §1º, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 2- Ocorre que o próprio STJ já mitigou esta regra para o caso em que restar comprovada a efetiva insuficiência... ()

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Doc. 832.4754.5902.2906

761 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto. O Ministério Público sustenta a necessidade da realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, requerendo a cassação da decisão concessiva do benefício. 2. O atestado de bom comportamento carcerário reflete apenas a disciplina do condenado no ambiente prisional, não sendo suficiente, por si só, para aferir a ressocialização do apenado e... ()

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Doc. 221.1143.0789.8082

762 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Rafael da Silva Humbinger foi condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 875 dias-multa, por tráfico de drogas. A defesa recorreu buscando o reconhecimento do atenuante da confissão espontânea, regime diverso, substituição da pena privativa de liberdade, direito de recorrer em liberdade e restituição de motocicleta apreendida. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso. II. Questão em discussãoA ... ()

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Doc. 137.7952.6001.9400

763 - TST. Recurso de embargos. Ect. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()

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Doc. 138.1480.6001.8600

764 - TST. Recurso de embargos. ECT. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()

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Doc. 138.1480.6001.9000

765 - TST. Recurso de embargos. ECT. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()

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Doc. 138.1480.6001.6400

766 - TST. Recurso de embargos. ECT. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()

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Doc. 138.1480.6001.7000

767 - TST. Recurso de embargos. ECT. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()

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Doc. 138.1480.6001.7100

768 - TST. Recurso de embargos. ECT. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()

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Doc. 138.1480.6001.7300

769 - TST. Recurso de embargos. ECT. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()

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Doc. 138.1480.6001.7700

770 - TST. Recurso de embargos. ECT. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()

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Doc. 138.1480.6001.7800

771 - TST. Recurso de embargos. ECT. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()

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Doc. 138.1480.6001.7900

772 - TST. Recurso de embargos. ECT. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()

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Doc. 138.1480.6001.8000

773 - TST. Recurso de embargos. ECT. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()

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Doc. 138.1480.6001.8100

774 - TST. Recurso de embargos. ECT. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()

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Doc. 546.6245.2563.2436

775 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova e declarou encerrada a fase instrutória em Ação de Oferecimento de Alimentos proposta em face do ora Agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere produção de prova e a aplicação da tese firmada pelo STJ sobre a mitigação do rol do em casos de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O... ()

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Doc. 172.2952.0000.0500

776 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em acidente de trabalho. Danos morais, estéticos e materiais. Acidente de trabalho típico. Possibilidade da delimitação da ciência inequívoca da lesão anteriormente ao biênio a retroceder da data da propositura da ação. Prescrição nuclear. Pronunciada. A atividade humana em proveito de outrem ainda necessita de significativa carga protetiva, a impor a prevalência, neste ramo do Poder Judiciário, de uma visão mais abrangente da sua função social, de modo que, em discussão as liberdades e os direitos individuais, compete-lhe cumprir e fazer cumprir a lei através da interpretação sistemática dos dispositivos e da sua aplicação ao caso concreto. Todavia, a irrestrita observância dessa premissa é inaproveitável para dar azo ao afastamento da prescrição total, porque, muito embora o direito em si não esteja sujeito ao perecimento pelo simples decurso temporal, de acordo com o magistério de Pontes de Miranda, é a exceção protetiva daquele contra quem não foi exercida a pretensão ou ação durante o prazo fixado por regra jurídica, tolhendo-lhe a eficácia. Sendo assim, a constatação, já a partir dos termos da petição inicial, de que, sob o ponto de vista do trabalhador, a ciência inequívoca da lesão se deu em momento específico anteriormente à propositura da ação, este é o marco prescricional para o questionamento judicial. E a segurança jurídica obsta que se tolere o transcurso de mais de 2 (dois) anos para tanto, na diretriz traçada pela Súmula 278/STJ. Recurso ordinário. Requisito intrínseco de admissibilidade contido no CPC, art. 514, II. Inobservância. Não apreciação. Na conformidade da Súmula 422, III, do Colendo TST, é incogitável a apreciação de recurso ordinário cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Ausência do requisito intrínseco de admissibilidade disciplinado no CPC, art. 514, II.

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Doc. 235.4570.0716.3451

777 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. CRIME PATRIMONIAL. PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL OU TRANSAÇÃO PENAL. O

Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitou a denúncia com base no , II, alegando falta de justa causa para a ação penal. O pedido principal é pelo prosseguimento do feito, com pedido de juntada de certidões atualizadas, sob pena de não oferecimento dos institutos despenalizadores. Diligências que podem ser realizadas pelo membro do Ministério Público, pois dotado de poder requisitório. Remessa dos autos ao parquet para análi... ()

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Doc. 143.5603.3930.1150

778 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 6, VIII, E 126, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1 .

No tocante às promoções por antiguidade e merecimento, o Tribunal Regional do Trabalho, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que a transferência da autora para a carreira administrativa, sem concurso público, ocorreu de forma condicional, sem direito a qualquer promoção na carreira até a sua aprovação nas disciplinas pendentes, o que não ocorreu. A aferição das alegações da trabalhadora implicaria necessário revolvimento d... ()

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Doc. 742.5189.9176.4983

779 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Furto (art. 155, §1º e § 4º, I, c.c art. 14, II, ambos do CP). Rejeição da denúncia por carência de interesse de agir. Analisada a resposta à acusação ofertada pela defesa e mantido o recebimento da denúncia, inviável posterior retratação para rejeitar a exordial. Preclusão pro judicato. O oferecimento de acordo de não persecução penal não consiste em direito subjetivo do investigado, mas sim de ato discricionário do Ministério Público, titular da ação penal pública. Recusa devidamente fundamentada. Recurso provido para cassar a decisão combatida e determinar o prosseguimento do feito

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Doc. 756.8706.8795.4304

780 - TJSP. TRÂNSITO. INDÍCIOS DE FRAUDE NA INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR DE VEÍCULO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. FALTA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 265.

-«As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa» (). -Em que pese aos Municípios de Mogi das Cruzes, de Guarulhos e de São Paulo, bem como ao Departamento de Estradas de Rodagem apresentarem os formulários de indicação de real condutor preenchidos com os dados do reque... ()

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Doc. 605.3093.9282.1771

781 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Edson Vicente de Farias Neto interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto. O agravante alega ter cumprido os requisitos necessários para tal progressão. A decisão impugnada foi mantida após processamento e oferecimento de contraminuta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante possui direito à progressão ao regime semiaberto, considerando a soma das pena... ()

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Doc. 795.2076.7523.5826

782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ. PROMOÇÃO VERTICAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. TRIÊNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.000 que se relaciona à Lei Complementar 196/2011, e não à Lei Complementar 195/2011, de modo que não há que se falar em sobrestamento do feito. 2. Cumprimento pela autora dos requisitos do Lei Complementar 195/2011, art. 59 para a progressão horizontal, não tendo o município réu comprovado qualquer fato suspensivo da contagem de tempo. 3. Comprovação do direito ao recebimento do quarto triênio, nos termos do Lei... ()

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Doc. 696.0878.8395.8405

783 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS - ALEGADO ABUSO SEXUAL - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - INDÍCIOS DE RISCO - DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE DE CAUTELA - RECURSO DESPROVIDO.

Em controvérsias que envolvem o direito de visitas e alegações de abuso sexual, o princípio do melhor interesse da criança deve prevalecer sobre quaisquer outros interesses, inclusive os dos pais. Ainda que o inquérito policial tenha sido inicialmente arquivado, o posterior oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, com base em novos elementos e na gravidade dos fatos narrados, exige redobrada cautela na análise da questão. A manutenção da suspensão das visitas, até que a... ()

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Doc. 164.0190.7000.1900

784 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público anistiado político. Art. 8º do ADCT da CF/88. Promoção por merecimento. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 165.438, Rel. Min. Carlos Velloso, consolidou o entendimento de que é exigida, para concessão de promoção a servidores civis e militares anistiados, apenas a observância dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 148.2424.1000.8300

785 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Juiz do trabalho. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Direito reconhecido. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1.O interesse de serviço na remoção está presente no oferecimento do cargo vago e não no procedimento administrativo tomado para preencher o cargo, cria-se, a partir daí, o direito do agente público de exigir a ajuda de custo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 190.2041.9004.0200

786 - STJ. Tributário. Direito aduaneiro. Pena de perdimento. Veículo batedor.

«I - Trata-se de mandado de segurança que objetiva a liberação do veículo apreendido por ter sido flagrado na frente de um caminhão que transportava cigarros, desacompanhado da devida documentação. II - Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito. III - Na hipótese em exame, a part... ()

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Doc. 687.7311.9892.7611

787 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Paciente recolhido preventivamente desde 21/01/2025 por suposto envolvimento no crime de tráfico de entorpecentes, descrito na , caput. 2. Habeas corpus impetrado sob a alegação de ilegalidade da prisão por excesso de prazo no inquérito policial e ausência do oferecimento da denúncia no prazo legal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente diant... ()

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Doc. 798.7003.6043.7005

788 - TJSP. Apelação Cível - Tutela de evidência/ Tutela cautelar em caráter antecedente - Oferecimento de seguro garantia para assegurar direito à obtenção e renovação da certidão de regularidade fiscal (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa) - Impedimento de inclusão da Requerente a qualquer ato atinente à cobrança extrajudicial, que não seja a própria execução fiscal relativa ao AIIM 4.061.055-0 - Inteligência do art. 9º, da Lei de Execuções Fiscais, Lei 13.043/2014 - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido

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Doc. 163.0676.5784.2364

789 - TJSP. Apelação. Isenção de pedágio. Inadmissibilidade. Oferecimento de via alternativa gratuita como condição para a cobrança da tarifa de pedágio não é exigência constitucional. Entendimento do STJ. Somente nos casos previstos em lei a cobrança da tarifa de pedágio poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. Inteligência da Lei 8.987/1995, art. 9º, § 1º. Inexistência de violação ao direito de ir e vir. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 323.7175.4040.0457

790 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO.

Cancelamento da certidão de dívida ativa (CDA), após o oferecimento de embargos à execução. Sentença de extinção sem análise do mérito e sem condenação ao ônus da sucumbência. Irresignação de ambos os litigantes. Entendimento do colendo STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Tema 143. Tese no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir q... ()

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Doc. 128.9336.3476.3406

791 - TJSP. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, CPP. RECUSA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO DE REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA REVISORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DO INVESTIGADO À REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA FINS DE REVISÃO DA MATÉRIA ATINENTE AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CABE AO JUÍZO IMPEDIR REFERIDA MEDIDA POR ENTENDER PELA IMPOSSIBILIDADE DO ACORDO, PORQUANTO TAL JUÍZO DE VALOR COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO DE REVISÃO DO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO C. STF E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDID

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Doc. 150.5412.1000.4500

792 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Alegada nulidade do auto de infração. Validade da CDA. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. ISS. Instituição financeira. Enquadramento de atividade na lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968. Analogia. Impossibilidade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fazenda pública vencida. Fixação. Observação aos limites do § 3º do CPC/1973, art. 20. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Rediscussão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Inocorrência. CTN, art. 173, parágrafo único.

«1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente... ()

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Doc. 262.7067.8425.1622

793 - TJSP. Apelação Cível - Tutela antecipada em caráter antecedente - Oferecimento de seguro garantia para assegurar direito à obtenção e renovação da certidão de regularidade fiscal (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa) - Impedimento de inclusão da Requerente a qualquer ato atinente à cobrança extrajudicial, que não seja a própria execução fiscal relativa ao PA 6016.2018/0014974-7 - Inteligência do art. 9º, da Lei de Execuções Fiscais, Lei 13.043/2014 - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido

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Doc. 150.4700.1005.8000

794 - TJPE. Direito administrativo. Mandado de segurança. Pmpe. Promoção por merecimento. Reavaliação da nota do litisconsorte passivo necessário de acordo com o § 2º do Decreto 32.984/2009, art. 49. Impetrante não aponta critérios objetivos para a aferição da suposta ilegalidade. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da segurança por unanimidade.

«Trata-se de Ação Mandamental em face de possível ato coator emanado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, referente à ordem de classificação por merecimento exarada no Boletim Reservado 11, de 25/03/2013.- O impetrante é policial militar, e exerce suas funções na 6ª Companhia Independente da Polícia Militar de Pernambuco - CIPM, sediada na cidade de Limoeiro-PE. Esclarece que participou do processo de seleção interna para o acesso à Promoção de Ofic... ()

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Doc. 476.1257.2924.0972

795 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por professora da rede pública municipal de Ernestina/RS contra sentença que julgou improcedente pedido de promoção funcional da classe A para a classe B, por merecimento, com efeitos financeiros retroativos. A demandante alega preenchimento dos requisitos legais e pleiteia a concessão da promoção negada na via administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a servidora faz jus à promoção func... ()

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Doc. 799.2237.1686.2541

796 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO SUFICIENTE.

Ação declaratória do direito de obter certidão positiva com efeitos negativos com o oferecimento de apólice de seguro. O E. STJ no REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, firmou entendimento de que o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. Ato interno da administração é capaz de lançar diretrizes para a atuação do servidor, ma... ()

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Doc. 208.9717.0845.6350

797 - TJSP. Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança. ITBI. Decisão que indeferiu a pretensão da agravante para que fossem aceitos os bens imóveis objeto da tributação para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, e não o depósito do montante integral e em dinheiro. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Insurgência que restringe-se unicamente à possibilidade de oferecimento de bens imóveis para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, já que a matéria atinente ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência fundada no suposto direito líquido e certo ao gozo da imunidade (art. 151, V do CTN), não foi tratada pela r. decisão agravada. Hipóteses de suspensão da exigibilidade que estão exaustivamente previstas no CTN, art. 151. Oferecimento de bens imóveis que, conquanto seja apto, em tese, a garantir o juízo para assegurar a expedição de CPEN (tema 237 do STJ), não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência da Súmula 112/STJ. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 781.0497.6368.7452

798 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Carla Vanessa Chagas Cordeiro contra decisão que indeferiu pedido de restituição de telefone celular apreendido. A apelante alega ser proprietária do aparelho, adquirido de forma lícita, e que o bem não interessa ao processo, pois não foi utilizado como instrumento do crime. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se o aparelho celular apreendido deve ser restituído à apelante. III. Razões de Decidir 3. Em que pese a utiliz... ()

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Doc. 827.3044.1599.5418

799 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. TRANCAMENTO DE TODO E QUALQUER INQUÉRITO POLICIAL OU TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE VERSE SOBRE OS MESMOS FATOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Cláudio Alencar Dores contra o Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Mairiporã, visando à extinção de sua punibilidade e ao trancamento de procedimentos investigatórios relacionados a crimes de ameaça, perseguição, difamação e injúria, devido ao decurso do prazo para propositura de queixa-crime e oferecimento de representação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a punibilidade d... ()

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Doc. 138.1480.6001.6900

800 - TST. Recurso de embargos da reclamada. ECT. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da r... ()

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