Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ContratoS DE MÚTUO COM PAGAMENTO DE JUROS DE 3% AO MÊS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. Decisão que indeferiu pedido de tutela urgência para o bloqueio de ativos, por não vislumbrar probabilidade no direito invocado. Inconformismo. BLOQUEIO DE BENS E VALORES. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, mormente a probabilidade do direito afirmado. Há fortes indícios de ilícitos praticados contra a economia popular, envolvendo os agravados, por suspeita de praticar a chamada pirâmide financeira. Precedentes deste E. Tribunal. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica e da solidariedade inerente à cadeia de consumo para viabilizar a constrição acautelatória de patrimônio de todos os recorridos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS AUTORES SEJAM REALOCADOS EM IMÓVEL SIMILAR AO LOCADO, BEM ASSIM SEJAM SUSPENSAS AS COBRANÇAS DOS LOCATIVOS MENSAIS, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. CABIMENTO. PARTE RECORRENTE QUE FIGUROU APENAS COMO PROCURADORA DO LOCADOR DO IMÓVEL, AGINDO EM SEU NOME EM RAZÃO DE CONTRATO DE MANDATO. LOCADOR QUE DEVE RESPONDER PESSOALMENTE PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA LOCAÇÃO OU MESMO POR EVENTUAIS VÍCIOS DO IMÓVEL LOCADO. RELAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. ÕNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL DESIGNADA CABENTE À AUTORA, QUE A REQUEREU. EXEGESE DO CPC, art. 95. DECISÃO REFORMADA.

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953 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Destrancamento de recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º). Pedido de processamento imediato. Retenção indevida, na espécie. Presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Concessão do pedido liminar, em sede de cognição sumária. Manutenção da decisão. Desprovimento do agravo regimental.

954 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Apelação. Previdência Social. IPESP. Determinação da imediata transferência, para as contas correntes mantidas no banco-requerente, dos pagamentos feitos pelo Estado para os pensionistas ou beneficiários de pensões especiais administradas pelo IPESP. Ajuizamento de ação cautelar incidental. Pretensão de concessão de efeito suspensivo para a apelação interposta, no que tange à parte da sentença que antecipou a tutela final na sentença. Perda de objeto da cautelar, em virtude da extinção do processo principal. Ausência de interesse processual em razão de causa superveniente. CPC/1973, art. 267, VI. Pedido prejudicado. Processo extinto, sem resolução do mérito.

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955 - TJSP. Contratos bancários. Tutela cautelar antecedente. Pretensão de depósito dos valores incontroversos das parcelas do empréstimo tomado ao banco corréu, com elisão da mora. Deferimento, em parte. Autorização para depósito, sem elisão da mora. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. O pedido liminar deve estar fundamentado, dentre outros requisitos, na plausibilidade do direito invocado, o que não ocorre na situação em testilha. Ausente a verossimilhança da alegação dos propalados abusos, não é possível a descaracterização in limine litis da mora e a consequente paralisação dos efeitos que dela decorrem. Agravo não provido

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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO ONLINE NAS CONTAS DA RÉ. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA MEDIDA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM MARÇO/2022, COM VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA SUPOSTAMENTE INADIMPLIDA EM MAIO/2022. FASE CITATÓRIA AINDA NÃO CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE SUPOSTA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELA AGRAVADA. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO NA ORIGEM E A OPORTUNIDADE DO CONTRADITÓRIO PARA COLHEITA DE MAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO

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957 - TJSP. recurso de APELAÇÃO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LIMTAÇÃO DE DESCONTO EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. Impossibilidade, EM TESE, DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 10.820/03 A DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.085. causa de pedir da ação, contudo, baseada no superendividamento. inovação legal que adiciona instrumentos para INTERVENÇÃO nas relações contratuais, em benefício do consumidor. caso concreto em que a cobrança representOU AMEAÇA AO MÍNIMO EXISTENCIAL dO mutuáriO. possibilidade de aplicação da limitação. distinguishing. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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958 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. EXCLUSÃO DE DOMÍNIO EM PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. REIVINDICAÇÃO DO PERFIL. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

959 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Medida excepcional. Tutela de urgência. Ação declaratória nulidade de cláusulas contratuais. Requisitos não configurados. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes.

960 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DEFESA INDIRETA - INAPTIDÃO PARA EXTINGUIR O VÍNCULO OBRIGACIONAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - IMPOSIÇÃO AO CONTRATANTE QUE DEU CAUSA À RESOLUÇÃO DO CONTRATO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE MÁCULA À HONRA OBJETIVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. - A

961 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente. Cisão de concessionária de energia elétrica. Plano de previdência complementar privada. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 735 da súmula do STJ.

962 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Ação Anulatória proposta por construtora contra o Município de São Paulo pretendendo a declaração de nulidade de Multa aplicada por realização de obra sem o devido alvará expedido - Sentença de procedência - Remessa Necessária suscitada e recurso pelo Município de São Paulo - Desprovimento de rigor. 1. Embora gozem os Atos Administrativos de presunção de validade e legitimidade convém salientar que admissível sua desconstituição quando demonstrada eiva - Possibilidade de correção de ato administrativo por ofensa à legislação e, via de consequência, pode também o Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo. 2. No caso dos autos, forçoso considerar, de início, que a autuação se deu no final do mesmo dia em que publicado o Embargo da obra no Diário Oficial do Município - Acontece, todavia, que antes da autuação a Construtora obteve tutela cautelar sustando os efeitos do embargo da obra - Tutela cautelar cuja eficácia é imediata e a partir da prolação da decisão pelo Magistrado - Não adoção pela Administração da boa-fé administrativa - Falta de razoabilidade na autuação - Decretação da nulidade da multa que se impunha. 3. Pleito subsidiário pela fixação de honorários advocatícios por equidade - Descabimento - Impossibilidade de arbitramento por equidade dos honorários advocatícios no caso em exame porque provido de conteúdo econômico mensurável - Inteligência do Tema 1076 do C. STJ. 4. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Município de São Paulo majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º, observando-se ainda o disposto no § 5º, do CPC, art. 85. Sentença mantida - Remessa Necessária e Apelação do Município desprovida

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963 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

964 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Liminar deferida na origem determinando o bloqueio de bens do requerente por indícios de participação em atividade ilícita. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Falta de interesse de agir.

965 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Requisitos. Ausência do «fumus boni iuris». Extinção da medida. CPC/1973, art. 267, VI.

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966 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em tutela provisória. Improbidade administrativa. Afastamento cautelar do cargo. Pedido de retorno ao cargo. Mérito já julgado no recurso especial. Perda do objeto. Extinção sem Resolução de mérito.

967 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela Cautelar antecedente - Franquia - Decisão agravada que, reconhecendo violação de ordem de abstenção pela requerida, aqui agravante, fixou multa diária de R$ 3.000,00, limitada em R$ 60.000,00 - Inconformismo - Descabimento - Cláusula de barreira que não aparenta ostentar qualquer ilegalidade - Alegação de que o ajuste teria sido desfeito em 2021 que não corresponde à prova dos autos - Pedido de desfazimento do vínculo, pelas agravantes, formulado em julho/2023, a demonstrar que a cláusula de não concorrência se encontra em plena vigência - Pretensão de reconhecimento de inaplicabilidade, ao fundamento da existência de ação anulatória do contrato em trâmite que não merece guarida, ausente qualquer notícia da concessão de tutela provisória de urgência, presumindo-se válidas as disposições contratuais com as quais se anuiu livremente - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - ARRESTO -

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969 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Aditamento da inicial. CPC, art. 303. Não apresentação do pedido principal dentro do prazo legal. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - Decisão que deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela ré, para determinar a emissão da fatura dos pedidos de compra no valor pretendido pela autora na inicial, respeitando-se as quantidades negociadas/valores unitários, MANTENDO-SE A ANTECIPAÇÃO de tutela deferida no sentido de que a ré não suspenda a prestação de serviços à autora e efetue a cobrança na modalidade pós paga e nos valores acordados em janeiro de 2019, até o julgamento do mérito da ação - IRRESIGNAÇÃO da empresa requerida - Pretensão de reforma integral da decisão para revogar a medida cautelar antecedente deferida - Pedido subsidiário de suspensão da medida para impor à autora a apresentação de carta fiança e autorizar que a ré siga registrando e emitindo faturas pelo critério pay as you go - POSSIBILIDADE - Medida que, ante a possibilidade de gerar desequilíbrio contratual de forma onerosa e artificial, reclama prestação de caução - Requisitos para revogação da tutela antecedente não preenchidos - Circunstância que demanda maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária e não exauriente - Questão que poderá ser reanalisada por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. TJSP - Decisão alterada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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971 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA. CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME

972 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUSITOS PARA A PRORROGAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR. ALIMENTOS PROVISIONAIS. QUESTÃO ATINENTE À VARA DE FAMÍLIA. FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA ANÁLISE. 1)

973 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE USUCAPIÃO COM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE POSSESSÓRIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL DAS AÇÕES POSSESÓRIAS - FACULTATIVIDADE - VEICULAÇÃO DA PRETENSÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - CUMULAÇÃO COM PEDIDO PETITÓRIO - POSSIBILIDADE.

974 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Suspensão da expedição da carta de arrematação ou a abstenção de sua entrega ao arrematante. Inadequação da via processual eleita. Inadmissível a substituição do recurso específico pela ação em questão. Carência de ação. Indeferimento da petição inicial. Ação cautelar extinta, sem resolução de mérito.

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975 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE INTERNET. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. LEI 12.965/2014. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

976 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de suspensão dos efeitos da sentença que revogou a liminar de sustação de protesto. Inadmissibilidade. Hipótese em que há, no ordenamento jurídico, recurso adequado para alcançar sua pretensão, qual seja, o de apelação, sendo de rigor o indeferimento da petição inicial. Ação cautelar extinta, sem resolução de mérito.

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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL PARA GARANTIA DO JUÍZO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. Pretensão de reforma de decisão que deferiu a oferta de bens pelo executado sem oitiva dos credores. Possibilidade. Embora a execução fiscal deva ser processada de maneira menos gravosa para os executados - arts. 797, 805 e 824 do CPC/2015 - também deve ser processada para satisfazer os interesses creditícios da Fazenda. Inobservância da ordem prevista no art. 9º e 11 da LEF. Ausente circunstância excepcional para alteração da preferência legal. Possibilidade de recusa. Decisão reformada. Recurso provido.

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978 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela cautelar de caráter antecedente. Pleito de exibição de todos os contratos havidos entre as partes, bem como extratos bancários de titularidade da empresa da qual a ora recorrente figurou como sócia. Indeferimento. Ausência da probabilidade do direito em intensidade suficiente ao deferimento da pretensão. Alegação de quitação da dívida que originou a execução em apenso. Ausência de comprovação nesse sentido. Ademais, a pretensão ora deduzida tem natureza de prestação de contas e, segundo entendimento já proferido pelo egrégio STJ, em casos tais, não se mostra cabível a formulação de pedido genérico de apresentação de documentos. Decisão mantida. Recurso desprovido

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979 - TJSP. Tutela cautelar antecedente à arbitragem - Indeferimento de pretendida ordem de continuidade de pagamentos mensais previstos em contrato - Aplicação do Lei 9.307/1996, art. 22-A - Tribunal arbitral ainda não instaurado quando proferida a decisão recorrida - Exercício da jurisdição pelos órgãos do Poder Judiciário, em caráter precário, enquanto não instaurado o Tribunal arbitral - Indeferimento confirmado - Concorrência desleal - Indícios de que o recorrente vem desenvolvendo atividade no mesmo ramo de atividade, o que, à primeira vista, legitima a parte recorrida a suspender os pagamentos em questão - Ausência dos requisitos previstos nos art. 300, «caput» do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AGRAVANTE - PRETENSÃO - DESENTRNAHMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS - FUNDAMENTO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA - JUÍZO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO PRETÉRITO AGRAVO DE INSRUMENTO 2246975-62.2023.8.26.0000 - ACÓRDÃO - MENÇÃO APENAS DA INEFICÁCIA MOMENTÂNEA DA PROVA. JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - EXTRATOS BANCÁRIOS - UTILIDADE PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO - JUÍZO - IMPOSIÇÃO DE SIGILO SOBRE A DOCUMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO POR TERCEIROS - AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - CONDENAÇÃO DO AGRAVADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ATUAÇÃO COMO COMO IMPROBUS LITIIGATOR - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS - PENALIDADE - DESCABIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AGRAVANTES - PRETENSÃO - DESENTRANHAMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS - FUNDAMENTO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA - JUÍZO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO PRETÉRITO AGRAVO DE INSRUMENTO 2246975-62.2023.8.26.0000 - ACÓRDÃO - MENÇÃO APENAS DA INEFICÁCIA MOMENTÂNEA DA PROVA. JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - EXTRATOS BANCÁRIOS - UTILIDADE PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO - JUÍZO - IMPOSIÇÃO DE SIGILO SOBRE A DOCUMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO POR TERCEIROS - AGRAVANTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVANTES - POSTULAÇÃO - CONDENAÇÃO DA AGRAVADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ATUAÇÃO COMO COMO IMPROBUS LITIIGATOR - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS - PENALIDADE - DESCABIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AGRAVANTE - PRETENSÃO - DESENTRNAHMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS - FUNDAMENTO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA - JUÍZO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO PRETÉRITO AGRAVO DE INSRUMENTO 2246975-62.2023.8.26.0000 - ACÓRDÃO -MENÇÃO APENAS DA INEFICÁCIA MOMENTÂNEA DA PROVA. JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - EXTRATOS BANCÁRIOS - UTILIDADE PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO - JUÍZO - IMPOSIÇÃO DE SIGILO SOBRE A DOCUMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO POR TERCEIROS - AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - CONDENAÇÃO DA AGRAVADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ATUAÇÃO COMO COMO IMPROBUS LITIIGATOR - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS - PENALIDADE - DESCABIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE PRETENDIA EXCLUSÃO DE REPORTAGENS, ENTREVISTA, OU PRESTAR QUAISQUER INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS PARTES, EM ESPECIAL SOBRE O PROCESSO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00, BEM COMO ABSTER DE EXIBIÇÃO DA MATÉRIA PUBLICADA EM 30 DE JANEIRO DE 2024, RETIRADA DAS MATÉRIAS DE CIRCULAÇÃO. INTIMAÇÃO DA AGRAVADA K. PARA QUE RETIRE DE SUAS MÍDIAS TODOS OS COMENTÁRIOS/PUBLICAÇÕES QUE GUARDEM RELAÇÃO COM O OBJETO DA DEMANDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00. ALEGAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO E LINCHAMENTO VIRTUAL. DECISÃO POSTERIOR, QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE LANÇAR INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO AUSENTES. AGRAVANTE, QUE RESIDE FORA DO PAÍS, QUE NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE ABALO PSICOLÓGICO E LINCHAMENTO VIRTUAL. TUTELA ANTECIPADA QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E NÃO DEVE SER DEFERIDA SE AUSENTES OS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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984 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação para concessão de tutela cautelar, em caráter antecedente. Regularidade da notificação do devedor para purga da mora. Edital. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido. 1.»a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade da Leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante» (agint no agint no aresp 1.463.916/sp, rel. Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em, DJE de 3/12/2019). 9/12/2019

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985 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES - ALEGAÇÃO DE COMPRA DO BEM EM 2006 - ESCRITURA NÃO REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA REALIZADO EM 2010, EM NOME DE QUEM ESTAVA REGISTRADO NA MATRÍCULA DO CRI - NEGÓCIO VÁLIDO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DO RÉU PROVIDO, RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

986 - TJSP. Tutela provisória. Compra e venda de imóvel. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a expedição de mandando de desocupação do imóvel. Alegação dos autores de que residem no imóvel há mais de dez anos e que teriam adquirido por meio de contrato verbal. Pedido de tutela provisória que deveria ter sido requerida em primeira instância. CPC/2015, art. 299. Incompetência deste E. Tribunal reconhecida. Processo cautelar extinto.

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987 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação do óbice quando da apreciação da medida de urgência. Superveniência de denegação da ordem originária. Necessidade de confirmação da tutela cautelar. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência.

988 - TJRJ. Agravo de instrumento. Medida cautelar antecedente. Agravantes que se insurgem contra a decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de documentos que teriam sido retirados pelo sócio administrador da agravada da sede da empresa pertencente às partes. Agravado que ao defender-se na origem alega que os referidos documentos foram devolvidos ao escritório da empresa e integralmente juntados na ação de dissolução de sociedade conexa que tramita entre as partes. Tutela cautelar de urgência que depende da demonstração do direito que se pretende assegurar, e o perigo de dano e ao resultado útil do processo. Inteligência do art. 305 CPC. Análise das duas ações de dissolução de sociedade que tramitam entre as partes, que indica serem verossímeis as alegações do agravado no sentido de que todos os documentos vindicados na cautelar foram apresentados nas demandas, sem qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa das partes. Inteligência da súmula 58 TJRJ. Manutenção do indeferimento da liminar. Agravo desprovido.

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989 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PRECEDIDA DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROTESTO INDEVIDO -

990 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Efeitos. Sentença que julga procedente medida cautelar de exibição de documentos. Efeito tão somente devolutivo. Inovação.

991 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ativo. Recurso especial admitido pelo tribunal de origem. Tutela cautelar que exige a presença cumulativa dos requisitos autorizadores. Ausência de comprovação do fumus boni iuris. Hipótese excepcional não demonstrada. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUPOSTO INADIMPLEMENTO POR PARTE DA REQUERIDA.

993 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Ação de interdição. Idoso. Incapacidade plena. Laudo de perito oficial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Medida excepcional. Tutela de urgência. Requisitos não configurados. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes.

994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS (MOTOR DE VEÍCULO E PEÇAS). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NÃO REPARADOS NO PRAZO DE GARANTIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS OU, ALTERNATIVAMENTE, SUSPENSÃO COM DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITO PARA CONCESSÃO DA MEDIDA (RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

995 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução para entrega de coisa incerta com pedido de tutela cautelar. A agravante relata ter firmado com o executado, produtor rural, contrato de compra e venda para aquisição de 200 (duzentas) sacas de café, pelo valor de R$ 104.000,00. Alega que o executado está inadimplente e que, em razão da alta do produto no mercado, teme que o executado promova o desvio da produção para terceiros, frustrando o cumprimento da obrigação. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a apreensão do objeto contratado antes da citação da parte ré. Pedido prematuro. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Não se verifica perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De rigor a concessão de prazo para o cumprimento voluntário da execução. Decisão mantida. Recurso não provido

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996 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - «Tutela cautelar objetivando a revisão da cláusula do domicílio bancário exclusiva em relação ao benefício previdenciário e o cancelamento do tratamento dos dados pessoais c/c exibição de documentos» - Tutela indeferida, tendo sido determinado ao autor que emendasse a inicial, nos termos do art. 303, § 6º, do atual CPC, sob pena de seu indeferimento e de extinção do processo sem resolução do mérito - Autor que formulou pedidos de reconsideração e permaneceu inerte quanto à determinação de emenda da inicial - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Alegação de desnecessidade de emenda da inicial suscitada apenas nas razões recursais, quando já operada a preclusão temporal - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo do autor desprovido.

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997 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA CAUTELAR. 1.

998 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação cautelar incidental. Concurso público. Perito criminal federal. Pedido de antecipação da tutela. Deferimento. Nomeação e posse levadas a efeito. Decurso de mais de 17 anos desde a concessão da liminar. Distinguishing.

999 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com tutela cautelar antecedente. Pretensão à sustação de protesto de duplicata mercantil. Golpe do boleto falso. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da sentença. Inépcia da petição inicial não verificada. Narrativa que possibilitou a ampla defesa e farta instrução probatória. Mérito. Em tese, a responsabilidade pelo pagamento de boleto fraudado é do consumidor, que efetuou o pagamento sem adotar as mínimas cautelas de segurança. Caso concreto. Peculiaridades que demonstram ser necessário o distinguishing. Relação de cunho estritamente civil. Parte autora que comprovou que o preposto da parte ré enviou o boleto fraudulento, de modo que não há de se falar em ausência de cautela. Responsabilidade objetiva da parte requerida pelos atos de seu preposto (art. 932, III, do CC). Parte ré que reconheceu, administrativamente, a invasão de seus sistemas. Nexo causal não rompido, no caso vertente, por constar como beneficiária sociedade intermediadora de pagamentos. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso da parte ré improvido

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1000 - STJ. Administrativo. Medida cautelar. Pedido de subtração do efeito suspensivo ao recurso especial deferido pelo vice-presidente do tribunal a quo. Possibilidade de seu controle excepcional por esta corte superior, inclusive para preservar o poder cautelar recursal que lhe é inerente. Mineração em terra indígena. Requerimento de pesquisa e lavra na área da tribo cinta larga e seu entorno. Parecer do parquet federal pela procedência da pretensão cautelar. Medida cautelar julgada procedente.