Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crimes de homicídio qualificado nas formas consumada e tentada. Audiência de interrogatório do réu. Não comparecimento do réu. Cerceamento de defesa pela ausência de defensor. Ato que não se consumou. Nulidade. Não ocorrência. 3. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Garantia da ordem pública. 4. Réu que permaneceu foragido por quase 8 anos. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 5. Substituição. Medidas cautelares. Lei 12.403/2011. Não cabimento. 6. Excesso de prazo. Sentença de pronúncia prolatada. Súmula 21/STJ. Demora para o julgamento pelo tribunal do Júri. Não ocorrência. 7. Habeas corpus não conhecido.

952 - STJ. Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, art. 74. Lei 12.112/2009, com a redação).

953 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Civil. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência da Súmula 269/STF e da Súmula 271/STF. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Legitimidade passiva reconhecida. Ministro da justiça. Legitimidade passiva afastada. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ Segurança concedida.

954 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio consumado qualificado. Homicidio tentado qualificado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Excesso de prazo para formação da culpa. Não configuração. Complexidade do processo, diversidade de corréus, pluralidade de crimes e conduta da defesa. Súmula 64/STJ e Súmula 52/STJ. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

955 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade concreta do paciente. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Guia de execução provisória expedida. Habeas corpus não conhecido.

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956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Apresentação dos apelos nobres após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação dos CPC, art. 219 e CPC art. 220. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

957 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Apresentação dos apelos nobres após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação dos CPC, art. 219 e CPC art. 220. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

958 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Pedido de litispendência. Ausência de prova do alegado. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Cautelares diversas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

959 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Decadência. Prazo. Requisitos. Sentença de mérito. Ausência. Erro de fato. Falta. Reexame da matéria. Impossibilidade. Extinção. Indenização. Ação rescisória. Inépcia da inicial. Ausência de sentença de mérito. Decadência. Indeferimento da inicial. Extinção da ação sem Resolução de mérito.

960 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput», e arts. 304; 299, «caput»; 180, «caput»; e 311, todos do CP. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da Lei penal. Reiteração delitiva e periculosidade social. Excesso de prazo da prisão cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Complexidade do feito. Habeas corpus não conhecido.

961 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas habeas corpus substitutivo de recurso. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução encerrada quando defesa traz novas provas aos autos. Novas diligências realizadas em razão de ação da própria defesa. Incidência do enunciado de Súmula 64/STJ. Prisão preventiva fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso improvido.

962 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade por ausência de intimação quanto à negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal pelo parquet. Descabimento. Inexistência de direito subjetivo ao acordo. Prazo recursal. Intempestividade da apelação. Intimação ocorrida em audiência. Validade. Agravo regimental não provido.

963 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Decadência do direito à impetração da via mandamental. Lei 12.016/2009, art. 23. Termo inicial. Data da publicação do ato sancionador no diário oficial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Decadência configurada. Alegada nulidade da publicação do ato coator no diário oficial, por ausência de nome dos advogados. Inocorrência. Precedente do STJ. Impetração de demanda anterior perante tribunal incompetente. Inocorrência de suspensão ou interrupção do prazo decadencial para nova impetração. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do apelo nobre. Impossibilidade de comprovação posterior a sua interposição. Exegese dos CPC/2015, art. 932, parágrafo único, 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Alegação de litisconsórcio. Regra enunciativa de prazo em dobro para litisconsortes. Não incidência quando apenas um dos litisconsortes recorre. Agravo interno improvido.

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965 - STJ. Processual civil e tributário. Enunciado administrativo 3/STJ). Prazo decadencial. Ausência de pagamento antecipado. Termo a quo. Primeiro dia do exercício seguinte. CTN, art. 173, I. Precedente na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Aferição da ocorrência de pagamento antecipado. Súmula 7/STJ.

966 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 35 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06 E 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO, POR AUSÊNCIA DE PROVA LÍCITA DA MATERIALIDADE OU DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. 1.

967 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Queixa-Crime. Habeas corpus decadência. Não ocorrência. Recolhimento extemporâneo de custas. Irrelevância. Representação criminal submetida à investigação policial. Interposição de recurso em sentido estrito. Inviabilidade. Não configuração de constrangimento ilegal. Ausência de nulidade. Princípio. Agravo pas de nullité sans grief regimental não provido. Apresentada a queixa-Crime no prazo decadencial de seis meses, não

968 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES E LESÃO CORPORAL GRAVE. SUSPENSÃO CAUTELAR DO DIREITO DE DIRIGIR. IRRESIGNIÇÃO DEFENSIVA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 294. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A SUSPENSÃO DETERMINADA NA DECISÃO RECORRIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA, BEM COMO A NECESSIDADE DA CAUTELAR PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA RELATIVA À SEGURANÇA NO TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

969 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta dos pacientes. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

970 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado, tentativa de homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Ausência de ilegalidade. Particularidades do caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

971 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

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972 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Suposta ofensa ao princípio da contemporaneidade. Não ocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Ausência de revisão, nos termos do CPP, art. 316, que não implica em automática revogação da custódia. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

973 - STJ. Embargos declaração nos embargos declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Anteriores declaratórios. Intempestividade. Recebimento dos embargos declaração como habeas corpus. Ausência de previsão legal ou regimental. Habeas corpus de ofício. Não concessão. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Natureza protelatória evidenciada. Embargos rejeitados, com a determinação de execução imediata das penas.

974 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado, formação de quadrilha e falsidade ideológica. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente custodiado há aproximadamente um ano e quatro meses. Feito complexo. Quatro denunciados com defensores distintos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Acusados custodiados em outra unidade da federação. Contribuição da própria defesa no retardo processual, em razão da demora na apresentação de defesa preliminar. Paciente preso em outro estado em razão de ação penal que apura a prática de crimes semelhantes. Desídia do judiciário. Ausência. Princípio da razoabilidade. Observância. Constrangimento ilegal inexistência.

975 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação do Decreto prisional. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo na instrução processual não configurado. Trâmite regular. Recurso ordinário desprovido.

976 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Prazo prescricional. Súmula Vinculante 24/STF. Informações financeiras. Autorização judicial para compartilhamento. Ajuizamento de ação fiscal. Encontro fortuito de prova. Ausência de nulidade. Autoria e materialidade demonstradas. Pretensão de desconstituição. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

977 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ato de improbidade administrativa também capitulado como crime de sonegação fiscal. Prazo prescricional. Ausência de lançamento fiscal e denúncia criminal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.

978 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configurado. Complexidade. Pluralidade de réus e defensores. Carta precatória. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

979 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples tentado (por duas vezes) e lesão corporal decorrente de relações de afeto. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Paciente segregado cautelarmente desde 13/10/2015. Previsão para a prolação de decisão relativa à primeira fase do tribunal do Júri. Ausência. Demora que não pode ser atribuída à defesa, mas ao órgão da acusação, que já apresentou dois aditamentos à inicial acusatória. Razoabilidade. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Viabilidade (CPP, art. 580).

980 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 157, § 3º, na redação anterior à vigência da Lei 13.654/2018. Insurgência quanto à fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Reiteração de pedido quanto à paciente cristiane de almeida pereira e supressão de instância quanto aos demais acusados. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

981 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão processual. Excesso de prazo. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade. Súmula 52/STJ. Pretendida aplicação do procedimento especial previsto no Lei 11.343/2006, art. 57. Interrogatório no final da instrução. Nulidade. Rejeição. Incidência do novo entendimento do STF (hc 127.900). Requisição. Réu preso. Direito absoluto de presença. Inexistência. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

982 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Irpj e CSLL. Exceção de pré-executividade. Alegação de homologação tácita e decadência. Inocorrência. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Pedido de condenação da parte contrária ao pagamento de honorários. Ausência de indicação de dispositivo legal. Razões deficientes. Súmula 284/STF.

983 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Intempestividade. CPC/1973, art. 545. Publicação no diário da justiça eletrônico. Ausência de necessidade de intimação pessoal. Natureza jurídica. Incidente do processo. Não conhecimento.

984 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE EM DELITOS PATRIMONIAIS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVIADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

985 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recurso especial. Interposição de recurso, tempestivamente, por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original, no prazo previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º. Recurso especial interposto via e-mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

986 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA DE ALGUMAS DAS PARTES QUE FIGURARAM NA RELAÇÃO PROCESSUAL PRIMITIVA COMO CORRECLAMADOS. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PRAZO DECADENCIAL JÁ ESCOADO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação rescisória calcada em violação de normas jurídicas, vício que estaria configurado pela circunstância de o Juízo prolator da sentença rescindenda ter condenado o Autor ao pagamento de verbas trabalhistas e indenização por dano moral, desconsiderando sua ilegitimidade passiva para a causa originária, por não ter sido sócio da pessoa jurídica empregadora do reclamante, ora Réu, e por não ter havido fraude na alteração havida no quadro societário da referida empresa. 2. A ação rescisória foi ajuizada apenas por um dos sócios indicados na sentença transitada em julgado ( condenado subsidiariamente em relação à pessoa jurídica e solidariamente com os demais sócios ), sendo que a pretensão desconstitutiva foi direcionada tão somente em face da parte que figurou como reclamante na ação trabalhista. 3. Não há, porém, como retirar a eficácia da coisa julgada formada na ação matriz sem que as outras partes que ali residiam no polo passivo - inclusive condenadas solidariamente com o Autor - tenham sido integradas ao novo processo. O equívoco decorrente do ajuizamento da ação rescisória sem observância do litisconsórcio necessário no polo passivo somente pode ser corrigido no prazo previsto no CPC, art. 975. No caso, decorrido o biênio legal, a ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários atrai o reconhecimento da decadência do direito de postular a rescisão da sentença, transitada em julgado em maio de 2019, revelando-se tal vício insuscetível de retificação no atual momento processual, razão por que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, concernente à obrigatoriedade de citação de todos os litisconsortes passivos necessários. Recurso ordinário conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.

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987 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pleito de liberdade provisória. Ausência dos requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito consubstanciada pelo modus operandi do agente. Extrema violência para complementar a vingança do primo. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Fuga do acusado em seguida ao cometimento do delito. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Peculiaridades da causa. Demora não atribuível ao aparato judiciário. Constrangimento ilegal não configurado.

988 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

989 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pedido de exclusão de multa moratória. Acolhimento nas instâncias ordinárias. Interesse recursal. Ausência.

990 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Periculosidade concreta do paciente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Excesso de prazo no encerramento da instrução. Inocorrência. Processo com regular tramitação. Inexistência de desídia do magistrado. Aberto prazo para alegações finais. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

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991 - STJ. Direito processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Anulação. Poder de autotutela da administração. Decadência. Não ocorrência.devolução de quantias percebidas pelo particular. Impossibilidade. Tema 839/STF. Ordem parcialmente concedida. 1) no caso dos autos, a impetrante relata que seu pai foi declarado anistiado político. Alega, em síntese, que ocorreu a decadência do prazo para a administração rever o ato anistiador em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a concessão da anistia e a edição do ato coator impugnado no presente mandado de segurança, bem como a absoluta boa-fé do impetrante ao apresentar a declaração de perseguido político, nos termos dos art. 53 e 54 da Lei 9.784/99. 2) a Primeira Seção do STJ, ainda em agosto de 2013, havia concedido a ordem sob o fundamento de que houve decadência da autotutela administrativa para revisar a concessão de anistias a militares afastados com base na Portaria 1.104- gm2/1964. 3) a interposição recurso extraordinário, o qual ficou. Ao fim e ao cabo. Sobrestado até o final de 2022, motivou a determinação da vice-presidência do STJ pelo retorno dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação. 4) consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do re 817.338/df (tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à administração pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-gm3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. 5) apesar do afastamento da decadência da autotutela administrativa, entre os pedidos do mandado de segurança está a condenação do poder público à obrigação de não fazer (impor ao particular o dever de restituir valores já percebidos). A esse respeito, o STF, na definição do tema 839/STF, também fixou a tese de que o particular não tem a obrigação de devolver os valores percebidos a título de anistia. 6) ordem parcialmente concedida com base no CPC/2015, art. 1040, II.

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992 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. CPC/1973, art. 557, § 1º. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

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993 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Superveniência da Lei 12.433/2011. Nova redação ao art. 127 da Lei de execuções penais. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

994 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Associação criminosa. Sentença de pronúncia. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Ação complexa. Vários réus. Pandemia. Ausência de desídia ou mora desnecessária decorrente da atuação da autoridade judiciária ou do órgão acusatório. Súmula 21/STJ e Súmula 64/STJ. Agravo regimental desprovido. Recomendações.

995 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de condição de procedibilidade. Representação da vítima após o prazo decadencial de 6 meses do conhecimento da autoria. Inocorrência. Investigações deflagradas mediante denúncia da própria vítima. Equivalência à manifestação do interesse na persecução penal. Inexigência de formalidades pela legislação penal e processual penal. Constrangimento ilegal. Ausência. Existência de manifestação do órgão da acusação pelo arquivamento dos autos da ação penal. Magistrado singular que não observou o CPP, art. 28, dando prosseguimento à ação penal mediante manifestação da vítima, a fim de sanar eventual ilegalidade. Debate do tema pelo tribunal. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Coação ilegal observada em razão da omissão. Concessão de ordem de ofício que se impõe.

996 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Quantidade significativa de drogas. Indícios de traficância. Reiteração delitiva. Excesso de prazo não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

997 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Apropriação indébita e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Ausência de ilegalidade. Particularidades do caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

998 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Concurso de crimes. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Liberdade provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Periculosidade concreta do paciente. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução processual. Inexistência de situação flagrancial e violação do contraditório e ampla defesa. Análise inviável em sede de habeas corpus. Revolvimento fático probatório. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Novo título a justificar a segregação. Superação de eventuais irregularidades no flagrante. Ausência de audiência de custódia. Nulidade não configurada. Segregação anterior ao prazo estabelecido pelo STF na ação de descumprimento fundamental. Adpf 347/mc- df e pelo cnj na Resolução 213/2015. Alegação superada. Flagrante convertido em preventiva. Excesso de prazo no julgamento do writ originário e na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e vítimas. Expedição de cartas precatórias. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Habeas corpus não conhecido.

999 - STJ. Pedido de reconsideração em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Recusa fundamentada de oferecimento de acordo de não persecução penal. Descabimento de discussão de controvérsia que resvala no direito de ir e vir na via do mandado de segurança. Habeas corpus impetrado pela defesa contra a mesma decisão. Ausência de teratologia. Situação que não se amolda à controvérsia examinada pelo STF no hc 185.913/df. Agravo regimental desprovido.

1000 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Pleitos relacionados à prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Feito complexo. 15 (quinze) réus. Todos interpuseram apelação. Paciente condenado a mais de 32 (trinta e dois) anos de reclusão. Peculiaridades do caso. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.